2011D0431 — PT — 01.07.2015 — 001.001
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 [notificada com o número C(2011) 4852] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (JO L 188 de 19.7.2011, p. 50) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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data |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2091 DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2015 |
L 302 |
110 |
19.11.2015 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2011
relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011
[notificada com o número C(2011) 4852]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
(2011/431/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar ( 1 ), nomeadamente o artigo 21.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2011, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas. |
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(2) |
Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. |
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(3) |
Os pedidos de financiamento pela União foram analisados quanto ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão ( 2 ). |
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(4) |
É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão. |
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(5) |
A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em carta de 6 de Dezembro de 2010 ( 3 ) – que indicava que seria dada prioridade e seriam aplicadas taxas de participação mais elevadas aos projectos requeridos pela execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas ( 4 ) – e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) e os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como a rastreabilidade e o controlo da potência do motor, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. |
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(6) |
A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados todos os pedidos dos Estados-Membros de participação financeira da União nos projectos relacionados com a formação, a sensibilização para as regras da PCP, bem como a compra ou a modernização de navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca. |
|
(7) |
Para poderem beneficiar da participação financeira, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite ( 5 ). |
|
(8) |
Para poderem beneficiar da participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 ( 6 ). |
|
(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2011, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
Artigo 2.o
Anulação das autorizações por liquidar
►M1 Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 31 de março de 2016. ◄ Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2016.
Artigo 3.o
Novas tecnologias e redes informáticas
1. Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. Quaisquer outras despesas com projectos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 4.o
