Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO II - A agricultura - Artigo 36.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0055 - 0055
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0050 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0192 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0018 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 36.o As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Conselho, no âmbito do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 33.o. O Conselho pode, nomeadamente, autorizar a concessão de auxílios: a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais; b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico. --------------------------------------------------