<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-257/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CC0257</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:779">EU:C:2021:779</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>33</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>33</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de A. Rantos — Processo C‑257/20</HT></P><P><HT TYPE="SC"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Viva Telecom Bulgaria<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/></HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Athanasios Rantos</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20210930">30 de setembro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processo C‑257/20</P><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Viva Telecom Bulgaria<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/> EOOD</P><P>contra</P><P>Direktor na Direktsia <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> — Sófia,</P><P>sendo interveniente:</P><P>Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Fiscalidade direta</KEYWORD><KEYWORD>Regime fiscal comum aos pagamentos de juros e de <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Livre circulação de capitais</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Liberdade de estabelecimento</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2003/49/CE</KEYWORD><KEYWORD>Exclusão de pagamentos como juros ou <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT></KEYWORD><KEYWORD>Pagamentos de empréstimos sem juros</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2011/96/UE</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2008/7/CE</KEYWORD><KEYWORD>Princípio da plena concorrência</KEYWORD><KEYWORD>Sujeição a retenção na fonte dos juros não pagos</KEYWORD><KEYWORD>Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo tem por objeto a questão de saber se o direito da União se opõe a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro que prevê, em aplicação do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>princípio da plena concorrência<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> e para combater a evasão fiscal, a tributação mediante retenção na fonte dos juros fictícios que uma filial residente, à qual foi concedido um empréstimo sem juros pela sua sociedade‑mãe não residente, deveria ter pago a esta última segundo as condições de mercado. Neste sentido, o presente processo suscita uma problemática conhecida do Tribunal de Justiça, que é a da compatibilidade das legislações nacionais <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>antiabuso<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> adotadas em matéria de impostos diretos com as disposições relativas à livre circulação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Este pedido de decisão prejudicial foi apresentado no âmbito de um litígio fiscal búlgaro respeitante a um empréstimo sem juros convertível numa entrada de capital que foi concedido a uma sociedade com sede na Bulgária, a saber, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Viva Telekom Bulgaria<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>recorrente<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>), pelo seu único acionista, uma sociedade com sede no Luxemburgo, a InterV Investment Sàrl (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>InterV Investment<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>No presente processo, o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se sobre a conformidade de uma legislação fiscal nacional destinada a combater a fraude com o direito primário e o direito derivado da União no domínio particularmente sensível da tributação das transações intragrupo dentro da União Europeia.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">A.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Direito da União</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Adesão da República da Bulgária à União Europeia</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="157" PAGE.FIRST="29" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 157, p. 29</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> e o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="157" PAGE.FIRST="203" DATE.PUB="2005">JO 2005, L 157, p. 203</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Ato de Adesão<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>.</P></NOTE>, que têm por objeto as medidas transitórias, preveem que as medidas enumeradas nos anexos VI deste protocolo e deste ato se aplicam em relação à República da Bulgária nas condições definidas nestes anexos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Os referidos anexos, intitulados, respetivamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Lista a que se refere o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Protocolo: medidas transitórias — Bulgária<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Lista a que se refere o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Ato de Adesão: medidas transitórias — Bulgária<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, mencionam, nos pontos 3 das suas secções 6, intituladas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Fiscalidade<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, a Diretiva 2003/49/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Diretiva do Conselho, de <DATE ISO="20030603">3 de junho de 2003</DATE>, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="157" PAGE.FIRST="49" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 157, p. 49</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, conforme alterada pela Diretiva 2004/76/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Diretiva do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, que altera a Diretiva 2003/49 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="157" PAGE.FIRST="106" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 157, p. 