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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6340

7.11.2024

P9_TA(2024)0076

Relatório de execução sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 2024, sobre a execução da Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LBGTIQ 2020-2025 (2023/2082(INI))

(C/2024/6340)

O Parlamento Europeu,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

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Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE),

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Tendo em conta o acórdão do TJUE, de 5 de junho de 2018, no processo C-673/16,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), que foi ratificada pela União Europeia em 28 de junho de 2023,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação Racial e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

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Tendo em conta os princípios de Yogyakarta e a aplicação do direito internacional em matéria de direitos humanos em relação à orientação sexual, à identidade de género, à expressão de género e às características sexuais,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2021, sobre os direitos das pessoas LGBTIQ na UE (1),

—

Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão sobre a execução da Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025;

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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2022, sobre o aumento dos crimes de ódio contra pessoas LGBTIQ+ em toda a Europa à luz do recente assassínio homofóbico na Eslováquia (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de abril de 2023, sobre a descriminalização universal da homossexualidade à luz dos recentes acontecimentos no Uganda (6),

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Tendo em conta a proposta, apresentada em 7 de dezembro de 2022, de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento das decisões e à aceitação dos atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação (COM(2022)0695),

—

Tendo em conta o estudo da Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, de dezembro de 2023, intitulado «The LGBTIQ Equality Strategy 2020-2025 – Implementation overview» [Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 – Panorama geral da execução] (7),

—

Tendo em conta as orientações da UE para as estratégias e os planos de ação para reforçar a igualdade das pessoas LGBTIQ, elaboradas pela Comissão em 2022,

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2024/442 da Comissão, de 24 de janeiro de 2024, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, da iniciativa de cidadania europeia intitulada Proibição das práticas de conversão na União Europeia (8),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0030/2024),

A.

Considerando que os direitos LGBTIQ+ são direitos fundamentais e que o equilíbrio dos poderes no tocante ao Estado de direito e à democracia são fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas LGBTIQ; considerando que a segurança e a dignidade das pessoas LGBTIQ+ são a segurança e a dignidade de todos nós;

B.

Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta e deve ser plenamente respeitado;

C.

Considerando que a igualdade e a proteção das minorias figuram entre os valores da UE consagrados no artigo 2.o do TUE;

D.

Considerando que o artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;

E.

Considerando que todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do direito internacional e dos Tratados da UE, a obrigação e o dever de respeitar, garantir, salvaguardar e observar os direitos fundamentais;

F.

Considerando que foram realizados progressos em matéria de proteção e promoção dos direitos das pessoas LGBTIQ+ em alguns Estados-Membros;

G.

Considerando que a discriminação com base na orientação sexual, identidade e expressão de género, real ou aparente, e nas características sexuais (SOGIESC) persiste em toda a UE;

H.

Considerando que a evolução da situação em alguns Estados-Membros demonstrou que os progressos em matéria de direitos das pessoas LGBTIQ+ não podem ser considerados um dado adquirido;

I.

Considerando que, em 2022, a Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento e quinze Estados-Membros, interpôs uma ação contra a Hungria junto do TJUE por violações dos direitos das pessoas LGBTIQ;

J.

Considerando que a Letónia deverá juntar-se ao subgrupo para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ, criado no âmbito do Grupo de Alto Nível sobre a Não Discriminação, Igualdade e Diversidade – enquanto último Estado-Membro a fazê-lo depois de o Chipre ter manifestado recentemente o seu interesse –, com o objetivo de reforçar a aplicação da estratégia para as pessoas LGBTIQ em todos os Estados-Membros;

K.

Considerando que o Parlamento condenou, nos termos mais veementes possíveis, leis, políticas e práticas discriminatórias contra as pessoas LGBTIQ+, como a «Lei contra a Homossexualidade» no Uganda;

L.

Considerando que, em 30 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal da Rússia proibiu o «movimento internacional LGBT», declarando-o uma organização extremista; considerando que esta decisão constitui um ataque grave contra as pessoas LGBTIQ+ e os defensores dos direitos humanos na Rússia e terá um grave impacto na sua situação; considerando que as pessoas LGBTIQ+ na China sofreram um aumento do assédio e da censura, incluindo em linha;

M.

