|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/265 |
29.1.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2026/265 DO CONSELHO
de 29 de janeiro de 2026
que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC. |
|
(2) |
Nas Conclusões de 12 de dezembro de 2022, o Conselho sublinhou que a União rejeitava com veemência a prática das autoridades iranianas de deter arbitrariamente cidadãos estrangeiros, incluindo cidadãos com dupla nacionalidade, e apelou ao Irão para que ponha termo à prática preocupante de deter civis estrangeiros inocentes para daí retirar benefícios políticos. A União recordou ao Irão as suas obrigações internacionais ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e instou as autoridades iranianas a respeitar essas obrigações. |
|
(3) |
Em 9 de janeiro de 2026, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que assinalou com grande preocupação os relatos que dão conta da existência de vítimas e condenou o recurso à violência, à detenção arbitrária e às táticas de intimidação por parte das forças de segurança contra os manifestantes. A declaração exigia que todas as pessoas injustamente detidas por exercerem os seus direitos fundamentais fossem imediatamente libertadas e instava as autoridades iranianas a cumprirem as obrigações internacionais que cabem ao Irão e a respeitarem plenamente os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica. Apelou igualmente a que se garanta o direito de acesso à informação, inclusive restabelecendo o acesso à Internet para todos. |
|
(4) |
Nesse contexto, e em consonância com o compromisso da União de dar resposta a todas as questões que são motivo de preocupação relacionadas com o Irão, nomeadamente a situação dos direitos humanos, quinze pessoas e seis entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas do anexo da Decisão 2011/235/PESC. |
|
(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/235/oj.
ANEXO
À lista de pessoas e entidades constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC, são aditadas as seguintes pessoas e entidades:
Pessoas
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«245. |
Eskandar MOMENI اسکندر مؤمنی |
Função: ministro do Interior; chefe do Conselho Nacional de Segurança; vice-comandante-chefe do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) Data de nascimento: 1962 Local de nascimento: Qaem Shahr, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Eskandar Momeni é o ministro do Interior do Irão e chefe do Conselho Nacional de Segurança. Nessa qualidade, supervisiona as forças policiais iranianas, que são responsáveis por violações flagrantes e graves dos direitos humanos no país. Momeni é também vice-comandante-chefe do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e, nessa qualidade, supervisiona diferentes forças de segurança do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), incluindo as forças Basij. Nesse seu duplo papel, Momeni é responsável pela repressão das manifestações nas ruas, que fez centenas de vítimas às mãos de diferentes forças de segurança sob o seu controlo. Foi igualmente encarregue de uma investigação sobre a morte, em agosto de 2024, de Mohammad Mirmousavi, que foi torturado até à morte pelas forças de segurança, tendo Momeni exonerado as forças de segurança implicadas neste caso, responsabilizando a vítima. Por conseguinte, Eskandar Momeni é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
246. |
Mohammad MOVAHEDI-AZAD محمد موحدی آزاد |
Função: procurador-geral Data de nascimento: 6.9.1960 Local de nascimento: Qom, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Mohammad Movahedi-Azad é procurador-geral e ocupou diversos cargos importantes no sistema judicial iraniano, especialmente em Teerão. Durante a sua carreira profissional, proferiu e confirmou sentenças injustas, especialmente contra manifestantes e minorias, procurou reprimir a dissidência e a liberdade de expressão e supervisionou atos de tortura. Durante os protestos a nível nacional no Irão, que tiveram início em dezembro de 2025, na sua qualidade de procurador-geral, ameaçou os manifestantes com a pena de morte por “inimizade contra Deus” e solicitou a apreensão dos seus bens. Por conseguinte, Mohammad Movahedi-Azad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
247. |
Seyed Majid Feiz JAFARI سید مجید فیض جعفری |
Função: chefe da Polícia de Segurança Pública Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Seyed Majid Feiz Jafari é chefe da Polícia de Segurança Pública. Nessa qualidade, desempenhou um papel ativo na repressão violenta de manifestações pacíficas. A Polícia de Segurança Pública recorre sistematicamente à violência e a métodos de intimidação contra manifestantes e ativistas, violando assim o seu direito à liberdade de expressão e de reunião. Por conseguinte, Seyed Majid Feiz Jafari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
