European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/789

16.7.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/789 DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2026

que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à divulgação de informação privilegiada em processos continuados no tempo e ao diferimento dessa divulgação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 12,

Considerando o seguinte:

(1)

A lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo a que se refere o artigo 17.o, n.o 12, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 deverá facilitar a identificação do momento em que a divulgação de informação privilegiada é exigida nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Daqui resulta que essa lista deve ser tão alargada quanto possível, incluindo os processos continuados no tempo mais comuns para os emitentes. Um processo continuado no tempo envolve uma série de ações, etapas ou decisões dispersas no tempo que têm de ser executadas, pelo menos em parte, por um emitente, para alcançar um objetivo ou resultado pretendido.

(2)

A fim de ter em conta as especificidades dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita ao direito das sociedades, à legislação em matéria de insolvência e às regras que regem os processos judiciais ou administrativos, a lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo deve ser elaborada de forma genérica. Os participantes no mercado e as autoridades competentes deverão utilizar essa lista à luz de toda a legislação nacional e da União aplicável.

(3)

A lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo deverá aplicar-se sem prejuízo da avaliação para determinar se, nas circunstâncias de um caso específico, um processo continuado no tempo dá origem a informação privilegiada. Daqui resulta que quando, num caso específico, a informação relativa a um acontecimento final ou a circunstâncias finais num processo continuado no tempo incluída na lista não exaustiva não for considerada informação privilegiada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, o emitente não deve ser obrigado a divulgar essa informação nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento.

(4)

A legislação nacional, a regulamentação ou os estatutos de um emitente podem exigir que o conselho de supervisão aprove uma decisão. A fim de ter em conta os emitentes com uma estrutura de conselho de administração a dois níveis, esse conselho de supervisão deve desempenhar o papel do órgão de direção de um emitente para respeitar o momento relevante da divulgação estabelecido na lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo. A fim de assegurar a divulgação atempada quando o conselho de supervisão de um emitente tiver de aprovar a decisão do conselho de administração, o processo decisório interno desse emitente deverá prever que a decisão do conselho de supervisão seja tomada o mais rapidamente possível após a decisão do conselho de administração.

(5)

A fim de ter em conta as situações em que, num processo continuado no tempo, o conselho de administração de um emitente tenha delegado qualquer dos seus poderes ou funções numa comissão ou num diretor executivo, incluindo o diretor-geral, ou em que uma comissão ou um diretor executivo esteja habilitado a atuar em nome de um emitente, essa comissão ou esse diretor executivo deve desempenhar o papel do órgão de direção de um emitente para respeitar o momento relevante da divulgação estabelecido na lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo.

(6)

A fim de ter em conta as diferenças no direito das sociedades dos diferentes Estados-Membros da União, nos casos em que o direito nacional das sociedades exija que uma decisão do órgão de direção do emitente, tal como referida na lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo, seja aprovada pelos acionistas e sempre que essa lista se refira a uma decisão do órgão de direção do emitente como o momento relevante da divulgação, a decisão desse órgão de direção de apresentar uma proposta aos acionistas para aprovação deve constituir o momento relevante para a divulgação.

(7)

A fim de aumentar a clareza jurídica para os emitentes que são instituições de crédito, a lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo deve incluir processos continuados no tempo que sejam específicos para os casos da recuperação e resolução de instituições de crédito. No entanto, certas medidas de recuperação e intervenção precoce estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não são específicas para os casos da recuperação e resolução de instituições de crédito, antes correspondendo a processos continuados no tempo que são comuns a todos os emitentes. Daqui resulta que, para esses processos continuados no tempo comuns, e a fim de identificar o momento em que a divulgação de informação privilegiada deve ter lugar, as instituições de crédito devem fazer referência à secção da lista não exaustiva que abrange os processos continuados no tempo relacionados com a estratégia de negócio dos emitentes. Pela mesma razão, a lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo deverá também incluir processos continuados no tempo relacionados com a preparação de medidas de resolução no que respeita às empresas de seguros e de resseguros.

