<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2006PTB.1001045101.case.xml"><NO.CASE>C-192/05</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62005J0192</NO.CELEX><NO.SEQ>0013.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>10471</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>10484</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20061026">26. 10. 2006</DATE> — PROCESSO C-192/05</LEFT><RIGHT>TAS-HAGEN E TAS</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20061026">26 de Outubro de 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-192/05,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), por decisão de <DATE ISO="20050422">22 de Abril de 2005</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20050429">29 de Abril de 2005</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>K. Tas-Hagen,</P><P>R. A. Tas</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad,</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, P. Kūris, R. Silva de Lapuerta (relatora) e L. Bay Larsen, juízes,</P><?PAGE NO="I-10472"?><P>advogada-geral: J. Kokott,</P><P>secretário: M. Ferreira, administradora principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20060216">16 de Fevereiro de 2006</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad, por B. Drijber, advocaat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por H. G. Sevenster e C. ten Dam, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo lituano, por D. Kriaučiūnas, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por C. Gibbs, na qualidade de agente, assistida por M. Chamberlain, barrister,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Condou--Durande e R. Troosters, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de <DATE ISO="20060330">30 de Março de 2006</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-10473"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe K. Tas-Hagen e R. A. Tas à Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad (Secção do Conselho — Conselho para as Pensões e Prestações Sociais, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>PUR<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) relativamente à recusa desta última de lhes atribuir diversas prestações a que alegam ter direito na sua qualidade de vítimas civis de guerra.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Legislação nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A legislação nacional é constituída pela Lei das prestações às vítimas civis da guerra de 1940-1945 (Wet uitkeringen burger-oorlogsslachtoffers 1940-1945), de <DATE ISO="19840310">10 de Março de 1984</DATE> (<HT TYPE="ITALIC">Staatsblad</HT> 1984, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 94, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>WUBO<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da WUBO dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos da aplicação da presente lei e das disposições adoptadas com vista à sua implementação, entende-se por vítimas civis de guerra:</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA><?PAGE NO="I-10474"?><ALINEA><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>qualquer civil que tenha sofrido lesões psíquicas ou físicas que tenham conduzido a uma situação de incapacidade permanente ou à morte, por ocasião dos distúrbios — comparáveis do ponto de vista da sua natureza e das respectivas consequências com as circunstâncias invocadas nas alíneas a), b), c) e d) — que se seguiram à guerra e se prolongaram até <DATE ISO="19491227">27 de Dezembro de 1949</DATE> nas então Índias Neerlandesas.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da WUBO:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>A presente lei é aplicável a:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>qualquer vítima civil de factos de guerra — na acepção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 — entre 1940 e 1945 ou nos anos subsequentes, desde que, tendo tido nacionalidade neerlandesa no momento dos factos, […] tenha nacionalidade neerlandesa e resida no país à data do pedido;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>qualquer vítima civil de factos de guerra — na acepção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 — entre 1940 e 1945 ou nos anos subsequentes, desde que, tendo tido a qualidade de cidadão estrangeiro residente, no momento dos factos, nos Países Baixos, aí residindo por outros motivos que não por imposição de uma potência inimiga, tenha nacionalidade neerlandesa e tenha vivido de forma ininterrupta no país até à data do pedido;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>qualquer vítima civil de factos de guerra — na acepção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 — entre 1940 e 1945 ou nos anos subsequentes, desde que, tendo tido a qualidade de cidadão estrangeiro residente, no momento dos factos, nas então Índias Neerlandesas, aí residindo por outros motivos que não por imposição de uma potência inimiga, tenha nacionalidade neerlandesa e tenha vivido de forma<?PAGE NO="I-10475"?