106</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, e precisam o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>A Bulgária está autorizada a não aplicar o disposto no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da [Diretiva 2003/49] até <DATE ISO="20141231">31 de dezembro de 2014</DATE>. Durante esse período transitório, a taxa de imposto aplicável ao pagamento de juros e <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> a uma sociedade associada de outro Estado‑Membro ou a um estabelecimento permanente situado noutro Estado‑Membro não pode ser superior a 10 % até <DATE ISO="20101231">31 de dezembro de 2010</DATE> e a 5 % nos anos seguintes até <DATE ISO="20141231">31 de dezembro de 2014</DATE><QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2003/49</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Os considerandos 2 e 4 da Diretiva 2003/49 têm a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>(2)</NO.P><TXT>Este requisito não é atualmente satisfeito no que diz respeito aos pagamentos de juros e <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT>. As legislações fiscais nacionais, conjugadas em certos casos com acordos bilaterais ou multilaterais, podem nem sempre assegurar a eliminação da dupla tributação e a sua aplicação acarreta frequentemente formalidades administrativas pesadas e problemas de liquidez para as sociedades envolvidas.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><?PAGE NO="3"?><CONSID><NP><NO.P>(4)</NO.P><TXT>A abolição da tributação dos pagamentos de juros e <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> no Estado‑Membro em que estes últimos são gerados, quer a cobrança se efetue mediante retenção na fonte ou mediante liquidação, constitui a forma mais adequada de eliminar as formalidades e os problemas acima referidos e de assegurar a igualdade de tratamento fiscal entre transações nacionais e transações transfronteiras. É em especial necessário abolir esses impostos no que se refere aos pagamentos efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes, bem como entre estabelecimentos permanentes dessas sociedades<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>.</TXT></NP></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Âmbito e procedimentos<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os pagamentos de juros ou <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> gerados num Estado‑Membro estão isentos de todos os impostos incidentes sobre esses pagamentos no Estado em questão, quer mediante retenção na fonte quer mediante liquidação, desde que o beneficiário efetivo dos juros ou <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> seja uma sociedade de outro Estado‑Membro ou um estabelecimento permanente situado noutro Estado‑Membro de uma sociedade de um Estado‑Membro.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Um pagamento efetuado por uma sociedade de um Estado‑Membro ou por um estabelecimento permanente situado noutro Estado‑Membro será considerado como tendo sido gerado nesse Estado‑Membro, a seguir designado <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Estado fonte<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="201D" ID="QE0017"/>.</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="001.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Uma sociedade de um Estado‑Membro só será considerada como beneficiário efetivo de juros ou <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> se receber esses pagamentos por conta própria e não como intermediário, tal como representante, administrador fiduciário ou signatário autorizado de terceiros.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Definição de juros e <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT><QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>, enuncia, na alínea a):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:</P><P><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Juros<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="201D" ID="QE0020"/>: os rendimentos de créditos de qualquer natureza, garantidos ou não por hipoteca, e que confiram ou não o direito à participação nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de títulos e de obrigações que gozem ou não de garantia especial, incluindo os prémios e os lotes associados a esses títulos e obrigações; as penalizações por mora não serão consideradas juros.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Exclusão de pagamentos como juros ou <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT><QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O Estado da fonte não tem de assegurar o benefício da aplicação da presente diretiva nos seguintes casos:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Pagamentos equiparados a distribuições de lucros ou reembolsos de capital nos termos da legislação do Estado da fonte;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><?PAGE NO="4"?><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Pagamentos de créditos relativamente aos quais não esteja previsto o reembolso do capital ou cujo reembolso seja devido mais de 50 anos após a data de emissão.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Quando, em virtude de uma relação especial entre o pagador e o beneficiário efetivo dos juros ou <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT>, ou entre ambos e um terceiro, o montante em juros e <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> for superior ao montante que, na ausência de tal relação, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efetivo, o disposto na presente diretiva apenas se aplica a este último montante, se existir<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>.</ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/49, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Fraudes e abusos<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="005.