DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica

(80/1100/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 80/215/CEE (4) estabeleceu as condições sanitárias a que devem obedecer os produtos à base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias;

Considerando que a existência da doença vesiculosa do porco na Comunidade representa um perigo para o efectivo suíno desta última; que, por essa razão, é conveniente estabelecer as garantias adequadas para evitar a propagação da doença aquando das trocas comerciais de certos produtos à base de carne de porco;

Considerando que a persistência da peste suína clássica em certas partes do território da Comunidade constitui um perigo para o efectivo suíno dos Estados-membros indemnes desta doença; que, por esta razão, é conveniente, aguardando que a peste suína clássica seja eliminada das regiões onde ainda existe, autorizar aqueles Estados-membros a tomar medidas suplementares com vista a evitar qualquer contaminação aquando das trocas comerciais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Com efeito a partir de 1 de Novembro de 1980, a Directiva 80/215/CEE é alterada do seguinte modo:

a) No artigo 4o, no 1, alínea b) é inserida no início das letras ii) a parte de frase seguinte: «desde que além disso a doença em causa não seja a doença vesiculosa do porco»;

b) No artigo 7o, no 1, alínea a), os termos «de doença vesiculosa do porco» são inseridos entre as palavras «peste suína clássica» e «e de doença de Teschen»;

c) O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10o

No que respeita à peste suína, os Estados-membros que autorizaram a autorização prevista pela Directiva 80/218/CEE e que estão oficialmente indemnes da peste suína não podem opôr-se à entrada no seu território de produtos à base de carne que, embora não tenham sofrido nenhum dos tratamentos referidos no no 1 do artigo 4o, tenham sido preparados na totalidade ou em parte a partir de ou com carne fresca de porcos que satisfaçam as exigências do artigo 13o A da Directiva 72/461/CEE ou carne fresca proveniente de porcos vacinados contra a peste suína há mais de três meses.»

Artigo 2o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1981 e informarão imediatamente a Comissão de tal facto.

Até à data em que os Estados-membros têm a possibilidade de dar cumprimento à presente directiva, e o mais tardar até 1 de Julho de 1981, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados a continuar a aplicar à entrada no seu território de produtos à base de carne de porco, as suas regulamentações nacionais relativas à protecção contra a peste suína, no respeito pelas disposições gerais do Tratado.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

(1) JO no C 130 de 31. 5. 1980, p. 9.(2) JO no C 175 de 14. 7. 1980, p. 79.(3) JO no C 300 de 18. 11. 1980, p. 20.(4) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.