Considerando que a análise anual de 2023 da Associação Internacional de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Transsexuais e Intersexuais (ILGA) da Europa registou os números mais elevados, em 12 anos, de atos de violência contra as pessoas LGBTIQ+;

N.

Considerando que o aumento da retórica contra os direitos, nomeadamente por políticos eleitos, contribuiu para criar um ambiente hostil às pessoas LGBTIQ+ e aquelas que defendem os direitos das pessoas LGBTIQ+;

O.

Considerando que a construção de sociedades seguras, livres e inclusivas para as pessoas LGBTIQ+ implica abordar manifestações múltiplas e interseccionais de discriminação, exclusão e violência;

P.

Considerando que, em todo o mundo, as pessoas LGBTIQ+ são vítimas de discriminação e de violência;

Q.

Considerando que a União Europeia assumiu compromissos no sentido de promover e proteger os direitos das pessoas LGBTIQ+ em todo o mundo;

R.

Considerando que todas as formas e manifestações de ódio e intolerância, nomeadamente o discurso de ódio e os crimes de ódio, são incompatíveis com os valores da UE da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, consagrados no artigo 2.o do TUE;

S.

Considerando que as chamadas «práticas de conversão» podem assentar em diferentes métodos, como eletrochoques, a administração de hormonas ou ritos de exorcismo, que constituem práticas de tortura; e considerando que se estima que 2 % das pessoas LGBTIQ+ na UE foram realmente submetidas a práticas de conversão e que a conversão foi oferecida a 5 % destas pessoas, embora os números reais possam ser muito mais elevados;

T.

Considerando que a iniciativa de cidadania europeia (ICE), intitulada «Proibição das práticas de conversão na União Europeia», foi apresentada à Comissão em 27 de novembro de 2023; considerando que a iniciativa insta a UE a agir para propor um ato jurídico vinculativo que proíba as práticas de conversão que visam os cidadãos LGBTIQ+ na União Europeia; considerando que a Comissão registou integralmente esta ICE em 21 de janeiro de 2024;

Conclusões principais

1.

Congratula-se com a estratégia da Comissão para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025, adotada pela Comissão Europeia em 12 de novembro de 2020 (COM(2020)0698), assim como com o seu recente relatório intercalar sobre a execução da estratégia; regista o compromisso da Comissão Europeia no sentido de apoiar os Estados-Membros na execução da estratégia e manifesta a sua profunda preocupação com as disparidades em termos de abertura à estratégia entre os Estados-Membros; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia para promover a igualdade das pessoas LGBTIQ+ em todos os domínios incluídos na estratégia; lamenta que, até à data, determinadas ações-chave inicialmente previstas pela Comissão não tenham sido executadas;

2.

Reconhece os progressos registados na execução da estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025, salientando ao mesmo tempo que a verdadeira igualdade para as pessoas LGBTIQ+ na UE ainda está longe da realidade atual; manifesta a sua preocupação relativamente à discriminação e à violência de que são vítimas as pessoas LGBTIQ+ na UE e às suas consequências no que toca ao pleno gozo de vidas livres e dignas;

3.

Lamenta que a diretiva horizontal de luta contra a discriminação esteja bloqueada no Conselho desde 2008; considera que qualquer atualização desta proposta por parte da Comissão tem de se basear na posição do Parlamento, abordar a discriminação interseccional e proibir explicitamente a discriminação com base em qualquer combinação dos motivos enumerados na Carta; lamenta que o Conselho tenha ignorado estes pedidos e insta o Conselho a integrá-los no seu mandato e a adotar todas as medidas adequadas para combater a discriminação na UE;

4.

Apela à inclusão de todos os motivos associados à orientação sexual, à identidade de género, à expressão de género e a características sexuais na legislação da UE contra a discriminação, com base numa interpretação ampla dos motivos associados à orientação sexual e ao sexo e no princípio da igualdade entre homens e mulheres consagrado nos Tratados; observa que tal garantirá a segurança jurídica e a abrangência da proteção das pessoas LGBTIQ+;

5.

Sublinha que as pessoas LGBTIQ+ são desproporcionadamente afetadas pela situação de sem-abrigo, pela pobreza e pela exclusão socioeconómica; manifesta preocupação com os efeitos da pandemia de COVID-19 e do custo de vida e da crise da habitação na vida das pessoas LGBTIQ+; reitera que a habitação é um direito fundamental;

6.

