REGULAMENTO (CEE) No 309/93 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1993 que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção à população da Albânia, previsto pelo Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3106/92 prevê uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da Albânia; que é necessário para a execução dessa acção definir as disposições aplicáveis e, nomeadamente, as normas comuns de participação nos concursos relativos aos fornecimentos em causa, bem como as obrigações dos adjudicatários;

Considerando que os fornecimentos gratuitos previstos no Regulamento (CEE) no 3106/92 dizem respeito não só a produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção e fornecidos no seu estado inalterado mas também a produtos não disponíveis nas existências de intervenção e pertencentes ao mesmo grupo de produtos; que é, portanto, conveniente prever normas específicas aplicáveis ao fornecimento de produtos transformados; que é conveniente prever que o pagamento desses fornecimentos seja efectuado em matérias-primas provenientes das existências de intervenção;

Considerando que tais normas de execução devem, além disso, prever um sistema de controlo e garantias que assegure a execução efectiva do fornecimento;

Considerando que, uma vez que se trata de um concurso relativo à determinação dos custos de acondicionamento e de transporte de produtos retirados das existências de intervenção públicas, é conveniente considerar o último dia do prazo para a apresentação das propostas como o facto gerador da taxa de conversão agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O disposto no presente regulamento é aplicável à execução do fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos à população da Albânia, previsto no Regulamento (CEE) no 3106/92, sem prejuízo das disposições complementares adoptadas, se for caso disso, para fornecimentos específicos.

Artigo 2o

1. Os custos de fornecimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto serão determinados por concurso.

2. Os custos em questão são os respeitantes ao fornecimento de uma mercadoria carregada num meio de transporte, à saída do armazém do organismo de intervenção até ao porto marítimo de desembarque ou até ao local de tomada a cargo pelas autoridades albanesas, a determinar.

3. O concurso pode dizer respeito às quantidades de produtos a retirar das existências de intervenção, a título de pagamento do fornecimento de produtos transformados pertencentes ao mesmo grupo de produtos.

Artigo 3o

A participação nos concursos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares nacionais de um Estado-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham estabelecido a sede social, administração central ou estabelecimento principal num Estado-membro.

Artigo 4o

Os proponentes participam no concurso enviando ao organismo de intervenção em causa uma proposta escrita, por carta ou por qualquer dos outros meios de telecomunicação escrita previstos no anúncio de concurso.

Artigo 5o

1. Nos concursos relativos aos fornecimentos previstos no no 2 do artigo 2o, as propostas dirão respeito a todos os custos de transporte e, eventualmente, acondicionamento e marcação do lote ou grupo de lotes indicado no anúncio de concurso. As propostas serão apresentadas em ecus por tonelada.

2. Nos concursos relativos aos fornecimentos previstos no no 3 do artigo 2o, as propostas dirão respeito às quantidades de produtos a retirar das existências de intervenção a título de pagamento dos fornecimentos.

Artigo 6o

1. A proposta apenas será válida se:

a) Contiver a referência precisar ao regulamento que abre o concurso específico;

b) Indicar o nome e endereço do proponente e, em especial, o número de telex e/ou de telecópia;

c) For respeitante à totalidade de um lote (peso líquido);

d) Incluir, caso se aplique o no 1 do artigo 5o, um montante por tonelada, expresso em ecus, para a totalidade do fornecimento;

e) Incluir, caso se aplique o no 2 do artigo 5o, as quantidades de produto propostas, expressas em toneladas (peso líquido);

f) Indicar, para o transporte marítimo, o porto de embarque na Comunidade;

g) Indicar o endereço exacto do local de acondicionamento, se for caso disso, e do armazém em que a mercadoria será armazenada antes da expedição;

h) For acompanhada da prova de que o proponente constituiu uma garantia de concurso a favor do organismo de intervenção, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (3). Esta prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.

