18.1.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/36


DECISÃO (PESC) 2023/124 DO CONSELHO

de 17 de janeiro de 2023

relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

(2)

Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1) apelando a que a União convença o maior número de países possível a subscrever o Código de Conduta da Haia, especialmente os que dispõem de capacidades em termos de mísseis balísticos. Essa posição comum também apelou à continuação do desenvolvimento e implementação do Código, nomeadamente em relação às medidas de criação de confiança nele previstas, e à promoção de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral de não proliferação das Nações Unidas.

(3)

A Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia de 2016 salienta que a União reforçará o seu contributo para a segurança coletiva.

(4)

A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa de 2022 refere a ameaça persistente da proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores e exprime o objetivo da União de reforçar as ações concretas da União de apoio aos objetivos de desarmamento, não proliferação e controlo de armas.

(5)

O Conselho adotou anteriormente quatro decisões de apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos: Decisão 2008/974/PESC (2), Decisão 2012/423/PESC (3), Decisão 2014/913/PESC (4) e Decisão (PESC) 2017/2370 (5), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1066 (6) e Decisão (PESC) 2021/2074 (7),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia e da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, a União continua a apoiar a universalização, a plena aplicação e o reforço do Código de Conduta da Haia através de uma ação operacional.

2.   Os objetivos da ação referida no n.o 1 são os seguintes:

a)

Promover a subscrição universal do Código de Conduta da Haia,

b)

Promover a plena aplicação do Código de Conduta da Haia pelos Estados subscritores, e

c)

Contribuir para uma melhor integração do Código de Conduta da Haia em esforços destinados a reduzir a proliferação de mísseis balísticos.

3.   Do anexo consta uma descrição pormenorizada da ação referida no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   O alto representante (AR) é responsável pela execução da presente decisão.

2.   É atribuída à Fondation pour la recherche stratégique (FRS) a execução técnica da ação referida no artigo 1.o.

3.   A FRS desempenha a função referida no n.o 2 sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR celebra os acordos necessários com a FRS.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução da ação a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 1 042 614,72 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão adequada dos gastos financiados pelo montante de referência referido no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de subvenção com a FRS. O acordo de subvenção estipula que compete à FRS garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão envida esforços no sentido de celebrar o acordo referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Os relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da ação a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrada qualquer acordo dentro desse prazo.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SVANTESSON


(1)  Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).

(2)  Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91).

(3)  Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho (JO L 196 de 24.7.2012, p. 74).

(4)  Decisão 2014/913/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 360 de 17.12.2014, p. 44).

(5)  Decisão (PESC) 2017/2370 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 337 de 19.12.2017, p. 28).

(6)  Decisão (PESC) 2020/1066 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 234 Ide 21.7.2020, p. 1).

(7)  Decisão (PESC) 2021/2074 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 421 de 26.11.2021, p. 70).


ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO

AÇÃO RELATIVA AO APOIO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA HAIA E À NÃO-PROLIFERAÇÃO DE MÍSSEIS BALÍSTICOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DA UE CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA (HCOC V)

HR(2022) 287

1.   CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO

O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código» ou «HCOC») foi acordado em 2002 para reduzir a proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM). O Código contém igualmente medidas de criação de confiança para reduzir os riscos de erros de cálculo decorrentes dos ensaios de voo de mísseis balísticos e lançamentos de veículos de lançamentos pacíficos de satélites.

Vinte anos após a sua adoção, o Código é mais pertinente do que nunca, uma vez que continuam a ser desenvolvidas tecnologias balísticas em muitas regiões do mundo e as tensões entre os países que dispõem de tais tecnologias fazem com que seja essencial dispor de um mecanismo de transparência e de comunicação para evitar a escalada. Embora o Código conte atualmente com 143 Estados subscritores, são necessários mais esforços para alcançar a plena universalização do Código. A UE contribui com esforços de sensibilização essenciais para promover a universalização do Código, bem como a sua aplicação e integração no regime mais vasto de não proliferação.

2.   OBJETIVO GERAL

O objetivo geral da presente ação é contribuir para a paz e a segurança internacionais, a confiança e a transparência, bem como para a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, promovendo a universalização, a plena aplicação e o reforço do Código. A presente ação complementará e apoiará os esforços diplomáticos da União com os Estados subscritores e não subscritores do Código.

3.   OBJETIVOS ESPECÍFICOS

São os seguintes os objetivos específicos da ação:

a.