Lamenta que, apesar da legislação de a UE proibir a discriminação com base na orientação sexual no emprego e na atividade profissional, as pessoas LGBTIQ+ continuem a enfrentar obstáculos no acesso ao trabalho, nomeadamente a empregos dignos; defende que os direitos LGBTIQ+ são direitos dos trabalhadores;

7.

Frisa que a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e do sexo, reais ou aparentes, continua a ter um impacto significativo na saúde física, mental e sexual das pessoas LGBTIQ+ e no seu bem estar; lamenta que as pessoas LGBTIQ+ continuem a ser discriminadas no acesso aos cuidados de saúde; sublinha que o acesso aos cuidados de saúde deve ser oferecido enquanto serviço público universal, gratuito e acessível em tempo útil;

8.

Salienta a necessidade de uma educação inclusiva e segura para as pessoas LGBTIQ+ em todos os Estados-Membros, em especial para os jovens LGBTIQ+;

9.

Deplora que as pessoas LGBTIQ+ continuem a ser discriminadas em alguns Estados-Membros no que diz respeito ao acesso à proteção social, à segurança social, ao fornecimento de bens e a outros setores ou serviços;

10.

Lamenta que as pessoas LGBTIQ+ de idade mais avançada sejam particularmente afetadas pela falta de direitos das pessoas LGBTIQ+, agravando ainda mais o sentimento de isolamento social e os obstáculos ao acesso a serviços essenciais; frisa que a população LGBTIQ+ idosa é frequentemente negligenciada na conceção de políticas e projetos públicos, incluindo os adaptados às pessoas LGBTIQ+; sublinha que a população LGBTIQ+ idosa é desproporcionadamente afetada pela pobreza e pela falta de acesso a uma habitação condigna e a redes de cuidados adequadas; realça que uma zona de liberdade europeia para as pessoas LGBTIQ não pode deixar ninguém para trás;

11.

Salienta que os serviços de prestação de cuidados às pessoas LGBTIQ+ têm de assegurar sempre a dignidade, a independência, a autonomia, o bem-estar e a participação na vida social das pessoas que os recebem, incluindo a possibilidade de prestação de cuidados domiciliários e de cuidados de proximidade;

12.

Observa que, nas regiões rurais, periféricas e ultraperiféricas, as pessoas LGBTIQ+ enfrentam desafios e obstáculos específicos no acesso a serviços essenciais;

13.

Manifesta a sua profunda preocupação com as pessoas LGBTIQ+ que necessitam de exercer o seu direito de requerer asilo na União Europeia; manifesta preocupação pelo facto de as pessoas transexuais e intersexuais enfrentarem ainda mais obstáculos no processo de pedido de asilo; sublinha a importância de a situação das pessoas LGBTIQ+ ser tida em conta na conceção da política de asilo e de migração da União;

14.

Manifesta a sua profunda preocupação relativamente o aumento do discurso de ódio, dos crimes de ódio e da violência contra as pessoas LGBTIQ +, nomeadamente nas plataformas em linha, onde tal pode conduzir a uma violação dos direitos à privacidade dos telespetadores de conteúdos LGBTIQ +; recorda a necessidade de políticas públicas preventivas e de proteção relativamente ao discurso de ódio motivado por preconceitos, aos crimes de ódio e à violência contra as pessoas LGBTIQ+; reconhece que existe uma baixa taxa de denúncia de casos de discurso de ódio e de crimes contra pessoas LGBTIQ+, devido à falta de confiança nas autoridades públicas para combater esses crimes;

15.

Condena o facto de a ascensão das forças políticas de extrema-direita ter suscitado um aumento da estigmatização, do assédio, da violência e da perseguição das pessoas LGBTIQ+ e das organizações e dos ativistas da sociedade civil que defendem as pessoas LGBTIQ+; condena o crescente ostracismo a que a comunidade LGBTIQ+ é sujeita e a designação nociva da promoção dos direitos LGBTIQ+ como uma «ideologia»;

16.

Frisa a necessidade de a UE abordar a situação das pessoas LGBTIQ+ nas negociações formais com os países candidatos e ajudar todos os países do alargamento, bem como os países da Parceria Oriental, a colmatarem lacunas legislativas e a garantirem os direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ+;

17.

