T-68/9661996B00680005.0001155117016TDESPACHO DE 3. 2. 1998 — PROCESSO T-68/96POLYVIOS / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="19980203">3 de Fevereiro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-68/96,

Dimitrios Polyvios, residente no Pireu (Grécia), representado por Vassilios Zangas, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Catherine Thill-Kamitaki, 15, avenue du Bois,

demandante,contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Condou Durande e Hubertus van Vliet, membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandada,

que tem por objecto um pedido de ressarcimento do prejuízo material pretensamente sofrido pelo demandante devido à negligência da Comissão quando da adopção de uma decisão que aprova um pedido de participação financeira na criação de uma sociedade mista no Senegal,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),

composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Enquadramento jurídico e terminológico</P></TI>1A tonelagem, ou a arqueação, é a expressão do volume interno de um navio de comércio. Serve de base ao cálculo de diversos encargos, nomeadamente os direitos de pilotagem e de reboque. Existem diferentes regras, ditas de arqueação, que regem o modo de cálculo da tonelagem. Estas regras apresentam divergências, tanto nos seus princípios como na sua aplicação.2A fim de estabelecer princípios e regras uniformes para o cálculo da tonelagem, determinados Estados concluíram convenções internacionais. Actualmente, encontram-se duas em vigor: a Convenção sobre a Adopção de um Sistema Uniforme de Arqueação dos Navios, assinada em Oslo em 10 de Junho de 1947 (a seguir Convenção de Oslo), e a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, assinada em Londres em 23 de Junho de 1969 (a seguir Convenção de Londres). Estas duas convenções abrangem dois métodos de arqueação, ditos respectivamente método de Oslo e método de Londres, que conduzem a resultados diferentes no cálculo das arqueações. Assim, a tonelagem resultante da aplicação do método de Londres é mais elevada, sendo tidos em conta espaços excluídos pelo método de Oslo.3A política estrutural do sector da pesca, fundada no Regulamento (CEE) n.° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L 376, p. 7), alterado, nomeadamente, pelo Regulamento (CEE) n.° 3944/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (JO L 380, p. 1) (a seguir Regulamento n.° 4028/86), visa nomeadamente uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos nas águas comunitárias e o alargamento das fontes de aprovisionamento da Comunidade.4No âmbito desta política, a Comissão concede um apoio financeiro comunitário aos projectos de sociedades mistas, envolvendo um ou vários armadores comunitários c um ou vários parceiros de um país terceiro, destinadas a explorar e eventualmente a valorizar os recursos haliêuticos existentes nas águas sob soberania e/ou jurisdição desse país terceiro, numa perspectiva de aprovisionamento prioritário do mercado da Comunidade (artigos 21.°-A e 21.°-B, n.° 1, do Regulamento n.° 4028/86).<TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI>5Por decisão de 29 de Abril de 1986 [C (86) 406/196, não publicada] fundada no Regulamento (CEE) n.° 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (JO L 290, p. 1; EE 04 F2 p. 171, a seguir Regulamento n.° 2908/83), a Comissão aprovou a concessão de um subsídio para a construção pelo demandante de um novo navio de pesca, o Maistrali II, substituindo o seu navio anterior.6Terminada a sua construção, o Maistrali II foi medido definitivamente em 23 de Fevereiro de 1998, com base na regra n.° 1 do Decreto-Lei helénico n.