<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1974PTA.0100030501.case.xml"><NO.CASE>186/73</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61973J0186</NO.CELEX><NO.SEQ>0023.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>308</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>308</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19740515">15.5.1974</DATE> — PROCESSO 186/73</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19740515">15 de Maio de 1974</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 186/73,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Norddeutsches Vieh- und Fleischkontor GmbH</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Einfuhr- und Vorratsstelle für Schlachtvieh, Fleisch und Fleischerzeugnisse</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo waltungsgericht Frankfurt,, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, a), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1373/70 da Comissão, de <DATE ISO="19700710">10 de Julho de 1970</DATE>, que fixa modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas sujeitos a um regime de preço único (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="158" DATE.PUB="19700720" PAGE.FIRST="1">JO L 158 de 20.7.1970, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Para determinar a data em que a obrigação de importar ao abrigo do certificado se considera cumprida, na acepção do artigo 15 <HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1373/70, a aceitação pelo serviço aduaneiro, na acepção do artigo 15-<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, a), do documento pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à colocação em livre prática da mercadoria não exige que o processo aduaneiro esteja definitivamente encerrado a favor do declarante.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Para que o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, se aplique, é necessário que a mercadoria, tendo sido imputada no certificado nos termos do disposto no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo parágrafo, alínea a), tenha sido efectivamente colocada em livre prática.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>