> ininterrupta nas Índias Neerlandesas, na Indonésia ou na antiga Nova Guiné neerlandesa até à sua chegada aos Países Baixos, o mais tardar até <DATE ISO="19640401">1 de Abril de 1964</DATE>, antes de se estabelecer nos Países Baixos e de aí permanecer de forma ininterrupta até à data do pedido […]</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Se a pessoa que preenche os requisitos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b) e c), ou os seus parentes próximos […] tiverem adquirido a nacionalidade neerlandesa durante a sua permanência ininterrupta nos Países Baixos ou nas então Índias Neerlandesas, na Indonésia ou na antiga Nova Guiné neerlandesa, a continuação da permanência ininterrupta deixa de ser exigida, desde que o interessado ou o seu parente próximo conservem a nacionalidade neerlandesa ou tenham conservado a nacionalidade neerlandesa até à sua morte e estejam estabelecidos no país à data do pedido.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se a pessoa que preenche o requisito fixado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 ou os seus parentes próximos […] se estabelecerem no país depois da data de entrada em vigor da presente lei, perderão o direito à prestação resultante da presente lei se se estabelecerem novamente noutro lugar antes de terem decorrido cinco anos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Por chegada aos Países Baixos na acepção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), […] entende-se designadamente a apresentação de um pedido de autorização de permanência nos Países Baixos, desde que a resposta a este pedido tenha sido positiva.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>Por permanência ininterrupta na acepção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, entende-se qualquer permanência que não tenha sido interrompida por um período superior a um ano noutro país.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-10476"?><PARAG IDENTIFIER="003.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA>Nos casos em que a não aplicação da presente lei constitua uma injustiça manifesta, o <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="201C"/>Raad<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="201D"/> pode alargar a sua aplicação a qualquer civil que, entre 1940 e 1945 ou durante os anos subsequentes, tenha sido vítima de factos de guerra na acepção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, bem como aos parentes próximos desse civil, ainda que os requisitos visados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 ou 3 não estejam preenchidos.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>cláusula de equidade<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> prevista no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da WUBO permite dispensar em determinados casos os requisitos de nacionalidade e de residência, desde que tenha existido uma ligação especial da vítima civil de factos de guerra com a sociedade neerlandesa no momento da guerra e que exista à data do pedido da prestação. O critério geral aplicável na matéria baseia-se no facto de o estabelecimento fora dos Países Baixos se dever a circunstâncias objectivamente alheias à esfera da influência directa do interessado, designadamente em casos de rectificação de fronteira ou por motivos médicos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal e questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>K. Tas-Hagen nasceu em 1943, nas então Índias Neerlandesas, e chegou aos Países Baixos em 1954. Em 1961, obteve a nacionalidade neerlandesa. Em 1987, depois de ter sido afectada por uma incapacidade para o trabalho que a obrigou a cessar a sua actividade profissional, estabeleceu-se em Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em Dezembro de 1986, quando vivia ainda nos Países Baixos, K. Tas-Hagen requereu, a título da WUBO, que lhe fosse atribuída uma prestação periódica e um subsídio para financiar diversas medidas. Este pedido baseou-se em problemas de saúde resultantes dos acontecimentos que viveu nas Índias Neerlandesas durante a ocupação japonesa e durante o período denominado <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Bersiap<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> que se seguiu a essa ocupação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10477"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19890605">5 de Junho de 1989</DATE>, o PUR indeferiu o referido pedido. Resulta dessa decisão, conforme com o parecer formulado por um médico assistente, que K. Tas-Hagen não sofreu qualquer lesão susceptível de conduzir a uma incapacidade permanente, pelo que não pode ser considerada uma vítima civil de guerra na acepção da WUBO. A interessada não recorreu desta decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em 1999, K. Tas-Hagen apresentou um novo pedido de reconhecimento da qualidade de vítima civil de guerra bem como o direito a uma prestação periódica e uma prestação adicional para cobrir despesas destinadas a melhorar as suas condições de vida.