° 973/71. O certificado de nacionalidade, datado de 26 de Fevereiro de 1988, indica, no que diz respeito à tonelagem: Gross (g. r. t.) 297,60 [Bruto (t. a. b.) 297,60].7Em 7 de Outubro de 1988, foi feita uma nova medição, desta vez com base na Convenção de Londres. O certificado de arqueação internacional (1969), datado de 7 de Outubro de 1988, indica Gross tonnage 479 (arqueação bruta 479). O certificado de nacionalidade de 8 de Dezembro de 1988 indica: Gross (g. r. t.) 479 [Bruto (t. a. b.) 479].8Em 9 de Janeiro de 1992, o demandante apresentou ao Ministério da Agricultura helénico um pedido de apoio financeiro para um projecto de constituição de uma sociedade mista no Senegal (a seguir pedido de 9 de Janeiro de 1992), ao abrigo do Regulamento n.° 4028/86. Neste indicava que a tonelagem do Maistrali II era de 479 tab (toneladas de arqueação bruta). O ministério transmitiu o pedido de subsídio, acompanhado dos documentos comprovativos, à Comissão em 25 de Fevereiro de 1992, recomendando a concessão de um apoio financeiro avaliado com base na tonelagem de 297,60 tab.9Por decisão de 5 de Julho de 1993 [C (93) 1823 final/20, a seguir decisão de 5 de Julho de 1993], a Comissão concedeu um apoio financeiro para o projecto de sociedade mista do demandante num montante máximo de 1267800 ecus. No anexo desta decisão indicava-se que a tonelagem do Maistrali II era de 297,60 tab.10Por cartas de 21 de Julho de 1993, dirigida ao Ministério da Agricultura helénico, e de 8 de Agosto de 1993, dirigida à Direcção D Estruturas e zonas dependentes da pesca da Direcção-Geral Pesca (DG XIV) (a seguir Direcção XIV. D) da Comissão, o demandante afirmou que a decisão de 5 de Julho de 1993 se baseava na tonelagem incorrecta de 297,60 tab e não na tonelagem real de 479 tab. O director da Direcção XIV. D respondeu, por carta de 23 de Agosto de 1993, que a referida decisão tinha sido tomada com base nos dados comunicados pelas autoridades helénicas, entre os quais a tonelagem do Maistrali II, a saber, 297,60 tab.11Posteriormente, foram feitos contactos entre, por um lado, o demandante e o Ministerio da Agricultura helénico e, por outro, a Direcção XIV. D. Nestas ocasiões, foi abordado o problema da determinação do método correcto do cálculo da tonelagem do Maistrali II. Nomeadamente, em 1 de Outubro de 1993, o Ministério da Agricultura helénico enviou uma carta à Direcção XIV. D e, em 22 de Novembro de 1993, o representante do demandante enviou uma carta ao chefe da unidade 2 Grécia, Portugal, Irlanda da Direcção XIV. D (a seguir unidade-XIV. D.2). Nesta última carta, o representante do demandante, baseando-se no Regulamento (CEE) n.° 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (JO L 274, p. 1, a seguir Regulamento n.° 2930/86), e no Regulamento (CEE) n.° 1956/91 da Comissão, de 21 de Junho de 1991, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 4028/86 no que diz respeito às acções de incentivo à constituição de sociedades mistas (JO L 181, p. 1), alegou, essencialmente, que a tonelagem a ter em conta para a aplicação do Regulamento n.° 4028/86 era a calculada segundo as disposições da Convenção de Londres e, em consequência, solicitou que fosse concedido ao demandante um apoio financeiro complementar para que o apoio total corresponda à quantia a que tinha direito.12Por carta de 14 de Janeiro de 1994, dirigida ao demandante, o chefe da unidade-XIV D.2 informou-o dc que [a sua] consulta [estava] cm estudo do ponto de vista jurídico e que [lhe seria] transmitida logo que possível uma resposta devidamente fundamentada.13O director-geral da DG XIV respondeu às cartas de 1 de Outubro de 1993, do Ministério da Agricultura helénico, c de 22 de Novembro de 1993, do representante do demandante, por duas cartas datadas de 1 de Fevereiro de 1994. Nas mesmas indicou que a capacidade do Maistrali II, medida segundo as disposições da Convenção de Londres, não podia ser considerada para o cálculo do apoio financeiro comunitário para a constituição da sociedade mista respeitante a este navio, porque o Anexo VII do Regulamento n.° 4028/86 estabelecia os montantes do referido apoio cm função de uma medição dos navios em tab. A Comissão assinalava que, em conformidade com o seu artigo 7.