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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1886 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2024

que estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo da formação inicial e contínua dos agentes de controlo para a análise dos dados registados e o controlo dos tacógrafos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Os tacógrafos desempenham um papel crucial na verificação do cumprimento, por parte das empresas de transporte rodoviário e dos condutores profissionais, da legislação pertinente da União aplicável no setor. É, pois, essencial que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei disponham de um ótimo entendimento comum das regras da União e saibam onde consultar as orientações pertinentes relativas a essas regras, além de disporem de conhecimentos sobre a forma de analisar os dados tacográficos e de verificar os tacógrafos, e de estarem sensibilizadas para os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e técnicas de manipulação. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem também possuir as competências sociais e de comunicação necessárias durante os controlos, quando entrevistam os condutores na estrada ou outro pessoal nas instalações das empresas.

(2)

A introdução de requisitos comuns de formação para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei no setor dos transportes rodoviários deverá contribuir para a harmonização das práticas de controlo em toda a União e para a igualdade de tratamento dos condutores e das empresas de transporte rodoviário quando submetidos a controlos. Deverá igualmente contribuir para a criação de uma cultura de conformidade no setor e na sociedade em geral.

(3)

Até à data, a experiência e as boas práticas no que respeita à implementação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) têm ajudado as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a controlar a conformidade com as regras de uma forma mais eficiente e coerente. Por conseguinte, devem fazer parte do conteúdo da formação dos agentes de controlo, de modo a proporcionarem orientações úteis para a realização dos controlos.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 165/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Conteúdo e prestação de formação

1. Os requisitos comuns de formação dos agentes de controlo constam do anexo do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros devem estabelecer as técnicas e os materiais para estruturar e ministrar a formação inicial e contínua dos agentes de controlo, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros devem atualizar regularmente os seus programas de formação de modo a refletir as alterações do direito da União aplicável e a evolução tecnológica.

4. O presente regulamento não impede os Estados-Membros de adotarem quaisquer requisitos adicionais que considerem necessários para assegurar que os agentes de execução recebem a formação adequada para o desempenho das suas funções.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

(3) Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que diz respeito à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e ao Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).

ANEXO

FORMAÇÃO DOS AGENTES DE CONTROLO

A formação ministrada aos agentes de controlo abrange a formação inicial e a formação contínua. A formação contínua destina-se a atualizar os conhecimentos dos agentes de controlo, tendo em conta as eventuais atualizações do quadro regulamentar, bem como a evolução tecnológica.

Os Estados-Membros devem assegurar um equilíbrio entre a formação teórica (sala de aula e demonstrações) e a formação prática (experiência no local de trabalho), incluindo intercâmbios de pessoal, estágios na autoridade de controlo de um Estado-Membro diferente ou formação conjunta para os inspetores de diferentes Estados-Membros.

A formação dos agentes de controlo tem os seguintes objetivos:

—

adquirir um bom entendimento da legislação relevante da União, nomeadamente dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014, dos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (1), (CE) n.o 1072/2009 (2) e (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), das Diretivas 92/6/CEE (5) e 92/106/CEE (6) do Conselho, e, em matéria de destacamento de trabalhadores no setor do transporte rodoviário, das Diretivas 96/71/CE (7), 2014/67/UE (8) e (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e do Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e outros acordos relevantes, incluindo o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido («ACC») (10), bem como dos procedimentos e das técnicas para controlar o seu cumprimento na prática,

—	aquisição de conhecimentos e de competências práticas para a utilização de instrumentos, sistemas e procedimentos especiais de controlo para analisar os dados tacográficos e detetar manipulações de tacógrafos,

—	aquisição de competências para identificar eficazmente as infrações e determinar as sanções aplicáveis de acordo com a classificação das infrações,

—	reforço das competências comportamentais profissionais e das competências sociais, a fim de assegurar controlos eficientes, eficazes, proporcionados e não discriminatórios,

—	aquisição de conhecimentos sobre os sistemas de intercâmbio de dados e de comunicação utilizados no domínio da aplicação transfronteiras das regras pertinentes da UE em matéria de transporte rodoviário,

—

aquisição de conhecimentos e de competências para que os agentes de controlo se familiarizarem com as orientações e notas de esclarecimento fornecidas pelos serviços da Comissão (11), com vista nomeadamente a uma aplicação e a uma execução coerente dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014, e da Diretiva (UE) 2020/1057.

Os agentes de controlo devem receber formação em função da sua especialização e competência nos diferentes domínios, e do tipo de controlos que realizam. A este respeito, a sua formação deve incluir as seguintes competências que constam do quadro infra.

Formação de base — Conjunto comum de competências essenciais para o controlo na estrada e nas instalações

Os agentes de controlo que efetuam os controlos na estrada e/ou nas instalações devem dispor de ótimos conhecimentos sobre:

—	as disposições jurídicas da União para as quais a análise dos tacógrafos e dos dados registados é crucial,

—	o AETR e as regras pertinentes de outros acordos internacionais, incluindo o ACC,

—	as orientações e notas de esclarecimento fornecidas pelos serviços da Comissão para a aplicação e execução dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014, e das Diretivas 2002/15/CE e (UE) 2020/1057,

—	as características das diferentes versões dos tacógrafos analógicos, digitais e inteligentes, como a sua conceção, as respetivas funcionalidades e o tipo de dados que podem registar.

