—

em representação do casal Dent, por Richard Gordon, barrister, mandatado por Cartmall Shepherd, solicitors, em Carlisle;

—

em representação do Governo do Reino Unido, por Rosemary Caudwell, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistida por Stephen Richards, barrister de Gray's Inn;

—

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Peter Oliver, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente;

1

Por despacho de 21 de Fevereiro de 1990, remetido ao Tribunal de Justiça a 22 de Março seguinte, a High Court of Justice, Queen's Bench Division, submeteu ao Tribunal de Justiça, por força do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões relativas à interpretação do segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, contendo as regras gerais para aplicação da imposição prevista no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 para o sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 764/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 (JO L 84, p. 2).

2

Estas questões foram suscitadas no quadro do litígio que opõe o casal John James e Mary Astrid Dent, que explora uma empresa agrícola de produção de leite, ao Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação britânico a respeito de uma quantidade de referência, no âmbito do regime de direito nivelador sobre o leite.

3

Em 31 de Janeiro de 1980, o casal Dent, que explorava então a sua quinta em sociedade («partnership») solicitou a atribuição do sistema de prêmios de reconversão instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (JO L 131, p. 1; EE 03 F12 p. 143). Tendo o seu pedido sido aceite, compromete-ram-se então a cessar as entregas de leite proveniente da sua exploração durante um período de quatro anos com termo em 30 de Abril de 1984. Em 6 de Abril de 1980 o seu filho Michael James Dent tornou-se membro da mesma sociedade familiar.

4

No final do período de reconversão, à sociedade composta pelo casal Dent e pelo seu filho foi concedida uma quota leiteira de 873600 litros devido a «dificuldades excepcionais», por aplicação de uma disposição da regulamentação nacional que tinha em vista assegurar a aplicação da alínea c) do parágrafo 1.° do artigo 4.° do Regulamento n.° 857/84. Nos termos desta última disposição, os Estados-membros podem «... conceder uma quantidade de referência suplementar aos produtores que exerçam a actividade agrícola a título principal...».

5

A seguir à entrada em vigor do Regulamento modificativo n.° 764/89, ao casal Dent, mediante pedido formulado por John James Dent em nome da sociedade familiar, foi concedida uma outra quantidade de referência específica de 965693 litros, ao abrigo do artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84, na sua nova redacção. Todavia, esta quantidade foi diminuída em montante igual aos da quota que havia sido obtida para dificuldades excepcionais, nos termos do segundo período do n.° 2 desse artigo, de modo que a quantidade de referência suplementar efectivamente atribuída atingiu 92093 litros. Convém recordar que, nos termos do segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A, «no caso de o produtor ter obtido uma quantidade de referência por força dos pontos 1 e 2 do artigo 3.° e/ou do n.° 1, alíneas b) e c) do artigo 4.°, a quantidade de referência específica referida no primeiro parágrafo do presente número será diminuída dessa quantidade».

6

O casal Dent contesta a decisão que lhe atribuiu uma quantidade de referência específica na medida em que essa quantidade foi reduzida em montante igual ao da quota concedida para dificuldades excepcionais.

7

Foi nestas condições que a High Court of Justice, Queen's Bench Division, onde o litígio se encontra pendente, entendeu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

8

Remete-se para o relatório para audiência para uma exposição mais ampla da matéria de facto do processo principal, das disposições comunitárias aplicáveis e bem assim do desenvolvimento do processo e das observações escritas apresentadas no Tribunal. Somente na medida do necessário à fundamentação do Tribunal serão estes elementos retomados.

9

A primeira questão visa essencialmente averiguar se o segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 764/89, deverá ser interpretado no sentido de que, quando um produtor tenha obtido a quantidade de referência por força de uma disposição nacional que dê a aplicação à alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° deste regulamento mas não já a alínea b) do mesmo número deve esta quantidade de referência ser deduzida de uma quantidade de referência específica alcançada ao abrigo do citado artigo 3.°-A.

10

A este respeito sustentam os demandantes no processo principal que a palavra «e» na expressão «n.° 1, alíneas b) e c), do artigo 4.°» contida no segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84, exprime uma conjunção e não uma disjunção. Daí se segue, na opinião dos demandantes, que a diminuição em questão não pode ter lugar senão quando a quantidade de referência em análise tiver sido concedida ao abrigo conjuntamente das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 4.°

11

Este ponto de vista não merece acolhimento. Tal como a Comissão muito justamente assinalou, a regra da não cumulação do segundo período do n.° 2 do artigo 3.° -A visa impedir o enriquecimento indevido dos produtores a quem, de outra forma, poderiam ser atribuídas duas quantidades de referência para uma só e mesma produção. Este objectivo não poderia ser completamente alcançado se a aplicação da regra da não cumulação fosse afastada numa hipótese como a presente. Com efeito, neste caso, um produtor poderia beneficiar de uma quantidade de referência ao abrigo quer da alínea b) do n.° 1 do artigo 4.°, quer da alínea c) do n.° 1 do mesmo artigo e, ao mesmo tempo, de uma quantidade de referência específica, não reduzida, ao abrigo do artigo 3.°-A, o que lhe proporcionaria um lucro injustificado, contrário ao objectivo da regulamentação.