Dispositivos automáticos de localização
1. Os projectos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e a instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.
3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
Artigo 5.o
Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 6.o
Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
1. Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e a instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.
3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.
4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão electrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.
Artigo 7.o
Projectos-piloto
Os projectos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
Artigo 8.o
Participação máxima total da União por Estado-Membro
As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
|
(EUR) |
|||
|
Estado-Membro |
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca |
Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão |
Participação máxima da UE |
|
Bélgica |
1 362 000 |
212 000 |
190 800 |
|
Bulgária |
79 251 |
53 686 |
48 318 |
|
Chipre |
555 000 |
130 000 |
105 000 |
|
Dinamarca |
8 657 750 |
5 057 415 |
4 546 308 |
|
Alemanha |
2 967 500 |
1 771 500 |
1 575 950 |
|
Estónia |
459 584 |
448 280 |
400 140 |
|
Irlanda |
55 448 000 |
3 405 000 |
2 824 500 |
|
Grécia |
7 150 000 |
4 100 000 |
3 690 000 |
|
Espanha |
1 351 154 |
890 751 |
801 675 |
|
França |
7 145 920 |
6 591 920 |
4 906 008 |
|
Itália |
25 012 000 |
5 590 000 |
3 367 000 |
|
Letónia |
140 885 |
140 885 |
126 796 |
|
Lituânia |
360 966 |
149 887 |
134 899 |
|
Malta |
159 693 |
97 885 |
86 497 |
|
Países Baixos |
932 500 |
632 500 |
569 250 |
|
Polónia |
381 565 |
338 686 |
304 817 |
|
Portugal |
5 661 152 |
1 758 079 |
1 582 271 |
|
Roménia |
597 000 |
136 000 |
94 000 |
|
Eslovénia |
597 800 |
591 400 |
531 900 |
|
Finlândia |
2 470 000 |
2 055 000 |
1 729 500 |
|
Suécia |
6 574 335 |
3 847 033 |
3 284 814 |
|
Reino Unido |
8 119 733 |
4 916 541 |
4 327 317 |
|
Total |
136 183 788 |
42 914 447 |
35 227 760 |
Artigo 9.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
ANEXO I
NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
|
(EUR) |
|||
|
Estado-Membro e código do projecto |
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca |
Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão |
Participação máxima da UE |
|
Bélgica |
|||
|
BE/11/02 |
20 000 |
20 000 |
18 000 |
|
BE/11/03 |
40 000 |
40 000 |
36 000 |
|
BE/11/06 |
1 150 000 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
1 210 000 |
60 000 |
54 000 |
|
Bulgária |
|||
|
BG/11/01 |
15 339 |
15 339 |
13 805 |
|
BG/11/04 |
15 339 |
15 339 |
13 805 |
|
BG/11/05 |
23 008 |
23 008 |
20 708 |
|
Subtotal |
53 686 |
53 686 |
48 318 |
|
Chipre |
|||
|
CY/11/01 |
100 000 |
100 000 |
90 000 |
|
CY/11/02 |
4 000 |
0 |
0 |
|
CY/11/03 |
10 000 |
0 |
0 |
|
CY/11/06 |
10 000 |
10 000 |
5 000 |
|
CY/11/08 |
55 000 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
179 000 |
110 000 |
95 000 |
|
Dinamarca |
|||
|
DK/11/01 |
804 894 |
804 894 |
724 405 |
|
DK/11/02 |
1 556 128 |
1 556 128 |
1 400 515 |
|
DK/11/03 |
335 372 |
335 372 |
301 835 |
|
DK/11/04 |
201 223 |
201 223 |
181 101 |
|
DK/11/05 |
134 149 |
134 149 |
120 734 |
|
DK/11/06 |
469 522 |
469 522 |
422 569 |
|
DK/11/08 |
1 341 489 |
1 341 489 |
1 207 341 |
|
DK/11/09 |
134 149 |
134 149 |
120 734 |
|
DK/11/12 |
13 414 |
13 414 |
6 707 |
|
Subtotal |
4 990 340 |
4 990 340 |
4 485 941 |
|
Alemanha |
|||
|
DE/11/02 |
14 000 |
14 000 |
12 600 |
|
DE/11/10 |
6 000 |
6 000 |
3 000 |
|
DE/11/11 |
40 000 |
40 000 |
20 000 |
|
DE/11/13 |
20 000 |
20 000 |
18 000 |
|
DE/11/24 |
50 000 |
0 |
0 |
|
DE/11/25 |
50 000 |
50 000 |
45 000 |
|
DE/11/26 |
100 000 |
100 000 |
90 000 |
|
DE/11/27 |
50 000 |
50 000 |
45 000 |
|
DE/11/28 |
95 500 |
95 500 |
85 950 |
|
DE/11/29 |
101 000 |
101 000 |
90 900 |
|
DE/11/30 |
200 000 |
170 000 |
153 000 |
|
DE/11/16 |
10 000 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
736 500 |
646 500 |
563 450 |
|
Estónia |
|||
|
EE/11/02 |
8 280 |
8 280 |
4 140 |
|
EE/11/03 |
350 000 |
350 000 |
315 000 |
|
Subtotal |
358 280 |
358 280 |
319 140 |
|
Irlanda |
|||
|
IE/11/02 |
218 000 |
0 |
0 |
|
IE/11/03 |
60 000 |
60 000 |
54 000 |
|
IE/11/04 |
30 000 |
30 000 |
27 000 |
|
IE/11/05 |
400 000 |
400 000 |
360 000 |
|
IE/11/10 |
400 000 |
400 000 |
200 000 |
|
IE/11/11 |
1 000 000 |
1 000 000 |
900 000 |
|
IE/11/12 |
225 000 |
225 000 |
202 500 |
|
IE/11/15 |
100 000 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
2 433 000 |
2 115 000 |
1 743 500 |
|
Grécia |
|||
|
EL/11/05 |
750 000 |
750 000 |
675 000 |
|
EL/11/01 |
2 300 000 |
2 300 000 |
2 070 000 |
|
Subtotal |
3 050 000 |
3 050 000 |
2 745 000 |
|
Espanha |
|||
|
ES/11/09 |
250 070 |
250 070 |
225 063 |
|
ES/11/01 |
237 931 |
237 931 |
214 138 |
|
ES/11/04 |
5 400 |
0 |
0 |
|
ES/11/05 |
1 300 |
0 |
0 |
|
ES/11/06 |
106 687 |
106 687 |
96 018 |
|
Subtotal |
601 388 |
594 688 |
535 219 |
|
França |
|||
|
FR/11/04 |
532 000 |
532 000 |
478 800 |
|
FR/11/10 |
19 800 |
19 800 |
9 900 |
|
FR/11/12 |
761 120 |
761 120 |
685 008 |
|
FR/11/11 |
2 220 000 |
2 220 000 |
1 110 000 |
|
Subtotal |
3 532 920 |
3 532 920 |
2 283 708 |
|
Itália |
|||
|
IT/11/04 |
375 000 |
375 000 |
337 500 |
|
IT/11/03 |
325 000 |
325 000 |
292 500 |
|
IT/11/02 |
300 000 |
300 000 |
270 000 |
|
IT/11/05 |
190 000 |
190 000 |
171 000 |
|
IT/11/07 |
7 000 000 |
0 |
0 |
|
IT/11/08 |
120 000 |
0 |
0 |
|
IT/11/11 |
260 000 |
260 000 |
130 000 |
|
IT/11/12 |
100 000 |
0 |
0 |
|
IT/11/13 |
150 000 |
0 |
0 |
|
IT/11/01 |
3 900 000 |
3 900 000 |
1 950 000 |
|
Subtotal |
12 720 000 |
5 350 000 |
3 151 000 |
|
Lituânia |
|||
|
LT/11/04 |
18 000 |
18 000 |
16 200 |
|
LT/11/05 |
41 887 |
41 887 |
37 698 |
|
LT/11/01 |
30 000 |
30 000 |
27 000 |
|
Subtotal |
89 887 |
89 887 |
80 898 |
|
Malta |
|||
|
MT/11/01 |
93 885 |
