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9.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 45/2 |
DECISÃO (UE) 2021/149 DA COMISSÃO
de 17 de novembro de 2020
relativa ao auxílio estatal SA.50707 2019/C (ex-2018/FC) — Espanha — Renovação da frota aérea da Air Nostrum
[notificada com o número C(2020) 7913]
(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
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(1) |
Em 26 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu uma denúncia da Ryanair alegando que o Governo da Comunidade Valenciana tinha concedido um auxílio estatal ilegal à companhia aérea regional espanhola Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA (a seguir «Air Nostrum») no âmbito da renovação da sua frota. A denúncia foi registada com o número de processo de auxílio estatal SA.50707 (2018/FC). |
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(2) |
Em 17 de abril de 2018, a Comissão informou a Espanha da receção de uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal concedido à Air Nostrum. A Espanha apresentou as suas observações em 18 de maio de 2018. A Comissão solicitou informações adicionais através de dois pedidos enviados em 11 de junho de 2018 e 3 de outubro de 2018, aos quais a Espanha respondeu em 27 de julho de 2018 e 27 de dezembro de 2018, respetivamente. Em 8 de abril de 2019, a Comissão perguntou à Espanha se o auxílio concedido para 2018 já tinha sido entretanto pago. Na sua carta de 26 de abril de 2019, o Governo da Comunidade Valenciana indicou que o alegado auxílio não tinha sido pago. Em 2 de julho de 2019, os serviços da Comissão reuniram-se com três representantes do Governo da Comunidade Valenciana. Em 26 de julho de 2019, a Espanha apresentou informações adicionais sobre a alegada medida de auxílio. |
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(3) |
Por decisão de 28 de outubro de 2019 («decisão de início do procedimento de 2019»), a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. O procedimento formal de investigação foi registado com o número SA.50707 (2019/C). |
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(4) |
A decisão de início do procedimento de 2019 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 20 de dezembro de 2019 (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação. |
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(5) |
Em 26 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu as observações da Espanha sobre a decisão de início do procedimento. Em 13 de janeiro de 2020 e 3 de fevereiro de 2020, a Comissão recebeu observações de terceiros, a saber, a Ryanair e a Air Nostrum, respetivamente. Em 11 de março de 2020, a Comissão forneceu informações adicionais à Air Nostrum sobre a decisão de início do procedimento de 2019 durante uma chamada telefónica com os seus representantes legais. Em 30 de abril de 2020, a Espanha respondeu às observações da Ryanair. |
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(6) |
Por carta de 31 de julho de 2020, a Air Nostrum informou o Governo da Comunidade Valenciana da sua decisão de renunciar ao auxílio para a renovação da sua frota. Por carta de 7 de agosto de 2020, a Espanha informou os serviços da Comissão dessa renúncia e da sua aceitação pelas autoridades espanholas. A Espanha sublinhou, na sua carta de 7 de agosto de 2020, que o auxílio nunca tinha sido pago. |
2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA
2.1. Contexto da investigação e beneficiário
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(7) |
A Air Nostrum é uma companhia aérea com sede em Valência, com cerca de 1 400 trabalhadores na Comunidade Valenciana e um volume de negócios anual superior a 400 milhões de euros. A Air Nostrum é a quarta maior companhia aérea de Valência e a maior companhia regional de aviação civil em Espanha, que opera sob a designação Iberia Regional Air Nostrum. |
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(8) |
Em 2019, quase dois terços da frota da Air Nostrum eram constituídos pelas últimas aeronaves Bombardier CRJ-1000. No período de 2009-2019 verificaram-se várias extensões da frota da Air Nostrum, cuja composição se alterou para se centrar na redução do número de modelos de aeronaves mais antigos (em especial os modelos CRJ-200 e CRJ-900) e na sua substituição por aeronaves CRJ-1000 mais recentes. Os dois primeiros modelos CRJ-1000 vieram juntar-se à frota da Air Nostrum em 2010. No final de 2012, a frota já incluía dez aeronaves CRJ-1000. Em 2016, 2017 e 2018 foram acrescentadas mais aeronaves CRJ-1000 à frota da Air Nostrum. |
