<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11997PTA.0300036301.case.xml"><NO.CASE>T-25/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996B0025</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>364</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>371</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19970314">14. 3. 1997</DATE> — PROCESSO T-25/96</LEFT><RIGHT>ARBEITSGEMEINSCHAFT DEUTSCHER LUFTFAHRT-UNTERNEHMEN E HAPAG-LLOYD / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT></P><P>(Quarta Secção Alargada)</P><P><DATE ISO="19970314">14 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-25/96,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen,</HT> associação sem personalidade jurídica de direito alemão, com sede em Bona, composta pelos seguintes membros:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><HT TYPE="BOLD">Aero Lloyd Flugreisen GmbH</HT> &amp; <HT TYPE="BOLD">Co. Luftverkehrs-KG,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Oberursel (Alemanha),</P></ITEM><ITEM><P><HT TYPE="BOLD">Air Berlin GmbH</HT> &amp; <HT TYPE="BOLD">Co. Luftverkehrs KG,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Berlim,</P></ITEM><ITEM><P><HT TYPE="BOLD">Condor Flugdienst GmbH,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Kelsterbach (Alemanha),</P></ITEM><ITEM><P><HT TYPE="BOLD">Germania Fluggesellschaft mbH,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Berlim,</P></ITEM><ITEM><P><HT TYPE="BOLD">Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Langenhagen (Alemanha),</P></ITEM><ITEM><P><HT TYPE="BOLD">LTU Lufttransport Unternehmen GmbH</HT> &amp; <HT TYPE="BOLD">Co. KG,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Düsseldorf (Alemanha),</P></ITEM></LIST></P><?PAGE NO="II-365"?><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH,</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Langenhagen, agindo em nome pròprio,</P><P>representadas por Gerrit Schohe e Philipp von Dictzc, advogados no foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 24, rue Marie-Adélaïde,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Anders Jessen c Paul Nemitz, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Georg M. Berrisch, advogado no foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Scitico Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (95)3319 final da Comissão, de <DATE ISO="19951129">29 de Novembro de 1995</DATE>, relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização cm benefício das companhias aéreas alemãs,</P></SUBJECT><?PAGE NO="II-366"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA</P><P>DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção alargada),</P><P>composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19951129">29 de Novembro de 1995</DATE>, a Comissão adoptou a Decisão C (95) 3319 final, relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em benefício das companhias aéreas alemãs (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>decisão recorrida<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 1.° da decisão dispunha que a prorrogação, relativamente ao período compreendido entre <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE> e <DATE ISO="19991231">31 de Dezembro de 1999</DATE>, do disposto na alínea f) do artigo 82.° da Einkommensteuerdurchführungsverordnung (regulamento de execução relativo ao imposto sobre o rendimento, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>EStDV<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), que cria um mecanismo de amortização excepcional em benefício das aeronaves, constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, para efeitos do artigo 92.° do Tratado CE. O artigo <HT TYPE="ITALIC">2°</HT> impunha à República Federal da Alemanha que suprimisse esse auxílio a partir de <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19960228">28 de Fevereiro de 1996</DATE>, as recorrentes pediram ao Tribunal que anulasse a decisão recorrida e condenasse a Comissão nas despesas. Alegam, nomeadamente, que essa decisão não está devidamente fundamentada e, portanto, viola o artigo 190.° do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-367"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960313">13 de Março de 1996</DATE>, a Comissão adoptou a Decisão 96/369/CE relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em benefício das companhias aéreas alemãs <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="146" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="42">QO L 146, p. 42</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Decisão 96/369<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O último considerando desta decisão refere que <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>importa revogar a decisão [recorrida] notificada às autoridades alemãs, em <DATE ISO="19951215">15 de Dezembro de 1995</DATE>, sobre o mesmo assunto, uma vez que a versão alemã desta decisão, que é idêntica quanto ao fundo à presente decisão, apresenta numerosos erros materiais<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. O artigo 5.° dispõe que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>é revogada a decisão [recorrida]<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Quanto ao restante, o dispositivo é essencialmente idêntico ao da decisão recorrida.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A Decisão 96/369 foi também objecto de um recurso de anulação, interposto pelas mesmas recorrentes em <DATE ISO="19960531">31 de Maio de 1996</DATE> no processo T-86/96.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta que deu entrada na Secretaria em <DATE ISO="19960409">9 de Abril de 1996</DATE>, a Comissão pediu ao Tribunal que julgasse extinta a instância do presente recurso. Alegou que o recurso ficou sem objecto, dado que, após a sua interposição, a decisão recorrida foi anulada pela Decisão 96/369.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19960506">6 de Maio de 1996</DATE>, as recorrentes opuseram-se ao pedido da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A título principal, sustentam que o recurso não ficou sem objecto. Com efeito, a Decisão 96/369 não pode validamente substituir a decisão recorrida. Por um lado, entendem que o conteúdo da Decisão 96/369 é exactamente idêntico ao da decisão recorrida, de modo que constitui um acto puramente confirmativo, não produzindo, como tal, qualquer efeito jurídico. Por outro lado, a adopção da Decisão 96/369 teve apenas por objectivo eliminar, <HT TYPE="ITALIC">a posteriori,</HT> os vícios de que padecia a<?PAGE NO="II-368"?