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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2025 |
3.10.2025 |
Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
A. Carta da União
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações realizadas no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado por «Acordo de Associação»), relativas à alteração de certos protocolos desse Acordo.
No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:
Ambas as Partes remetem para a Declaração Conjunta da União Europeia e de Marrocos na sequência da 14.a reunião do Conselho de Associação, realizada em 27 de junho de 2019, em Bruxelas, bem como para as posições nacionais dos Estados-Membros da União expressas pelas respetivas autoridades nacionais competentes.
A União Europeia, remetendo para a sua declaração feita aquando da assinatura, acordou com o Reino de Marrocos em inserir a seguinte declaração comum após o Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação:
«Declaração comum sobre a aplicação dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado por “Acordo de Associação”)
1)
Os produtos originários do Sara Ocidental sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos beneficiam das preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos produtos abrangidos pelo Acordo de Associação.
2)
O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no n.o 1, incluindo no que se refere às provas de origem (1).
3)
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia e do Reino de Marrocos ficam encarregadas de assegurar a aplicação do Protocolo n.o 4 a esses produtos.
4)
A União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em permitir a identificação dos produtos referidos no n.o 1 por referência à região de origem nas provas de origem previstas no Protocolo n.o 4.
5)
A União Europeia pode conceder às autoridades marroquinas responsáveis para o efeito, relativamente aos produtos referidos no n.o 1, as autorizações necessárias para estabelecer os certificados de conformidade com as normas de comercialização da União Europeia, em conformidade com a legislação da União.
6)
A União Europeia e o Reino de Marrocos acordam em que os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo presente Acordo devem ser rotulados com a indicação do seu local de origem indicado nos certificados de origem em conformidade com o n.o 4 supra.»
A União Europeia e o Reino de Marrocos reafirmam o seu compromisso de aplicar os protocolos em conformidade com as disposições do Acordo de Associação relativas ao respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos.
A inserção desta declaração comum decorre da parceria privilegiada há muito estabelecida entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, consagrada, nomeadamente, pelo estatuto avançado concedido a Marrocos, bem como da ambição comum das Partes de aprofundar e alargar essa parceria.
Neste espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do presente Acordo, sobretudo no desenvolvimento sustentável, designadamente no que diz respeito às vantagens decorrentes do presente Acordo e à exploração dos recursos naturais do território abrangido, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação.
As modalidades específicas deste exercício de avaliação serão definidas, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo.
O presente Acordo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado mediante troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia.
O presente Acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as ambas Partes tiverem notificado a conclusão dos procedimentos internos necessários à sua adoção.
O presente Acordo substitui o Acordo de 2018.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Declaração da União Europeia relativa ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
Em aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), de 4 de outubro de 2024 nos processos apensos C-779/21 P e C-799/21 P, e com vista a proporcionar benefícios precisos, concretos e verificáveis ao grupo de beneficiários referido no n.o 153 desse acórdão, a União Europeia começará por conceder financiamento à região, centrando-se nos setores-chave, como a água, incluindo a irrigação, a energia, a luta contra a desertificação e a dessalinização da água, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável. O mecanismo de avaliação conjunta previsto na troca de cartas será aplicado pelas Partes.
Paralelamente, a União Europeia intensificará a sua ajuda humanitária aos campos de Tindouf. Esta ajuda será canalizada através dos mecanismos pertinentes da União Europeia e da ONU e será regida pelo mesmo procedimento que sempre regeu a ação humanitária.
Além disso, a União Europeia apoiará programas adequados em setores como a educação, a cultura e as competências.
Será criado um mecanismo de fiscalização regular em conformidade com o n.o 153 do acórdão supracitado, incluindo o mecanismo de avaliação conjunta.
B. Carta do Reino de Marrocos
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
«Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às negociações realizadas no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado por “Acordo de Associação”), relativas à alteração de certos protocolos desse Acordo.
No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:
Ambas as Partes remetem para a Declaração Conjunta da União Europeia e de Marrocos na sequência da 14.a reunião do Conselho de Associação, realizada em 27 de junho de 2019, em Bruxelas, bem como para as posições nacionais dos Estados-Membros da União expressas pelas respetivas autoridades nacionais competentes.
A União Europeia, remetendo para a sua declaração de feita aquando da assinatura, acordou com o Reino de Marrocos em inserir a seguinte declaração comum após o Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação:
«Declaração comum sobre a aplicação dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado por “Acordo de Associação”)
1)
Os produtos originários do Sara Ocidental sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos beneficiam das preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos produtos abrangidos pelo Acordo de Associação.
2)
O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no n.o 1, incluindo no que se refere às provas de origem (2).
3)
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia e do Reino de Marrocos ficam encarregadas de assegurar a aplicação do Protocolo n.o 4 a esses produtos.
4)
A União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em permitir a identificação dos produtos referidos no n.o 1 por referência à região de origem nas provas de origem previstas no Protocolo n.o 4.
(5)
A União Europeia pode conceder às autoridades marroquinas responsáveis para o efeito, relativamente aos produtos referidos no n.o 1, as autorizações necessárias para estabelecer os certificados de conformidade com as normas de comercialização da União Europeia, em conformidade com a legislação da União.
(6)
A União Europeia e o Reino de Marrocos acordam em que os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo presente Acordo devem ser rotulados com a indicação do seu local de origem indicado nos certificados de origem em conformidade com o n.o 4 supra.»
A União Europeia e o Reino de Marrocos reafirmam o seu compromisso de aplicar os protocolos em conformidade com as disposições do Acordo de Associação relativas ao respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos.
A inserção desta declaração comum decorre da parceria privilegiada há muito estabelecida entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, consagrada, nomeadamente, pelo estatuto avançado concedido a Marrocos, bem como da ambição comum das Partes de aprofundar e alargar essa parceria.
Neste espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do presente Acordo, sobretudo no desenvolvimento sustentável, designadamente no que diz respeito às vantagens decorrentes do presente Acordo e à exploração dos recursos naturais do território abrangido, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação.
As modalidades específicas deste exercício de avaliação serão definidas, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo.
O presente Acordo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado mediante troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia.
O presente Acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as ambas Partes tiverem notificado a conclusão dos procedimentos internos necessários à sua adoção.
O presente Acordo substitui o Acordo de 2018.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»
Tenho a honra de confirmar que o meu Governo tomou conhecimento de todos os elementos acima referidos e manifesta o seu acordo quanto ao conteúdo da carta Vossa Excelência.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
(1) As autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos são responsáveis pela aplicação das disposições do Protocolo n.o 4 aos produtos referidos no n.o 1.
(2) As autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos são responsáveis pela aplicação das disposições do Protocolo n.o 4 aos produtos referidos no n.o 1.
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree/2025/2025/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)