248. |
Ahmad Ali FAIZULLAHI احمدعلی فیض اللهی |
Função: comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) , brigada de forças especiais da IRGC Saberin Takavar Data de nascimento: 1966 ou 1967 Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Ahmad Ali Faizullahi é o comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) da brigada de forças especiais da Saberin Takavar, uma força de operações especiais de elite das forças terrestres do IRGC. A brigada de forças especiais Saberin Takavar tem estado diretamente envolvida na repressão violenta de protestos no Irão e é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos, nomeadamente nos protestos a nível nacional no Irão, que tiveram início em dezembro de 2025. Por conseguinte, Ahmad Ali Faizullahi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
249. |
Iman AFSHARI |
Função: juiz presidente da 26.a Secção do Tribunal Revolucionário de Teerão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Iman Afshari é o juiz presidente da 26.a Secção do Tribunal Revolucionário de Teerão. Nessa qualidade, desempenhou um papel fundamental na defesa das políticas opressivas do regime iraniano, tendo proferido sentenças de morte e longas penas de prisão contra presos políticos, ativistas dos direitos humanos e minorias étnicas e religiosas. Por conseguinte, Iman Afshari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
250. |
Ali Abdollahi ALIABADI
|
Função: comadante do Quartel-General Central de Khatam al-Anbiya Data de nascimento: 1959 Local de nascimento: Aliabad, distrito de Rudbar, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Ali Abdollahi Aliabadi é o comandante do Quartel-General Central de Khatam al-Anbiya, que supervisiona a coordenação entre o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e o exército iraniano. Na qualidade de comandante, supervisiona, coordena e planeia todas as operações militares iranianas que envolvem múltiplos ramos das Forças Armadas iranianas, tais como a polícia, IRGC e o exército. Por conseguinte, o Quartel-General Central de Khatam al-Anbiya também desempenha um papel significativo nas medidas opressivas e na repressão generalizadas com recurso à violência excessiva. Sob o comando de Ali Abdollahi Aliabadi do Quartel-General Central de Khatam al-Anbiya, as Forças Armadas iranianas têm detido, espancado, torturado e assassinado iranianos. Por conseguinte, Ali Abdollahi Aliabadi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
251. |
Ruhollah Momen NASAB
|
Função: chefe da secção de Teerão do organismo governamental denominado “Núcleo da Promoção da Virtude e Prevenção do Vício” Data de nascimento: 21.1.1981 Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Ruhollah Momen Nasab é chefe da secção de Teerão de um organismo governamental denominado “Núcleo da Promoção da Virtude e Prevenção do Vício”, que, em última análise, responde perante o supremo líder Ali Khamenei. Por iniciativa de Ruhollah Momen Nasab, este organismo criou uma unidade denominada “castidade e hijabe”, cujo objetivo é controlar a indumentária feminina no Irão. Além disso, Ruhollah Momen Nasab participou em campanhas de desinformação em linha, levadas a cabo através da criação de contas falsas usando nomes de pessoas bem conhecidas pelo público. Além disso, é também um dos principais artífices do plano para a proteção do ciberespaço, que visa restringir o acesso livre dos cidadãos à Internet no Irão tornando impossível a utilização de redes sociais como o Instagram e o WhatsApp, bem como dos serviços Google e de outros serviços de correio eletrónico. Ruhollah Momen Nasab está, assim, a violar o direito à liberdade de informação e à liberdade de expressão povo iraniano. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
252. |
Haidar OLFATI t.c.p. Heydar OLFATI |
Função: comandante do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) na província de Ilam. Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Haidar Olfati é comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) na província de Ilam. Sob o seu comando, as forças do IRGC na província de Ilam estiveram envolvidas na repressão violenta de manifestações, nomeadamente durante os protestos à escala nacional ocorridos no Irão que tiveram início em dezembro de 2025, durante os quais as forças do IRGC abriram fogo contra manifestantes pacíficos, o que causou mortos e feridos. Na qualidade de comandante do IRGC na província de Ilam, Haidar Olfati é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão, incluindo violações do direito à vida e dos direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica. |
29.1.2026 |
|
253. |
Morteza SHEYKHI مرتضی شیخی t.c.p. Morteza SHEIKHI |
