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16.6.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 153/28 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1013 DA COMISSÃO
de 30 de março de 2017
que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2017) 1927]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2,
Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários estabelecido pelo artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve servir para os Estados-Membros comunicarem à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação deste regulamento, bem como do Regulamento (UE) n.o 165/2014, e sobre os progressos registados nos domínios abrangidos por esses atos. |
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(2) |
O modelo de resumo-tipo estabelecido pela Decisão 2009/810/CE da Comissão (3) deve ser revogado e deve ser adotada uma nova decisão a fim de ter em conta, nomeadamente, a evolução da situação na União, como a adesão da Croácia, e as novas regras em matéria de tempos de condução e de períodos de repouso, registada após a adoção da referida decisão. |
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(3) |
As obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 e na Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as informações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efetuados nos veículos. |
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(4) |
A Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) complementa as disposições relativas aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006. |
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(5) |
Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/15/CE, os Estados-Membros devem elaborar, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da diretiva. Esta periodicidade bienal coincide com a estabelecida no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Nestas circunstâncias, por razões de conveniência administrativa e de monitorização efetiva do impacto da regulamentação da União neste domínio, afigura-se adequado prever a inclusão destas informações no modelo de resumo-tipo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O modelo de resumo-tipo referido no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 é estabelecido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. É revogada a Decisão 2009/810/CE.
2. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017.
Pela Comissão
Violeta BULC
Membro da Comissão
(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
(2) JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.
(3) Decisão 2009/810/CE da Comissão, de 22 de setembro de 2008, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 9).
(4) Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).
(5) Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).
ANEXO
Modelo de resumo-tipo para apresentação de relatórios sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e com o artigo 13.o da Diretiva 2002/15/CE
1. ESTADO-MEMBRO
2. PERÍODO DE REFERÊNCIA
[Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006]
Início (data):
Fim (data):
3. CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOS A EFETUAR
(Artigo 2.o da Diretiva 2006/22/CE)
|
a) |
Número de dias de trabalho por condutor no período de referência: … |
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b) |
Número total de veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006: … |
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c) |
Número total de dias de trabalho [a) * b)]: … |
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d) |
Número mínimo de controlos [3 % a partir de janeiro de 2010]: … |
4. CONTROLOS NA ESTRADA
4.1. Número de condutores controlados na estrada por país de matrícula e por principal tipo de transporte
|
Principal tipo de transporte |
UE/EEE/Suíça |
Países terceiros |
|
|
Nacionais |
Não nacionais |
||
|
Transporte de passageiros |
|
|
|
|
Transporte de mercadorias |
|
|
|
|
Total |
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4.2. Número de veículos controlados na estrada por tipo de estrada e po país de matrícula
|
Tipo de estrada |
A |
B |
BG |
CY |
CZ |
D |
DK |
E |
EST |
F |
FIN |
GB |
GR |
H |
HR |
I |
IRL |
|
Autoestrada |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Estrada nacional |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Estrada secundária |
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|
Tipo de estrada |
L |
LT |
LV |
M |
NL |
P |
PL |
RO |
S |
SK |
SLO |
FL |
IS |
N |
CH |
Outros |
Total |
|
Autoestrada |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Estrada nacional |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Estrada secundária |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
4.3. Número de veículos controlados na estrada por tipo de tacógrafo
|
Tipo de tacógrafo |
UE/EEE/Suíça |
Países terceiros |
|
|
Nacionais |
Não nacionais |
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|
Analógico |
|
|
|
|
Digital |
|
|
|
|
Inteligente (1) |
|
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|
Total |
|
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|
Se as estatísticas nacionais o permitirem, preencher também o quadro abaixo com os números exatos relativos aos veículos equipados com tacógrafo digital:
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4.4. Número de dias de trabalho controlados na estrada por principal tipo de transporte e país de matrícula:
|
Principal tipo de transporte |
UE/EEE/Suíça |
Países terceiros |
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|
Nacionais |
Não nacionais |
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|
Transporte de passageiros |
|
|
|
|
Transporte de mercadorias |
|
|
|
|
Total |
|
|
