Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo V - Disposições gerais e finais, Artigo 37°.
Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0012
Artigo 37 . Sem prejuízo da aplicação do artigo 77 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 216 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, do artigo 189 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do segundo parágrafo do artigo 1 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, os representantes dos governos dos Estados-membros adoptarão, de comum acordo, as disposições necessárias à resolução de certos problemas específicos do Grão- Ducado do Luxemburgo, resultantes da criação de um Conselho único e de uma Comissão única das Comunidades Europeias. A Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros entrará em vigor na mesma data que o presente Tratado.