(8)

Dada a natureza não exaustiva da lista de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo, a identificação de acontecimentos finais ou circunstâncias finais no que respeita a processos continuados no tempo não incluídos nessa lista deverá continuar a estar sujeita a uma avaliação caso a caso. Tal significa que os emitentes devem continuar a ser responsáveis pela identificação do evento final ou das circunstâncias finais e do momento relevante da divulgação. Nesses casos, os emitentes deverão poder basear-se na lista não exaustiva, desde que existam semelhanças entre os acontecimentos finais ou as circunstâncias finais em processos continuados no tempo não incluídos na lista e os incluídos na lista. A fim de demonstrar a conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes devem, a pedido da autoridade competente, poder fundamentar os motivos da identificação do acontecimento final ou das circunstâncias finais e do momento relevante da divulgação.

(9)

A lista não exaustiva de situações a que se refere o artigo 17.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 deve proporcionar segurança jurídica aos emitentes e aos participantes no mercado de licenças de emissão quando procuram apurar se existe algum contraste entre a informação privilegiada cuja divulgação tencionam diferir e o seu mais recente anúncio público ou outro tipo de comunicação sobre a mesma matéria. Excecionalmente, nos casos em que não seja possível chegar a uma conclusão clara quanto à existência de um contraste apenas com base no mais recente anúncio público ou outro tipo de comunicação, os emitentes ou participantes no mercado de licenças de emissão devem também ter em conta os anúncios ou comunicações anteriores.

(10)

A fim de aumentar a clareza jurídica para os emitentes e os participantes no mercado de licenças de emissão que devam avaliar se a informação privilegiada contrasta com anúncios públicos ou outro tipo de comunicação anteriores, é necessário fornecer uma lista dos tipos de comunicação que estes devem ter em conta na sua avaliação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Divulgação de informação privilegiada em processos continuados no tempo

A lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo a que se refere o artigo 17.o, n.o 12, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 consta do anexo I.

Artigo 2.o

Divulgação diferida de informação privilegiada

1.   A lista não exaustiva de situações em que a informação privilegiada contrasta com o mais recente anúncio público ou outro tipo de comunicação a que se refere o artigo 17.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 consta do anexo II.

2.   Para efeitos do n.o 1, os outros tipos de comunicação de emitentes ou participantes no mercado de licenças de emissão sobre a mesma matéria a que se refere a informação privilegiada são enumerados no anexo III.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 173 de 12.6.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/596/oj.

(2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/59/oj).


ANEXO I

Lista não exaustiva de acontecimentos finais ou circunstâncias finais em processos continuados no tempo a que se refere o artigo 17.o, n.o 12, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014

N.o

Processo continuado no tempo

Acontecimentos finais ou circunstâncias finais

Momento da divulgação

A

Estratégia comercial

1

Acordos (incluindo a aquisição ou alienação de ativos ou filiais relevantes)

Assinatura do acordo ou de outro ato equivalente com efeito vinculativo

O mais rapidamente possível após a assinatura do acordo ou de qualquer outro ato equivalente com efeitos vinculativos.

2

Fusões

Aprovação do projeto de fusão

Logo que possível após a aprovação do projeto de fusão pelo órgão de direção do emitente, como especificado no artigo 91.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

3

Grandes reorganizações empresariais

Decisão relativa a uma reorganização empresarial

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão final de proceder a uma reorganização empresarial.

4

Rescisão voluntária de um acordo significativo pelo emitente

Decisão de rescisão do acordo significativo

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão final de rescindir o acordo significativo.

B

Estrutura de capital, pagamentos de dividendos e de juros

5

Aumento de capital

Decisão de aumento de capital

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão final de proceder a um aumento de capital.

6

Emissão de novos instrumentos

Decisão de emitir novos instrumentos

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão final de emitir novos instrumentos

7

Recompra de ações

Decisão de recompra de ações

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão final de proceder a uma recompra de ações.

