51997AP0397

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo (COM(97)0323 C4-0364/97 97/0177 (CNS))

Jornal Oficial nº C 034 de 02/02/1998 p. 0199


A4-0397/97

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo (COM(97)0323 - C4-0364/97 - 97/0177 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de um regulamento do Conselho (COM(97)0323 - 97/0177 (CNS)) ((JO C 248 de 14.8.1997, p. 20. )),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 228º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0364/97),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0397/97),

1. Aprova a conclusão do Protocolo I do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República da Letónia.