(1)

O Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro comum da União para o registo e a proteção das indicações geográficas em três setores agrícolas (vinho, bebidas espirituosas e produtos agrícolas). Para o efeito, o referido regulamento altera ou revoga, na medida do necessário, os regulamentos que anteriormente previam quadros distintos nestes setores: o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi alterado no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, o Regulamento (UE) 2019/787 foi alterado no respeitante às indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas e o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativo às indicações geográficas no setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, foi revogado.

(2)

O Regulamento (UE) 2024/1143 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução destinados a estabelecer um procedimento uniforme de registo das indicações geográficas dos setores agrícolas do vinho, das bebidas espirituosas e dos produtos agrícolas. Consequentemente, os atos delegados e de execução anteriormente adotados com base nos poderes conferidos pelos regulamentos setoriais devem ser alterados ou revogados, na medida do necessário, a fim de assegurar a sua conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 e com o direito derivado.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão (5) complementa o Regulamento (UE) 2019/787, nomeadamente com regras relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo. O novo quadro da União para as indicações geográficas, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2024/1143, que abrange três setores agrícolas (vinho, bebidas espirituosas e produtos agrícolas), substitui exaustivamente as regras incluídas no Regulamento Delegado (UE) 2021/1235, em parte por determinadas disposições incluídas no Regulamento (UE) 2024/1143 e, em parte, pelas disposições incluídas no Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão (6), que complementa o Regulamento (UE) 2024/1143 com regras relativas, nomeadamente, aos procedimentos aplicáveis às alterações da União e à aprovação e comunicação das alterações normalizadas e temporárias. Por conseguinte, no respeitante ao setor das bebidas espirituosas, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 tornou-se obsoleto e deve ser revogado, uma vez que as suas disposições entrariam em conflito com as disposições do Regulamento (UE) 2024/1143 ou do Regulamento Delegado (UE) 2025/27, que também se aplicam a este setor,