Os agentes de controlo que efetuam os controlos na estrada e/ou nas instalações devem dispor das competências para:

—	utilizar de forma adequada o software disponível e outras ferramentas pertinentes para analisar os dados tacográficos,

—	ler e analisar os dados do software e das ferramentas disponíveis, bem como a documentação impressa,

—

conhecer as técnicas para orientar os controlos utilizando eficientemente todas as bases de dados e os sistemas pertinentes, como o Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) (12) , o sistema de classificação dos riscos (13) , TACHOnet (14) e o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (15) ,

—	regular a sua conduta pelos requisitos em matéria de deontologia profissional,

—	utilizar as técnicas de entrevista e as competências de comunicação adequadas,

—

tomar as decisões adequadas com base nas informações e nos elementos de prova disponíveis [dados tacográficos, informações recolhidas durante as entrevistas, material de cabina (quando tal é permitido pela legislação nacional), nas circunstâncias da operação de transporte e no historial do comportamento do condutor e da empresa em matéria de conformidade],

—	apresentar um relatório claro, oralmente e por escrito,

—	partilhar informações de forma adequada com outros Estados-Membros, quando necessário.

Formação dos agentes de controlo que efetuam controlos na estrada

Os agentes de controlo que efetuam os controlos na estrada devem dispor de ótimos conhecimentos sobre:

—	a instalação e o funcionamento dos tacógrafos,

—	as regras e os procedimentos relativos à selagem e resselagem dos tacógrafos,

—	o funcionamento dos diferentes workshops, designadamente no que toca à forma como são efetuados os controlos e ao modo de utilização das ferramentas.

Em especial, os agentes de controlo que efetuam controlos na estrada devem poder:

—	identificar fraudes e manipulações efetuadas em todas as versões do tacógrafo utilizadas,

—	conhecer as técnicas de direcionamento dos controlos utilizando os sistemas de deteção precoce à distância de possíveis manipulações ou utilizações abusivas,

—	saber como parar os veículos para efeitos de controlo, garantindo a segurança de todos,

—	saber como lidar com os condutores e como reagir aos seus comportamentos durante os controlos.

Formação dos agentes de controlo que efetuam os controlos nas instalações

Os agentes de controlo que efetuam os controlos nas instalações devem dispor de ótimos conhecimentos sobre:

—	os procedimentos e os poderes de investigação no que respeita aos controlos nas instalações. Tal inclui as formas de obter as informações pertinentes, o procedimento de acesso às instalações, o pedido de informações e a inspeção dos documentos da empresa,

—	as várias estruturas empresariais existentes, tanto a nível nacional como a nível multinacional.

Em especial, os agentes de controlo que efetuam os controlos nas instalações devem:

—	saber como utilizar e analisar uma quantidade importante de dados e como comparar os dados recebidos de diferentes fontes,

—	poder identificar fraudes e manipulações efetuadas em todas as versões dos tacógrafos em utilização, especialmente no que se refere à utilização indevida dos cartões de condutor,

—	mostrar sólidas competências de comunicação e adaptar as técnicas de entrevista em função dos entrevistados.

A fim de reforçar o princípio da colaboração entre os Estados-Membros, devem ser incluídos no conteúdo da formação dos agentes de controlo cursos de línguas pertinentes e/ou a utilização de tradução e de tecnologias de comunicação, com especial destaque para as línguas utilizadas em controlos concertados ou em inspeções conjuntas com outros Estados-Membros.

O conteúdo da formação deve ser adaptado ao grupo-alvo e ao nível da classe, a fim de ser tão útil quanto possível.

A formação deve, na medida do possível, basear-se na experiência na sala de aulas e permitir o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os agentes de controlo.

A utilização de simuladores ou de tacógrafos reais, embora não obrigatória, pode revelar-se útil para a formação eficaz dos agentes de controlo. Em princípio, devem ser utilizados simuladores da última geração, mas os agentes de controlo devem também receber formação para detetar fraudes e analisar os dados de gerações mais antigas de tacógrafos ainda em circulação.

A formação pode incluir a possibilidade de os agentes de controlo em formação acompanharem outros agentes de controlo durante os controlos na estrada e/ou nas instalações.

(1) Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

(2) Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(3) Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (reformulação) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(4) Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

(5) Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

(6) Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368, 17.12.1992, p. 38).

(7) Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

(8) Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

(9) Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que diz respeito à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor dos transportes rodoviários e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e ao Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 49).

(10) Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro.

(11) As notas de orientação e de esclarecimento definem o ponto de vista dos serviços da Comissão sobre a aplicação e a execução de uma série de disposições e visam assegurar um entendimento comum e uma aplicação harmoniosa dessas mesmas disposições. A interpretação do direito da União Europeia é, em última análise, uma prerrogativa do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(12) Conforme estabelecido no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4).

(13) Conforme estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE no que respeita às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), e do Regulamento de Execução (UE) 2022/695 da Comissão, de 2 de maio de 2022, que estabelece regras de execução da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fórmula comum para o cálculo da classificação dos riscos das empresas de transporte (JO L 129 de 3.5.2022, p. 33).

(14) Conforme estabelecido no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).

(15) Conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).