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20001229">29 de Dezembro de 2000</DATE>, o PUR indeferiu este pedido. Tomadas em consideração as orientações aplicadas desde <DATE ISO="19980701">1 de Julho de 1998</DATE> para determinar a incapacidade permanente, este último, baseando-se no parecer dos seus médicos assistentes, reconheceu à recorrente no processo principal o estatuto de vítima civil de guerra. No entanto, por se encontrar estabelecida em Espanha na data em que o pedido foi apresentado, o PUR considerou que o requisito da territorialidade imposto pela WUBO não estava preenchido. Essa decisão acrescentava que as circunstâncias do caso não eram suficientemente específicas para justificar a aplicação da cláusula de equidade. Por decisão de <DATE ISO="20011228">28 de Dezembro de 2001</DATE>, o PUR indeferiu a reclamação apresentada por K. Tas-Hagen contra a decisão de <DATE ISO="20001229">29 de Dezembro de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>R. A. Tas nasceu nas Índias Neerlandesas em 1931. Durante o ano de 1947, estabeleceu-se nos Países Baixos. Entre 1951 e 1971, teve nacionalidade indonésia. Em 1971, voltou a ter nacionalidade neerlandesa.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em 1983, cessou a actividade que exercia como funcionário do município de Haia, tendo este declarado a sua incapacidade em 100 % por razões psíquicas. Em 1987, estabeleceu-se em Espanha.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10478"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em Abril de 1999, pediu, nos termos da WUBO, designadamente uma prestação periódica e uma prestação adicional destinada a melhorar as suas condições de vida. Por decisão de <DATE ISO="20001228">28 de Dezembro de 2000</DATE>, o PUR indeferiu esse pedido. Alegou que o interessado tinha efectivamente a qualidade de vítima civil de guerra, mas que não preenchia o requisito da territorialidade exigido pela WUBO, uma vez que, na data em que o pedido foi apresentado, se encontrava estabelecido em Espanha. O PUR considerou igualmente que as circunstâncias também não eram suficientemente específicas para justificar a aplicação da cláusula de equidade. Por decisão de <DATE ISO="20011228">28 de Dezembro de 2001</DATE>, o PUR indeferiu a reclamação apresentada por R. A. Tas contra a decisão de <DATE ISO="20001228">28 de Dezembro de 2000</DATE> por ser desprovida de fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>K. Tas-Hagen e R. A. Tas recorreram judicialmente das decisões de indeferimento, alegando designadamente que o requisito de residência nos Países Baixos na data em que o pedido foi apresentado, previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da WUBO, é contrário às disposições do Tratado CE relativas à cidadania da União.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Nestas condições, o Centrale Raad van Beroep suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>O direito comunitário, em especial, o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, opõe-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual, em circunstâncias como as do processo principal, é indeferida a atribuição de uma prestação a favor de vítimas civis de guerra exclusivamente com fundamento no facto de a pessoa em causa, que possui a nacionalidade do Estado-Membro em questão, não residir no território desse Estado-Membro no momento da apresentação do pedido, mas no território de outro Estado-Membro?<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10479"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à aplicabilidade do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Para se responder utilmente à questão colocada, há que determinar previamente se uma situação como a do processo principal é abrangida pelo direito comunitário, designadamente pelo artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>No que se refere ao âmbito de aplicação pessoal da referida disposição, basta referir que, por força do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE, é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. Além disso, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do mesmo artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> associa ao estatuto de cidadão da União os direitos e as obrigações previstos no Tratado, entre os quais figuram os mencionados no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Enquanto cidadãos neerlandeses, K. Tas-Hagen e R. A. Tas gozam do estatuto de cidadãos da União nos termos do referido artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, pelo que podem eventualmente invocar direitos relativos a tal estatuto, designadamente o direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros nos termos em que é conferido pelo artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Relativamente ao âmbito de aplicação material do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE, a questão da aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> desta disposição no processo principal foi suscitada no processo no Tribunal de Justiça. Segundo o PUR e alguns dos Estados-Membros que apresentaram observações ao Tribunal, a referida disposição só poderia ser invocada se, para além do simples exercício da liberdade de circulação, os factos do processo principal dissessem respeito a uma matéria regulada pelo direito comunitário, de forma a que este tivesse de ser aplicado <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> ao<?PAGE NO="I-10480"?