2.2. Eventual auxílio estatal a favor da Ryanair
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(9) |
Em 9 de março de 2017, a Air Nostrum enviou uma carta ao Governo da Comunidade Valenciana informando-a dos seus planos de investimento com vista a expandir e renovar a sua frota e solicitando apoio financeiro para a aquisição de aeronaves novas e mais respeitadoras do ambiente. A Air Nostrum apresentou um pedido de auxílio para uma subvenção a fundo perdido até 15 milhões de euros. |
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(10) |
O Governo da Comunidade Valenciana decidiu apoiar financeiramente o programa de renovação da frota da Air Nostrum através de uma subvenção direta até 9 milhões de euros para a aquisição de dez aeronaves CRJ-1000, repartida por três anos (2018, 2019 e 2020). Segundo a Espanha, os planos de investimento da Air Nostrum inserem-se na agenda do Governo da Comunidade Valenciana para impulsionar a economia e promover o desenvolvimento sustentável da região (2). |
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(11) |
O auxílio foi concedido para 2018 e 2019. O Governo da Comunidade Valenciana incluiu nos orçamentos de 2018 e 2019 uma linha de subvenção nominativa de 3 milhões de euros anuais a favor da Air Nostrum. Os acordos de cooperação entre o Governo da Comunidade Valenciana e a Air Nostrum (tal como exigido pela legislação espanhola relativa às subvenções diretas ao investimento) foram assinados em 25 de outubro de 2018 e 31 de maio de 2019. O pagamento do auxílio para os anos de 2018 e 2019 ainda não foi efetuado, tal como confirmado pelo Governo da Comunidade Valenciana (ver considerando 6). |
3. ANULAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO
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(12) |
Por carta de 31 de julho de 2020, a Air Nostrum informou o Governo da Comunidade Valenciana da sua decisão de renunciar ao auxílio para a renovação da sua frota. A Air Nostrum renunciou aos auxílios com vista à renovação da sua frota concedidos pelo Governo da Comunidade Valenciana através dos acordos de cooperação de 2018 e 2019 entre o Governo da Comunidade Valenciana e a Air Nostrum. |
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(13) |
Por decisão de 5 de agosto de 2020, o Ministério Regional das Finanças e da Economia de Valência aprovou a renúncia da Air Nostrum à concessão de auxílios à renovação da sua frota. |
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(14) |
Tendo em conta a renúncia da Air Nostrum ao auxílio em 31 de julho de 2020, aceite pelo Governo da Comunidade Valenciana, a Espanha informou os serviços da Comissão da anulação da medida de auxílio e do não pagamento do auxílio em 7 de agosto de 2020 (ver considerando 6). Consequentemente, o procedimento formal de investigação iniciado relativamente à medida de auxílio, no montante de 9 milhões de euros, ficou sem objeto. |
4. CONCLUSÃO
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(15) |
O procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE ficou sem objeto devido à renúncia da Air Nostrum ao auxílio em 31 de julho de 2020 e à anulação da medida de auxílio por Espanha, devendo, por isso, ser encerrado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
O procedimento formal de investigação iniciado em 28 de outubro de 2019, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao auxílio concedido pela Espanha à Air Nostrum deixou de ter objeto e foi encerrado.
Artigo 2.°
O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2020.
Pela Comissão
Margrethe VESTAGER
Membro da Comissão
(1) O C 429 de 20.12.2019, p. 4.
(2) O Ministério Regional das Finanças e da Economia de Valência adotou um «Plano de ação para a transformação do modelo económico valenciano 2017-2027» e um Plano Estratégico de Subvenções para 2018-2020, cujo objetivo estratégico é «promover a transição para um modelo económico baseado no conhecimento, na inovação e na abertura ao mundo exterior», assente nos princípios da «sustentabilidade ambiental, industrial e social».