COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.11.2024
COM(2024) 530 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU
sobre as atividades e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura referidas no artigo 31.º do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
1.Introdução
Nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/125, de 16 de janeiro de 2019 («o Regulamento»), relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
, a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (GCLT). O relatório não deve comprometer os interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas.
O presente relatório proporciona informações sobre as atividades do GCLT em 2023.
2.Enquadramento normativo
O Regulamento tem por objetivo prevenir a pena de morte, por um lado, e a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por outro, em países terceiros, restringindo o comércio de determinadas mercadorias. Estabelece uma distinção entre:
-mercadorias intrinsecamente abusivas, que não devem ser comercializadas em circunstância alguma (anexo II); bem como
-mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (anexo III) ou para aplicar a pena de morte (anexo IV), mas que também podem ter utilizações legítimas, como a manutenção da ordem pública ou fins terapêuticos.
O comércio das mercadorias enumeradas nos anexos II, III e IV está sujeito a determinadas restrições. Em especial, o Regulamento:
I.proíbe as importações, as exportações e o trânsito, para, de ou através da UE, das mercadorias enumeradas no anexo II que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura. Proíbe também a prestação de qualquer tipo de assistência técnica relacionada com essas mercadorias, incluindo ações de formação sobre a sua utilização. Proíbe igualmente a publicidade dessas mercadorias na imprensa escrita, na Internet, na televisão ou na rádio, bem como a sua exibição ou oferta para venda numa exposição ou numa feira comercial;
II.requer autorização prévia, caso a caso, para as exportações de mercadorias enumeradas no anexo III, suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, mas que possam ter outras utilizações legítimas (por exemplo, a manutenção da ordem pública). Essa autorização prévia de exportação também é necessária para a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com esta categoria de mercadorias. O anexo III não inclui:
a)armas de fogo regidas pelo Regulamento (UE) n.º 258/2012
;
b)produtos de dupla utilização regidos pelo Regulamento (UE) 2021/821
; ou
c)bens contemplados pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho
; bem como
III.rege o comércio de mercadorias do anexo IV que podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte (por exemplo, através de injeção letal), mas também para fins terapêuticos legítimos. Foi introduzida uma autorização ou licença específica (autorização geral de exportação da União) para controlar a exportação deste tipo de mercadorias e impedir o seu desvio para utilização em execuções por injeção letal, sem no entanto limitar o seu comércio para fins médicos, veterinários ou outros fins legítimos.
3.Atividades do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura
O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (GCLT) foi criado pelo Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho
para examinar as questões relativas à aplicação do regulamento.
O GCLT funciona como uma plataforma para o intercâmbio de informações sobre práticas administrativas entre os peritos dos Estados-Membros e os serviços da Comissão, bem como para o debate de questões relacionadas com a interpretação do regulamento, os aspetos técnicos relativos às mercadorias enumeradas e as evoluções ligadas ao regulamento, bem como de quaisquer outros assuntos que possam surgir. A Comissão consulta igualmente o GCLT aquando da elaboração de atos delegados, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor»
.
O GCLT realizou duas reuniões em 2023, em 27 de maio e em 23 de dezembro, em formato virtual, a fim de trocar informações sobre uma série de questões, (resumidas em seguida), relacionadas com a aplicação do Regulamento.
3.1Evolução da situação relacionada com o ato de base
Não foram adotados em 2023 atos delegados que alterem o Regulamento.
3.2Informações sobre o comércio: comunicação de dados
A Comissão apresentou o ponto da situação no relatório anual a que se refere o artigo 26.º, n.º 3 do Regulamento. A Comissão apresentou uma nova funcionalidade através da qual as autoridades dos Estados-Membros são convidadas a carregar os dados necessários para efeitos de comunicação diretamente na biblioteca de DU, ao abrigo do módulo relacionado com o Regulamento «Luta contra a Tortura». O objetivo é simplificar e facilitar a agregação dos dados em todos os Estados-Membros. As informações recolhidas incluem, nomeadamente, o tipo de mercadoria, o destino de exportação e a utilização final. Estes elementos estão refletidos no relatório anual da Comissão. Além disso, a Comissão comunicou informações sobre dados relativos ao comércio constantes desse relatório, depois de este ter sido adotado
.
3.3Grupo informal de peritos da Comissão
A Comissão continuou a informar o GCLT sobre as atividades do grupo informal de peritos constituído em conformidade com as conclusões do seu relatório sobre o reexame do Regulamento
. Este grupo informal congrega diferentes pontos de vista (por exemplo, no âmbito das atividades de sensibilização, manutenção da ordem pública, investigação e alfândegas). A sua função é estritamente consultiva e complementar da desempenhada pelo Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (GCLT).