> referido litígio. Segundo esta interpretação, K. Tas-Hagen e R. A. Tas não podem alegar no presente caso qualquer violação do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE, uma vez que as prestações a favor de vítimas civis de guerra não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A este respeito, importa referir que, na fase actual de desenvolvimento do direito comunitário, uma prestação como a que está em causa no processo principal, que tem por objectivo indemnizar as vítimas civis de guerra pelos danos psíquicos ou físicos que sofreram, é da competência dos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>No entanto, estes devem exercer essa competência respeitando o direito comunitário, especialmente as disposições do Tratado relativas à liberdade reconhecida a qualquer cidadão da União de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Além disso, é facto assente que a cidadania da União, prevista no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, não tem por objectivo alargar o âmbito de aplicação material do Tratado a situações internas sem qualquer conexão com o direito comunitário (acórdãos de <DATE ISO="19970605">5 de Junho de 1997</DATE>, Uecker e Jacquet, <REF.DOC.ECR NO.CASE="C-64/96+C-65/96" YEAR="1997" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-3171">C-64/96 e C-65/96, Colect., p. I-3171, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23</REF.DOC.ECR>, bem como de <DATE ISO="20031002">2 de Outubro de 2003</DATE>, Garcia Avello, <REF.DOC.ECR NO.CASE="C-148/02" YEAR="2003" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-11613">C-148/02, Colect., p. I-11613, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>No presente caso, há que referir que uma situação como a dos recorrentes no processo principal é abrangida pelo direito de livre circulação e de livre permanência dos cidadãos da União nos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que K. Tas-Hagen e R. A. Tas, ao estabelecerem a sua residência em Espanha, exerceram o direito que o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE reconhece a qualquer cidadão da União de circular e de permanecer livremente no território de um Estado-Membro diferente daquele de que é cidadão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10481"?><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Além disso, resulta claramente do processo enviado ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional de reenvio que o indeferimento dos pedidos de prestação apresentados por K. Tas-Hagen e R. A. Tas se deve ao facto de, na data em que estes foram apresentados, os interessados terem estabelecido a sua residência em Espanha.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Ora, na medida em que, para a atribuição de uma prestação às vítimas civis de guerra como a que está em causa no processo principal, a WUBO exige que os requerentes tenham, na data da apresentação do pedido, a sua residência nos Países Baixos, é forçoso concluir que, nestas condições, o exercício do direito de os interessados circularem e permanecerem num Estado-Membro diferente daquele de que são cidadãos foi susceptível de afectar a possibilidade de obter o pagamento da referida prestação.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Resulta do que precede que, uma vez que o exercício por K. Tas-Hagen e R. A. Tas de um direito reconhecido pela ordem jurídica comunitária teve incidência no seu direito de obterem uma prestação prevista pela legislação nacional, não se pode considerar que tal situação é puramente interna e que não tem qualquer ligação com o direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Há que analisar portanto se o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE, que é aplicável a uma situação como a do processo principal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exige que os requerentes de uma prestação atribuída às vítimas civis da guerra tenham, na data em que o pedido foi apresentado, a sua residência nos Países Baixos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à exigência de um requisito de residência</P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>No que se refere ao âmbito do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE, o Tribunal já declarou que os direitos conferidos pelo Tratado em matéria de livre circulação não poderiam<?PAGE NO="I-10482"?