2. As propostas que não sejam apresentadas em conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenham condições que não as fixadas no presente regulamento não serão tomadas em consideração.

3. As propostas não podem ser alteradas nem retiradas.

Artigo 7o

1. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão as propostas recebidas, no prazo de 24 horas a contar da data limite para a apresentação das propostas.

2. Com base nas propostas recebidas:

- o fornecimento será adjudicado ao proponente cuja proposta indique o montante mais baixo ou a quantidade menor, conforme o caso; em caso de igualdade de propostas, a adjudicação será efectuada por sorteio,

- ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudicado, nomeadamente, caso as propostas apresentadas excedam os preços normalmente praticados no mercado.

3. No prazo de sete dias úteis a contar da data limite para a apresentação das propostas, a Comissão comunicará a todos os Estados-membros as propostas que foram aceites, bem como os fornecimentos não adjudicados.

Artigo 8o

Os organismos de intervenção em causa informarão todos os proponentes, no mais breve prazo possível, do resultado da sua participação no concurso. Enviarão imediatamente aos adjudicatários uma declaração de adjudicação por telecomunicação escrita.

Artigo 9o

No prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da adjudicação referida no artigo 8o, o adjudicatário constituirá uma garantia de fornecimento a favor do organismo de intervenção, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. A prova de constituição da garantia consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia. O montante da garantia será igual ao preço de compra de intervenção da totalidade do produto a retirar, ajustado, se for caso disso, em função dos acréscimos mensais aplicáveis no último dia do prazo para a apresentação das propostas, aumentado de 10 %.

Artigo 10o

1. Salvo caso de força maior, o adjudicatário assumirá todos os riscos a que a mercadoria está sujeita, nomeadamente a perda ou a deterioração, até ao estádio fixado para o fornecimento.

2. O adjudicatário solicitará ao representante do beneficiário indicado no anúncio de concurso um certificado que ateste a tomada a cargo da quantidade entregue, em conformidade com o modelo em anexo.

Caso não seja emitido um certificado pelo beneficiário, a Comissão designará o organismo habilitado para emitir o certificado, em conformidade com o modelo acima referido.

Artigo 11o

1. O adjudicatário apresentará o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo de intervenção referido no artigo 4o

O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

- certificado de exportação referido no artigo 14o,

- documentos administrativos únicos,

- documentos T 5, se for caso disso,

- documentos de transporte,

- original do certificado de tomada a cargo.

2. Relativamente a um concurso previsto no no 1 do artigo 5o, os custos de fornecimento serão pagos em relação à quantidade constante do certificado de tomada a cargo e atestada, pelo organismo encarregue do controlo no local de destino, no documento de conformidade referido no no 2 do artigo 12o

3. Relativamente a um concurso previsto no no 2 do artigo 5o, o produto de base adjudicado será colocado à disposição do adjudicatário mediante a apresentação de prova de constituição da garantia referida no artigo 9o

4. Se a tomada a cargo no estádio de entrega for retardada devido a circunstâncias não imputáveis ao adjudicatário, os custos suplementares podem ser reembolsados pela Comissão com base em documentos comprovativos.

5. A taxa de conversão agrícola a aplicar no âmbito do presente regulamento é a taxa em vigor no último dia do prazo para apresentação das propostas.

Artigo 12o

1. O adjudicatário submeter-se-á a todos os controlos efectuados pelo ou por conta do organismo de intervenção do Estado-membro em que se situa o local de acondicionamento, se for caso disso, e de armazenagem antes da expedição, designado na proposta pelo adjudicatário. Os controlos incidirão sobre a quantidade, qualidade, acondicionamento e marcação do fornecimento.

Na sequência do controlo, o organismo emitirá um certificado de conformidade.

2. Será efectuado no país de destino, por um organismo/sociedade de vigilância designado pelo organismo mencionado no no 1, de acordo com o adjudicatário, um controlo de conformidade relativamente à quantidade, qualidade, acondicionamento e marcação do fornecimento. Na sequência deste controlo, será emitido um certificado de conformidade que será directamente comunicado ao organismo de intervenção.