Insiste em que a UE tem de adotar uma abordagem comum para o reconhecimento jurídico dos casamentos e das parcerias entre pessoas do mesmo sexo, bem como dos pais arco-íris, incluindo os pais transexuais, assim como o reconhecimento jurídico do género, a fim de assegurar a defesa do interesse superior das crianças, em conformidade com a jurisprudência do TJUE e do TEDH;

18.

Destaca os desafios enfrentados pelas pessoas transexuais, não binárias e intersexuais na UE, nomeadamente no que diz respeito ao seu estatuto socioeconómico e sociodemográfico; realça que a ausência de procedimentos de reconhecimento jurídico do género nos Estados-Membros ou os obstáculos ao acesso aos referidos procedimentos violam os direitos e prejudicam as aspirações das pessoas transexuais, não binárias e intersexuais em toda a União;

19.

Insiste em que as famílias arco-íris têm o direito a circular livremente na UE e que as crianças de famílias arco-íris não devem ser discriminadas na aquisição da cidadania da UE;

20.

Manifesta a sua preocupação com o reconhecimento facial e a definição de perfis, que podem criar maiores riscos para as pessoas LGBTIQ+, em particular para as pessoas transexuais, não binárias e intersexuais;

21.

Lamenta a falta de uma visão coerente do financiamento da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ+ no âmbito dos diferentes programas de apoio à estratégia;

22.

Salienta a urgência de a Comissão assegurar o acesso ao financiamento das organizações da sociedade civil (OSC) que trabalham em prol dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ+ na União e em países terceiros; observa que o financiamento adequado e flexível das OSC que defendem os direitos das pessoas LGBTIQ+ é uma condição essencial para a proteção e a promoção dos direitos LGBTIQ+, na União Europeia e em países terceiros;

23.

Congratula-se com as iniciativas da UE destinadas a proteger os defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ+ e a facilitar o seu trabalho de defesa dos direitos fundamentais; salienta a necessidade de a UE continuar a combater a estigmatização, a intimidação e o assédio dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ+ em todo o mundo; regozija-se com o apoio da Comissão aos ativistas LGBTIQ+ na Ucrânia, especialmente através da modalidade de «adjudicação direta» desde o início da invasão russa e da guerra de agressão contra a Ucrânia;

24.

Recorda que a ajuda humanitária europeia deve ter em conta o género, a idade, a proteção e as pessoas LGBTIQ+, tendo simultaneamente em conta a interseccionalidade enquanto princípio transversal e estar em consonância com os princípios humanitários;

25.

Sublinha que a UE não deve deixar ninguém para trás na proteção dos direitos fundamentais;

Recomendações

26.

Insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem uma verdadeira integração dos direitos LGBTIQ+ em todas as políticas da UE; apela a políticas que abranjam os motivos de discriminação múltipla e interseccional que se podem basear, entre outros, na classe, idade, raça, religião, orientação sexual real ou aparente, identidade de género, expressão de género e em características sexuais ou na deficiência; solicita que as políticas tenham em conta os contextos particulares das regiões rurais, periféricas e ultraperiféricas;

27.

Exorta a UE e os Estados-Membros a incluírem os elementos SOGIESC nos motivos tidos em conta na legislação da UE contra a discriminação, em conformidade com o mandato do Parlamento sobre a proposta de diretiva relativa às normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade (9);

28.

Insta a UE e os Estados-Membros a implicarem as pessoas LGBTIQ+ na elaboração de políticas, designadamente na conceção e execução das políticas socioeconómicas, de habitação e de educação; exorta os Estados-Membros a fazerem face à crise do custo de vida e da habitação, nomeadamente através da definição de medidas específicas para as pessoas LGBTIQ+;

29.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem a diretiva relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional;

30.

Congratula-se com a proposta da Comissão de um regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento das decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação para proteger os direitos de todas as crianças, assegurando que os seus laços parentais, em particular no caso de homoparentalidade, estabelecidos num Estado-Membro, sejam reconhecidos em todos os Estados-Membros da UE; solicita à Comissão que explore o potencial de outras bases jurídicas dos Tratados, nomeadamente os artigos 19.o e 21.o do TFUE, a fim de assegurar que os casamentos, as parcerias, filiação e a vida familiar das pessoas LGBTIQ+ sejam plena e incondicionalmente reconhecidos por todos os Estados-Membros, sem discriminação e sem obstáculos à livre circulação;

31.

