REGULAMENTO (CEE) No 1467/70 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e nomeadamente o no 5 do seu artigo 5o, o no 9 do seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a realização de um mercado único no sector do tabaco em rama, exige a aplicação de medidas comunitárias de intervenção para assegurar aos produtores da Comunidade o escoamento da sua produção em condições equivalentes às que existem, para a maior parte da produção, no âmbito das organizações nacionais de mercado;

Considerando que a necessidade de transformar e acondicionar o tabaco em folha comprado pelos organismos de intervenção leva à distinção entre, por um lado, os centros de intervenção que asseguram a primeira transformação, o acondicionamento e a armazenagem, e por outro lado, os centros de intervenção que asseguram a colheita e a armazenagem provisória do tabaco em folha, a fim de facilitar a entrega do produto oferecido à intervenção; que convém prever o estabelecimento da lista destes centros para proporcionar aos interessados em todas as regiões produtoras da Comunidade garantias de intervenção equivalentes;

Considerando que a aplicação das medidas comunitárias de intervenção exige a aceitação do tabaco pelos organismos de intervenção em condições que tenham em conta, nomeadamente, as diferenças regionais de métodos de cultura e de secagem das diversas variedades de tabaco; que convém, por conseguinte, limitar a escolha do centro de intervenção àqueles que se encontram mais próximos do local de produção ou de primeira transformação, dado que estes satisfazem em geral as condições suparacitadas;

Considerando que importa, todavia, velar para que, se necessário, o tabaco seja encaminhado para o centro de intervenção que tenha uma capacidade de armazenagem ou de colocação em reserva suficiente e, se for o caso, que melhor convenha à respectiva variedade e qualidade; que é portanto indicado permitir ao organismo de intervenção que determine o local de aceitação do tabaco, em função dos encargos previsíveis para o conjunto das operações que cabem a este organismo.

Considerando que pode ser indicado, em certas condições, designar um centro diferente dos centros mais próximos do local de produção ou de primeira transformação; que convém que o organismo de intervenção suporte os custos suplementares de transporte, que possam resultar de uma tal decisão;

Considerando que, devido à distinção supracitada entre o local de aceitação do tabaco em folha e o local da sua primeira transformação e acondicionamento, este último deve ser determinado em função dos encargos previsíveis para o conjunto das operações que cabem ao organismo de intervenção;

Considerando que é preciso limitar as intervenções a qualidades de tabaco que ofereçam garantias suficientes de utilização; que, com este fim, convém excluir das intervenções qualquer qualidade que não corresponda às características qualitativas mínimas a definir nas modalidades de aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 727/70:

a) Os centros de intervenção, adiante denominados «centros de recolha», situados nas zonas onde a produção de tabaco em folha é importante e que apresentam para este tabaco uma capacidade de armazenagem provisória;

b) Os centros de intervenção, adiante denominados «centros de transformação e de armazenagem», com uma capacidade de armazenagem provisória e instalações de primeira transformação e acondicionamento para o tabaco em folha, e com capacidade de armazenagem e de conservação para o tabaco que foi sujeito às operações de primeira transformação e acondicionamento.

Artigo 2o

1. Qualquer oferta de tabaco em folha à intervenção, deve ser feita ao organismo de intervenção relativamente a um centro de recolha ou a um centro de transformação e de armazenagem escolhido entre os três centros mais próximos do local onde este tabaco foi colhido.

2. Qualquer oferta de tabaco embalado à intervenção deve ser feita ao organismo de intervenção relativamente a um centro de transformação e de armazenagem escolhido entre os três centros mais próximos do local onde este tabaco sofreu as operações de primeira transformação e acondicionamento.

3. Consideram-se centros mais próximos, aqueles para os quais o tabaco pode ser encaminhado a custos menores.

Artigo 3o

1. Os organismos de intervenção determinarão o local de aceitação do tabaco.

2. O organismo de intervenção só designará outro local de aceitação diferente do centro indicado pelo detentor do tabaco se este centro não oferecer no momento da operação:

a) Para o tabaco em folha, uma capacidade de armazenagem provisória suficiente;

b) Para o tabaco embalado, uma capacidade de armazenagem suficiente ou garantias suficientes para a boa conservação do tabaco da variedade e da qualidade oferecidas.

3. O local de aceitação, designado pelo organismo de intervenção, será aquele em que o conjunto das despesas que inclui:

a) Para o tabaco em folha, os custos de transporte, de armazenagem provisória, de primeira transformação e acondicionamento assim como de conservação e de armazenagem do produto transformado;

b) Para o tabaco embalado, os custos de transporte, de conservação e de armazenagem

for o mais favorável.

4. Se o local de aceitação designado pelo organismo de intervenção não for um dos três centros referidos no artigo 2o, os custos suplementares eventuais de transporte, a determinar pelo organismo de intervenção, serão suportados por este.

Artigo 4o

O local que é fixado pelo organismo de intervenção para a primeira transformação e acondicionamento do tabaco em folha, aceite no centro escolhido pelo vendedor, será aquele em que o conjunto das despesas de primeira transformação, de acondicionamento e de armazenagem, assim como os custos de transporte a partir do local de aceitação, for o mais favorável.

Artigo 5o

Os organismos de intervenção só comprarão os tabacos que correspondam às características qualitativas mínimas, a definir com base na classificação por variedades e por qualidades.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHEEL

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.