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente diretiva não impede a aplicação das disposições internas ou baseadas em acordos necessárias para evitar fraudes e abusos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="005.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros podem retirar o benefício da aplicação da presente diretiva, ou recusar‑se a aplicá‑la, no caso de operações que tenham por principal motivo, ou que se contem entre os seus motivos principais, a fraude fiscal, a evasão fiscal ou práticas abusivas.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2008/7/CE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/7/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Diretiva do Conselho, de <DATE ISO="20080212">12 de fevereiro de 2008</DATE>, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="046" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 46, p. 11</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Entradas de capital<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Para efeitos da presente diretiva, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, são consideradas <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>entradas de capital<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="201D" ID="QE0027"/> as seguintes operações:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>h)</NO.P><TXT>O aumento do ativo de uma sociedade de capitais através de prestações de serviços efetuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteração dos direitos sociais ou que sejam suscetíveis de aumentar o valor das partes sociais;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota‑parte dos lucros da sociedade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>j)</NO.P><TXT>O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de um sócio, do cônjuge ou de um filho de um sócio, bem como o empréstimo contraído junto de um terceiro, quando seja garantido por um sócio, desde que os referidos empréstimos tenham a mesma função que o aumento de capital social<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Operações não sujeitas a impostos indiretos<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Os Estados‑Membros não devem sujeitar as sociedades de capitais a qualquer forma de imposto indireto sobre:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Entradas de capital;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="5"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Empréstimos ou prestações de serviços, efetuadas no âmbito das entradas de capital;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">4.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2011/96/UE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Os considerandos 3 a 5 da Diretiva 2011/96/UE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Diretiva do Conselho, de <DATE ISO="20111130">30 de novembro de 2011</DATE>, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="345" PAGE.FIRST="8" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 345, p. 8</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho, de <DATE ISO="20150127">27 de janeiro de 2015</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="021" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 21, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir «Diretiva 2011/96).</P></NOTE> têm a seguinte redação:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>(3)</NO.P><TXT>O objetivo da presente diretiva é isentar de retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respetivas sociedades‑mãe, bem como suprimir a dupla tributação de tais rendimentos ao nível da sociedade‑mãe.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(4)</NO.P><TXT>Os agrupamentos de sociedades de Estados‑Membros diferentes podem ser necessários para criar, na União, condições análogas às de um mercado interno e para garantir assim o bom funcionamento desse mercado interno. Essas operações não deverão ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções decorrentes em especial das disposições fiscais dos Estados‑Membros. Importa, por conseguinte, estabelecer, para esses agrupamentos de sociedades de Estados‑Membros diferentes, regras fiscais neutras no que se refere à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado interno, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(5)</NO.P><TXT>Os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades‑mães e afiliadas<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>.</TXT></NP></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados‑Membros aplicam a presente diretiva:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>À distribuição dos lucros efetuada por sociedades desse Estado‑Membro a sociedades de outros Estados‑Membros de que aquelas sejam afiliadas;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros não concedem os benefícios da presente diretiva a uma montagem ou série de montagens que, tendo sido posta em prática com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade da presente diretiva, não seja genuína tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes.</ALINEA><ALINEA>Uma montagem pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, considera‑se que uma montagem ou série de montagens não é genuína na medida em que não seja posta em prática por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="6"?><PARAG IDENTIFIER="001.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>A presente diretiva não obsta a que sejam aplicadas as disposições nacionais ou convencionais necessárias para prevenir a evasão fiscal, a fraude fiscal ou práticas abusivas em matéria fiscal<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>.</ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade‑mãe estão isentos de retenção na fonte<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">B.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Direito búlgaro</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 4, da zakon za korporativnoto podohodno oblagane (Lei relativa ao Imposto sobre as Sociedades)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>DV n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 105, de <DATE ISO="20061222">22 de dezembro de 2006</DATE>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>ZKPO<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>) dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>A presente lei regula a tributação dos rendimentos por ela abrangidos, auferidos na República da Bulgária por pessoas coletivas residentes ou não residentes<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="005.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os lucros estão sujeitos ao imposto sobre as sociedades.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="005.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os rendimentos das pessoas coletivas residentes ou não residentes abrangidos pela presente lei estão sujeitos a imposto, que é retido na fonte<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>.</ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da ZKPO enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>No caso de serem recebidos por pessoas coletivas residentes, empresários em nome individual residentes ou por pessoas coletivas não residentes ou empresários em nome individual não residentes, por intermédio de um estabelecimento permanente ou de um estabelecimento específico no país, ou se forem pagos a pessoas coletivas não residentes por pessoas singulares residentes ou por pessoas singulares não residentes que disponham de um estabelecimento específico, considera‑se que os seguintes rendimentos têm origem no território nacional:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Os juros, incluindo os juros abrangidos pelos reembolsos no âmbito de contratos de locação financeira;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>Evasão fiscal<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>, o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="016.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>([…] em vigor desde <DATE ISO="20100101">1 de janeiro de 2010</DATE>) Quando um ou mais negócios jurídicos, incluindo entre pessoas não associadas, são celebrados em condições que conduzam a uma evasão fiscal, o valor tributável deve ser determinado independentemente desses negócios jurídicos, das suas condições específicas ou da sua forma jurídica; o valor tributável é o que resultaria da celebração de um negócio jurídico comum de natureza correspondente, a preços habituais de mercado e que visa o mesmo resultado económico sem conduzir a evasão fiscal.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="7"?><PARAG IDENTIFIER="016.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Considera‑se igualmente evasão fiscal:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A obtenção ou a concessão de créditos a taxas de juro diferentes das taxas praticadas no mercado no momento da celebração do negócio jurídico, incluindo os casos de empréstimos sem juros ou de outras ajudas financeiras gratuitas limitadas no tempo, bem como a anulação de créditos ou o reembolso por conta própria de créditos não relacionados com a atividade;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>O artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>Taxa de imposto<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>A taxa do imposto sobre as sociedades é de 10 %.<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>A terceira parte da ZKPO, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>Imposto retido na fonte<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, abrange, nomeadamente, os artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>O artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>Imposto retido na fonte de pessoas não residentes<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="195.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>([…] em vigor desde <DATE ISO="20110101">1 de janeiro de 2011</DATE>) Os rendimentos auferidos por pessoas coletivas estrangeiras com origem no território nacional […] estão sujeitos a retenção de imposto na fonte, cujo pagamento extingue definitivamente a dívida fiscal.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="195.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O imposto referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 é retido pelas pessoas coletivas residentes […] que pagam os rendimentos às pessoas coletivas não residentes […]</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="195.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA><P>Não estão sujeitos a retenção na fonte:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>([…] em vigor desde <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE>) Os rendimentos provenientes de juros, de remunerações de direitos de autor e de licenças, nas condições previstas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 a 12;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="195.007"><NO.PARAG>7.</NO.PARAG><ALINEA><P>([…] em vigor desde <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE>) Os rendimentos resultantes de juros, de remunerações de direitos de autor e de licenças não estão sujeitos a retenção na fonte se estiverem preenchidos simultaneamente os seguintes requisitos:</P></ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="195.011"><NO.PARAG>11.</NO.PARAG><ALINEA><P>([…] em vigor desde <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE>) Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7, 8, 9 e 10 não se aplicam a:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Rendimentos que constituam uma distribuição de lucros ou um reembolso de capital;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><?PAGE NO="8"?