93 885 |
84 497 |
|
MT/11/04 |
4 000 |
4 000 |
2 000 |
|
Subtotal |
97 885 |
97 885 |
86 497 |
|
Países Baixos |
|||
|
NL/11/01 |
345 000 |
345 000 |
310 500 |
|
NL/11/02 |
300 000 |
0 |
0 |
|
NL/11/03 |
235 000 |
235 000 |
211 500 |
|
Subtotal |
880 000 |
580 000 |
522 000 |
|
Polónia |
|||
|
PL/11/01 |
338 686 |
338 686 |
304 817 |
|
Subtotal |
338 686 |
338 686 |
304 817 |
|
Portugal |
|||
|
PT/11/02 |
1 093 579 |
1 093 579 |
984 221 |
|
PT/11/06 |
150 000 |
150 000 |
135 000 |
|
PT/11/11 |
81 500 |
0 |
0 |
|
PT/11/12 01 |
12 196 |
0 |
0 |
|
PT/11/12 02 |
406 |
0 |
0 |
|
PT/11/14 |
125 000 |
125 000 |
112 500 |
|
PT/11/15 |
105 000 |
0 |
0 |
|
PT/11/16 |
1 500 000 |
0 |
0 |
|
PT/11/17 |
200 000 |
0 |
0 |
|
PT/11/18 |
108 000 |
80 500 |
72 450 |
|
PT/11/20 |
98 000 |
98 000 |
88 200 |
|
Subtotal |
3 473 681 |
1 547 079 |
1 392 371 |
|
Roménia |
|||
|
RO/11/04 |
120 000 |
0 |
0 |
|
RO/11/05 |
26 000 |
26 000 |
13 000 |
|
RO/11/07 |
30 000 |
30 000 |
15 000 |
|
RO/11/08 |
15 000 |
15 000 |
7 500 |
|
RO/11/09 |
50 000 |
50 000 |
45 000 |
|
Subtotal |
241 000 |
121 000 |
80 500 |
|
Eslovénia |
|||
|
SI/11/02 |
150 000 |
150 000 |
135 000 |
|
SI/11/05 |
40 000 |
40 000 |
36 000 |
|
SI/11/06 |
900 |
900 |
450 |
|
SI/11/07 |
15 000 |
15 000 |
13 500 |
|
SI/11/08 |
10 500 |
10 500 |
9 450 |
|
SI/11/09 |
400 |
0 |
0 |
|
SI/11/10 |
15 000 |
15 000 |
13 500 |
|
Subtotal |
231 800 |
231 400 |
207 900 |
|
Finlândia |
|||
|
FI/11/01 |
1 500 000 |
1 500 000 |
1 350 000 |
|
FI/11/06 |
300 000 |
300 000 |
150 000 |
|
FI/11/07 |
130 000 |
0 |
0 |
|
FI/11/08 |
170 000 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
2 100 000 |
1 800 000 |
1 500 000 |
|
Suécia |
|||
|
SE/11/01 |
852 275 |
852 275 |
767 048 |
|
SE/11/04 |
535 764 |
0 |
0 |
|
SE/11/07 |
277 368 |
277 368 |
249 631 |
|
SE/11/09 |
221 894 |
221 894 |
199 705 |
|
SE/11/10 |
332 841 |
332 841 |
299 557 |
|
SE/11/06 |
221 894 |
221 894 |
199 705 |
|
SE/11/11 |
110 947 |
0 |
0 |
|
SE/11/12 |
554 736 |
554 736 |
499 262 |
|
SE/11/13 |
554 736 |
554 736 |
499 262 |
|
Subtotal |
3 662 455 |
3 015 745 |
2 714 170 |
|
Reino Unido |
|||
|
UK/11/06 |
8 139 |
0 |
0 |
|
UK/11/07 |
1 163 |
0 |
0 |
|
UK/11/09 |
52 325 |
52 325 |
47 093 |
|
UK/11/34 |
3 488 |
3 488 |
1 744 |
|
UK/11/35 |
4 390 |
4 390 |
2 195 |
|
UK/11/36 |
3 488 |
3 488 |
1 744 |
|
UK/11/37 |
9 564 |
0 |
0 |
|
UK/11/38 |
4 535 |
0 |
0 |
|
UK/11/43 |
401 163 |
401 163 |
361 047 |
|
UK/11/44 |
668 605 |
668 605 |
601 744 |
|
UK/11/48 |
156 977 |
156 977 |
141 279 |
|
UK/11/49 |
3 488 |
0 |
0 |
|
UK/11/50 |
5 215 |
0 |
0 |
|
UK/11/55 |
418 605 |
418 605 |
376 744 |
|
UK/11/63 |
1 727 |
0 |
0 |
|
UK/11/65 |
11 703 |
0 |
0 |
|
UK/11/64 |
5 227 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
1 759 802 |
1 709 041 |
1 533 590 |
|
Total |
42 740 311 |
30 392 137 |
24 447 019 |
ANEXO II
DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
|
(EUR) |
|||
|
Estado-Membro e código do projecto |
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca |
Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão |
Participação máxima da UE |
|
Alemanha |
|||
|
DE/11/04 |
437 500 |
0 |
0 |
|
DE//11/07 |
67 000 |
50 000 |
45 000 |
|
DE/11/15 |
48 000 |
40 000 |
36 000 |
|
Subtotal |
552 500 |
90 000 |
81 000 |
|
Estónia |
|||
|
EE/11/01 |
101 304 |
90 000 |
81 000 |
|
Subtotal |
101 304 |
90 000 |
81 000 |
|
Irlanda |
|||
|
IE/11/06 |
200 000 |
200 000 |
180 000 |
|
Subtotal |
200 000 |
200 000 |
180 000 |
|
Grécia |
|||
|
EL/11/06 |
400 000 |
0 |
0 |
|
EL/11/02 |
2 100 000 |
1 050 000 |
945 000 |
|
Subtotal |
2 500 000 |
1 050 000 |
945 000 |
|
Espanha |
|||
|
ES/11/02 |
356 600 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
356 600 |
0 |
0 |
|
França |
|||
|
FR/11/01 |
1 730 000 |
1 730 000 |
1 557 000 |
|
Subtotal |
1 730 000 |
1 730 000 |
1 557 000 |
|
Itália |
|||
|
IT/11/06 |
240 000 |
240 000 |
216 000 |
|
Subtotal |
240 000 |
240 000 |
216 000 |
|
Lituânia |
|||
|
LT/11/03 |
164 198 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
164 198 |
0 |
0 |
|
Países Baixos |
|||
|
NL/11/04 |
52 500 |
52 500 |
47 250 |
|
Subtotal |
52 500 |
52 500 |
47 250 |
|
Eslovénia |
|||
|
SI/11/03 |
30 000 |
30 000 |
27 000 |
|
Subtotal |
30 000 |
30 000 |
27 000 |
|
Finlândia |
|||
|
FI/11/02 |
120 000 |
75 000 |
67 500 |
|
Subtotal |
120 000 |
75 000 |
67 500 |
|
Suécia |
|||
|
SE/11/03 |
429 920 |
387 500 |
348 750 |
|
Subtotal |
429 920 |
387 500 |
348 750 |
|
Reino Unido |
|||
|
UK/11/04 |
17 441 |
15 000 |
13 500 |
|
UK/11/40 |
797 674 |
490 000 |
441 000 |
|
UK/11/45 |
166 860 |
102 500 |
92 250 |
|
UK/11/52 |
366 279 |
225 000 |
202 500 |
|
Subtotal |
1 348 255 |
832 500 |
749 250 |
|
Total |
7 825 278 |
4 777 500 |
4 299 750 |
ANEXO III
SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
|
(EUR) |
|||
|
Estado-Membro e código do projecto |
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca |
Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão |
Participação máxima da UE |
|
Bélgica |
|||
|
BE/11/01 |
100 000 |
100 000 |
90 000 |
|
BE/11/04 |
32 000 |
32 000 |
28 800 |
|
BE/11/05 |
20 000 |
20 000 |
18 000 |
|
Subtotal |
152 000 |
152 000 |
136 800 |
|
Dinamarca |
|||
|
DK/11/07 |
67 074 |
67 074 |
60 367 |
|
Subtotal |
67 074 |
67 074 |
60 367 |
|
Alemanha |
|||
|
DE/11/18 |
5 000 |
0 |
0 |
|
DE/11/20 |
50 000 |
50 000 |
45 000 |
|
DE/11/21 |
370 000 |
370 000 |
333 000 |
|
DE/11/22 |
13 500 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
438 500 |
420 000 |
378 000 |
|
Irlanda |
|||
|
IE/11/07 |
200 000 |
200 000 |
180 000 |
|
IE/11/13 |
450 000 |
450 000 |
405 000 |
|
Subtotal |
650 000 |
650 000 |
585 000 |
|
Espanha |
|||
|
ES/11/07 |
296 063 |
296 063 |
266 457 |
|
Subtotal |
296 063 |
296 063 |
266 457 |
|
Letónia |
|||
|
LV/11/01 |
140 885 |
140 885 |
126 796 |
|
Subtotal |
140 885 |
140 885 |
126 796 |
|
Lituânia |
|||
|
LT/11/02 |
79 574 |
60 000 |
54 000 |
|
Subtotal |
79 574 |
60 000 |
54 000 |
|
Eslovénia |
|||
|
