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26.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 268/49 |
DECISÃO (PESC) 2018/1612 DO CONSELHO
de 25 de outubro de 2018
que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. |
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(2) |
À luz da reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2019. |
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(3) |
Dispõe-se agora de novos elementos de identificação de uma pessoa singular. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o, o segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1763 passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2019.».
Artigo 2.o
O anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.
Pelo Conselho
A Presidente
J. BOGNER-STRAUSS
(1) Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).
ANEXO
No anexo da Decisão (PESC) 2015/1763, a entrada 3 da rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o » passa a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos para a designação |
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«3. |
Mathias/Joseph NIYONZIMA, também conhecido por KAZUNGU |
Data de nascimento: 6.3.1956; 2.1.1967 Local de nascimento: Kanyosha Commune, Mubimbi, Bujumbura-Rural Province, Burundi Número de registo: O/00064 Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: OP0053090 |
Quadro do serviço nacional de informações. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através da incitação à violência e atos de repressão durante as manifestações que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza. Responsável por ajudar a treinar, coordenar e armar — inclusive fora do Burundi — as milícias paramilitares Imbonerakure, que são responsáveis por atos de violência, repressão e abusos graves dos direitos humanos no Burundi.» |