°, as disposições do Regulamento n.° 2930/86 só eram aplicáveis a partir de 18 de Julho de 1994. Além disso, o Maistrali II teria recebido um auxílio à construção com base nesta capacidade no âmbito do Regulamento n.° 2908/83. A sua nova medição ulterior segundo a Convenção de Londres em GT (Gross tonnage, tonelagem bruta na terminologia inglesa) não podia portanto ser considerada para o cálculo do apoio financeiro à constituição de uma sociedade mista.14Por carta de 11 de Maio de 1994, o Ministério da Agricultura helénico pediu à Direcção XIV. D para modificar a sua posição e conceder um apoio financeiro complementar ao demandante baseando-se na tonelagem resultante da aplicação da Convenção de Londres. Esta foi seguida por uma carta de 16 de Junho de 1994, na qual era precisado que a diferença entre a tonelagem em que a Comissão se tinha baseado na decisão de 5 de Julho de 1993 e a resultante da aplicação da Convenção de Londres era de 181,40, o que corresponderia a um apoio financeiro da parte da Comunidade da ordem de 425700 ecus e da parte da República Helénica da ordem de 85140 ecus.15Por carta de 4 de Julho de 1994, o director-geral da DG XIV respondeu à carta do Ministério da Agricultura helénico de 11 de Maio de 1994. Referindo-se à sua carta de 1 de Fevereiro de 1994, afirmou que a Comissão não podia considerar a tonelagem do Maistrali II medida segundo as disposições da Convenção de Londres (GT) para o cálculo do apoio financeiro comunitário para a constituição das sociedades mistas. O Regulamento n.° 4028/86, no seu Anexo VII, estabelece o montante deste apoio em função da medição dos navios em toneladas de arqueação bruta (tab). O director-geral salientou que, na sequência da adopção pelo Conselho do regulamento que altera o Regulamento n.° 2930/86, a Comissão devia preparar proximamente um novo projecto de regulamento alterando o Regulamento (CE) n.° 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 346, p. 1, a seguir Regulamento n.° 3699/93), a fim de estabelecer novas tabelas de prémios por categoria de navio por classe de tonelagem bruta (GT) segundo a Convenção de Londres. No futuro, e uma vez adoptada pelo Conselho esta alteração, a Comissão estaria em condições de estabelecer o montante do prémio com base nas tab ou na GT dos navios.16Por carta de 1 de Setembro de 1994, dirigida ao director da Direcção XIV. D, o demandante recordou à Comissão que esta não se tinha pronunciado sobre a possibilidade de concessão de um apoio financeiro complementar, fundamentada com o envio pelas autoridades helénicas de uma carta datada de 1 de Outubro de 1993 explicando a sua posição e solicitando à Comissão que revisse a sua posição. O demandante acrescentou que esperaria até 20 de Setembro de 1994 antes de intentar uma acção judicial contra a Comissão.17O director da Direcção XIV. D respondeu por carta de 19 de Setembro de 1994. Recordou que o Maistrali tinha sido construído com uma capacidade de 297,60 toneladas de arqueação bruta segundo as regras helénicas de medição e que o navio tinha recebido um auxílio à construção com base nesta capacidade no âmbito do Regulamento n.° 2908/83. No projecto de sociedade mista transmitido pelas autoridades helénicas à Comissão cm 25 de Fevereiro de 1992, o Maistrali II figurava com 297,60 toneladas de arqueação bruta, com vista à concessão de um apoio comunitário de 1267800 ecus. Tendo acusado a recepção do referido projecto em 2 de Março de 1992, a Comissão, por decisão de 5 de Julho de 1993, teria concedido um apoio de 1267800 ecus, segundo o pedido das autoridades nacionais. Daqui o director concluiu que não havia que rever esta decisão.18Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Maio de 1996, o demandante intentou a presente acção.<TI><P>Pedidos das partes</P></TI>19D. Polyvios, demandante, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