Promover a adesão ao Código de Conduta da Haia tendo em vista a sua universalidade, incluindo através da promoção do diálogo entre Estados subscritores e não subscritores;

b.

Promover a plena aplicação do Código pelos Estados subscritores;

c.

Contribuir para uma melhor integração do Código nos esforços destinados a reduzir a proliferação de mísseis balísticos, o que passa pelo reforço da visibilidade do Código e pela sensibilização do público para os riscos e ameaças que a proliferação de mísseis balísticos coloca, bem como pela exploração, em especial mediante a realização de estudos, da dinâmica da proliferação de mísseis balísticos, da evolução espacial e das possibilidades de reforçar o Código e de promover a interação entre este e outros instrumentos multilaterais pertinentes.

4.   RESULTADOS ESPERADOS

a.

Os resultados relacionados com a universalização do Código consistirão em vários esforços de sensibilização. As ações de sensibilização terão por objetivo aumentar a sensibilização para a proliferação de mísseis balísticos e a relevância do HCOC no domínio espacial, dar aos peritos uma plataforma de intercâmbio informal sobre questões estratégicas, contribuindo assim para o reforço da confiança entre os Estados, e promover os objetivos da União em matéria de universalidade do Código. Concretamente, a Fondation pour la Recherche Stratégique (FRS) organizará:

i.

Reuniões com funcionários de cinco Estados não subscritores selecionados que demonstrem um potencial interesse em aderir ao Código. As ações de sensibilização terão por objetivo uma mobilização de alto nível entre organizações. A fim de assegurar a continuidade e o fornecimento de informações adaptado aos destinatários, será assegurado um acompanhamento ao longo de todo o projeto. Esta abordagem específica basear-se-á nas informações de retorno fornecidas pela Presidência, pelo SEAE, pelo Contacto Central Imediato (ICC) e pelos Estados-Membros da UE e, na medida do possível, virá apoiar os seus esforços. As reuniões podem associar a Presidência e representantes de vários países da UE e subscritores, se tal se justificar.

ii.

Até cinco seminários regionais e/ou sub-regionais organizados na América Latina e nas Caraíbas, no Médio Oriente, em África e no Sudeste Asiático. Tais eventos devem ser realizados em estreita colaboração com os respetivos países de acolhimento e, se se justificar, com representantes do mundo académico. Estes eventos serão realizados prioritariamente em benefício dos Estados não subscritores. Será dada especial ênfase à participação de Estados subscritores que sejam «líderes regionais», a fim de abordar prioridades e perspetivas de um ponto de vista regional. Serão associados peritos regionais, representantes de organizações regionais, peritos da FRS, funcionários da UE e dos Estados-Membros, a Presidência e o ICC.

iii.

Serão realizados dois vídeos que permitirão a divulgação de informações específicas sobre o Código. Estes constituirão um instrumento de apoio às atividades de universalização e serão utilizados durante as ações de sensibilização, mas também transmitidos ao ICC, à Presidência e aos Estados subscritores voluntários para a realização de diligências diplomáticas sobre o Código.

iv.

Dois eventos paralelos dedicados ao Código, um à margem da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU em Nova Iorque, em 2024, e um à margem de outro evento multilateral pertinente. Além disso, serão organizados um ou vários pequenos-almoços ou almoços diplomáticos à margem de eventos multilaterais como a Assembleia-Geral da ONU, em apoio da cooperação entre a Presidência, o ICC e/ou os Estados-Membros da UE e os Estados não subscritores visados.

b.

Esta ação gerará resultados que contribuirão para o reforço do Código e da não proliferação de mísseis balísticos em geral. A FRS apoiará, nomeadamente, o ICC na identificação de eventuais dificuldades com a aplicação do Código, fornecerá pareceres de peritos e partilhará análises e investigação atualizadas sobre a proliferação de mísseis e a tecnologia de mísseis.

i.

A FRS apoiará os esforços envidados pelos intervenientes pertinentes no sentido de uma aplicação ainda mais eficaz do instrumento que o Código constitui. Elaborará um plano de trabalho, em especial em cooperação com o ICC, para chegar ao contacto com os Estados que encontram dificuldades com a aplicação do Código. Ajudará o ICC a atualizar e traduzir um «Manual dos Estados Subscritores». Esta atividade será levada a cabo em apoio das atividades já realizadas pelo ICC, pela Presidência e por outros Estados-Membros da UE, consoante o que for adequado, e na medida do útil para promover a aplicação do Código.

ii.