Ao longo de 2023, o GCLT foi informado sobre as deliberações do grupo informal de peritos relacionadas com o reforço do regulamento. O grupo informal de peritos avaliou a evolução tecnológica e os novos produtos, bem como a utilização de determinados equipamentos de aplicação da lei utilizados em práticas policiais, incluindo bens utilizados em casos de não confinamento, por exemplo durante reuniões pacíficas.
A fim de reforçar o regulamento, e em consonância com as conclusões do relatório de revisão de 2020 da Comissão, o Grupo Informal de Peritos (GIP) considerou a possibilidade de transferir algumas mercadorias de uma categoria (anexo III) para outra (anexo II), bem como acrescentar determinadas mercadorias novas que não estão atualmente enumeradas em nenhum dos anexos do regulamento. Os peritos do GPI no setor da segurança declararam que, ao considerar as mercadorias utilizadas para fins de aplicação da lei ou de detenção, a questão essencial é a de saber se são «necessárias» e, em caso afirmativo, se a sua conceção é suficientemente humana.
No que diz respeito ao controlo dos produtos farmacêuticos que podem ser utilizados para injeções letais, a parceria com a indústria e os seus protocolos de autorregulação revelaram-se fundamentais para impedir a utilização de produtos farmacêuticos da UE em execuções.
Foi igualmente suscitada a ideia de uma proibição geral de formação sobre a utilização abusiva de qualquer equipamento de aplicação da lei que facilite a tortura ou os maus tratos. Os debates do grupo informal deram de contributo para um projeto de proposta de ato delegado que foi apresentado pela Comissão ao GCLT.
3.4Comércio sem tortura
A Comissão informou o GCLT sobre o conteúdo do relatório temático anual da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, Alice Edwards, sobre o comércio mundial de armas, equipamentos e dispositivos utilizados pelas autoridades policiais e outras autoridades públicas capazes de infligir tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, publicado em 24 de agosto de 2023.
No relatório, a Relatora Especial das Nações Unidas apresenta uma panorâmica anual das tendências e desenvolvimentos relacionados com a tortura, bem como um estudo temático sobre o comércio mundial de armas, equipamentos e dispositivos utilizados pelas autoridades policiais e por outras autoridades públicas que possam ser utilizados para infligir tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
A Comissão tomou nota da pertinência do presente relatório no contexto do eventual reforço do regulamento da UE.
Além disso, o relatório identifica uma lista de artigos considerados intrinsecamente cruéis, desumanos ou degradantes e que, como tal, devem ser proibidos (lista não exaustiva de 20 tipos de equipamento/armas). Em seguida, recomenda uma lista de mercadorias que devem ser regulamentadas a nível nacional e internacional. Embora estes artigos tenham uma utilização legítima, podem ser utilizados abusivamente para fins de tortura e, por conseguinte, requerem um nível de supervisão.
O relatório conclui com uma recomendação no sentido de «desenvolver um instrumento internacional de comércio sem tortura para complementar e reforçar as obrigações existentes em matéria de proibição e prevenção da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes».
A Comissão informou igualmente o GCLT sobre um grupo constituído por mais de trinta organizações da sociedade civil de todas as regiões que apoia os esforços em curso no sentido do «Comércio sem Tortura». Estas organizações uniram forças e apelaram à celebração de um tratado internacional para controlar o comércio de instrumentos de tortura utilizados para reprimir manifestações pacíficas e abusar dos detidos em todo o mundo. Numa declaração assinada em Londres, em janeiro de 2023, as organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos apelaram à celebração de um tratado proibindo o fabrico e o comércio de equipamentos intrinsecamente abusivos, bem como a introdução de controlos baseados nos direitos humanos no comércio de equipamentos policiais mais normalizados.
3.5Seguimento do relatório de revisão da Comissão: Reforçar o Regulamento (UE) 2019/125 da Comissão
A Comissão apresentou ao GCLT um projeto de proposta de ato delegado posteriormente partilhado com peritos do GCLT para obter as suas observações. O projeto de proposta, destinado a reforçar o Regulamento (UE) 2019/125, baseia-se no relatório de revisão de 2020 da Comissão, no trabalho do grupo informal de peritos e nos relatórios da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Tortura. A Comissão destacou o relatório de outubro de 2023 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, Alice Jill Edwards, que identifica 20 tipos de equipamento utilizado para a manutenção da ordem pública que são intrinsecamente abusivos e que devem ser proibidos, bem como mais 17 tipos de equipamento utilizado para a manutenção da ordem pública que pode ter uma utilização legítima, mas que pode ser utilizado abusivamente para fins de tortura e cujo comércio deve ser rigorosamente controlado. A Comissão sublinhou que o seu projeto de proposta estava a ser preparado tendo em conta os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade e que consultará o Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura.