2002R1181 — PT — 05.07.2002 — 000.001
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Rectificado por:
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Rectificação, JO L 251, 19.9.2002, p. 20 (1181/02) |
REGULAMENTO (CE) N.o 1181/2002 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 2002
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 869/2002 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o, 7.o e 8.o
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90, devem ser estabelecidos progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano. |
|
(2) |
Os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transformação dos alimentos. |
|
(3) |
No estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador). |
|
(4) |
Atendendo à reduzida disponibilidade de medicamentos veterinários para determinadas espécies produtoras de alimentos ( 3 ), os limites máximos de resíduos podem ser estabelecidos por métodos de extrapolação dos limites fixados para outras espécies, numa base estritamente científica. |
|
(5) |
Para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normalmente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo. |
|
(6) |
No caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel. |
|
(7) |
Trimetoprima, Neomicina (incluindo framicetina), Paromomicina, Spectinomicina, Colistina, Danofloxacine, Difloxacina, Enrofloxacina, Flumequina, Eritromicina, Tilmicosina, Tilosina, Florfenicol, Lincomicina e Oxiclozanida devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
|
(8) |
É conveniente admitir um prazo suficiente antes da entrada em vigor do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
|
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 será alterado como se segue:
1. Agentes anti-infecciosos
1.1. Agentes quimioterapêuticos
1.1.2. Derivados de diaminopirimidina
|
«Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
Observações |
|
Trimetoprima |
Trimetoprima |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos à excepção de equídeos |
50 μg/kg |
Tecido adiposo (1) |
Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano |
|
50 μg/kg |
Músculo (2) |
||||
|
50 μg/kg |
Fígado |
||||
|
50 μg/kg |
Rim |
||||
|
50 μg/kg |
Leite |
||||
|
Equídeos |
100 μg/kg |
Músculo |
|||
|
100 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
100 μg/kg |
Fígado |
||||
|
100 μg/kg |
Rim |
||||
|
(1) «Para suínos e aves o LMR refere-se a “«pele e tecido adiposo em proporções naturais”«. (2) «Para peixes o LMR refere-se a “«músculo e pele em proporções naturais”«.» |
|||||
1.2. Antibióticos
1.2.3. Quinolonas
|
«Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
Observações |
|
Danofloxacine |
Danofloxacine |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos à excepção de bovinos, ovinos, caprinos e aves de capoeira |
100 μg/kg |
Músculo (1) |
|
|
50 μg/kg |
Tecido adiposo (2) |
||||
|
200 μg/kg |
Fígado |
||||
|
200 μg/kg |
Rim |
||||
|
Bovinos, ovinos, caprinos |
200 μg/kg |
Músculo |
|||
|
100 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
400 μg/kg |
Fígado |
||||
|
400 μg/kg |
Rim |
||||
|
30 μg/kg |
Leite |
||||
|
Aves de capoeira |
200 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano |
||
|
100 μg/kg |
Pele e tecido adiposo |
||||
|
400 μg/kg |
Fígado |
||||
|
400 μg/kg |
Rim |
||||
|
Difloxacina |
Difloxacina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos, à excepção de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e aves de capoeira |
300 μg/kg |
Músculo (1) |
|
|
100 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
800 μg/kg |
Fígado |
||||
|
600 μg/kg |
Rim |
||||
|
Bovinos, ovinos, caprinos |
400 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano |
||
|
100 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
1 400 μg/kg |
Fígado |
||||
|
800 μg/kg |
Rim |
||||
|