A FRS organizará três eventos paralelos à margem das reuniões regulares anuais do HCOC, em Viena, para promover a interação e o intercâmbio entre os funcionários que participam na reunião, os delegados de Estados não subscritores em Viena e os peritos que trabalham em questões relacionadas com a proliferação de mísseis balísticos.

iii.

Será organizado um seminário informal para debater formas práticas de melhorar a aplicação do Código, criando um espaço de debate sobre os desafios atuais e futuros com que o Código se defronta, com a participação de todos os intervenientes estatais e não estatais.

iv.

A FRS organizará, em estreita colaboração com as autoridades competentes, uma visita de um grupo internacional de peritos a um local de lançamentos espaciais, em conformidade com o artigo 4.o, alínea a), subalínea ii), terceiro travessão, do Código, de preferência a um país asiático relevante.

c.

A ação gerará resultados destinados a inserir melhor o Código nos esforços destinados a reduzir a proliferação de mísseis. Serão envidados esforços para estabelecer contactos com especialistas regionais em matéria de não proliferação, explorar melhor as redes sociais para sensibilizar para o Código, criar redes de jovens especialistas e realçar a importância do Código no domínio espacial.

i.

Para assegurar este objetivo, os peritos da FRS participarão nas principais etapas da agenda internacional em matéria de não proliferação, com vista a reduzir a proliferação de ADM.

ii.

A FRS aumentará a visibilidade do projeto, através da criação de uma identidade gráfica atualizada, da atualização e distribuição de folhetos e pacotes de boas-vindas, da representação do projeto HCOC nas redes sociais e da elaboração de um boletim informativo sobre as atividades realizadas. Este material ajudará o ICC e a Presidência no cumprimento da sua missão.

iii.

A FRS criará um grupo de jovens para desenvolver conhecimentos especializados sobre questões relacionadas com mísseis. Este grupo reunir-se-á duas vezes presencialmente durante o período de aplicação e várias vezes em linha. Cada reunião constituirá uma oportunidade para incentivar a publicação de comunicações pelos membros do grupo. Serão selecionados 15 membros no âmbito do grupo de jovens, que poderão provir de Estados subscritores ou não subscritores específicos. O grupo será composto por jovens profissionais e estudantes e o equilíbrio geográfico e de género, bem como a diversidade, serão tidos em conta na seleção. Esta atividade aumentará o conhecimento sobre o Código, assegurando para tal que os representantes da geração mais jovem envolvidos em questões de desarmamento e não proliferação em todo o mundo estejam familiarizados com as especificidades da propagação de mísseis.

iv.

Além disso, a FRS fornecerá conhecimentos especializados em matéria de mísseis balísticos, lançadores e dinâmicas de proliferação. A FRS continuará a desenvolver a base de dados sobre mísseis e lançadores para a manter atualizada e aumentar o número de infografias nas páginas Web pertinentes. A FRS redigirá/encomendará e publicará três documentos de investigação e três documentos sucintos sobre aspetos técnicos, jurídicos ou políticos relacionados com o Código, que poderão ser associados às ações de sensibilização pertinentes e aos seminários temáticos acima descritos.

5.   BENEFICIÁRIOS FINAIS

a.

Estados, tanto subscritores como não-subscritores do Código;

b.

Funcionários governamentais, responsáveis políticos, reguladores e peritos, especialmente que representem uma geração mais jovem de peritos;

c.

Organizações internacionais, regionais e sub-regionais;

d.

O meio académico e a sociedade civil, especialmente que represente uma geração mais jovem de peritos;

e.

A Presidência do HCOC;

f.

O Contacto Central Imediato (ICC) do HCOC (Ministério dos Negócios Estrangeiros da Áustria).

6.   LOCAL

A FRS selecionará, em consulta com os serviços competentes do SEAE os locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos. Os critérios para a seleção dos locais incluirão a vontade e o empenhamento demonstrado por determinado Estado ou organização intergovernamental numa determinada região para acolher o evento. Os locais exatos das visitas aos países ou de atividades específicas nos diferentes países dependerão dos convites dos Estados ou organizações intergovernamentais interessados. Embora o valor das reuniões e dos eventos presenciais seja da maior importância, serão organizadas reuniões virtuais, sempre que adequado, a fim de assegurar a eficiência em termos de custos.

7.   DURAÇÃO

Prevê-se que a ação tenha uma duração total de 36 meses.