><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Rendimentos provenientes de créditos resultantes de uma dívida, relativamente aos quais não esteja previsto o reembolso do capital ou cujo reembolso seja devido mais de 50 anos após a data de emissão da dívida;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>Rendimentos provenientes de negócios jurídicos cujo motivo principal, ou um dos motivos principais, seja a evasão fiscal ou a eliminação da tributação<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>O artigo 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>Valor tributável do imposto retido na fonte sobre os rendimentos de pessoas não residentes<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, enuncia, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>O valor tributável que permite determinar o imposto retido na fonte sobre os rendimentos referidos no artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, é constituída pelo montante bruto desses rendimentos […]<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>.</ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>O artigo 200.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Taxa do imposto<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, dispunha, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, na versão em vigor desde <DATE ISO="20110101">1 de janeiro de 2011</DATE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>[…] A taxa do imposto sobre os rendimentos referidos no artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> é de 10 %, salvo nos casos previstos no artigo 200.<HT TYPE="SUP">o</HT>a.<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Esta disposição foi alterada em <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE>, como segue:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>[…] A taxa do imposto sobre os rendimentos referidos no artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> é de 10 %<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>.</P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>O artigo 200.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO, na versão em vigor desde <DATE ISO="20110101">1 de janeiro de 2011</DATE>, conforme alterado e completado desde <DATE ISO="20140101">1 de janeiro de 2014</DATE>, previa, até à sua revogação com efeitos desde <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="200A.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A taxa do imposto sobre os rendimentos resultantes de juros, de remunerações de direitos de autor e de licenças é de 5 % se estiverem preenchidos simultaneamente os seguintes requisitos;</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="200A.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4 não se aplicam aos:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Rendimentos que constituam uma distribuição de lucros ou um reembolso de capital;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Rendimentos de créditos resultantes de uma dívida, relativamente aos quais não esteja previsto o reembolso do capital ou cujo reembolso seja devido mais de 50 anos após a data de emissão da dívida;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>O artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>Recálculo do imposto retido na fonte<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, na versão em vigor desde <DATE ISO="20100101">1 de janeiro de 2010</DATE>, dispõe, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>O conteúdo desta disposição não foi fornecido pelo órgão jurisdicional de reenvio, mas pela Autoridade Tributária (em parte) e pelo Governo búlgaro (na íntegra) nas respetivas observações escritas.</P></NOTE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="202A.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>[…] Uma pessoa coletiva não residente que seja residente fiscal de um Estado‑Membro da União Europeia ou de um outro Estado do Espaço Económico Europeu tem o direito de optar pelo recálculo do imposto retido na fonte sobre os rendimentos referidos no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 3, 5 e 8. Se a pessoa não residente optar pelo recálculo do imposto retido na fonte, o recálculo abrange todos os rendimentos previstos no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 3, 5 e 8, por ela auferidos durante o exercício em causa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="202A.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Se a pessoa não residente optar pelo recálculo do imposto retido na fonte sobre rendimentos por ela auferidos, o imposto recalculado equivale ao imposto sobre as sociedades que seria devido sobre esses rendimentos caso tivessem sido auferidos por uma pessoa coletiva residente. Se a pessoa não residente tiver realizado despesas relacionadas com os rendimentos, na aceção do primeiro período, sobre as quais seria devido um imposto se tivessem sido realizadas por uma pessoa coletiva residente, o montante do imposto recalculado é acrescido desse imposto.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="202A.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se o montante da retenção na fonte prevista no artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ultrapassar o montante do imposto recalculado em conformidade com o disposto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, a diferença deve ser reembolsada até ao montante da retenção na fonte previsto no artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, não podendo a pessoa não residente deduzi‑lo do imposto devido no seu Estado de residência.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="202A.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>A declaração fiscal anual apresentada deve indicar se se optou pelo recálculo do imposto retido na fonte. A pessoa não residente apresentará a sua declaração fiscal à Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Sófia [Direção Territorial da Agência Nacional das Receitas Públicas de Sófia, Bulgária], até 31 de dezembro do ano seguinte ao ano em que auferiu os rendimentos<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>.</ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20131122">22 de novembro de 2013</DATE>, a recorrente celebrou, na qualidade de mutuária, um contrato de mútuo com o seu único acionista, a saber, a InterV Investment, mediante o qual esta última, na qualidade de mutuante, lhe concedeu um empréstimo convertível sem juros, cujo vencimento ocorreria 60 anos a contar do início da produção de efeitos do contrato (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>empréstimo controvertido<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>). O referido contrato previa que a obrigação da mutuária de reembolsar o empréstimo se extinguiria a qualquer momento após a data de concessão do empréstimo se a mutuária decidisse realizar uma entrada em espécie no seu capital de montante igual ao montante devido do empréstimo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20171016">16 de outubro de 2017</DATE>, a Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite (Direção Territorial da Agência Nacional das Receitas Públicas de Sófia, Bulgária) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>Autoridade Tributária<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>) procedeu a uma retificação fiscal em nome da recorrente, por força do disposto no artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da ZKPO, mediante retenção na fonte de imposto sobre determinados rendimentos resultantes de juros pagos à InterV Investment, relativos ao período compreendido entre <DATE ISO="20140214">14 de fevereiro de 2014</DATE> e <DATE ISO="20150331">31 de março de 2015</DATE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Dado que estabeleceu que, à data da inspeção fiscal, o empréstimo controvertido não tinha sido convertido em capital<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Esta conversão ocorreu em <DATE ISO="20181031">31 de outubro de 2018</DATE>.</P></NOTE> e que a mutuária não tinha reembolsado este empréstimo nem pago juros, a Autoridade Tributária concluiu pela existência de uma operação que dá lugar a uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>evasão fiscal<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/>, na aceção do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da ZKPO, que, segundo esta disposição, consiste na obtenção ou na concessão de créditos a taxas de juro diferentes das taxas praticadas no mercado no momento da celebração do negócio jurídico, incluindo os casos de empréstimos sem juros. Na sua decisão, a Autoridade Tributária fixou a taxa de juro de mercado a aplicar ao empréstimo a fim de calcular os juros não pagos pela mutuária, antes de os sujeitar a uma retenção na fonte de 10 %.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Por Sentença de <DATE ISO="20190329">29 de março de 2019</DATE>, o Administrativen sad Sofia (Tribunal Administrativo de Sófia, Bulgária) negou provimento a um recurso, interposto pela recorrente, com vista a impugnar a legalidade da decisão controvertida, por considerar que o empréstimo controvertido era um ativo financeiro desta sociedade que tinha gerado lucros em razão do não pagamento de juros, enquanto a mutuante, por seu turno, tinha sofrido um prejuízo económico por não ter auferido esses juros. Segundo esse tribunal, o montante do empréstimo foi utilizado para reembolsar certas obrigações financeiras da mutuária, enunciadas no contrato de mútuo, não constituindo, por conseguinte, um elemento do seu capital.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>A recorrente interpôs recurso de cassação no órgão jurisdicional de reenvio, o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária), pedindo a anulação dessa sentença.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Como fundamento deste recurso, a recorrente alegou que a retenção na fonte foi efetuada sobre rendimentos resultantes de juros fictícios, sem ter em conta a prova da existência de um interesse comercial na concessão de um empréstimo sem juros. Sustenta igualmente que não dispunha de meios para pagar os juros do empréstimo controvertido e que a InterV Investment era a única titular do capital à data da celebração do contrato de mútuo. Defendeu também que o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da ZKPO era contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça, porquanto não permitia às partes num empréstimo sem juros provar a existência de considerações económicas válidas para a concessão do empréstimo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>A título subsidiário, a recorrente alegou que, dado que a República da Bulgária tinha exercido a faculdade prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva 2003/49, que permite aos Estados‑Membros excluírem do âmbito de aplicação desta diretiva os juros sobre os empréstimos que tratam fiscalmente como rendimentos resultantes de instrumentos de fundos próprios, era aplicável a Diretiva 2011/96, que diz respeito a este tipo de rendimentos. Ora, por força do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada residente à sua sociedade‑mãe não residente estão isentos de retenção na fonte. Acrescentou igualmente que o empréstimo controvertido constituía uma entrada de capital, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas h) a j), da Diretiva 2008/7, a qual, ao abrigo do disposto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, não devia estar sujeita a qualquer forma de imposto indireto.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>1)</NO.P><TXT>O princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), [TUE] e o direito a uma ação perante um tribunal, na aceção do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="201D" ID="QE0056"/>], opõem‑se a um regime nacional como o previsto no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da [ZKPO]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O pagamento de juros, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva [2003/49], constitui uma distribuição de lucros à qual se aplica o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [2011/96]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Os pagamentos de um empréstimo sem juros, [cujo reembolso é devido] 60 anos após a celebração do contrato [e que está abrangido] pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva [2003/49] estão sujeitos às disposições do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [2011/96]?