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4.5. Infrações — número e tipo de infrações detetadas na estrada
[R — infração ao disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006; D — infração ao disposto na Diretiva 2006/22/CE]
|
Artigo |
Tipo de infração |
Transporte de passageiros |
Transporte de mercadorias |
||||||||||
|
UE/EEE/Suíça |
Países terceiros |
UE/EEE/Suíça |
Países terceiros |
||||||||||
|
Nacionais |
Não nacionais |
Nacionais |
Não nacionais |
||||||||||
|
R 6 |
Tempo de condução:
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
R 6 |
Ausência de registos relativos a outro trabalho e/ou disponibilidade |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
R 7 |
Pausas durante o tempo de condução (tempo de condução superior a 4,5 horas sem pausa ou pausa demasiado curta) |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
R 8 |
Períodos de repouso:
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
R 10 & 26 |
Registos do tempo de condução:
|
|
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||||||
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D Anexo I-A |
Aparelho de controlo:
|
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5. CONTROLOS NAS INSTALAÇÕES DAS EMPRESAS
5.1. Número de condutores e de dias de trabalho controlados nas instalações das empresas
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Tipo de transporte |
Número de condutores controlados |
Número de dias de trabalho controlados |
|
I. Tipologia |
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Transporte de passageiros |
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|
Transporte de mercadorias |
|
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|
II. Tipologia |
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|
Transporte por conta de outrem |
|
|
|
Transporte por conta própria |
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5.2. Infrações — número e tipo de infrações detetadas nas empresas
[R — infração ao disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006; D — infração ao disposto na Diretiva 2006/22/CE]
|
Artigo |
Tipo de infração |
Transporte de passageiros |
Transporte de mercadorias |
||||||
|
R 6 |
Tempo de condução:
|
|
|
||||||
|
R 6 |
Ausência de registos relativos a outro trabalho e/ou disponibilidade |
|
|
||||||
|
R 7 |
Pausas durante o tempo de condução (tempo de condução superior a 4,5 horas sem pausa ou pausa demasiado curta) |
|
|
||||||
|
R 8 |
Períodos de repouso:
|
|
|
||||||
|
R 10 & 26 |
Registos do tempo de condução:
|
|
|
||||||
|
D Anexo I-A |
Aparelho de controlo:
|
|
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5.3. Número de empresas e de condutores controlados nas instalações das empresas por dimensão da frota da empresa
|
Dimensão da frota |
Número de empresas controladas |
Número de condutores controlados |
Número de infrações detetadas |
|
1 |
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2-5 |
|
|
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|
6-10 |
|
|
|
|
11-20 |
|
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|
21-50 |
|
|
|
|
51-200 |
|
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|
201-500 |
|
|
|
|
Mais de 500 |
|
|
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6. CAPACIDADE PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO A NÍVEL NACIONAL
|
… |
||
|
… |
||
|
… |
7. MEDIDAS ADOTADAS A NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL
7.1. A nível nacional
|
a) |
Medidas regulamentares (incluindo a atualização dos dados relativos à utilização de derrogações nos termos do artigo 13.o, n.o 1) |
|
b) |
Medidas administrativas |
|
c) |
Outras |
7.2. A nível internacional
|
a) |
Controlos concertados: número por ano, países participantes |
|
b) |
Intercâmbio de experiências, de dados, de pessoal: número de iniciativas e de pessoas, matérias objeto do intercâmbio, países participantes |
8. SANÇÕES
8.1. Tabelas no ano de referência
8.2. Alterações
|
a) |
Data e natureza da maioria das alterações recentes (com base no ano de referência) |
|
b) |
Referências administrativas ou legislativas |
9. CONCLUSÕES E OBSERVAÇÕES, INCLUINDO A EVENTUAL EVOLUÇÃO REGISTADA NOS DOMÍNIOS EM QUESTÃO
10. RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRETIVA 2002/15/CE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO
De um modo geral, esta secção deverá incluir as informações seguintes:
|
— |
forma como o relatório foi elaborado, partes consultadas, |
|
— |
aplicação [quadro jurídico, forma como a transposição veio alterar o anterior quadro jurídico aplicável ao tempo de trabalho, dificuldades específicas eventuais, medidas adotadas para dar resposta a essas dificuldades, eventuais medidas de acompanhamento para facilitar a aplicação, na prática, da legislação], |
|
— |
acompanhamento da aplicação [organismos responsáveis pelo controlo da cumprimento das regras, métodos utilizados, problemas encontrados e soluções aplicadas], |
|
— |
interpretação judicial [decisões judiciais eventualmente pronunciadas a nível nacional, que interpretem ou apliquem a diretiva em relação a qualquer questão relevante, principais aspetos jurídicos em causa], |
|
— |
avaliação da eficácia [dados utilizados para avaliar a eficácia das medidas de transposição, aspetos positivos e negativos da aplicação, na prática, da legislação], |
|
— |
perspetivas [eventuais prioridades na área em questão, sugestões de adaptações ou de alterações à diretiva com indicação da razão, mudanças consideradas necessárias para o progresso técnico, medidas de acompanhamento a nível comunitário]. |
11. PESSOA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PRESENTE RELATÓRIO
Nome: …
Posição: …
Organização: …
Endereço administrativo: …
Tel./fax: …
Endereço eletrónico: …
Data: …
(1) Obrigatório a partir da data de aplicação do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).