3. Os organismos ou sociedades de vigilância encarregados dos controlos procederão à colheita de amostras representativas distintas, antes do carregamento, na Comunidade, e à chegada ao destino, amostras essas que conservarão por conta da Comissão.

4. Caso o transporte seja feito por terra, o organismo referido no no 1 mandará selar os meios de transporte aquando do carregamento.

5. As despesas decorrentes dos controlos, bem como o custo das amostras, ficam a cargo do adjudicatário.

Artigo 13o

1. Entende-se por exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão:

a) No que diz respeito à garantia de concurso, a manutenção da proposta e a constituição da garantia de fornecimento referida no artigo 9o do presente regulamento;

b) No que diz respeito à garantia de fornecimento, a entrega efectiva dos lotes até ao estádio de fornecimento, com uma qualidade sem diferença significativa em relação, conforme o caso:

- à verificada no momento da retirada do armazém de intervenção (fornecimento referido no no 2 do artigo 2o),

- à especificada no aviso de concurso (fornecimento referido no no 3 do artigo 2o).

2. A garantia de concurso será liberada quando:

- a proposta não tiver sido aceite,

- tiver sido constituída a garantia de fornecimento.

3. A garantia de fornecimento será liberada quando o adjudicatário provar ter cumprido as suas obrigações, mediante a apresentação dos documentos referidos no no 1 do artigo 11o, e tal cumprimento tiver sido confirmado pelo certificado previsto no no 2 do artigo 12o

4. Sempre que se verificarem atrasos nas entregas, será executado, para a parte correspondente às quantidades entregues fora de prazo e por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 9o No caso de o atraso ser superior a cinco dias, a percentagem a executar será de 0,1 % por dia de atraso.

O disposto no primeiro parágrafo é aplicável sempre que o atraso nas entregas for imputável ao adjudicatário.

Artigo 14o

1. Os certificados de exportação conterão, na casa 20, a menção: « Ajuda humanitária - Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho. Não elegível para restituições à exportação. ».

2. No documento administrativo único e no documento de controlo ou no exemplar de controlo T 5 emitido em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3002/92 da Comissão (4) serão inscritas as seguintes menções:

- « Regulamento (CEE) no 309/93 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção à população da Albânia, previsto pelo Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho »,

- « Não elegível para restituições à exportação ».

Artigo 15o

1. O(s) organismo(s) de intervenção na posse dos produtos publicarão o anúncio de concurso contendo, nomeadamente:

- as cláusulas e condições complementares,

- a definição dos lotes, os nomes e endereços dos armazéns,

- as principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes,

- os locais e estádios precisos de entrega fixados para o fornecimento no destino,

- os prazos fixados para o fornecimento.

2. No caso de um concurso previsto no no 3 do artigo 2o, o anúncio incluirá ainda:

- o lote ou grupo de lotes que devem ser tomados a cargo, a título de pagamento do fornecimento,

- as características do produto transformado a fornecer: natureza, quantidade, qualidade, acondicionamento, etc.

Este anúncio, bem como qualquer eventual alteração serão transmitidos à Comissão antes do termo do primeiro prazo para a apresentação das propostas.

Artigo 16o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 312 de 29. 10. 1992, p. 2.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(4) JO no L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.

ANEXO

CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO Eu, abaixo assinado,

(apelido, nome próprio, função)

agindo por conta de

certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas:

Produto:

Acondicionamento:

Quantidade total em toneladas (líquido):

Local e data de tomada a cargo:

Número dos vagões / nome do navio/ /número de matrícula dos camiões (1):

Nome e endereço da firma encarregada do transporte:

Nome da sociedade de vigilância:

Nome e assinatura do seu representante no local:

Observações ou reservas:

Assinatura

(carimbo)

(1) Riscar o que não interessa.