8

Conversão de instrumentos

Decisão de converter instrumentos

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão final de converter instrumentos.

9

Dividendos

Decisão de propor aos acionistas uma distribuição de dividendos ou uma alteração da política de dividendos

Logo que possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão de submeter à aprovação dos acionistas uma distribuição de dividendos ou uma alteração da política de dividendos.

10

Adiamento ou cancelamento de pagamentos de juros ou pagamentos de resgates

Decisão de adiar ou cancelar pagamentos de juros ou de resgates

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão final de adiar ou cancelar os pagamentos de juros ou de resgates.

C

Informações financeiras

11

Relatórios financeiros ou relatórios financeiros intercalares

Reconhecimento ou aprovação dos resultados financeiros

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter reconhecido ou aprovado os resultados financeiros.

12

Previsões

Reconhecimento ou aprovação das previsões

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter reconhecido ou aprovado as previsões.

D

Governo das sociedades

13

Nomeação ou destituição de membros do órgão de direção ou de gestores com funções de importância num emitente

Decisão sobre a nomeação ou destituição

Logo que possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão de nomear ou destituir um membro do órgão de direção ou um gestor com funções de importância num emitente.

14

Alterações significativas dos atos constitutivos ou dos estatutos

Decisão de propor alterações significativas aos estatutos do emitente ou à regulamentação aplicável aos acionistas

Logo que possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão de submeter à aprovação dos acionistas alterações significativas aos estatutos do emitente ou à regulamentação aplicável aos acionistas.

E

Intervenções das autoridades públicas

15

Pedido de licença ou de autorização

Pedido de licença ou de autorização

O mais rapidamente possível após o emitente ter apresentado o pedido de licença ou de autorização à autoridade competente.

16

Concessão ou rejeição de uma licença ou autorização

Concessão ou rejeição de uma licença ou autorização

O mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação formal da autoridade competente que lhe concede a licença ou autorização, ou que rejeita o pedido de licença ou de autorização, mesmo que, na sequência do pedido, o emitente e a autoridade competente tenham trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada, ou que a decisão possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

17

Revogação de uma licença ou autorização

Revogação de uma licença ou autorização

O mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação formal da autoridade competente que revoga a licença ou autorização, mesmo que o emitente e a autoridade competente tenham anteriormente trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada, ou que a decisão possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

18

Pedido de reconhecimento de direitos de propriedade intelectual

Pedido de reconhecimento de direitos de propriedade intelectual

O mais rapidamente possível após o emitente ter apresentado o pedido de reconhecimento de direitos de propriedade intelectual à autoridade competente.

19

Reconhecimento de direitos de propriedade intelectual

Notificação do reconhecimento ou não reconhecimento de direitos de propriedade intelectual

O mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação formal do reconhecimento ou não reconhecimento de direitos de propriedade intelectual, mesmo que, na sequência do pedido, o emitente e a autoridade competente tenham trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada, ou que a decisão possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

20

Pedido de autorização de comercialização de um produto

Pedido de autorização de comercialização de um produto

O mais rapidamente possível após o emitente ter apresentado o pedido de autorização de comercialização de um produto à autoridade competente.

21

Autorização de comercialização de um produto

Autorização de comercialização de um produto

O mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação formal da autoridade competente que o autoriza a comercializar um produto, ou que rejeita o pedido de autorização de comercialização de um produto, mesmo que, na sequência do pedido, o emitente e a autoridade competente tenham trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada, ou que a decisão possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

22

Ensaios médicos/clínicos de produtos farmacêuticos

Conclusão de ensaios médicos/clínicos

Logo que possível após a conclusão dos ensaios médicos/clínicos pelo emitente.