SI/11/01 |
330 000 |
330 000 |
297 000 |
|
Subtotal |
330 000 |
330 000 |
297 000 |
|
Total |
2 154 096 |
2 116 022 |
1 904 420 |
ANEXO IV
DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
|
(EUR) |
|||
|
Estado-Membro e código do projecto |
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca |
Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão |
Participação máxima da UE |
|
Alemanha |
|||
|
DE/11/05 |
135 000 |
135 000 |
121 500 |
|
DE/11/06 |
417 000 |
375 000 |
337 500 |
|
DE/11/14 |
105 000 |
105 000 |
94 500 |
|
Subtotal |
657 000 |
615 000 |
553 500 |
|
Irlanda |
|||
|
EE/11/08 |
600 000 |
240 000 |
216 000 |
|
Subtotal |
600 000 |
240 000 |
216 000 |
|
França |
|||
|
FR/11/02 |
1 002 000 |
10 020 000 |
901 800 |
|
Subtotal |
1 002 000 |
1 002 000 |
901 800 |
|
Portugal |
|||
|
PT/11/05 |
211 000 |
211 000 |
189 900 |
|
Subtotal |
211 000 |
211 000 |
189 900 |
|
Roménia |
|||
|
RO/11/03 |
100 000 |
15 000 |
13 500 |
|
Subtotal |
100 000 |
15 000 |
13 500 |
|
Finlândia |
|||
|
FI/11/04 |
180 000 |
180 000 |
162 000 |
|
Subtotal |
180 000 |
180 000 |
162 000 |
|
Reino Unido |
|||
|
UK/11/05 |
26 744 |
26 744 |
24 070 |
|
UK/11/08 |
53 489 |
53 489 |
48 139 |
|
UK/11/39 |
364 535 |
364 535 |
328 081 |
|
UK/11/41 |
455 814 |
455 814 |
410 233 |
|
UK/11/42 |
534 884 |
534 884 |
481 396 |
|
UK/11/46 |
27 907 |
27 907 |
25 116 |
|
UK/11/47 |
37 209 |
37 209 |
33 489 |
|
UK/11/53 |
213 953 |
213 953 |
192 558 |
|
UK/11/54 |
427 907 |
427 907 |
385 116 |
|
Subtotal |
2 142 442 |
2 142 442 |
1 928 198 |
|
Total |
4 892 442 |
4 405 442 |
3 964 898 |
ANEXO V
PROJECTOS-PILOTO
|
(EUR) |
|||
|
Estado-Membro e código do projecto |
Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca |
Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão |
Participação máxima da UE |
|
Chipre |
|||
|
CY/11/04 |
20 000 |
20 000 |
10 000 |
|
Subtotal |
20 000 |
20 000 |
10 000 |
|
Irlanda |
|||
|
IE/11/01 |
200 000 |
200 000 |
100 000 |
|
Subtotal |
200 000 |
200 000 |
100 000 |
|
França |
|||
|
FR/11/05 |
227 000 |
227 000 |
113 500 |
|
FR/11/06 |
148 000 |
0 |
0 |
|
FR/11/07 |
100 000 |
100 000 |
50 000 |
|
FR/11/09 |
208 000 |
0 |
0 |
|
FR/11/08 |
150 000 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
833 000 |
327 000 |
163 500 |
|
Portugal |
|||
|
PT/11/04 |
89 500 |
0 |
0 |
|
Subtotal |
89 500 |
0 |
0 |
|
Suécia |
|||
|
SE/11/05 |
221 895 |
221 895 |
110 947 |
|
SE/11/08 |
221 894 |
221 894 |
110 947 |
|
Subtotal |
443 789 |
443 789 |
221 894 |
|
Reino Unido |
|||
|
UK/11/51 |
232 558 |
232 558 |
116 279 |
|
Subtotal |
232 558 |
232 558 |
116 279 |
|
Total |
1 818 847 |
1 223 347 |
611 673 |
( 1 ) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
( 2 ) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
( 3 ) Ares(2010) 905537, 6.12.2010.
( 4 ) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
( 5 ) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
( 6 ) JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.