Função: comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) no distrito de Azna. Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Morteza Sheykhi é comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) no distrito de Azna, província de Lorestan, desde 2024. Sob o seu comando, as forças do IRGC no distrito Azna estiveram envolvidas na repressão violenta de manifestações, nomeadamente durante os protestos à escala nacional que tiveram início em dezembro de 2025 no Irão, durante os quais as forças de segurança abriram fogo contra manifestantes pacíficos, resultando em mortos e feridos. Na qualidade de comandante do IRGC no distrito de Azna, Morteza Sheykhi é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
254. |
Seyed Ali-Asghar POURBEHESHT
|
Função: comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e da Força de Resistência Basij do distrito de Kohgiluyeh Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Seyed Ali-Asghar Pourbehesht é comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRCG) e da Força de Resistência Basij no distrito de Kohgiluyeh. A Força de Resistência Basij é uma organização paramilitar voluntária que opera sob a alçada do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica, que tem secções em todo o Irão. A Força de Resistência Basij foi uma das forças que receberam ordens do Governo para suprimir violentamente as manifestações de setembro de 2022. O IRGC e as forças Basij também estiveram envolvidos na repressão violenta dos protestos que tiveram início em dezembro de 2025 no Irão, que resultou em numerosas vítimas e detenções arbitrárias, nomeadamente no distrito de Kohgiluyeh. Por conseguinte, na sua qualidade de comandante do IRGC e da Força de Resistência Basij, Seyed Ali-Asghar Pourbehesht é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão, incluindo o direito à vida e direito à liberdade de expressão e de reunião. |
29.1.2026 |
|
255. |
Alireza NOSHAD t.c.p. Alireza NOWSHAD |
Função: comandante da polícia do distrito de Marvdasht e membro do Conselho de Segurança do Distrito de Marvdasht Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Alireza Noshad é o comandante da polícia do distrito de Marvdasht e membro do Conselho Distrital de Segurança. Nessa qualidade, Alireza Noshad dirigiu a violenta repressão a nível nacional dos protestos no Irão, que tiveram início em dezembro de 2025, repressão a qual causou mortos e feridos. Por conseguinte, Alireza Noshad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
256. |
Rasoul JALILI رسول جلیلی |
Função: membro do Conselho Superior do Ciberespaço, e investigador académico e presidente da Sharif University of Technology Data de nascimento: 1961 Local de nascimento: Eqlid, Fars, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Rasoul Jalili é membro do Conselho Superior do Ciberespaço (CSC) do Irão, uma entidade incluída na lista da União. Nessa qualidade, participou no desenvolvimento de instrumentos de censura e vigilância e está envolvido no Sharif Opening Plan, um sistema de acesso à Internet por patamares no Irão, que discrimina o acesso à Internet entre pessoas em função dos seus estatutos profissionais e sociais. O CSC é também responsável pela coordenação das restrições de acesso à Internet, a fim de prevenir ou oprimir manifestações e de limitar o acesso a informações abertas e livres. Em virtude do seu papel no CSC, Rasoul Jalili está a violar o direito à liberdade de informação e à liberdade de expressão do povo iraniano. Por conseguinte, Rasoul Jalili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão e está associado ao Conselho Superior do Ciberespaço, uma entidade responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
257. |
Masoud MOSADEGH مسعود مصدق t.c.p. Masoud MOSSADEGH t.c.p. Masoud MOSADDEQ |
Função: brigadeiro-general, comandante das unidades especiais das forças policiais iranianas (unidades especiais LEF) Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Masoud Mosadegh é o comandante das unidades especiais das forças policiais iranianas (unidades especiais LEF). As unidades especiais LEF têm sido mobilizadas em muitas ocasiões para reprimir violentamente manifestações pacíficas, matando e ferindo civis, como fizeram, nomeadamente, nos protestos a nível nacional no Irão, que tiveram início em dezembro de 2025. Masoud Mosadegh é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
258. |
Mohsen EBRAHIMI محسن ابراهیمی |
Função: comandante das Forças Especiais de Polícia Iranianas (NOPO) de luta contra o terrorismo Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino |
Mohsen Ebrahimi é o comandante das Forças Especiais de Polícia Iranianas (NOPO) de luta contra o terrorismo, uma entidade incluída na lista da União. A NOPO é uma subdivisão da Unidade Especial das Forças Policiais do Irão e das Forças Policiais iranianas (LEF). A NOPO é uma unidade especializada e altamente qualificada que é frequentemente mobilizada para dissolver protestos. A NOPO usou violência excessiva e força letal contra manifestantes desarmados, inclusive contra mulheres e crianças. As suas violações dos direitos humanos têm sido documentadas ao longo de vários protestos, incluindo os protestos a nível nacional que tiveram início em dezembro de 2025. Mohsen Ebrahimi é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
259. |
Mohsen FATHIZADEH محسن فتحی زاده t.c.p. Mohsen FATHI ZADEH |
Função: chefe da Protection and Intelligence Organization [Organização de Proteção e Informações] das Forças Policiais iranianas (LEF) Patente militar: brigadeiro-general do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Documento de identificação nacional n.o: 4839651760 |
Mohsen Fathizadeh é o chefe da Organização de Proteção e Informações das Forças Policiais iranianas (LEF). A missão da Organização de Proteção e Informações consiste em prestar apoio em matéria de informações ao comando da polícia, garantindo assim a segurança interna no Irão. Os agentes sob o comando de Mohsen Fathizadeh detiveram arbitrariamente ativistas, reprimiram violentamente manifestantes pacíficos e aplicaram as normas rigorosas relativamente ao hijabe. Além disso, a LEF foi mobilizada em muitas ocasiões para reprimir violentamente protestos pacíficos, matando e ferindo civis. Por conseguinte, Mohsen Fathizadeh é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026». |
Entidades
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«46. |
Iranian Audio-Visual Media Regulatory Authority (SATRA) سازمان تنظیم مقررات رسانه های صوت و تصویر فراگیر در فضای مجازی - ساترا |
Endereço: N.o 234, Motahari St., Tehran, Irão PO Box: 1588874611 Local de registo: Irão Data de registo: 2016 |
A Audio-Visual Media Regulatory Authority [Autoridade Reguladora do Audiovisual] (SATRA) é um organismo governamental responsável pela monitorização dos conteúdos em linha e conteúdos em vídeo publicados no Irão, incluindo produtos de entretenimento exibidos em plataformas privadas de transmissão em contínuo. A SATRA opera sob a supervisão do organismo estatal de radiodifusão, a Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB), estando, por conseguinte, associada à IRIB, uma entidade incluída na lista da União. No âmbito das atividades, a SATRA censura conteúdos políticos e culturais, tais como opiniões políticas divergentes manifestadas em espetáculos televisivos e filmes, e representações do consumo de álcool, de tabagismo e de mulheres sem hijabe. Ao censurar os conteúdos dos meios de comunicação social, a SATRA viola o direito à liberdade de expressão e de informação do povo iraniano e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Por conseguinte, a SATRA é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
47. |
Seraj Cyberspace Organization |
Local de registo: Fars, Irão Sítio Web: https://seraj.ir/ Data de registo: 2013 |
A Seraj Cyberspace Organization foi criada pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) para apoiar o aparelho do IRGC através do recrutamento, da formação e da mobilização de utilizadores da Internet favoráveis ao regime. As operações da Seraj Cyberspace Organization incluem campanhas de mensagens provocatórias (“trolling”) nas redes sociais, a difusão de desinformação e de informação incorreta em linha, a promoção de tendências de marcadores (“hashtags”) pró-regime e a instigação de divisões entre a oposição iraniana. As contas associadas à Seraj Cyberspace Organization são utilizadas igualmente para difundir conteúdos abusivos contra os opositores da República Islâmica e para atacar em linha os opositores políticos. A Seraj Cyberspace Organization está, assim, a violar o direito à liberdade de informação e à liberdade de expressão do povo iraniano. Por conseguinte, a Seraj Cyberspace Organization é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
48. |
Working Group for Determining Instances of Criminal Content کارگروه تعیین مصادیق محتوای مجرمانه t.c.p. WGDICC t.c.p. Commission to Determine the Instances of Criminal Content (CDICC) t.c.p. The Filtering Committee t.c.p. Internet Blocking Censory Committee |
Endereço: Sure-Esrafil St, Tehran, Irão Local de registo: Sure-Esrafil St, Tehran, Irão Sítio Web: http://internet.ir |