23

Autorização de comercialização de produtos médicos/farmacêuticos

Autorização de comercialização de produtos médicos/farmacêuticos

O mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação formal da decisão final da autoridade competente (independentemente de a autorização ter sido aceite ou recusada) mesmo que, na sequência do pedido de autorização de comercialização de produtos médicos/farmacêuticos, o emitente e a autoridade competente tenham trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada, ou que a decisão possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

24

Participação num processo de contratação pública

Adjudicação do contrato

O mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação formal de que lhe foi adjudicado um contrato, mesmo que, na sequência da participação no processo de contratação pública, o emitente e a autoridade pública tenham trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada, ou que a decisão possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

25

Processos de pré-insolvência/reestruturação

Decisão de iniciar um processo de pré-insolvência ou de celebrar um acordo com os credores

No caso de um processo supervisionado por um tribunal, o mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão de apresentar um pedido de pré-insolvência/processo de reestruturação.

No caso de processos não supervisionados por um tribunal, o mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter assinado um acordo com os credores ou acordado qualquer outra solução para a situação de pré-insolvência.

26

Insolvência

Pedido de insolvência

O mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão de apresentar o pedido de insolvência.

F

Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de resseguros

27

Análise e avaliação para fins de supervisão, tal como previsto no artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

Decisão formal da autoridade competente

Logo que possível após a instituição de crédito ter recebido da autoridade competente a decisão final sobre o processo de revisão e avaliação para fins de supervisão, mesmo que o emitente e a autoridade competente tenham anteriormente trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada.

28

Redução dos fundos próprios, nos termos do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)

Decisão formal da autoridade competente que autoriza a redução dos fundos próprios

Logo que possível após a instituição de crédito ter sido notificada de que a autoridade competente autorizou a redução dos fundos próprios, mesmo que o emitente e a autoridade competente tenham anteriormente trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada.

29

Preparação de medidas de resolução, incluindo qualquer decisão ou medida adotada pela autoridade competente ou pela autoridade de resolução até à adoção da decisão de adoção de medidas de resolução

Decisão da autoridade de resolução no sentido de tomar medidas de resolução em conformidade com o artigo 82.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/59/UE ou com o artigo 64.o da Diretiva (UE) 2025/1 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)

Logo que possível após a publicação da decisão da autoridade de resolução nos termos do artigo 83.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 65.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2025/1.

30

Processo de insolvência em conformidade com o direito nacional aplicável

Decisão da autoridade competente em conformidade com a legislação nacional aplicável

Logo que possível após a instituição ter sido notificada da decisão da autoridade competente em conformidade com o direito nacional aplicável.

G

Processos judiciais, sanções e retirada da lista

31

Processos administrativos

Decisão da autoridade competente.

O mais rapidamente possível após o emitente ter sido formalmente informado pela autoridade competente da sua decisão final na sequência das investigações pertinentes, mesmo que o emitente e a autoridade competente tenham anteriormente trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada, ou que a decisão possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

32

Medidas cautelares no âmbito de processos judiciais, tanto na qualidade de demandante como de demandado

Decisão de uma autoridade ou de um tribunal

O mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação da decisão sobre as medidas cautelares, mesmo que esta possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

33

Processos judiciais

Decisão de uma autoridade ou de um tribunal

O mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação da decisão, mesmo que esta possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

34

Processos de quantificação das sanções

Decisão sobre a sanção

O mais rapidamente possível após o emitente ter sido informado da decisão de imposição de sanções, mesmo que esta possa ser ou seja efetivamente objeto de recurso.

35

Retirada da lista

Decisão sobre a retirada da lista

Em caso de retirada voluntária da lista, o mais rapidamente possível após o órgão de direção do emitente ter tomado a decisão final nesse sentido.

No caso de uma decisão de retirada da lista pela autoridade competente ou pela plataforma de negociação, o mais rapidamente possível após o emitente ter recebido a notificação formal da decisão de retirada da lista, mesmo que o emitente e a autoridade competente ou a plataforma de negociação tenham anteriormente trocado informações preliminares ou projetos de decisão que possam, por si só, constituir informação privilegiada.