Congratula-se com a decisão da Comissão, de 15 de julho de 2021, de intentar ações judiciais contra Estados-Membros por violações dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ+; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do direito da UE nos Estados-Membros e a instaurar processos por infração nos casos em que os direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ+ tenham sido violados, fundamentando a sua ação base no artigo 2.o do TUE, na Carta dos Direitos Fundamentais ou no direito derivado, se for caso disso; insta a Comissão a recorrer sistematicamente a procedimentos acelerados e a pedidos de medidas provisórias perante o TJUE;

32.

Solicita à Comissão que assegure que os Estados-Membros respeitem os acórdãos do TJUE e do TEDH, abordando os casos de incumprimento recorrendo às ações previstas no artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, e no Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, em particular no que respeita a pessoas LGBTIQ+ e a famílias arco-íris que atravessam as fronteiras na UE;

33.

Insta todos os Estados-Membros a respeitarem as orientações para as estratégias e os planos de ação para reforçar a igualdade das pessoas LGBTIQ (10), tal como elaboradas pelo subgrupo para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ;

34.

Solicita aos Estados-Membros que alarguem a cobertura de todos os serviços de saúde, permitindo que as pessoas LGBTIQ+ procurem cuidados específicos, incluindo no domínio da saúde e das tecnologias sexuais e reprodutivas; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para combater a discriminação das pessoas LGBTIQ+ no setor da saúde;

35.

Exorta os Estados-Membros a proporcionarem maior financiamento para a prestação de serviços às vítimas de violência baseada no género e a apoiarem as vítimas LGBTIQ+, em particular as mulheres LGBTIQ+, na resposta às suas necessidades e experiências específicas;

36.

Recorda a necessidade de assegurar que as tecnologias de reconhecimento facial e de definição de perfis sejam norteadas pelos princípios da transparência, explicabilidade, equidade e responsabilização, a fim de fazer face aos preconceitos e riscos criados para as pessoas LGBTIQ+;

37.

Insta a UE a conceder acesso ao asilo às pessoas LGBTIQ+, incluindo as provenientes dos países terceiros classificados como países seguros;

38.

Insta a Comissão a assegurar o apoio à igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ+ em ações integradas no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, tal como anunciado na Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LBGTIQ 2020-2025, e a incluir esse apoio no Programa de Trabalho para 2023-2025;

39.

Insta a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) a finalizar rapidamente as suas orientações práticas sobre os requerentes com SOGIESC e a que os Estados-Membros respeitem essas orientações;

40.

Exorta a Comissão a acompanhar os impactos e a financiar as organizações da sociedade civil e projetos académicos que investigam o movimento anti-género, a fim de o abordar de forma mais eficaz;

41.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a basearem-se nos conhecimentos empíricos e sistemáticos adquiridos pelas organizações da sociedade civil e pelos investigadores académicos aquando da conceção de políticas e programas de apoio às pessoas LGBTIQ+ na Europa e em todo o mundo;

42.

Exorta a União e os Estados-Membros a reconhecerem a orientação sexual real ou aparente, a identidade de género, a expressão de género e as características sexuais, como fontes de preconceito; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que combatam o discurso de ódio, os crimes de ódio e a violência motivados pelo preconceito relacionado com elementos SOGIESC, incluindo em linha; congratula-se com a iniciativa da Comissão de alargar a lista de crimes da UE constante do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio, o que permitiria estabelecer regras mínimas relativas à definição de infrações penais e sanções aplicáveis em todos os Estados-Membros da UE; salienta a necessidade de assegurar uma resposta vigorosa do direito penal da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio; lamenta profundamente que tenham decorrido quase dois anos desde a publicação da comunicação da Comissão e que o Conselho não tenha realizado progressos nesta matéria, embora tenha conseguido alargar com rapidez a lista de crimes da UE para outros fins; deplora esta inércia perante o aumento do discurso de ódio e dos crimes de ódio; reitera o seu apelo ao Conselho para que trabalhe diligentemente rumo a um consenso, para que a Comissão possa dar início à segunda fase do procedimento;

43.