julgar a acção admissível e procedente;

condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de 510840 ecus ou, a título subsidiário, a quantia de 425700 ecus, acrescida dos juros à taxa legal desde 8 de Agosto de 1993 até ao pagamento final;

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

20A Comissão, demandada, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

julgar a acção inadmissível;

a título subsidiário, julgá-la improcedente por falta de fundamentação;

condenar o demandante nas despesas.

<TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI>21Sem suscitar formalmente uma questão previa de inadmissibilidade na acepção do artigo 114.° do Regulamento de Processo, a Comissão contesta a admissibilidade da acção, alegando, essencialmente, que a mesma se destina na realidade à revogação de uma decisão individual que se tornou definitiva e que visa, assim, contornar o processo previsto no artigo 173.° do Tratado CE.22Por força do artigo 111.° do Regulamento de Processo, se um recurso ou acção for manifestamente inadmissível, o Tribunal pode decidir imediatamente mediante despacho fundamentado pondo assim termo à instância. No caso de figura, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelos documentos dos autos e decide que não há que prosseguir a instância.<TI><P>Argumentos das partes</P></TI>23A Comissão recorda antes de mais que, se bem que a acção prevista nos artigos 178.° e 215.° do Tratado constitua uma via autónoma no âmbito das vias de recurso em direito comunitário, como excepção a este princípio, a inadmissibilidade do pedido de anulação implica a do pedido de indemnização quando o pedido de indemnização se destina na realidade à revogação de uma decisão individual tornada definitiva e teria por efeito, se fosse acolhido, aniquilar os efeitos jurídicos desta decisão (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1986, Krohn//Comissão, 175/84, Colect., p. 753, n. os 32 e 33, c de 1 de Abril de 1993, Pesqueras Echebastar/Comissão, C-25/91, Colect, p. I-1719).24Através da presente acção, o demandante pede uma indemnização por um acto da Comissão que teria podido ser objecto de um recurso de anulação interposto tempestivamente. Os dois teriam os mesmos objectivos pecuniários.25A decisão de 5 de Julho de 1993, sendo um acto individual, precisa claramente que o apoio financeiro era concedido nas condições nela determinadas e com base nos dados financeiros que constam em anexo, entre os quais figurava a tonelagem de 297,60 tab. Conhecendo portanto todos os elementos de cálculo do apoio financeiro a contar da data de comunicação da decisão, o demandante teria podido pedir a sua anulação nos termos do artigo 173.° do Tratado a fim de obter uma revisão do modo de cálculo do apoio financeiro. Com a presente acção, intentada três anos mais tarde, pretende obter o mesmo resultado.26Se tivesse havido erro da Comissão, o mesmo teria sido cometido na decisão individual. Assim, o demandante devia ter exigido a anulação desta decisão, geradora do pretenso dano. Ora, o prazo de interposição de um recurso de anulação há muito que terminou. Este prazo, fixado no artigo 173.° do Tratado, é um pressuposto processual.27Como a presente acção substitui directamente o recurso que não foi interposto no prazo previsto no artigo 173.° do Tratado, e que o próprio demandante indica que ambos têm o mesmo fundamento jurídico e material e que as suas consequências jurídicas são idênticas, daqui a Comissão deduz que o pedido de indemnização constitui uma infracção às regras de prescrição do recurso de anulação.28O demandante sustenta que, sendo o pedido de indemnização previsto no artigo 215.° do Tratado em princípio autónomo em relação à acção por omissão e ao recurso de anulação, a jurisprudência teria adoptado uma atitude mais severa unicamente quando a utilização desta via de recurso substitui directamente o funcionamento de um processo de anulação, que não foi utilizado deliberadamente ou que não teve êxito (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1974, Kortner e o./Conselho, Comissão e Parlamento, 15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73 e 135/73 a 137/73, Recueil, p. 177, Coleet., p. 111).29No caso sub judice, o Tribunal deveria examinar a causa provável da não interposição do recurso de anulação nos prazos fixados. O juiz só pode e só tem o direito, fundamentando em pormenor esta forma de contornar o processo, de julgar o pedido de indemnização inadmissível, no caso de os elementos dos autos, os fundamentos invocados pelas partes, os factos e as peças demonstrarem que o demandante negligenciou dolosamente o processo do recurso de anulação para evitar assim as consequências da não interposição injustificada do recurso de anulação.30Ora, a presente acção não seria uma forma de contornar o processo nem o fruto de uma acção dolosa. A este respeito, o demandante alega que, a partir de 17 de Julho de 1993, data em que a decisão de 5 de Julho de 1993 lhe foi notificada, se queixou por escrito, pediu a rectificação da decisão, encontrou as pessoas competentes em Bruxelas e interpelou as autoridades helénicas e comunitárias. As autoridades helénicas ficaram convencidas, rectificaram o seu erro e recomendaram à Comissão o pagamento do apoio complementar. Os serviços da Comissão ter-lhe--iam feito a promessa oficiosa de que satisfariam provavelmente o seu pedido se as autoridades helénicas rectificassem o seu erro e dessem um parecer neste sentido. Todavia, adiantando justificações contraditórias, a Comissão indeferiu o seu pedido.31Além disso, quer o recurso de anulação seja julgado procedente ou quer, devido à não interposição deste último, o pedido de indemnização seja julgado procedente, as consequências jurídicas daí resultantes seriam as mesmas, ou seja, a obrigação de a Comissão pagar ao demandante o apoio complementar, dado que o recurso e a acção teriam o mesmo fundamento de direito e de facto e que os juros de mora começariam a correr a contar da interpelação de 8 de Agosto de 1993 dirigida pelo demandante à Comissão.<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>32Segundo a jurisprudência, a acção de indemnização com base nos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado foi instituída como uma via autónoma que desempenha uma função específica no âmbito do sistema das vias de recurso. Daqui resulta que, em princípio, a inadmissibilidade de um recurso de anulação não acarreta a inadmissibilidade de um pedido de indemnização por um prejuízo pretensamente sofrido (v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 1995, Cobrecaf e o./Comissão, T-514/93, Colcct., p. II-621, n.° 58, e de 24 de Setembro de 1996, Richco/Comissão, T-491/93, Colcct., p. II-1131, n.° 64).33Todavia, embora uma parte possa agir através de uma acção de indemnização sem estar obrigada por nenhuma disposição a pedir a anulação do acto ilegal que lhe causa prejuízo, não pode todavia contornar por esse meio a inadmissibilidade de um pedido que visa a mesma ilegalidade e que tem os mesmos objectivos pecuniários (v. despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 1995, Pevasa e Inpesca/Comissão, C-199/94 P e C-200/94 P, Colect., p. I-3709, n.°27). A inadmissibilidade do pedido de anulação provoca a inadmissibilidade do pedido de indemnização, quando este ùltimo tem como objectivo, na realidade, a revogação de uma decisão individual que se tenha tornado definitiva (v. acórdãos Cobrecaf e o./Comissão, já referido, n.° 59, e Richco/Comissão, já referido, n.° 65), ou, noutros termos, de um acto ou de uma decisão susceptível de ser objecto de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva e do qual não se recorreu tempestivamente.34No caso de figura, verifica-se antes de mais que resulta dos autos que o comportamento ilegal que o demandante imputa à Comissão consiste, essencialmente,

