28.1.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 22/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/119 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 8 de setembro de 2019, das chamadas «eleições locais» na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas sete pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas indicadas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ


(1)   JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.


ANEXO

As pessoas a seguir indicadas são acrescentadas à lista de pessoas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«184.

Sergei Andreevich DANILENKO (Сергей Андреевич ДАНИЛЕНКО)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 14.3.1960

Local de nascimento: Krasnodar (antiga URSS)

Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

28.1.2020

185.

Lidia Aleksandrovna BASOVA (Лидия Александровна БАСОВА) /

Lidiya Oleksandrivna BASOVA (Лiдiя Олександрiвна БАСОВА)

Sexo: feminino

Data de nascimento: 1972

Local de nascimento: Desconhecido

Vice-presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

28.1.2020

186.

Ekaterina Eduardovna PYRKOVA (Екатерина Эдуардовна ПЫРКОВА)/

Kateryna Eduardivna PYRKOVA (Катерина Едуардiвна ПИРКОВА)

Sexo: feminino Data de nascimento: 22.8.1967

Local de nascimento: Sebastopol (antiga URSS)

Desconhecido

Secretária da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

28.1.2020

187.

Ekaterina Borisovna ALTABAEVA (Екатерина Борисовна АЛТАБАЕВА) /

Kateryna Borysivna ALTABAEVA (Катерина Борисiвна АЛТАБАЄВА)

Sexo: feminino Data de nascimento: 27.5.1956

Local de nascimento:

Uglich (antiga URSS)

Membro do Conselho Federal da Federação da Rússia pela cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

28.1.2020

188.

Yuriy Mikhailovich GOTSANYUK/ Yuriy Mikhailovich GOTSANIUK (Юрий Михайлович ГОЦАНЮК)/

Iurii Mykhailovych HOTSANIUK (Юрiй Михайлович ГОЦАНЮК)

Sexo: masculino Data de nascimento: 18.7.1966

Local de nascimento:

Novaya Derevnya / Nove Selo (antiga USRR)

Primeiro-ministro da chamada “República da Crimeia”. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

28.1.2020

189.

Vladimir Vladimirovich NEMTSEV (Владимир Владимирович НЕМЦЕВ) /

Volodymyr Volodymyrovych NEMTSEV (Володимир Володимирович НЄМЦЕВ

Sexo: masculino Data de nascimento:

15.11.1971

Local de nascimento: Sebastopol (antiga URSS)

Presidente da chamada “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

28.1.2020

190.

Mikhail Vladimirovich RAZVOZHAEV (Михаил Владимирович РАЗВОЖАЕВ) /

Mykhailo Volodymyrovich RAZVOZHAEV (Михайло Володимирович РАЗВОЖАЄВ)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 30.12.1980

Local de nascimento: Krasnoyarsk (antiga URSS)

Chamado “governador em exercício” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

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