21.1.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 20/17


Processo de liquidação

Decisão que revoga a licença de atividade seguradora concedida à EuroAmerican Insurance Company AD

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2020/C 20/04)

Companhia de seguros

EuroAmerican Insurance Company AD

Província de Sófia (capital), município de Stolichna

Região de Triaditsa

Tsar Asen I Street 17

1000 Sofia

BULGÁRIA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão n.o 1309-OZ, de 17 de dezembro de 2019, que:

—

revoga a licença de atividade seguradora da EuroAmerican Insurance Company AD (código de identificação único: 124634117), emitida pela Comissão de Supervisão Financeira através da Decisão n.o 238-OZ, de 27 de fevereiro de 2014;

—

proíbe: a) a livre cessão dos ativos da EuroAmerican Insurance Company AD até à abertura de processos de liquidação ou de insolvência; b) a celebração de novos contratos de seguro para qualquer tipo de apólice, por um período de seis meses a contar da data de publicação da presente decisão;

—

nomeia Stefan Petrov Stefanov como administrador de insolvência da EuroAmerican Insurance Company AD enquanto se aguarda que o tribunal nomeie um administrador de insolvência ou designe um liquidatário da sociedade.

O administrador de insolvência assumirá as suas funções a partir da data de publicação da presente decisão.

A EuroAmerican Insurance Company AD será representada pelo administrador de insolvência. As medidas tomadas em nome da EuroAmerican Insurance Company AD que violem o poder de representação do administrador de insolvência são consideradas nulas e sem efeito.

Autoridades competentes

Comissão de Supervisão Financeira

Província de Sófia (capital), município de Stolichna

Budapeshta Street 16

1000 Sofia

BULGÁRIA

Autoridade de supervisão

Comissão de Supervisão Financeira

Província de Sófia (capital), município de Stolichna

Budapeshta Street 16

1000 Sofia

BULGÁRIA

Administrador (de insolvência) nomeado

Stefan Petrov Stefanov

stefanoff@yahoo.com

Chervena Roza Street 44

Sofia

BULGÁRIA

Direito aplicável

Artigo 633.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 587.o, n.o 3, ponto 3, do Código dos seguros búlgaro República da Bulgária