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18.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 16/36 |
DECISÃO (PESC) 2023/124 DO CONSELHO
de 17 de janeiro de 2023
relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. |
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(2) |
Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1) apelando a que a União convença o maior número de países possível a subscrever o Código de Conduta da Haia, especialmente os que dispõem de capacidades em termos de mísseis balísticos. Essa posição comum também apelou à continuação do desenvolvimento e implementação do Código, nomeadamente em relação às medidas de criação de confiança nele previstas, e à promoção de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral de não proliferação das Nações Unidas. |
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(3) |
A Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia de 2016 salienta que a União reforçará o seu contributo para a segurança coletiva. |
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(4) |
A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa de 2022 refere a ameaça persistente da proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores e exprime o objetivo da União de reforçar as ações concretas da União de apoio aos objetivos de desarmamento, não proliferação e controlo de armas. |
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(5) |
O Conselho adotou anteriormente quatro decisões de apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos: Decisão 2008/974/PESC (2), Decisão 2012/423/PESC (3), Decisão 2014/913/PESC (4) e Decisão (PESC) 2017/2370 (5), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1066 (6) e Decisão (PESC) 2021/2074 (7), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia e da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, a União continua a apoiar a universalização, a plena aplicação e o reforço do Código de Conduta da Haia através de uma ação operacional.
2. Os objetivos da ação referida no n.o 1 são os seguintes:
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a) |
Promover a subscrição universal do Código de Conduta da Haia, |
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b) |
Promover a plena aplicação do Código de Conduta da Haia pelos Estados subscritores, e |
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c) |
Contribuir para uma melhor integração do Código de Conduta da Haia em esforços destinados a reduzir a proliferação de mísseis balísticos. |
3. Do anexo consta uma descrição pormenorizada da ação referida no n.o 1.
Artigo 2.o
1. O alto representante (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
2. É atribuída à Fondation pour la recherche stratégique (FRS) a execução técnica da ação referida no artigo 1.o.
3. A FRS desempenha a função referida no n.o 2 sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR celebra os acordos necessários com a FRS.
Artigo 3.o
1. O montante de referência financeira para a execução da ação a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 1 042 614,72 EUR.
2. As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A Comissão supervisiona a gestão adequada dos gastos financiados pelo montante de referência referido no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de subvenção com a FRS. O acordo de subvenção estipula que compete à FRS garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
4. A Comissão envida esforços no sentido de celebrar o acordo referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.
Artigo 4.o
1. O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Os relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
2. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da ação a que se refere o artigo 1.o.
Artigo 5.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão caduca 36 meses após a celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrada qualquer acordo dentro desse prazo.
Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
E. SVANTESSON
(1) Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).
(2) Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91).
(3) Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho (JO L 196 de 24.7.2012, p. 74).
(4) Decisão 2014/913/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 360 de 17.12.2014, p. 44).
(5) Decisão (PESC) 2017/2370 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 337 de 19.12.2017, p. 28).
(6) Decisão (PESC) 2020/1066 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 234 Ide 21.7.2020, p. 1).
(7) Decisão (PESC) 2021/2074 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 421 de 26.11.2021, p. 70).
ANEXO
DOCUMENTO DO PROJETO
AÇÃO RELATIVA AO APOIO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA HAIA E À NÃO-PROLIFERAÇÃO DE MÍSSEIS BALÍSTICOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DA UE CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA (HCOC V)
HR(2022) 287
1. CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO
O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código» ou «HCOC») foi acordado em 2002 para reduzir a proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM). O Código contém igualmente medidas de criação de confiança para reduzir os riscos de erros de cálculo decorrentes dos ensaios de voo de mísseis balísticos e lançamentos de veículos de lançamentos pacíficos de satélites.
Vinte anos após a sua adoção, o Código é mais pertinente do que nunca, uma vez que continuam a ser desenvolvidas tecnologias balísticas em muitas regiões do mundo e as tensões entre os países que dispõem de tais tecnologias fazem com que seja essencial dispor de um mecanismo de transparência e de comunicação para evitar a escalada. Embora o Código conte atualmente com 143 Estados subscritores, são necessários mais esforços para alcançar a plena universalização do Código. A UE contribui com esforços de sensibilização essenciais para promover a universalização do Código, bem como a sua aplicação e integração no regime mais vasto de não proliferação.
