32001D0003

2001/3/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2001, que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, aplicáveis à Dinamarca e aos Países Baixos [notificada com o número C(2000) 4422]

Jornal Oficial nº L 001 de 04/01/2001 p. 0023 - 0023


Decisão da Comissão

de 3 de Janeiro de 2001

que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, aplicáveis à Dinamarca e aos Países Baixos

[notificada com o número C(2000) 4422]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e neerlandesa)

(2001/3/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(2), prevê a possibilidade de os Estados-Membros serem autorizados a interromper a aplicação do regime de compra em apreço se puderem comprovar que dispõem de capacidade suficiente para a realização do rastreio da BSE em todos os animais com mais de 30 meses de idade, em condições de produção normal para abate. A Dinamarca e os Países Baixos apresentaram à Comissão elementos comprovativos de tal situação e, consequentemente, a seu pedido ambos os Estados-Membros devem ser autorizados a interromper a aplicação do referido regime.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Dinamarca e os Países Baixos são autorizados a interromper a aplicação do regime de compra estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2777/2000.

Artigo 2.o

O Reino da Dinamarca e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.