(1)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2017/1132/oj).

(2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/36/oj).

(3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj).

(4)  Diretiva (UE) 2025/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece um regime para a recuperação e a resolução de empresas de seguros e de resseguros e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE, e (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.o 1094/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2017/1129 (JO L, 2025/1, 8.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2025/1/oj).


ANEXO II

Lista não exaustiva de situações em que a informação privilegiada contrasta com o mais recente anúncio público ou outro tipo de comunicação a que se refere o artigo 17.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014

N.o

Situação

1

Informação privilegiada relativa a uma alteração significativa das previsões, resultados financeiros ou objetivos comerciais previamente anunciados ou comunicados publicamente (como, por exemplo, avisos sobre resultados ou comunicações de resultados inesperados).

2

Informação privilegiada relativa a uma alteração significativa do impacto ambiental ou social de um projeto ou produto, tal como previamente anunciados ou comunicados publicamente (como, por exemplo, metas ambientais não cumpridas).

3

Informação privilegiada relativa à viabilidade financeira de um emitente/participante no mercado de licenças de emissão, caso tenham sido previamente anunciadas ou comunicadas publicamente informações substancialmente diferentes sobre a sua situação financeira (como, por exemplo, a necessidade de um aumento de capital ou de uma emissão extraordinária de obrigações).

4

Informação privilegiada relativa ao facto de os resultados ou os prazos de um produto ou projeto em desenvolvimento não serem cumpridos, caso os mesmos tenham sido previamente anunciados ou comunicados publicamente.

5

Informação privilegiada relativa a uma alteração significativa da estrutura de capital previamente anunciada ou comunicada publicamente (como, por exemplo, uma alteração significativa na emissão de instrumentos financeiros).

6

Informação privilegiada relativa a uma alteração significativa de uma estratégia comercial que tenha sido previamente anunciada ou comunicada publicamente (como, por exemplo, uma decisão de entrar num novo segmento geográfico de mercado).

7

Informação privilegiada relativa a uma alteração significativa de elementos essenciais de um contrato ou negócio que tenha sido previamente anunciado ou comunicado publicamente (como, por exemplo, a cessação de uma parceria comercial ou, no caso de uma aquisição, a escolha de uma empresa-alvo diferente).

8

Informação privilegiada relativa a uma alteração significativa do governo das sociedades tal como anteriormente anunciado ou comunicado publicamente, incluindo a estrutura de gestão e os códigos de conduta (como, por exemplo, uma decisão de anular um aumento previsto do número de membros independentes do conselho de administração).


ANEXO III

Outros tipos de comunicação a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento

1.   

Qualquer comunicação ou comunicado de imprensa publicado pelo emitente/participante no mercado de licenças de emissão, nomeadamente através das redes sociais ou de outros meios de comunicação social e no seu sítio Web.

2.   

Entrevistas públicas dadas por qualquer pessoa que represente formalmente o emitente/participante no mercado de licenças de emissão.

3.   

Ofertas de compra acessíveis ao público, exposições itinerantes e outros eventos públicos, incluindo Webinários e podcasts, organizados ou autorizados pelo emitente/participante no mercado de licenças de emissão e nos quais participe qualquer pessoa que represente formalmente o emitente/participante no mercado de licenças de emissão.

4.   

Campanhas publicitárias e de marketing tornadas públicas pelo emitente/participante no mercado de licenças de emissão.

5.   

Notificações regulamentares acessíveis ao público efetuadas pelo emitente/participante no mercado de licenças de emissão.

6.   

Comunicações acessíveis ao público transmitidas no contexto das assembleias de acionistas do emitente/participante no mercado de licenças de emissão.

7.   

Qualquer outra comunicação ao público efetuada por alguém que represente formalmente o emitente/participante no mercado de licenças de emissão.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/789/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)