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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/832

7.3.2024

DECISÃO (UE) 2024/832 DO CONSELHO

de 4 de março de 2024

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na sexagésima sétima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

(2)

Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Pode introduzir alterações às listas apenas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não proceder às alterações recomendadas pela OMS.

(3)

A Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (a «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

(4)

Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes poderá decidir acrescentar substâncias às listas anexas à convenção ou suprimi-las, com base nas recomendações da OMS. A Comissão dos Estupefacientes dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta fatores económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros, mas não poderá agir de forma arbitrária.

(5)

As alterações a introduzir nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) aplica-se às substâncias enumeradas nas listas dessas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas dessas convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União.

(6)

A Comissão dos Estupefacientes decidirá, na sua sexagésima sétima sessão, a realizar em Viena entre 14 e 22 de março de 2024, sobre a inclusão de cinco novas substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(7)

A União não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador sem direito de voto na Comissão dos Estupefacientes, da qual são membros com direito de voto 13 Estados-Membros na sua sexagésima sétima sessão (2). É necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas dessas Convenções, uma vez que tais decisões sobre a inclusão de novas substâncias nessas listas são da competência da União.

(8)

A OMS recomendou a inclusão de uma nova substância na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, de três novas substâncias na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e de uma nova substância na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(9)

Todas as substâncias analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS (a seguir designado por «Comité de Peritos») e recomendadas para inclusão nas listas pela OMS são controladas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) como novas substâncias psicoativas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(10)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o bromazolam (designação IUPAC: 8-bromo-6-fenil-1-metil-4H-[1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepina) é uma benzodiazepina relativamente potente. O bromazolam foi anteriormente analisado pelo Comité de Peritos na sua 45.a reunião e colocado sob vigilância. O bromazolam não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que o bromazolam está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que o bromazolam seja incluído na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(11)

O bromazolam foi detetado em 19 Estados-Membros e é controlado em, pelo menos, quatro Estados-Membros. O bromazolam é objeto de acompanhamento por parte do OEDT. Um dos Estados-Membros comunicou a ocorrência de um caso de envenenamento agudo associado à exposição confirmada ao bromazolam. Outro dos Estados-Membros comunicou igualmente a ocorrência de um caso de envenenamento agudo com suspeita de exposição ao bromazolam. Cinco Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 15 óbitos, no total, associados à exposição confirmada ao bromazolam.

(12)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão do bromazolam na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(13)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o butonitazeno (designação IUPAC: 2-[(4-butoxifenil)metil]-N,N-dietil-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina) é um opiáceo sintético derivado de benzimidazole («nitazeno») com uma estrutura química e uma ação farmacológica semelhantes às dos medicamentos previstos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. O butonitazeno não foi analisado anteriormente pelo Comité de Peritos. O butonitazeno não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que o butonitazeno está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o butonitazeno seja incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

(14)

O butonitazeno foi detetado em sete Estados-Membros e é controlado em, pelo menos, três Estados-Membros. O butonitazeno é objeto de um acompanhamento aprofundado por parte do OEDT. Um dos Estados-Membros comunicou a ocorrência de um óbito associado à exposição confirmada ao butonitazeno.

(15)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão do butonitazeno na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

(16)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a 3-clorometcatinona (3-CMC; denominação IUPAC: 1– (3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona) é um estimulante sintético da família das catinonas. A 3-CMC é um análogo da metcatinona, que é controlada ao abrigo da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A 3-CMC não está atualmente sob controlo internacional, mas o seu isómero 4-CMC foi colocado sob controlo internacional em 2020. A 3-CMC não foi analisada anteriormente pelo Comité de Peritos. A 3-CMC não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que a 3-CMC está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a 3-CMC seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(17)

Os riscos da 3-CMC foram avaliados pelo Comité Científico do OEDT, tendo esta substância já sido incluída na definição de «droga» constante da Decisão-Quadro 2004/757/JAI por meio da Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão (4). A 3-CMC é objeto de acompanhamento por parte do OEDT. À data da avaliação dos riscos, em novembro de 2021, a 3-CMC tinha sido detetada em 23 Estados-Membros. Dois dos Estados-Membros comunicaram a ocorrência de um total de 10 óbitos associados à exposição confirmada à 3-CMC e um dos Estados-Membros comunicou a ocorrência de um caso de envenenamento agudo associado à exposição confirmada à 3-CMC.

(18)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão da 3-CMC na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(19)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a dipentilona (designação IUPAC: 1-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-(dimetilamina)pentan-1-ona) é um estimulante sintético da família das catinonas. Tem uma estrutura química e uma ação farmacológica semelhantes às das outras catinonas constantes da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A dipentilona não foi analisada anteriormente pelo Comité de Peritos. A dipentilona não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que a dipentilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Não foi comunicada qualquer utilização terapêutica aprovada. A OMS recomenda, por conseguinte, que a dipentilona seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(20)

A dipentilona foi detetada em 16 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, quatro Estados-Membros. A dipentilona é objeto de acompanhamento por parte do OEDT.

(21)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão da dipentilona na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(22)

De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a 2-fluorodesclorocetamina (2-FDCK; denominação IUPAC: 2-(2-fluorofenil)-2-metilamino-cicloexanona) é uma arilciclo-hexilamina quimicamente relacionada com o anestésico dissociativo cetamina. A 2-FDCK não foi analisada anteriormente pelo Comité de Peritos. A 2-FDCK não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que a 2-FDCK está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a 2-FDCK seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(23)

A 2-FDCK foi detetada em 22 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, cinco Estados-Membros. A 2-FDCK é objeto de acompanhamento intensivo por parte do OEDT. Dois dos Estados-Membros comunicaram a ocorrência de dois óbitos associados à exposição confirmada à 2-FDCK. Três dos Estados-Membros comunicaram a ocorrência de um total de 11 casos de envenenamentos agudos associados à exposição confirmada à 2-FDCK. Outro dos Estados-Membros comunicou igualmente a ocorrência de um envenenamento agudo com suspeita de exposição à 2-FDCK.

(24)

Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão da 2-FDCK na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

(25)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CND, uma vez que as decisões sobre a inclusão das cinco substâncias nas listas influenciarão de forma direta o conteúdo da regulamentação da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

(26)

A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União.

(27)

A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.

(28)

A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União pelos Estados-Membros na sexagésima sétima sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 14 a 22 de março de 2024, no que respeita à adoção de decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, é a definida no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A posição referida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

A. VERLINDEN


(1)  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

(2)  Bélgica, Espanha, França, Itália, Lituânia, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia e Finlândia.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

(4)  Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga» (JO L 200 de 29.7.2022, p. 148).


ANEXO

Posição a tomar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União, durante a sexagésima sétima sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 14 a 22 de março de 2024, sobre a inclusão de substâncias nas listas:

1)

O bromazolam deve ser incluído na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

2)

O butonitazeno deve ser incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

3)

A 3-clorometcatinona (3-CMC) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

4)

A dipentilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

5)

A 2-fluorodesclorocetamina (2-FDCK) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/832/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)