no facto de ter adoptado a recomendação das autoridades helénicas, sem controlar os cálculos em que a mesma se baseava, nem examinar o pedido do demandante de 9 de Janeiro de 1992, bem como os documentos juntos ao mesmo,

no facto de não ter calculado o apoio financeiro com base na tonelagem do Maistrali II resultante da aplicação da Convenção de Londres, o que é contrário à regulamentação comunitária bem como aos princípios da boa administração e da igualdade de tratamento,

na recusa de rever a sua decisão de 5 de Julho de 1993 após a recomendação das autoridades helénicas constante da sua carta de 1 de Outubro de 1993,

nas razões contraditórias das decisões de recusa de rever a sua decisão de 5 de Julho de 1993, e

no facto de ter oficiosamente prometido ao demandante que o seu pedido, relativo a um apoio financeiro complementar, seria provavelmente satisfeito se as autoridades helénicas apresentassem uma recomendação favorável.

35O nexo de causalidade entre estes diferentes elementos, constitutivos do comportamento imputado, e o pretenso prejuízo, ou seja, o facto de o montante do apoio financeiro concedido ter sido calculado com base numa tonelagem estabelecida segundo o método de Oslo e não segundo o método de Londres, prende-se portanto com a ilegalidade da decisão de 5 de Julho de 1993 e com as recusas da Comissão de alterar esta decisão.36Ora, a decisão de 5 de Julho de 1993 foi notificada ao demandante nos termos do artigo 191.°, n.° 3, do Tratado. Este afirma tê-la recebido em 17 de Julho de 1993. E uma decisão individual, dirigida à República Helénica e ao demandante, susceptível de ser objecto de um recurso de anulação interposto por este último. Não tendo o demandante interposto tal recurso, a decisão tornou-se definitiva no que lhe diz respeito.37Quanto às recusas ulteriores da Comissão de conceder um apoio financeiro complementar, afigura-se que o demandante define quatro, incluídas nas cartas de 23 de Agosto de 1993, de 1 de Fevereiro, de 4 de Julho e de 19 de Setembro de 1994 (v. n. os 10, 13, 15 e 17 supra). A este propósito, resulta da jurisprudência que uma acção cm que se pede uma indemnização por danos resultantes da ilegalidade de um acto dc uma instituição é inadmissível quando esse acto não tem efeitos jurídicos (v. despachos do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 1991, Sunzest//Comissão, C-50/90, Colect., p. I-2917, n. os 18 e 19, e de 4 de Outubro de 1991, Bosman/Comissão, C-117/91, Colect., p. I-4837, n.° 20). Assim, há que examinar se as recusas de rever a decisão de 5 de Julho de 1993 se limitam a confirmar a decisão anteriormente adoptada ou se constituem decisões que modificam de modo caracterizado a situação jurídica do demandante em comparação com a que resultava da decisão anterior, por se terem baseado num elemento novo susceptível de produzir efeitos jurídicos obrigatórios passíveis de afectar os interesses do demandante (v. acórdão Cobrecaf e o./Comissão, já referido, n.° 45).38A primeira recusa da Comissão de rever a decisão de 5 de Julho de 1993, que é objecto da carta de 23 de Agosto de 1993 pela qual a Comissão assinala unicamente ao demandante que a decisão de 5 Julho de 1993 foi adoptada com base em dados comunicados pela administração helénica, mais não constitui que uma confirmação desta última decisão.39Em contrapartida, a recusa constante da carta de 1 de Fevereiro de 1994 deve ser considerada uma nova decisão. Com efeito, resulta dos autos que a Comissão adoptou a sua decisão de 5 de Julho de 1993 fundando-se nas informações transmitidas pelas autoridades helénicas, sem verificar se a tonelagem indicada em relação ao Maistrali II tinha sido calculada segundo o método de Londres, o método de Oslo, ou qualquer outro método. Foi apenas depois de o demandante ter assinalado à Comissão que, contrariamente às disposições em vigor, o montante do apoio