Exorta a Comissão a levar a cabo um programa de trabalho para reforçar a sensibilização e incentivar a denúncia de crimes de ódio motivados pelo preconceito relacionado com elementos SOGIESC; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os agentes das forças policiais e judiciais recebam formação sobre questões LGBTIQ+, a fim de melhor apoiar as pessoas LGBTIQ+ e de investigar e julgar adequadamente os casos de crimes de ódio.

44.

Insta a Comissão a estudar o quadro jurídico da UE e as possíveis vias que podem ser seguidas para combater e proibir as práticas de conversão a nível da UE e a incentivar os Estados-Membros a proibirem as «práticas de conversão» com base nos SOGIESC;

45.

Congratula-se, como primeiro passo, com o registo formal pela Comissão da ICE intitulada «Proibição de práticas de conversão na União Europeia», uma vez que tal constitui um reconhecimento dos fundamentos jurídicos, a nível europeu, para agir nesta matéria; manifesta o seu apoio a esta ICE; insta a Comissão a dar seguimento à iniciativa e a propor atos jurídicos com base nos Tratados e no Regulamento ICE (11);

46.

Apela à proibição da mutilação genital, em particular da mutilação genital intersexual e da mutilação genital feminina;

47.

Insta os Estados-Membros a prosseguirem o intercâmbio de boas práticas em matéria de salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças intersexuais;

48.

Apela à proibição dos abortos forçados e das esterilizações forçadas; sublinha a importância do direito à autodeterminação, da autonomia e da saúde física e mental das pessoas LGBTIQ+; sublinha que a posição do Parlamento sobre a proposta de diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica inclui acrescentar a mutilação genital feminina, a mutilação genital intersexo e a esterilização forçada à lista de crimes da UE;

49.

Exorta os Estados-Membros a reconhecerem o casamento e a parentalidade de casais do mesmo género para efeitos do exercício dos direitos decorrentes do direito da UE, tal como exigido pelo TJUE;

50.

Insta os Estados-Membros a criarem legislação e procedimentos legais acessíveis em matéria de reconhecimento do género, com o apoio da Comissão;

51.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem ambientes seguros e inclusivos na educação, na cultura, no desporto e noutros setores;

52.

Insta os Estados-Membros a tomarem medidas adicionais para garantir a igualdade de direitos das pessoas LGBTIQ+ com deficiência, através de proteções explícitas contra a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, necessárias em todos os domínios da vida, incluindo o emprego, a habitação, a educação, os alojamentos públicos e o crédito;

53.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Conselho sobre percursos para o sucesso escolar e, em especial, a incluírem medidas contra a discriminação das pessoas LGBTIQ+, nomeadamente dos jovens LGBTIQ+, a fim de garantir uma educação segura e inclusiva;

54.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as medidas destinadas a lutar contra a intimidação e o assédio de crianças e jovens LGBTIQ+ nas escolas e a sensibilizarem para estes casos; sublinha que estas situações contribuem para a exclusão social;

55.

Exorta a Comissão a alargar o financiamento do programa Erasmus+ no âmbito do tema «Promover a igualdade de tratamento das pessoas LGBT+» através de esforços de comunicação ativa, em cooperação com as autoridades nacionais;

56.

Insta a UE a dar o exemplo e a assumir um papel de liderança na promoção dos direitos LGBTIQ+ em todo o mundo, em consonância com as suas orientações em matéria de direitos humanos sobre a não discriminação na ação externa;

57.

Exorta a Comissão a nomear um Representante Especial para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ+ no Serviço Europeu para a Ação Externa, a fim de assegurar uma aplicação horizontal da estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 no estrangeiro;

58.

Manifesta a sua preocupação com a situação dos direitos das pessoas LGBTIQ+ em todo o mundo; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a utilizarem a política de desenvolvimento como instrumento para aplicar reformas nos países em desenvolvimento, para fazer face ao retrocesso no reconhecimento e na proteção destes direitos e para garantir os direitos das pessoas LGBTIQ+;

59.

Exorta a Comissão a assegurar que as pessoas LGBTIQ+ recebam apoio ao abrigo de instrumentos orçamentais e de financiamento, bem como de programas mais vastos de ajuda ao desenvolvimento;

60.