> produzir a plenitude dos seus efeitos se um nacional de um Estado-Membro pudesse ser dissuadido de os exercer em virtude dos obstáculos colocados à sua permanência no Estado-Membro de acolhimento por uma regulamentação do seu Estado de origem que penalizasse o facto de os ter exercido (acórdão de <DATE ISO="20040429">29 de Abril de 2004</DATE>, Pusa, <REF.DOC.ECR NO.CASE="C-224/02" YEAR="2004" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-5763">C-224/02, Colect., p. I-5763, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Uma legislação nacional que coloca numa situação de desvantagem determinados cidadãos nacionais pelo simples facto de terem exercido a sua liberdade de circular e permanecer noutro Estado-Membro constitui uma restrição às liberdades reconhecidas pelo artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE a qualquer cidadão da União (acórdão de <DATE ISO="20060718">18 de Julho de 2006</DATE>, De Cuyper, <REF.DOC.ECR NO.CASE="C-406/04" YEAR="2006" EDITION="GEN" PAGE.ECR="I-6947">C-406/04, Colect., p. I-6947, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Ora, a WUBO constitui uma restrição desse género. Com efeito, ao fazer depender o direito à prestação instituída a favor das vítimas civis de guerra do requisito de os interessados terem a sua residência no território nacional na data da apresentação do pedido, essa lei é susceptível de dissuadir os cidadãos neerlandeses que se encontram numa situação semelhante à dos recorrentes no processo principal de exercerem a sua liberdade de circular e permanecer fora dos Países Baixos.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Tal restrição só pode ser justificada, à luz do direito comunitário, se se basear em considerações objectivas de interesse geral independentes da nacionalidade das pessoas em causa e se for proporcional ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional (acórdão De Cuyper, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>No que se refere ao primeiro requisito, relativo à existência de considerações objectivas de interesse geral, resulta da decisão de reenvio que a limitação por parte da WUBO, através do requisito de residência, do número daqueles que são susceptíveis de beneficiar das prestações instituídas por essa lei resulta da vontade de o legislador neerlandês circunscrever a obrigação de solidariedade relativamente às vítimas civis de guerra apenas às pessoas que tenham tido uma ligação com o povo neerlandês durante e após a guerra. O requisito da residência é portanto uma manifestação do seu grau de ligação a essa sociedade.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10483"?><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>É certo que esse objectivo de solidariedade é susceptível de constituir uma consideração objectiva de interesse geral. No entanto, também é necessário que o requisito da proporcionalidade recordado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 do presente acórdão seja respeitado. Resulta da jurisprudência que uma medida é proporcional quando, sendo adequada para a realização do objectivo prosseguido, não vai além do necessário para o atingir (acórdão De Cuyper, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>A este respeito, no que respeita a prestações não reguladas pelo direito comunitário, os Estados-Membros têm uma ampla margem de apreciação relativamente à fixação dos critérios de avaliação dessa ligação, desde que respeitem os limites impostos pelo direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>No entanto, um requisito de residência como o que está em causa no processo principal não pode ser qualificado como um meio adequado a atingir o objectivo prosseguido.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Com efeito, como referiu a advogada-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 67 e 68 das suas conclusões, não se pode considerar que um critério que impõe um requisito de residência constitui um sinal suficientemente indicativo da ligação dos requerentes ao Estado-Membro que atribui a prestação, quando seja susceptível, como no caso do critério em causa no processo principal, de conduzir a resultados divergentes para pessoas estabelecidas no estrangeiro e cujo grau de integração na sociedade do Estado--Membro que atribui a prestação em causa é em tudo comparável.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Consequentemente, a fixação de um critério de residência como o que foi utilizado no processo principal, que se refere exclusivamente à data em que o pedido foi apresentado, não constitui um critério suficientemente indicativo do grau de ligação do requerente à sociedade que desta forma lhe testemunha a sua solidariedade. Resulta do que foi exposto que este requisito de residência não respeita o princípio da proporcionalidade recordado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 35 do presente acórdão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10484"?><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Atendendo às considerações que precedem, há que responder à questão colocada que o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual este último recusa a um dos seus cidadãos a atribuição de uma prestação a favor de vítimas civis de guerra exclusivamente com fundamento no facto de, na data da apresentação do pedido, a pessoa em causa não residir no território desse Estado, mas sim no território de outro Estado-Membro.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:</P></INTRO><P>O artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual este último recusa a um dos seus cidadãos a atribuição de uma prestação a favor de vítimas civis de guerra exclusivamente com fundamento no facto de, na data da apresentação do pedido, a pessoa em causa não residir no território desse Estado, mas sim no território de outro Estado-Membro.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>