2003R0046 — PT — 06.01.2005 — 001.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 46/2003 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 (JO L 007, 11.1.2003, p.61) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 6/2005 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 2005 |
L 2 |
3 |
5.1.2005 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 46/2003 DA COMISSÃO
de 10 de Janeiro de 2003
que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as frutas e produtos hortícolas frescos em relação aos quais tenham sido fixadas normas de comercialização em conformidade com o artigo 2.o do mesmo regulamento só podem ser postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados se estiverem em conformidade com essas normas. Todas essas normas prevêem que os produtos contidos numa mesma embalagem devem ser homogéneos quanto à espécie. |
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(2) |
As embalagens destinadas ao consumidor com diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas têm vindo a aumentar no mercado e permitem satisfazer a procura por parte de certos consumidores. É, pois, necessário alterar o conjunto das normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas para autorizar essa prática nas condições do Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda ( 3 ). |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo dos regulamentos mencionados no anexo do presente regulamento, é aditado, à parte A (Homogeneidade) do título V (Disposições relativas à apresentação), o seguinte parágrafo:
«Em derrogação das disposições precedentes da presente parte, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda ►M1 de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas ◄ , com frutas e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão ( 4 ).»
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
Regulamento (CEE) n.o 1292/81 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001 ( 6 )
Regulamento (CEE) n.o 2213/83 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1508/2001 ( 8 )
Regulamento (CEE) n.o 899/87 da Comissão ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 843/2002 ( 10 )
Regulamento (CEE) n.o 1591/87 da Comissão ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001
Regulamento (CEE) n.o 1677/88 da Comissão ( 12 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97 ( 13 )
Regulamento (CEE) n.o 410/90 da Comissão ( 14 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97
Regulamento (CE) n.o 831/97 da Comissão ( 15 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1167/1999 ( 16 )
Regulamento (CE) n.o 1093/97 da Comissão ( 17 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1615/2001 ( 18 )
Regulamento (CE) n.o 2288/97 da Comissão ( 19 )
Regulamento (CE) n.o 963/98 da Comissão ( 20 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001 ( 21 )
Regulamento (CE) n.o 730/1999 da Comissão ( 22 )
Regulamento (CE) n.o 1168/1999 da Comissão ( 23 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 848/2000 ( 24 )
Regulamento (CE) n.o 1455/1999 da Comissão ( 25 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2706/2000 ( 26 )
Regulamento (CE) n.o 2335/1999 da Comissão ( 27 )
Regulamento (CE) n.o 2377/1999 da Comissão ( 28 )
Regulamento (CE) n.o 2561/1999 da Comissão ( 29 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2001 ( 30 )
Regulamento (CE) n.o 2789/1999 da Comissão ( 31 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 716/2001 ( 32 )
Regulamento (CE) n.o 790/2000 da Comissão ( 33 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2001 ( 34 )
Regulamento (CE) n.o 851/2000 da Comissão ( 35 )
Regulamento (CE) n.o 175/2001 da Comissão ( 36 )
Regulamento (CE) n.o 912/2001 da Comissão ( 37 )
Regulamento (CE) n.o 1508/2001 da Comissão
Regulamento (CE) n.o 1543/2001 da Comissão ( 38 )
Regulamento (CE) n.o 1615/2001 da Comissão ( 39 )
Regulamento (CE) n.o 1619/2001 da Comissão ( 40 )
Regulamento (CE) n.o 1799/2001 da Comissão ( 41 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 ( 42 )
Regulamento (CE) n.o 2396/2001 da Comissão ( 43 )
Regulamento (CE) n.o 843/2002 da Comissão
Regulamento (CE) n.o 982/2002 da Comissão ( 44 )
Regulamento (CE) n.o 1284/2002 da Comissão ( 45 )
( 1 ) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
( 2 ) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.
( 3 ) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.
( 4 ) JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.
( 5 ) JO L 129 de 15.5.1981, p. 38.
( 6 ) JO L 154 de 9.6.2001, p. 9.
( 7 ) JO L 213 de 4.8.1983, p. 13.
( 8 ) JO L 200 de 25.7.2001, p. 14.
( 9 ) JO L 88 de 31.3.1987, p. 17.
( 10 ) JO L 134 de 22.5.2002, p. 24.
( 11 ) JO L 146 de 6.6.1987, p. 36.
( 12 ) JO L 150 de 16.6.1988, p. 21.
( 13 ) JO L 126 de 17.5.1997, p. 11.
( 14 ) JO L 43 de 17.2.1990, p. 22.
( 15 ) JO L 119 de 8.5.1997, p. 13.
( 16 ) JO L 141 de 4.6.1999, p. 4.
( 17 ) JO L 158 de 17.6.1997, p. 21.
( 18 ) JO L 214 de 8.8.2001, p. 21.
( 19 ) JO L 315 de 19.11.1997, p. 3.
( 20 ) JO L 135 de 8.5.1998, p. 18.
( 21 ) JO L 154 de 9.6.2001, p. 9.
( 22 ) JO L 93 de 8.4.1999, p. 14.
( 23 ) JO L 141 de 4.6.1999, p. 5.
( 24 ) JO L 103 de 28.4.2000, p. 9.
( 25 ) JO L 167 de 2.7.1999, p. 22.
( 26 ) JO L 311 de 12.12.2000, p. 35.
( 27 ) JO L 281 de 4.11.1999, p. 11.
( 28 ) JO L 287 de 10.11.1999, p. 6.
( 29 ) JO L 310 de 4.12.1999, p. 7.
( 30 ) JO L 79 de 17.3.2001, p. 21.
( 31 ) JO L 336 de 29.12.1999, p. 13.
( 32 ) JO L 100 de 11.4.2001, p. 9.
( 33 ) JO L 95 de 15.4.2000, p. 24.
( 34 ) JO L 100 de 11.4.2001, p. 11.
( 35 ) JO L 103 de 28.4.2000, p. 22.
( 36 ) JO L 26 de 27.1.2001, p. 24.
( 37 ) JO L 129 de 11.5.2001, p. 4.
( 38 ) JO L 203 de 28.7.2001, p. 9.
( 39 ) JO L 214 de 8.8.2001, p. 21.
( 40 ) JO L 215 de 9.8.2001, p. 3.
( 41 ) JO L 244 de 14.9.2001, p. 12.
( 42 ) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.
( 43 ) JO L 325 de 8.12.2001, p. 11.
( 44 ) JO L 150 de 8.6.2002, p. 45.
( 45 ) JO L 187 de 16.7.2002, p. 14.