Insta a Comissão a apoiar os países candidatos e potenciais países candidatos na aplicação da legislação da UE, nomeadamente no domínio dos direitos das pessoas LGBTIQ+, e a acompanhar os seus progressos;

61.

Solicita à Comissão que continue a reforçar as possibilidades de reafetar subvenções e a disponibilizar financiamento flexível, permitindo que os pequenos grupos de base e outros intervenientes da sociedade civil que trabalham na promoção dos direitos das pessoas LGBTIQ+ tenham acesso a esse financiamento, na União e em países terceiros, em conformidade com a legislação da UE;

62.

Insta a Comissão a melhorar ainda mais a sua comunicação sobre as oportunidades de financiamento para promover a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ+, em particular nos Estados-Membros em que a igualdade de tratamento tem vindo a sofrer retrocessos;

63.

Exorta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros giram os fundos da UE em conformidade com a Carta, incluindo o direito à não discriminação, tal como exigido por uma «condição habilitadora» horizontal, ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns (12) (RDC); salienta que nenhuma despesa pode ser reembolsada pela Comissão enquanto não estiverem preenchidas as condições habilitadoras aplicáveis;

64.

Apela a que a UE continue a combater a estigmatização e o assédio dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ+ e a proteger os defensores dos direitos humanos em países terceiros; insta a UE a alargar esse mecanismo aos defensores dos direitos humanos na UE, permitindo proteger os defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ+ nos Estados-Membros;

65.

Exorta a UE a alargar essas medidas de proteção aos defensores dos direitos humanos nos Estados-Membros da UE;

66.

Insta a Comissão a intensificar a recolha de dados sobre a discriminação com base nos SOGIESC, a utilizar esses dados na elaboração de políticas públicas inclusivas adaptadas às pessoas LGBTIQ+ e a apoiar os Estados-Membros na utilização dos referidos dados;

67.

Exorta todos os Estados-Membros a autoavaliarem os seus progressos na execução da estratégia LGBTIQ e a partilharem os seus resultados com a Comissão e o Parlamento;

68.

Insta todos os Estados-Membros a adotarem planos de ação e estratégias nacionais para as pessoas LGBTIQ+ até 2025;

69.

Apela a que a Comissão elabore uma nova Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ+ para 2025-2030, com base em compromissos firmes, refletindo a Carta, os apelos e as expectativas do Parlamento, das OSC e das pessoas LGBTIQ+, na Europa e em todo o mundo; solicita à Comissão que comunique um prazo para a próxima estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ+, antes das eleições de 2024 para o Parlamento Europeu;

70.

Solicita à Comissão que assegure que a próxima estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ+ seja impulsionada por um instrumento mais sólido, acompanhado de um plano de execução norteado por metas, de uma estrutura de integração sólida que garanta que os direitos das pessoas LGBTIQ+ sejam integrados em todas as políticas da UE, incluindo todos os motivos associados à orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, assim como da afetação de recursos, e que inclua um calendário e marcos, assegurando os processos de acompanhamento, avaliação, responsabilização e aprendizagem, incluindo a consulta das organizações LGBTIQ+; insta ainda a Comissão a prestar especial atenção aos grupos em situações vulneráveis, como as crianças e os jovens LGBTIQ+;

71.

Insta a Comissão a garantir, no quadro do próximo mandato, a existência de uma pasta de comissário para a Igualdade e a Diversidade;

72.

Incentiva a criação do cargo de coordenador para os direitos das pessoas LGBTIQ+ na Comissão Europeia;

°

° °

73.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, bem como aos parlamentos subnacionais e aos órgãos de poder local dos Estados-Membros e dos países candidatos.

(1)   JO C 117 de 11.3.2022, p. 2.

(2)   JO C 474 de 24.11.2021, p. 140.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0225.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0362.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0372.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0120.

(7)  Estudo – «The LGBTIQ+ Equality Strategy 2020-2025 – Implementation overview» [Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 – Panorama geral da execução], Parlamento Europeu, Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, 2023.

(8)   JO L, 2024/442, 5.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/442/oj

(9)  Proposta da Comissão, de 7 de dezembro de 2022, de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade no que respeita à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, e que suprime o artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE e o artigo 11.o da Diretiva 2010/41/UE (COM(2022)0688).

(10)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

(11)  Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55).

(12)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6340/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)