Suínos |
400 μg/kg |
Músculo |
|||
|
100 μg/kg |
Pele e tecido |
||||
|
800 μg/kg |
Fígado |
||||
|
800 μg/kg |
Rim |
||||
|
Aves de capoeira |
300 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano |
||
|
400 μg/kg |
Pele e tecido |
||||
|
1 900 μg/kg |
Fígado |
||||
|
600 μg/kg |
Rim |
||||
|
Enrofloxacina |
Soma de enrofloxacina e da ciprofloxacina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos, à excepção de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, coelhos e aves de capoeira |
100 μg/kg |
Músculo (1) |
|
|
100 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
200 μg/kg |
Fígado |
||||
|
200 μg/kg |
Rim |
||||
|
Bovinos, ovinos, caprinos |
100 μg/kg |
Músculo |
|||
|
100 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
300 μg/kg |
Fígado |
||||
|
200 μg/kg |
Rim |
||||
|
100 μg/kg |
Leite |
||||
|
Suínos, coelhos |
100 μg/kg |
Músculo |
|||
|
100 μg/kg |
Tecido adiposo (2) |
||||
|
200 μg/kg |
Fígado |
||||
|
300 μg/kg |
Rim |
||||
|
Aves de capoeira |
100 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano |
||
|
100 μg/kg |
Pele e tecido adiposo |
||||
|
200 μg/kg |
Fígado |
||||
|
300 μg/kg |
Rim |
||||
|
Flumequina |
Flumequina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos, à excepção de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, aves de capoeira e peixes |
200 μg/kg |
Músculo |
|
|
250 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
500 μg/kg |
Fígado |
||||
|
1 000 μg/kg |
Rim |
||||
|
Bovinos, suínos, ovinos, caprinos |
200 μg/kg |
Músculo |
|||
|
300 μg/kg |
Tecido adiposo (2) |
||||
|
500 μg/kg |
Fígado |
||||
|
1 500 μg/kg |
Rim |
||||
|
50 μg/kg |
Leite |
||||
|
Aves de capoeira |
400 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano |
||
|
250 μg/kg |
Pele e tecido |
||||
|
800 μg/kg |
Fígado |
||||
|
1 000 μg/kg |
Rim |
||||
|
Pescado |
600 μg/kg |
Músculo e pele em proporções normais |
|||
|
(1) «Para peixes o LMR refere-se a “«músculo e pele em proporções naturais”«. (2) «Para suínos o LMR refere-se a “«pele e tecido adiposo em proporções naturais”«.» |
|||||
1.2.4. Macrólidos
|
«Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
Observações |
|
Eritromicina |
Eritromicina A |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos |
200 μg/kg |
Músculo (1) |
|
|
200 μg/kg |
Tecido adiposo (2) |
||||
|
200 μg/kg |
Fígado |
||||
|
200 μg/kg |
Rim |
||||
|
40 μg/kg |
Leite |
||||
|
150 μg/kg |
Ovos |
||||
|
Tilmicosina |
Tilmicosina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos, à excepção de aves de capoeira |
50 μg/kg |
Músculo (1) |
|
|
50 μg/kg |
Tecido adiposo (2) |
||||
|
1 000 μg/kg |
Fígado |
||||
|
1 000 μg/kg |
Rim |
||||
|
50 μg/kg |
Leite |
||||
|
Aves de capoeira |
75 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano |
||
|
75 μg/kg |
Pele e tecido adiposo |
||||
|
1 000 μg/kg |
Fígado |
||||
|
250 μg/kg |
Rim |
||||
|
Tilosina |
Tilosina A |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos |
100 μg/kg |
Tecido adiposo (3) |
|
|
100 μg/kg |
Músculo (1) |
||||
|
100 μg/kg |
Fígado |
||||
|
100 μg/kg |
Rim |
||||
|
50 μg/kg |
Leite |
||||
|
200 μg/kg |
Ovos |
||||
|
(1) «Para peixes o LMR refere-se a “«músculo e pele em proporções naturais”«. (2) «Para suínos o LMR refere-se a “«pele e tecido adiposo em proporções naturais”«. (3) «Para suínos e aves o LMR refere-se a “«pele e tecido adiposo em proporções naturais”«.» |
|||||
1.2.5. Florfenicol e compostos afins
|
«Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
Observações |
|
Florfenicol |
Soma de Florfenicol e dos seus metabolitos medidos como Florfenicolamina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos, à excepção de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, aves de capoeira e peixes |
100 μg/kg |
Músculo |
|
|
200 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
