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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/4547

12.8.2025

Resumo relativo ao início de uma investigação aprofundada no processo FS.100156 — ABU DHABI NATIONAL OIL COMPANY (ADNOC) P.J.S.C. /COVESTRO, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2022/2560

(C/2025/4547)

Em 28 de julho de 2025, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («RSE»), a Comissão decidiu dar início a uma investigação aprofundada no processo acima referido, após ter descoberto, com base numa análise preliminar, suficientes indícios de que pode ter sido concedida pelo menos a uma das partes na concentração notificada a seguir descrita uma subvenção estrangeira que distorce o mercado interno. O início da investigação aprofundada relativa à concentração notificada não prejudica a decisão final neste processo.

1.   Concentração notificada

Em 15 de maio de 2025, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 21.o do RSE, pelo qual a Abu Dhabi National Oil Company (ADNOC) P.J.S.C. (Emirados Árabes Unidos ou «EAU») (a seguir «ADNOC» ou «parte notificante») adquire, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do RSE, o controlo exclusivo da Covestro AG (a seguir, «Covestro» ou «Empresa Alvo» e, juntamente com a parte notificante, as «partes»).

As atividades das partes na concentração notificada são as seguintes:

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A ADNOC é um produtor de petróleo e gás controlado pelo Estado sediado nos Emirados Árabes Unidos («EAU»);

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A Covestro é um produtor europeu de produtos químicos sediado na Alemanha.

2.   Indícios da presença de subvenções estrangeiras

Com base nas informações de que dispõe nesta fase, a Comissão considera que existem indícios suficientes de que as partes possam receber as seguintes subvenções estrangeiras na aceção do artigo 3.o do RSE:

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Uma garantia ilimitada, concedida pelos EAU, que decorre, essencialmente, do facto de a ADNOC estar isenta da aplicação da legislação dos EAU relativa à insolvência, tal como adotada nos três anos anteriores ao anúncio da oferta pública de aquisição. A garantia ilimitada pode, em princípio, permitir que a ADNOC obtenha condições mais favoráveis nas suas negociações com terceiros, nomeadamente instituições financeiras.

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Um aumento de capital na Covestro, que deveria ser assumido pela ADNOC num acordo celebrado no âmbito do processo de aquisição e, por conseguinte, nos três anos anteriores ao anúncio da oferta pública de aquisição. Existem indícios suficientes de que o aumento de capital pode não ter ocorrido em condições de mercado. O aumento de capital seria uma medida individual e limitar-se-ia, por conseguinte, à Covestro.

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Por último, a análise preliminar da Comissão identificou outras contribuições financeiras estrangeiras que podem ser consideradas subvenções estrangeiras a favor da ADNOC, que a Comissão analisará mais detalhadamente no decurso da investigação aprofundada.

3.   Indícios de uma distorção no mercado interno

Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão considera, a título preliminar, que a concentração notificada envolve subvenções estrangeiras com maior probabilidade de distorcer o mercado interno, na aceção do artigo 5.o do RSE.

Em especial, a Comissão considera, a título preliminar, que a garantia ilimitada em causa está abrangida pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do RSE, e, por conseguinte, constitui uma subvenção com maior probabilidade de distorcer o mercado interno na aceção do RSE.

Além disso, a Comissão considera, a título preliminar, que existem indícios suficientes de que o aumento de capital facilita diretamente a concentração na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do RSE e, por conseguinte, constitui uma subvenção com maior probabilidade de distorcer o mercado interno na aceção do RSE.

Com base nas informações de que dispõe nesta fase, a Comissão considera igualmente que existem indícios suficientes de que as subvenções estrangeiras identificadas a título preliminar na secção 2 são suscetíveis de melhorar a posição concorrencial das partes no mercado interno e, em consequência disso, falseiam, efetiva ou potencialmente, a concorrência no mercado interno na aceção do artigo 4.o do RSE, como explicado a seguir.

As subvenções estrangeiras identificadas podem ter melhorado a posição concorrencial da ADNOC no processo de aquisição. No âmbito da investigação aprofundada, a Comissão examinará mais detalhadamente se essas subvenções estrangeiras tiveram efeitos negativos, efetivos ou potenciais, alterando o resultado do processo de aquisição. Em especial, uma vez que a Covestro é uma empresa cotada em bolsa, a Comissão investigará uma possível avaliação da Covestro pela ADNOC não conforme com as condições de mercado, bem como se essa avaliação poderia ter dissuadido, efetiva ou potencialmente, outras partes interessadas na aquisição da Empresa-Alvo e/ou se a aquisição pela ADNOC poderia ter sido realizada nas mesmas condições na ausência das subvenções estrangeiras identificadas.

Além disso, a Comissão considera que certas subvenções estrangeiras e, em especial, a garantia ilimitada concedida à ADNOC e o aumento de capital podem ser suscetíveis de melhorar a posição concorrencial da entidade combinada na sequência da concentração, permitindo-lhe financiar as suas atividades na UE em condições preferenciais e adaptando estratégias de investimento que não estão em conformidade com as exigências do mercado. No âmbito da investigação aprofundada, a Comissão examinará mais detalhadamente se as subvenções estrangeiras na concentração permitirão que a entidade combinada adote estratégias de investimento com impacto nas condições de concorrência no mercado interno.

4.   Conclusões

Pelas razões acima expostas e com base nas informações de que dispõe nesta fase, a Comissão considera que existem indícios suficientes de que foram concedidas à ADNOC e à Covestro as subvenções estrangeiras identificadas na secção 2, que distorcem, efetiva ou potencialmente, o mercado interno, tal como indicado na secção 3, tendo, por conseguinte, decidido dar início a uma investigação aprofundada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do RSE.

5.   Convite à apresentação de observações

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, alínea d), e o artigo 40.o, n.o 1, do RSE, e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão (2) («RESE»), a Comissão convida todas as pessoas singulares ou coletivas, os Estados-Membros e o país terceiro que concedeu as subvenções estrangeiras identificadas na secção 2 a apresentarem as suas observações. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do RESE, se as observações apresentadas por escrito incluírem informações confidenciais, a pessoa que as apresenta deve fornecer uma versão não confidencial das observações ao mesmo tempo que a versão confidencial.

Em casos devidamente justificados, os autores das observações podem solicitar que a sua identidade não seja divulgada. O anonimato será concedido com base em motivos devidamente justificados explicitamente indicados no pedido.

A fim de poderem ser plenamente tomadas em conta no procedimento, as observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação. As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico para COMP-FSR-REGISTRY@ec.europa.eu, com a referência FS.100156.


(1)  Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão, de 10 de julho de 2023, relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 177 de 12.7.2023, p. 1).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4547/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)