12

Daqui decorre que, para que o segundo período do n.° 2 do artigo 3.o-A produza efeitos, deverá esta disposição ser interpretada como referindo-se simultaneamente aos produtores que beneficiam de uma quantidade de referência ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 4.°, e também àqueles que beneficiam de uma tal quantidade por via da alínea c) do mesmo número. Essa conclusão impõe-se tanto mais que a aplicação das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 4.° reveste caracter facultativo para os Estados-membros e que a interpretação avançada pelos recorrentes no processo principal tornaria a regra de não cumulação inaplicável para os Estados-membros como o Reino Unido, que não pôs em prática senão uma das citadas opções, neste caso a da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°

13

Por estes motivos, haverá que responder à primeira questão que o segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84, com a redacção do Regulamento n.° 764/89, deverá ser interpretado no sentido de que, quando um produtor tenha obtido uma quantidade de referência por força de uma disposição nacional que dê aplicação à alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° deste regulamento e não à alínea b) do mesmo número, esta quantidade de referência deverá ser deduzida de uma quantidade de referência específica alcançada ao abrigo do citado artigo 3.°-A.

14

Em face da resposta dada à primeira questão, a segunda, que visa essencialmente averiguar se o segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A do Regulamento (CEE) n.° 857/84, com a alteração introduzida pelo Regulamento n.° 764/89, deverá ser interpretada no sentido de que, quando uma quantidade de referência haja sido concedida nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 857/84 a uma sociedade formada por várias pessoas e uma quantidade de referência específica tenha sido atribuída ao abrigo do citado artigo 3.°-A à mesma exploração, mas apenas a alguns membros da sociedade, a qual tem a qualidade de produtor para os efeitos do artigo 12.°, alínea c), do Regulamento (CEE) n.° 857/84, deve a primeira quantidade de referência ser integralmente deduzida à segunda, ou seja, à quantidade de referência específica.

15

Argumentam os demandantes no processo principal que, urna vez que a quantidade de referencia específica em questão no processo foi atribuída apenas a eles, ou seja, a duas pessoas, enquanto que a quota para dificuldades excepcionais o foi à sociedade formada por três pessoas, as duas quantidades em questão foram atribuídas a produtores diferentes. Daí decorre, segundo eles, que a quota para dificuldades excepcionais não deve ser deduzida a quantidade de referência específica. Subsidiariamente, o casal Dent sustenta que a dedução não deve incidir sobre mais que dois terços da quota destinada a dificuldades excepcionais já que só esta fracção da mesma quota pertence aos beneficiários da quantidade de referência específica.

16

Ao contrário, o Governo do Reino Unido alega que, se bem que tenha sido formalmente concedida apenas aos demandantes no processo principal, a quantidade de referência específica deve ser considerada como pertencendo de direito à sociedade formada por três pessoas que explorava a quinta do momento da concessão. Em qualquer caso, e mesmo supondo que as duas quantidades em causa tenham sido atribuídas a produtores diferentes, sustenta o Governo do Reino Unido que, uma vez que a exploração em análise-estava a ser gerida pelo mesmo grupo de pessoas quer à data da concessão quer da quota para dificuldades excepcionais quer da quantidade da referência específica, deve a primeira quantidade ser deduzida totalmente à segunda.

17

O ponto de vista do Governo do Reino Unido deve, no essencial, merecer acolhimento. O regime de imposição suplementar baseia-se com efeito no princípio segundo o qual as quantidades de referência revertem a favor dos produtores, ou seja, tendo em conta as definições contidas nas alíneas e) e d) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84, da pessoa ou grupo de pessoas que gere a exploração em causa num dado momento.

18

Este princípio, traduzido designadamente pela regra contida no artigo 7° do Regulamento (CEE) n.° 857/84 e segundo a qual, no caso de alteração do produtor, a quantidade de referência que corresponde à exploração é transferida para a pessoa ou grupo de pessoas que retoma a direcção do empreendimento, implica que a regra da não cumulação contida no segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A seja aplicável em todas as hipóteses em que o produtor que gere a exploração no momento da concessão de uma quantidade de referência específica ao abrigo do artigo 3.° -A seja ao mesmo tempo beneficiário de uma quantidade de referência anteriormente atribuída à exploração por força da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°

19

Daqui se segue que a regra de não cumulação é designadamente aplicável na hipótese de alteração na composição de uma sociedade, desde que a exploração em causa seja gerida por essa sociedade, com a qualidade de produtor prevista no artigo 12.°, alínea c), do Regulamento n.° 857/84, tanto no momento da concessão da quantidade de referência ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°, como aquando da atribuição da quantidade de referência específica nos termos do artigo 3.°-A.

20

Decorre do que foi dito, por maioria de razão, que a aplicabilidade da regra de não cumulação prevista no segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A não é prejudicada pela circunstância de uma quantidade de referência específica ter sido erradamente atribuída apenas a certos membros de uma sociedade, considerada como produtor nos termos da alínea c) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84, quando, por força dos critérios acima explicitados, deveria aquela quantidade ser atribuída sim à sociedade enquanto tal.

21

Por estes motivos, deverá responder-se à segunda questão que o segundo período do n.° 2 do artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84, alterado pelo Regulamento n.° 764/89, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma quantidade de referência haja sido concedida nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 857/84 a uma sociedade formada por várias pessoas e quando, por outro lado, uma quantidade de referência específica haja sido atribuída nos termos do citado artigo 3.°-A à mesma exploração, mas somente a certos membros dessa sociedade, a qual tem a qualidade de produtor nos termos expressos na alínea c) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84, deve a primeira quantidade de referência ser integralmente deduzida da segunda.

22

As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações escritas ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o presente processo relativamente às partes nos autos principais a natureza de um incidente suscitado perante uma jurisdição nacional, competirá a esta decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, por despacho de 21 de Fevereiro de 1990,

declara: