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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/832 |
7.3.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/832 DO CONSELHO
de 4 de março de 2024
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na sexagésima sétima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975. |
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(2) |
Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Pode introduzir alterações às listas apenas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não proceder às alterações recomendadas pela OMS. |
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(3) |
A Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (a «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor em 16 de agosto de 1976. |
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(4) |
Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes poderá decidir acrescentar substâncias às listas anexas à convenção ou suprimi-las, com base nas recomendações da OMS. A Comissão dos Estupefacientes dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta fatores económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros, mas não poderá agir de forma arbitrária. |
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(5) |
As alterações a introduzir nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) aplica-se às substâncias enumeradas nas listas dessas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas dessas convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União. |
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(6) |
A Comissão dos Estupefacientes decidirá, na sua sexagésima sétima sessão, a realizar em Viena entre 14 e 22 de março de 2024, sobre a inclusão de cinco novas substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(7) |
A União não é parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Tem o estatuto de observador sem direito de voto na Comissão dos Estupefacientes, da qual são membros com direito de voto 13 Estados-Membros na sua sexagésima sétima sessão (2). É necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas dessas Convenções, uma vez que tais decisões sobre a inclusão de novas substâncias nessas listas são da competência da União. |
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(8) |
A OMS recomendou a inclusão de uma nova substância na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, de três novas substâncias na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e de uma nova substância na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(9) |
Todas as substâncias analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS (a seguir designado por «Comité de Peritos») e recomendadas para inclusão nas listas pela OMS são controladas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) como novas substâncias psicoativas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(10) |
De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o bromazolam (designação IUPAC: 8-bromo-6-fenil-1-metil-4H-[1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepina) é uma benzodiazepina relativamente potente. O bromazolam foi anteriormente analisado pelo Comité de Peritos na sua 45.a reunião e colocado sob vigilância. O bromazolam não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que o bromazolam está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que o bromazolam seja incluído na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(11) |
O bromazolam foi detetado em 19 Estados-Membros e é controlado em, pelo menos, quatro Estados-Membros. O bromazolam é objeto de acompanhamento por parte do OEDT. Um dos Estados-Membros comunicou a ocorrência de um caso de envenenamento agudo associado à exposição confirmada ao bromazolam. Outro dos Estados-Membros comunicou igualmente a ocorrência de um caso de envenenamento agudo com suspeita de exposição ao bromazolam. Cinco Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 15 óbitos, no total, associados à exposição confirmada ao bromazolam. |
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(12) |
Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão do bromazolam na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(13) |
De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, o butonitazeno (designação IUPAC: 2-[(4-butoxifenil)metil]-N,N-dietil-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina) é um opiáceo sintético derivado de benzimidazole («nitazeno») com uma estrutura química e uma ação farmacológica semelhantes às dos medicamentos previstos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. O butonitazeno não foi analisado anteriormente pelo Comité de Peritos. O butonitazeno não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que o butonitazeno está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o butonitazeno seja incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(14) |
O butonitazeno foi detetado em sete Estados-Membros e é controlado em, pelo menos, três Estados-Membros. O butonitazeno é objeto de um acompanhamento aprofundado por parte do OEDT. Um dos Estados-Membros comunicou a ocorrência de um óbito associado à exposição confirmada ao butonitazeno. |
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(15) |
Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão do butonitazeno na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(16) |
De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a 3-clorometcatinona (3-CMC; denominação IUPAC: 1– (3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona) é um estimulante sintético da família das catinonas. A 3-CMC é um análogo da metcatinona, que é controlada ao abrigo da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A 3-CMC não está atualmente sob controlo internacional, mas o seu isómero 4-CMC foi colocado sob controlo internacional em 2020. A 3-CMC não foi analisada anteriormente pelo Comité de Peritos. A 3-CMC não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que a 3-CMC está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a 3-CMC seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(17) |
Os riscos da 3-CMC foram avaliados pelo Comité Científico do OEDT, tendo esta substância já sido incluída na definição de «droga» constante da Decisão-Quadro 2004/757/JAI por meio da Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão (4). A 3-CMC é objeto de acompanhamento por parte do OEDT. À data da avaliação dos riscos, em novembro de 2021, a 3-CMC tinha sido detetada em 23 Estados-Membros. Dois dos Estados-Membros comunicaram a ocorrência de um total de 10 óbitos associados à exposição confirmada à 3-CMC e um dos Estados-Membros comunicou a ocorrência de um caso de envenenamento agudo associado à exposição confirmada à 3-CMC. |
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(18) |
Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão da 3-CMC na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(19) |
De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a dipentilona (designação IUPAC: 1-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-(dimetilamina)pentan-1-ona) é um estimulante sintético da família das catinonas. Tem uma estrutura química e uma ação farmacológica semelhantes às das outras catinonas constantes da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A dipentilona não foi analisada anteriormente pelo Comité de Peritos. A dipentilona não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que a dipentilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. Não foi comunicada qualquer utilização terapêutica aprovada. A OMS recomenda, por conseguinte, que a dipentilona seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(20) |
A dipentilona foi detetada em 16 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, quatro Estados-Membros. A dipentilona é objeto de acompanhamento por parte do OEDT. |
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(21) |
Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão da dipentilona na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(22) |
De acordo com a avaliação do Comité de Peritos, a 2-fluorodesclorocetamina (2-FDCK; denominação IUPAC: 2-(2-fluorofenil)-2-metilamino-cicloexanona) é uma arilciclo-hexilamina quimicamente relacionada com o anestésico dissociativo cetamina. A 2-FDCK não foi analisada anteriormente pelo Comité de Peritos. A 2-FDCK não tem utilizações terapêuticas conhecidas nem foram concedidas autorizações para a sua introdução no mercado. Há provas suficientes de que a 2-FDCK está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e se pode tornar um problema social e de saúde pública, o que justifica a sua colocação sob controlo internacional. A OMS recomenda, por conseguinte, que a 2-FDCK seja incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(23) |
A 2-FDCK foi detetada em 22 Estados-Membros e é controlada em, pelo menos, cinco Estados-Membros. A 2-FDCK é objeto de acompanhamento intensivo por parte do OEDT. Dois dos Estados-Membros comunicaram a ocorrência de dois óbitos associados à exposição confirmada à 2-FDCK. Três dos Estados-Membros comunicaram a ocorrência de um total de 11 casos de envenenamentos agudos associados à exposição confirmada à 2-FDCK. Outro dos Estados-Membros comunicou igualmente a ocorrência de um envenenamento agudo com suspeita de exposição à 2-FDCK. |
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(24) |
Por conseguinte, a União deverá adotar uma posição favorável à inclusão da 2-FDCK na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(25) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CND, uma vez que as decisões sobre a inclusão das cinco substâncias nas listas influenciarão de forma direta o conteúdo da regulamentação da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI. |
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(26) |
A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União. |
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(27) |
A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão. |
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(28) |
A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União pelos Estados-Membros na sexagésima sétima sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 14 a 22 de março de 2024, no que respeita à adoção de decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção das Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, é a definida no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A posição referida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
A. VERLINDEN
(1) Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).
(2) Bélgica, Espanha, França, Itália, Lituânia, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia e Finlândia.
(3) Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).
(4) Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga» (JO L 200 de 29.7.2022, p. 148).
ANEXO
Posição a tomar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União, durante a sexagésima sétima sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 14 a 22 de março de 2024, sobre a inclusão de substâncias nas listas:
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1) |
O bromazolam deve ser incluído na lista IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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2) |
O butonitazeno deve ser incluído na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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3) |
A 3-clorometcatinona (3-CMC) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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4) |
A dipentilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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5) |
A 2-fluorodesclorocetamina (2-FDCK) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/832/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)