<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0200210501.case.xml"><NO.CASE>C-140/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001J0140</NO.CELEX><NO.SEQ>0024.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2109</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2115</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020227">27. 2. 2002</DATE> — PROCESSO C-140/01</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20020227">27 de Fevereiro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-140/01,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por B. Mongin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino da Bélgica,</HT> representado por A. Snoecx, na qualidade de agente,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não notificar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de <DATE ISO="19980317">17 de Março de 1998</DATE>, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="144" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 144, p. 1</REF.DOC.OJ>), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado CE,</P><?PAGE NO="I-2110"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris, juízes,</P><P>advogado-geral: S. Alber,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20011213">13 de Dezembro de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20010327">27 de Março de 2001</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não notificar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de <DATE ISO="19980317">17 de Março de 1998</DATE>, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="144" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 144, p. 1</REF.DOC.OJ>), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2111"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro regulamentar e fase pré-contenciosa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Segundo o seu artigo 1.°, a Directiva 98/18 tem por objectivo estabelecer um nível uniforme de segurança de pessoas e bens e de protecção do ambiente nos navios de passageiros novos e existentes e nas embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens domésticas e introduzir procedimentos para a negociação a nível internacional tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 14.° da directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em <DATE ISO="19980701">1 de Julho de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará delas os outros Estados-Membros.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-2112"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O Governo belga transmitiu à Comissão, como medida de transposição legislativa, o Decreto real de <DATE ISO="19981209">9 de Dezembro de 1998</DATE>, que dá execução à Directiva 98/18 <HT TYPE="ITALIC">(Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19981225">25 de Dezembro de 1998</DATE>, p. 41217, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Decreto real de <DATE ISO="19981209">9 de Dezembro de 1998</DATE><QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 1.° deste diploma dispõe que o mesmo é aplicável aos navios de passageiros já com a quilha colocada ou que se encontrem num estádio de construção equivalente em <DATE ISO="19980601">1 de Junho de 1998</DATE> ou depois dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Considerando que o Reino da Bélgica só tinha transposto parcialmente a Directiva 98/18, a Comissão dirigiu-lhe, em <DATE ISO="19990811">11 de Agosto de 1999</DATE>, uma carta de notificação de incumprimento, nos termos do artigo 226.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19990927">27 de Setembro de 1999</DATE>, o Governo belga comunicou o Decreto real, de <DATE ISO="19811112">12 de Novembro de 1981</DATE>, relativo às regras para navios de passageiros não efectuando viagens internacionais e navegando exclusivamente numa zona de navegação restrita ao longo da costa (<HT TYPE="ITALIC">Moniteur belge</HT> de <DATE ISO="19820204">4 de Fevereiro de 1982</DATE>, p. 892, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Decreto real de <DATE ISO="19811112">12 de Novembro de 1981</DATE><QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>). Além disso, anunciou a adopção de um novo decreto real no domínio em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000907">7 de Setembro de 2000</DATE>, a Comissão dirigiu ao Reino da Bélgica um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em resposta, o Governo belga anunciou, em <DATE ISO="20001017">17 de Outubro de 2000</DATE>, a adopção de um decreto real no decurso do mês de Dezembro de 2000.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2113"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Até <DATE ISO="20010327">27 de Março de 2001</DATE>, data da propositura da presente acção, a Comissão não recebeu do Governo belga nenhuma nova informação quanto à transposição da Directiva 98/18.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à acção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Na petição, a Comissão afirma que o Governo belga ainda não lhe comunicou as disposições de direito interno adoptadas em todos os domínios regulados pela Directiva 98/18. Além disso, não tem quaisquer outras informações que lhe permitam concluir que o Reino da Bélgica deu cumprimento a esta directiva e, em especial, ao seu artigo 14.° Assim, vê-se obrigada a considerar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O Governo belga assinala que, numa primeira fase, no que respeita aos novos navios de passageiros, a Directiva 98/18 foi posta em aplicação pelo Decreto real de <DATE ISO="19981209">9 de Dezembro de 1998</DATE>, fazendo este referência à directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Quanto aos outros navios abrangidos pela Directiva 98/18, o Governo belga invoca as importantes exigências resultantes do Decreto real de <DATE ISO="19811112">12 de Novembro de 1981</DATE>. Deseja também chamar a atenção do Tribunal de Justiça para a importância do trabalho associado à transposição exaustiva desta directiva, às alterações das disposições do Decreto real de <DATE ISO="19811112">12 de Novembro de 1981</DATE> e à revogação do Decreto-real de <DATE ISO="19981209">9 de Dezembro de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O Governo belga junta à contestação um projecto de decreto real destinado a garantir uma transposição exaustiva da Directiva 98/18.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2114"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A este respeito, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20001130">30 de Novembro de 2000</DATE>, Comissão/Bélgica, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-384/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-10633">C-384/99, Colect., p. I-10633, n.° 16</REF.DOC.ECR>). No termo do prazo de dois meses fixado pelo parecer fundamentado de <DATE ISO="20000907">7 de Setembro de 2000</DATE>, o decreto real que o Governo belga anunciou e cuja utilidade reconhece para uma transposição exaustiva da Directiva 98/18 não tinha, de qualquer modo, sido ainda adoptado.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que práticas ou situações da ordem jurídica interna de um Estado-Membro não podem justificar o não respeito das obrigações e prazos resultantes das directivas comunitárias nem, portanto, a transposição intempestiva ou incompleta de uma directiva (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19930802">2 de Agosto de 1993</DATE>, Comissão/Países Baixos, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-303/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4739">C-303/92, Colect., p. I-4739, n.° 9</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19980212">12 de Fevereiro de 1998</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-139/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-605">C-139/97, Colect., p. I-605, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 a 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Verifica-se, por conseguinte, que, ao não tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2115"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de <DATE ISO="19980317">17 de Março de 1998</DATE>, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Colneric</P><P>Schintgen</P><P>Skouris</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020227">27 de Fevereiro de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Segunda Secção</P><P>N. Colneric</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>