> fundamentação da decisão recorrida e, portanto, constituiu uma violação manifesta do artigo 190.° do Tratado. Essa ilegalidade provoca a nulidade da Decisão 96/369.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A título subsidiário, no caso de o Tribunal considerar que o recurso ficou efectivamente sem objecto, as recorrentes observam que foi a própria Comissão que provocou a extinção da instância, de modo que não pode prevalecer-se dessa situação. O pedido de extinção da instância, por outro lado, destina-se apenas a diminuir as hipóteses de provimento do presente recurso e, portanto, a protecção jurisdicional das recorrentes. Solicitam que, em qualquer das circunstâncias, a Comissão seja condenada nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Tribunal considera que a carta da Comissão de <DATE ISO="19960409">9 de Abril de 1996</DATE> suscita um incidente processual que há que dirimir sem audiência, nos termos do artigo 114.°, n.° 3, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No seu recurso, as recorrentes pediram a anulação da decisão recorrida. Ora, depois da interposição desse recurso, a referida decisão foi expressamente revogada pela Decisão 96/369. Daqui resulta que a decisão recorrida deixou de existir.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A este respeito, há que precisar que, na medida em que a Decisão 96/369 revoga e substitui a decisão recorrida, não é um acto puramente confirmativo mas um acto novo, susceptível de produzir efeitos jurídicos.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Quanto ao argumento segundo o qual a Decisão 96/369 seria nula, não compete ao Tribunal examinar, no âmbito do presente recurso, os fundamentos relativos à ilegalidade dessa decisão que podem, eventualmente, ser invocados pelas recorrentes em apoio do seu recurso no processo T-86/96 (v. o despacho do Tribunal de<?PAGE NO="II-369"?> Primeira Instância de <DATE ISO="19960918">18 de Setembro de 1996</DATE>, Langdon/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-22/96" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1009">T-22/96, Colect., p. II-1009, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O argumento segundo o qual o pedido de extinção da instância apenas tem como objectivo diminuir as hipóteses de provimento do presente recurso e, portanto, a protecção jurisdicional das recorrentes, deve igualmente ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>E um facto que, no âmbito de um recurso de anulação, a parte recorrente pode continuar a ter interesse na anulação de um acto revogado no decurso da instância, se a anulação desse acto for susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas (v. os acordaos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950914">14 de Setembro de 1995</DATE>, Antillean Rice Mills e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-480/93+T-483/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2305">T-480/93 e T-483/93, Colect., p. II-2305, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 59 a 62</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19951213">13 de Dezembro de 1995</DATE>, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-481/93+T-484/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2941">T-481/93 e T-484/93, Colcct., p. II-2941, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 a 48</REF.DOC.ECR>, c, <HT TYPE="ITALIC">a contrario,</HT> o despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930308">8 de Março de 1993</DATE>, Lezzi Pictro/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-123/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-809">C-123/92, Colect., p.II-809, n.° 8</REF.DOC.ECR>, bem como o despacho Langdon/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11 e 12).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Com efeito, no caso de um acto ser anulado, a instituição de que emana o acto 6 obrigada, nos termos do artigo 176.° do Tratado, a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Tais medidas não dizem respeito ao desaparecimento do acto como tal da ordem jurídica comunitária, visto que isso resulta da própria essência da anulação do acto pelo órgão jurisdicional. Dizem antes respeito ao desaparecimento dos efeitos das ilegalidades constatadas no acórdão de anulação. É assim que a instituição em causa pode ser levada a proceder à reposição adequada da situação do recorrente ou a evitar que um acto idêntico seja adoptado (acórdão Antillean Rice Mills e o./Comissão, já referido, n.° 60).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Todavia, no caso em apreço, as recorrentes não apresentaram nenhum elemento que permitisse concluir que, apesar da revogação da decisão recorrida, continuam a ter interesse em que essa decisão seja anulada.</TXT></NP><?PAGE NO="II-370"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que a revogação da decisão recorrida pela Decisão 96/369 deu às recorrentes o resultado que pretendiam obter pelo presente recurso, isto é, o desaparecimento da decisão recorrida da ordem jurídica comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Conclui-se que o presente recurso ficou sem objecto e que não há que proferir decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Quanto ao argumento segundo o qual a própria Comissão teria provocado a extinção da instância, o Tribunal considera que o argumento diz respeito à questão relativa ao pagamento das despesas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O artigo 87.°, n.° 6, do Regulamento de Processo dispõe que, no caso de não haver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Verifica-se que a Decisão 96/369 da Comissão, que revoga a decisão recorrida anteriormente tomada, foi adoptada depois da interposição do presente recurso. Por outro lado, resulta expressamente do último considerando da Decisão 96/369 que a Comissão decidiu revogar e substituir a decisão recorrida porque a versão alemã dessa decisão, idêntica quanto ao fundo à Decisão 96/369, continha numerosos erros materiais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-371"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão terá de suportar a totalidade das despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>E julgada extinta a instância.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A Comissão suportará a totalidade das despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970314">14 de Março de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>K. Lenaerts</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>