Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte IV - A associação dos países e territórios ultramarinos - Artigo 185.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0129 - 0129
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0113 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0259 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0055 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 185.o Se, em consequência da aplicação do n.o 1 do artigo 184.o, o nível dos direitos aplicáveis às mercadorias provenientes de um país terceiro, ao entrarem num país ou território, for susceptível de provocar desvios de tráfego em prejuízo de qualquer Estado-Membro, este pode pedir à Comissão que proponha aos outros Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para sanarem tal situação. --------------------------------------------------