2 000 μg/kg |
Fígado |
||||
|
300 μg/kg |
Rim |
||||
|
Bovinos, ovinos, caprinos |
200 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano |
||
|
3 000 μg/kg |
Fígado |
||||
|
300 μg/kg |
Rim |
||||
|
Suínos |
300 μg/kg |
Músculo |
|||
|
500 μg/kg |
Pele e tecido adiposo |
||||
|
2 000 μg/kg |
Fígado |
||||
|
500 μg/kg |
Rim |
||||
|
Aves de capoeira |
100 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano |
||
|
200 μg/kg |
Pele e tecido |
||||
|
2 500 μg/kg |
Fígado |
||||
|
750 μg/kg |
Rim |
||||
|
Pescado |
1 000 μg/kg |
Músculo e pele em proporções normais» |
1.2.9. Lincosamidas
|
«Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
Observações |
|
Lincomicina |
Lincomicina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos |
50 μg/kg |
Tecido adiposo (1) |
|
|
100 μg/kg |
Músculo (2) |
|
|||
|
500 μg/kg |
Fígado |
|
|||
|
1 500 μg/kg |
Rim |
|
|||
|
150 μg/kg |
Leite |
|
|||
|
50 μg/kg |
Ovos |
|
|||
|
(1) «Para suínos e aves o LMR refere-se a “«pele e tecido adiposo em proporções naturais”«. (2) «Para peixes o LMR refere-se a “«músculo e pele em proporções naturais”«.» |
|||||
1.2.10. Aminoglicosidos
|
«Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
Observações |
|
Neomicina (incluindo framicetina) |
Neomycin B |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos |
500 μg/kg |
Tecido adiposo (1) |
|
|
500 μg/kg |
Músculo (2) |
||||
|
500 μg/kg |
Fígado |
||||
|
5 000 μg/kg |
Rim |
||||
|
1 500 μg/kg |
Leite |
||||
|
50 μg/kg |
Ovos |
||||
|
Paromomicina |
Paromomicina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos |
500 μg/kg |
Músculo (2) |
►C1 Não utilizar em animais produtores de leite ou ovos para consumo humano ◄ |
|
1 500 μg/kg |
Fígado |
||||
|
1 500 μg/kg |
Rim |
||||
|
Spectinomicina |
Spectinomicina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos, à excepção de ovinos |
500 μg/kg |
Tecido adiposo (1) |
Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano |
|
300 μg/kg |
Músculo (2) |
||||
|
1 000 μg/kg |
Fígado |
||||
|
5 000 μg/kg |
Rim |
||||
|
200 μg/kg |
Leite |
||||
|
Ovinos |
300 μg/kg |
Músculo |
|||
|
500 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
2 000 μg/kg |
Fígado |
||||
|
5 000 μg/kg |
Rim |
||||
|
200 μg/kg |
Leite |
||||
|
(1) «Para suínos e aves o LMR refere-se a “«pele e tecido adiposo em proporções naturais”«. (2) «Para peixes o LMR refere-se a “«músculo e pele em proporções naturais”«.» |
|||||
1.2.14. Polimixinas
|
«Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
Observações |
|
Colistina |
Colistina |
Todas as espécies destinadas a produção de alimentos |
150 μg/kg |
Tecido adiposo (1) |
|
|
150 μg/kg |
Músculo (2) |
|
|||
|
150 μg/kg |
Fígado |
|
|||
|
200 μg/kg |
Rim |
|
|||
|
50 μg/kg |
Leite |
|
|||
|
300 μg/kg |
Ovos |
|
|||
|
(1) «Para suínos e aves o LMR refere-se a “«pele e tecido adiposo em proporções naturais”«. (2) «Para peixes o LMR refere-se a “«músculo e pele em proporções naturais”«.» |
|||||
2. Agentes antiparasitários
2.1. Agentes activos contra os endoparasitas
2.1.4. Salicylanilidos
|
«Substância(s) farmacologicamente activa(s) |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos alvo |
Observações |
|
Oxiclozanida |
Oxiclozanida |
Bovinos |
20 μg/kg |
Músculo |
|
|
20 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
500 μg/kg |
Fígado |
||||
|
100 μg/kg |
Rim |
||||
|
10 μg/kg |
Leite |
||||
|
Ovinos |
20 μg/kg |
Músculo |
Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano |
||
|
20 μg/kg |
Tecido adiposo |
||||
|
500 μg/kg |
Fígado |
||||
|
100 μg/kg |
Rim» |
( 1 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
( 2 ) JO L 137 de 25.5.2002, p. 10.
( 3 ) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Disponibilidade dos medicamentos veterinários, COM(2000) 806 final.
( 4 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.