O Working Group for Determining Instances of Criminal Content (WGDICC) é um órgão judicial que funciona sob a tutela da Procuradoria-Geral do Irão e do Ministério da Justiça. Está encarregada de filtrar e censurar a Internet no Irão. Para o efeito, colabora com várias empresas e órgãos de comunicação social para desenvolver e pôr em prática instrumentos de vigilância e censura. Entre eles encontram-se instrumentos que visam reduzir a largura de banda, bloquear as plataformas internacionais de redes sociais e bloquear as VPN não autorizadas. Além disso, o WGDICC está envolvido na filtragem de informações consideradas contrárias aos valores e à segurança nacional do regime iraniano. Desta forma, o WGDICC limita sistematicamente o acesso a informações independentes e limita a liberdade dos cidadãos iranianos de expressarem os seus pontos de vista e de comunicarem uns com os outros, bem como a liberdade de se organizarem para exerce a liberdade de reunião, em especial através da utilização de plataformas em linha, como as redes sociais. O WGDICC é, assim, responsável por graves violações do direito à liberdade de informação, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião do povo iraniano. Por conseguinte, o WGDICC é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
49. |
Yaftar Pazhohan Pishtaz Rayanesh Limited Company t.c.p. Yaftar t.c.p. Yaftar Company |
Endereço: No.37, Unit 13, Qasemi Street, Habibollah Street, Azadi Avenue, Tehran, 1576984418, Irão Endereço: No 56, 4th and 5th floors, Ghasemi Alley, Shahid Akbari Boulevard, Azadi St, Teheran, Irão Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Número de registo: 436501 Documento de identificação nacional: 10320862133 |
A Yaftar é uma empresa iraniana que colabora com o Working Group for Determining Instances of Criminal Content (WGDICC). A Yaftar contribui para a perturbação generalizada do acesso à Internet através do desenvolvimento de instrumentos de vigilância e repressão. A Yaftar é um dos principais contratantes encarregados de levar a cabo a censura em linha no Irão e participa no bloqueio e na censura de sítios Web e de aplicações móveis na internet. Mais especificamente, a Yaftar está a desenvolver sistemas de recolha de dados dos motores de pesquisa a fim de identificar e censurar conteúdos considerados “criminosos” pelo WGDICC. Yaftar também cooperou com a Procuradoria-Geral iraniana no bloqueio de VPN. Além disso, a Yaftar trabalha na análise de imagens e no reconhecimento facial. Através das suas atividades, a Yaftar limita significativamente os cidadãos iranianos no acesso a informações independentes e na sua liberdade de expressão. Por conseguinte, a Yaftar é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
50. |
Douran Software Technologies گروه دوران t.c.p. Douran Group t.c.p. Douran Information Technologies t.c.p. Douran Software |
Endereço: No.62, First floor, Shahid Farshad ayyazi(9th), Shahid Abdolhamid Sabunchi St., Shahid Beheshti Ave., Tehran, 1533763811, Irão Local de registo: Irão Data de registo: 4.10.2004 Número de registo: 231475 Documento de identificação nacional: 10102527140 Sítio Web: www.douran.ir |
A Douran Software Technologies é uma empresa de software iraniana que participa em atividades de bloqueio e censura da Internet. A empresa disponibiliza a fornecedores de Internet iranianos ferramentas de análise do tráfego e de censura, de filtragem da Internet e de bloqueio de equipamentos VPN. A Douran Software Technologies participa nos projetos da Rede Nacional de Informação e coopera, nomeadamente, com o Working Group for Determining Instances of Criminal Content (WGDICC) e o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) para limitar o acesso a sítios Web internacionais. Deste modo, a Douran Software Technologies viola o direito à liberdade de informação, de reunião e de expressão do povo iraniano ao bloquear o acesso vital à Internet. Por conseguinte, Douran Software Technologies é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026 |
|
51. |
Masaf Institute |
Local de registo: Irão Data de registo: junho de 2011 |
O Masaf Institute é uma organização fundada em 2011 por Ali Akbar Raefipour. O Masaf Institute desempenha um papel fundamental no silenciamento da oposição política ao participar em campanhas de revelação de dados pessoais (“doxxing”) e de difamação contra iranianos que são opositores do regime. O instituto arregimenta ciberexércitos pró-regime, orquestra ataques em linha e difunde desinformação com o objetivo de identificar dissidentes políticos. O Masaf Institute tem participado em campanhas coordenadas de revelação de dados pessoais dirigidas pelo conduzida pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), que conduziram à detenção de dissidentes políticos. O Masaf Institute serve de canal de propaganda para a República Islâmica, utilizando múltiplas ferramentas, tais como vídeos curtos, documentários, curtas-metragens, jogos, software, música, gráficos, desenhos animados, ilustrações e análise de eventos políticos. Assim sendo, o Masaf Institute está a violar o direito à liberdade de informação e à liberdade de expressão do povo iraniano. Por conseguinte, o Masaf Institute é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
29.1.2026». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/265/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)