Resumo da Decisão da Comissão

de 3 de setembro de 2014

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39574 — chips de cartões inteligentes)

[notificada com o número C(2014) 6250]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, inglesa e neerlandesa)

(2017/C 27/12)

Em 3 de setembro de 2014, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho  (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio da Direção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1.   INTRODUÇÃO

A decisão estabelece uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE e aplica uma coima às empresas a seguir enumeradas: Infineon (Infineon Technologies AG), Philips (Koninklijke Philips NV e Philips France SAS), Renesas (Renesas Electronics Corporation e Renesas Electronics Europe Ltd) e Samsung (Samsung Electronics Co Ltd e Samsung Semiconductor Europe GmbH). A Renesas constitui uma empresa comum da Hitachi Ltd, Hitachi) e da Mitsubishi (Mitsubishi Electric Corporation). As referidas empresas participaram num cartel relativo a chips de cartões inteligentes.

Os chips de cartões inteligentes (a seguir designados CCI) são utilizados em diferentes aplicações de cartões inteligentes, nomeadamente cartões SIM para telemóveis, cartões bancários, cartões de televisão paga, bilhetes de identidade, passaportes biométricos e cartões de transporte.

2.   PROCESSO

O processo teve início com um pedido de imunidade apresentado pela Renesas em 2008. Na sequência de inspeções, a empresa que prosseguiu as atividades da Philips e da Samsung relativas aos CCI apresentou igualmente um pedido de clemência, tendo fornecido à Comissão elementos de prova pertinentes.

Em 2011 a Comissão instaurou um processo e encetou um procedimento de transação com a Philips, a Renesas e a Samsung. Todavia, em 2012 as negociações de transação foram encerradas, tendo igualmente sido instaurado um processo contra a Infineon. Em 18 de abril de 2013 foi enviada uma comunicação de objeções à Infineon, à Philips, à Renesas (e às respetivas empresas-mãe, a Hitachi e a Mitsubishi) e à Samsung.

As partes tiveram acesso ao processo, tendo-lhes sido dada a possibilidade de se defenderem contra o parecer preliminar da Comissão, por escrito e no decurso de uma audição oral que decorreu em 20 de novembro de 2013. Todos os destinatários da comunicação de objeções participaram na audição oral.

O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 1 de setembro de 2014 e o Auditor apresentou o seu relatório final em 2 de setembro de 2014, tendo a Comissão adotado a sua decisão em 3 de setembro de 2014.

3.   FACTOS

A decisão diz respeito a um cartel entre os quatro principais fornecedores de CCI (a Infineon, a Philips, a Renesas e a Samsung) no EEE através de uma rede de contactos bilaterais que tiveram lugar entre 2003 e 2005. No contexto da entrada agressiva no mercado da Atmel e da Samsung em 2003 e da pressão sobre os preços exercida pelos dois principais clientes, a Axalto e a Gemplus, os fornecedores concorrentes de cartões inteligentes optaram por concertar e coordenar o seu comportamento no mercado. As quatro empresas discutiram bilateralmente os preços e as componentes de pré-fixação de preços, tais como a capacidade de produção e a utilização da capacidade, o futuro comportamento no mercado e a negociação de contratos com clientes comuns, tendo procedido ao intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista concorrencial.

O cartel perdurou entre 24 de setembro de 2003 e 8 de setembro de 2005, mas a participação individual de cada uma das partes pode ser mais curta devido à sua entrada tardia ou à saída precoce desta rede de contactos bilaterais. Segundo o projeto de decisão, a duração da infração corresponde a 18 meses para a Infineon, a 11 meses para a Philips e a 23 meses para a Renesas e a Samsung.

Cada destinatário é considerado responsável em função da sua participação nos contactos e nos acordos anticoncorrenciais, ou seja, tanto enquanto participante direto como no quadro de uma sociedade-mãe, uma vez que o comportamento da filial é imputado à empresa-mãe, que exerceu uma influência decisiva sobre o comportamento das suas filiais durante o período da infração.

A decisão tem como destinatários as seguintes empresas e entidades individuais e tem a seguinte duração: a Infineon (Infineon Technologies AG), de 24 de setembro de 2003 a 31 de março de 2005, pela sua coordenação com a Renesas e a Samsung; a Philips (Koninklijke Philips NV e Philips France SAS), de 26 de setembro de 2003 a 9 de setembro de 2004; a Renesas (Renesas Electronics Corporation, Renesas Electronics Europe Limited e Hitachi, Ltd. e Mitsubishi Electric Corporation), de 7 de outubro de 2003 a 8 de setembro de 2005; a Samsung (Samsung Electronics Co., Ltd., e Samsung Semiconductor Europe GmbH), de 24 de setembro de 2003 a 8 de setembro de 2005.

4.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

A decisão estabelece que a Infineon, a Philips, a Renesas e a Samsung participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

A infração diz respeito à atividade empresarial relativa a CCI (chips SIM e não SIM) em todo o território do EEE.

As partes prosseguiram um único objetivo que consistia em limitar e controlar o impacto da entrada agressiva no mercado da Samsung e a pressão sobre os preços no sentido da baixa exercida pelos dois principais clientes. As partes adotaram também um padrão comum de comportamento (mesmo tipo de intercâmbio, mesmos indivíduos envolvidos e planificação dos contactos explicada pelo ciclo empresarial e pela presença da Samsung na Europa). Por estes motivos, embora a infração consistisse em contactos bilaterais entre as partes, esses contactos constituem uma infração única e continuada.

A Comissão considera que os documentos apresentados pelos diferentes requerentes de clemência têm valor probatório suficiente, mas decidiu não utilizar um documento fornecido pela Samsung numa fase relativamente tardia, uma vez que a tradução foi aditada a este documento e que as circunstâncias desta alteração não puderam ser cabalmente elucidadas.

5.   COIMAS

Na fixação do montante das coimas, a decisão aplica as Orientações para o cálculo das coimas de 2006, bem como as disposições da Comunicação sobre a clemência de 2006.

O montante de base das coimas foi fixado em proporção do volume de vendas de bens ou serviços direta ou indiretamente relacionado com a infração na zona geográfica relevante e em função da duração da participação individual. Foi acrescentada outra parcela do valor pertinente das vendas, a fim de dissuadir as empresas de se envolverem em comportamentos de cartel.

Não existem quaisquer circunstâncias agravantes, mas existe uma diferenciação quanto ao nível de envolvimento de cada uma das partes na infração que se reflete no nível das coimas individuais. Foi concedida à Infineon uma redução do montante da coima a título de circunstâncias atenuantes. Além disso, todas as partes beneficiaram de uma redução do montante da coima em virtude da duração do processo, que durou seis anos e meio.

Um multiplicador de dissuasão foi aplicado à Hitachi, à Mitsubishi e à Samsung, na medida em que estas empresas têm um volume de negócios particularmente elevado, para além das vendas de bens ou serviços relacionadas com a infração.

Devido à sua cooperação no âmbito da Comunicação sobre a clemência de 2006, a decisão concede imunidade em matéria de coimas à Renesas e uma redução de 30 % à Samsung.

As coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, são as seguintes:

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.