2. OBJETIVO GERAL
O objetivo geral da presente ação é contribuir para a paz e a segurança internacionais, a confiança e a transparência, bem como para a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, promovendo a universalização, a plena aplicação e o reforço do Código. A presente ação complementará e apoiará os esforços diplomáticos da União com os Estados subscritores e não subscritores do Código.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
São os seguintes os objetivos específicos da ação:
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a. |
Promover a adesão ao Código de Conduta da Haia tendo em vista a sua universalidade, incluindo através da promoção do diálogo entre Estados subscritores e não subscritores; |
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b. |
Promover a plena aplicação do Código pelos Estados subscritores; |
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c. |
Contribuir para uma melhor integração do Código nos esforços destinados a reduzir a proliferação de mísseis balísticos, o que passa pelo reforço da visibilidade do Código e pela sensibilização do público para os riscos e ameaças que a proliferação de mísseis balísticos coloca, bem como pela exploração, em especial mediante a realização de estudos, da dinâmica da proliferação de mísseis balísticos, da evolução espacial e das possibilidades de reforçar o Código e de promover a interação entre este e outros instrumentos multilaterais pertinentes. |
4. RESULTADOS ESPERADOS
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a. |
Os resultados relacionados com a universalização do Código consistirão em vários esforços de sensibilização. As ações de sensibilização terão por objetivo aumentar a sensibilização para a proliferação de mísseis balísticos e a relevância do HCOC no domínio espacial, dar aos peritos uma plataforma de intercâmbio informal sobre questões estratégicas, contribuindo assim para o reforço da confiança entre os Estados, e promover os objetivos da União em matéria de universalidade do Código. Concretamente, a Fondation pour la Recherche Stratégique (FRS) organizará:
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b. |
Esta ação gerará resultados que contribuirão para o reforço do Código e da não proliferação de mísseis balísticos em geral. A FRS apoiará, nomeadamente, o ICC na identificação de eventuais dificuldades com a aplicação do Código, fornecerá pareceres de peritos e partilhará análises e investigação atualizadas sobre a proliferação de mísseis e a tecnologia de mísseis.
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c. |
A ação gerará resultados destinados a inserir melhor o Código nos esforços destinados a reduzir a proliferação de mísseis. Serão envidados esforços para estabelecer contactos com especialistas regionais em matéria de não proliferação, explorar melhor as redes sociais para sensibilizar para o Código, criar redes de jovens especialistas e realçar a importância do Código no domínio espacial.
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5. BENEFICIÁRIOS FINAIS
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a. |
Estados, tanto subscritores como não-subscritores do Código; |
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b. |
Funcionários governamentais, responsáveis políticos, reguladores e peritos, especialmente que representem uma geração mais jovem de peritos; |
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c. |
Organizações internacionais, regionais e sub-regionais; |
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d. |
O meio académico e a sociedade civil, especialmente que represente uma geração mais jovem de peritos; |
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e. |
A Presidência do HCOC; |
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f. |
O Contacto Central Imediato (ICC) do HCOC (Ministério dos Negócios Estrangeiros da Áustria). |
6. LOCAL
A FRS selecionará, em consulta com os serviços competentes do SEAE os locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos. Os critérios para a seleção dos locais incluirão a vontade e o empenhamento demonstrado por determinado Estado ou organização intergovernamental numa determinada região para acolher o evento. Os locais exatos das visitas aos países ou de atividades específicas nos diferentes países dependerão dos convites dos Estados ou organizações intergovernamentais interessados. Embora o valor das reuniões e dos eventos presenciais seja da maior importância, serão organizadas reuniões virtuais, sempre que adequado, a fim de assegurar a eficiência em termos de custos.
7. DURAÇÃO
Prevê-se que a ação tenha uma duração total de 36 meses.