Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título IV - Disposições financeiras, Artigo 179ºA
Artigo 179 .-A(*). (*) Artigo aditado pelo artigo 22 . do Tratado que alterar algumas disposições financeiras. A Comissão apresentará todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunicar-lhe-á, além disso, um balanço financeiro que descreva o activo e passivo da Comunidade.