financeiro concedido não tinha sido calculado segundo uma tonelagem estabelecida segundo o método de Londres que a Comissão examinou esta questão. O demandante chamou a atenção da Comissão para esse problema tanto através das autoridades helénicas como directamente, em especial através da sua carta de 22 de Novembro de 1993. Na carta de 1 de Fevereiro de 1994, a Comissão declarou que a capacidade do Maistrali II medida segundo as disposições de Convenção de Londres não podia ser considerada para o cálculo do apoio financeiro. Ora, se a Comissão tivesse aceite o argumento do demandante, ter-lhe-ia concedido o apoio financeiro solicitado. Daqui resulta que a carta de 1 de Fevereiro de 1994 se baseava num elemento novo susceptível de produzir efeitos jurídicos obrigatórios passíveis de afectar os interesses do demandante. Esta conclusão é corroborada pela carta de 14 de Janeiro de 1994, indicando que, nesse momento, a Comissão estava em vias de analisar a questão.40As recusas constantes das cartas de 4 de Julho de 1994 e de 19 de Setembro de 1994 são meras confirmações das decisões anteriormente tomadas de 5 de Julho de 1993 e de 1 de Fevereiro de 1994.41Não tendo portanto as cartas de 23 de Agosto de 1993, de 4 de Julho de 1994 e de 19 de Setembro de 1994 efeitos jurídicos, o presente pedido é deste modo inadmissível na medida em que se destina à reparação de um prejuízo resultante da sua ilegalidade.42Quanto à carta de 1 de Fevereiro de 1994, se bem que constitua uma decisão individual dirigida ao demandante e susceptível de ser objecto de um recurso de anulação, verifica-se que o demandante também não interpôs tal recurso, tempestivamente, contra esta decisão. Assim, a mesma tornou-se igualmente definitiva.43Neste contexto, há que sublinhar que resulta da jurisprudência que os prazos de recurso não estão à disposição do juiz nem das partes, sendo de ordem pública, e que a noção de erro desculpável deve ser objecto de interpretação estrita, apenas podendo referir-se as circunstâncias excepcionais em que, designadamente, a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de uma pessoa de boa fé que faça prova da diligência exigida de um operador normalmente atento (v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 1993, Blackman//Parlamento, T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249, n.° 34, e do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 1994, Bayer/Comissão, C-195/91 P, Colect., p. I-5619, n.° 26). Ora, o demandante não adiantou qualquer elemento de prova susceptível de demonstrar que a Comissão adoptou tal comportamento.44Por último, através do presente pedido pretende-se obter um montante igual à diferença entre o montante do apoio financeiro comunitário que teria sido pago se a Comissão tivesse acolhido o pedido apresentado para esse efeito pelo demandante e o montante que lhe foi concedido pela decisão de 5 de Julho de 1993, acrescido de juros de mora (v. despacho Pevasa e Inpcsca/Comissão, já referido, n.° 28).45Resulta de tudo o que precede que a presente acção de indemnização, intentada mais de dois anos e três meses após a adopção da última decisão susceptível de ser objecto de um recurso de anulação, visa contornar o prazo de recurso previsto no artigo 173° do Tratado e constitui, portanto, um desvio do procedimento instituído pelo artigo 178.° do Tratado (v. despacho Pevasa c Inpcsca/Comissão, já referido, n.° 28).46Nestas condições, o pedido deve ser julgado manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>47Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o demandante sido vencido, há portanto que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

decide:

1)O pedido é julgado manifestamente inadmissível.2)O demandante é condenado nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 3 de Fevereiro de 1998.

O secretário

H. Jung

O presidente

P. Lindh