Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do anexo I do Acordo EEE, a saber, o

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente o artigo 257.o, n.o 1, o artigo 258 n.os 1, 2 e 3, e o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Tendo em conta o ato referido no capítulo I, parte 1.1, ponto 13e, do anexo I do Acordo EEE, a saber, o

Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas [a seguir designado por «Regulamento Delegado (UE) 2020/687»] (2), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente os artigos 21.o, 39.o e 55.o,

Tendo em conta o ato referido no capítulo I, parte 1.1, ponto 13a, do anexo I do Acordo EEE, a saber, o

Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (a seguir designado por «Regulamento de Execução (UE) 2018/1882») (3), tal como adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do Acordo, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o, bem como o seu anexo,

tal como adaptados ao Acordo EEE pelo ponto 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.

A gripe aviária de alta patogenicidade («GAAP») é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro do Espaço Económico Europeu («EEE»). Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2016/429 como uma doença listada sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 lista a GAAP como uma doença de categoria A, D e E, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento.

O artigo 259.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 exige que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») reexamine as medidas de emergência tomadas pelas autoridades competentes norueguesas em conformidade com o artigo 257.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 258.o do mesmo regulamento em caso de foco de uma doença listada abrangida pelo artigo 9.o, n.o 1, alínea a), nomeadamente em caso de foco de GAAP (a seguir designadas por «medidas norueguesas»). O artigo 259.o, n.o 1, alínea c), exige que o Órgão de Fiscalização adote, sempre que o considere necessário para evitar perturbações injustificadas na circulação de animais e produtos, as medidas de emergência referidas no artigo 257.o, n.o 1, aprovando as medidas norueguesas.

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 complementa as regras de controlo das doenças de categoria A, B e C estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429, incluindo as medidas de controlo de doenças aplicáveis à GAAP. O artigo 21.o do referido regulamento prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de uma doença de categoria A, incluindo a GAAP. Esta regionalização aplica-se especialmente para preservar o estatuto sanitário das aves no resto do território da Noruega, evitando a introdução do agente patogénico e assegurando a deteção precoce da doença.

A 19 de fevereiro de 2024, a Noruega participou um foco confirmado de GAAP num estabelecimento comercial com 8 000 aves de capoeira no município de Lund, no distrito de Rogaland (4). A 20 de fevereiro de 2024, a Noruega atualizou a participação de modo a refletir o facto de o estabelecimento efetuado ter duas casas com aves de capoeira de reprodução, elevando o número total de aves sensíveis para 18 000  (5). As autoridades norueguesas competentes tomaram as medidas necessárias de controlo de doenças exigidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno deste foco.

A fim de evitar perturbações desnecessárias das trocas comerciais no EEE, é necessário descrever rapidamente as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Noruega em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

O Órgão de Fiscalização analisou as medidas de controlo da doença em colaboração com a Noruega e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes desse país se encontram a uma distância suficiente de todas as explorações onde se tenha confirmado um foco de GAAP.

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 259.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429, o Órgão de Fiscalização deve aprovar as zonas de proteção e de vigilância relativas à GAAP na Noruega e enumeradas no anexo da presente decisão, bem como a duração das medidas nelas aplicáveis, em conformidade com os artigos 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Dada a urgência da situação epidemiológica no EEE no que se refere à propagação da GAAP, é importante que a presente decisão produza efeitos o mais rapidamente possível.

A 21 de fevereiro de 2024, pela Decisão Delegada n.o 028/24/COL (documento n.o 1437521), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA, em conformidade com o artigo 259.o, n.o 1, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. A 22 de fevereiro de 2024, o Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA emitiu um parecer favorável sobre o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão coaduna-se com o parecer do Comité,

Artigo 1.o

As zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Noruega nos termos do artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 na sequência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou aves em cativeiro, bem como a duração das medidas a aplicar nas zonas de proteção, nos termos do artigo 39.o, e nas zonas de vigilância, nos termos do artigo 55.o do referido regulamento delegado, são aprovadas e enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Noruega deve assegurar que:

Artigo 3.o

A Noruega deve assegurar que:

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até à última data mencionada no seu anexo em que as medidas de controlo da doença em qualquer das zonas de proteção ou de vigilância deixem de ser aplicáveis em conformidade com os artigos 39.o ou 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, consoante o caso.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega.

Artigo 7.o

A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.