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Os artigos 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, [TFUE], o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [2011/96], bem como o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva [2003/49], opõem‑se a normas nacionais como o artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, o artigo 200.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, […] e o artigo [200.<HT TYPE="SUP">o</HT>a], n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 5, ponto 4, da ZKPO (revogado), nas respetivas versões em vigor de <DATE ISO="20110101">1 de janeiro de 2011</DATE> a <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE>, e o artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 6, ponto 3, e 11, ponto 4, da ZKPO, na versão em vigor desde <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE> [?] [E] a uma prática tributária segundo a qual estão sujeitos a retenção na fonte os juros não pagos resultantes de um empréstimo sem juros, que [uma] sociedade‑mãe com sede noutro Estado‑Membro concedeu a uma filial residente e cujo reembolso é devido 60 anos após <DATE ISO="20131122">22 de novembro de 2013</DATE>?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, […] alíneas h) a j), o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) e b), o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [2008/7] opõem‑se a normas nacionais como o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, ponto 3, e o artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da ZKPO, [relativos à retenção de imposto] na fonte [sobre] rendimentos fictícios [provenientes de] juros, [determinados] com base num empréstimo sem juros concedido a uma sociedade residente por uma sociedade de outro Estado‑Membro, que é a única acionista da mutuária?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>A transposição da Diretiva [2003/49 a partir de] 2011, [até ao] termo do período transitório previsto no anexo VI, secção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>Fiscalidade<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>, ponto 3, do Ato e do Protocolo [de Adesão], pelo artigo 200.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e pelo artigo [200.<HT TYPE="SUP">o</HT>a], n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 5, ponto 4, da ZKPO, estabelecendo uma taxa de imposto de 10 % em vez da taxa máxima de 5 % prevista pelo Ato [de Adesão] e pelo Protocolo [de Adesão] viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima?<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas pela recorrente, pela Autoridade Tributária, pelo Governo búlgaro e pela Comissão Europeia. Além disso, estas partes manifestaram‑se na audiência que teve lugar em <DATE ISO="20210630">30 de junho de 2021</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="12"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">A.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Observações preliminares</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Com as suas seis questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se uma retenção na fonte é contrária, por um lado, ao direito primário da União decorrente dos artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), TUE, do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, bem como dos artigos 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE (primeira e quarta questões) e/ou, por outro, ao direito derivado da União resultante, respetivamente, da Diretiva 2003/49 (segunda, terceira, quarta e sexta questões), da Diretiva 2011/96 (segunda, terceira e quarta questões), bem como da Diretiva 2008/7 (quinta questão).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Antes de proceder à análise jurídica das questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, há que fazer as seguintes observações preliminares.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Soberania fiscal dos Estados‑Membros e direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Recordo que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, embora a fiscalidade direta seja da competência dos Estados‑Membros e não se exija uma abordagem harmonizada desta tributação, os Estados‑Membros devem, todavia, exercer essa competência no respeito do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19950214">14 de fevereiro de 1995</DATE>, <NAME.CASE>Schumacker</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑279/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:31">EU:C:1995:31</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20051213">13 de dezembro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Marks &amp; Spencer</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑446/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:763">EU:C:2005:763</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29).</P></NOTE>. Esta jurisprudência reconhece igualmente que as disposições relativas às liberdades previstas pelos Tratados são suscetíveis de limitar o poder dos Estados‑Membros de determinarem as condições e as regras de tributação dos rendimentos de nacionais de outros Estados‑Membros que resultem de uma atividade exercida no território no Estado‑Membro de tributação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19950214">14 de fevereiro de 1995</DATE>, <NAME.CASE>Schumacker</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑279/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:31">EU:C:1995:31</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Importa igualmente assinalar que, apesar de os Estados‑Membros terem autonomia em matéria de constatação de fraude, o Tribunal de Justiça considerou que, para se considerar que uma legislação nacional visa evitar fraudes e abusos, o seu objetivo específico deve ser impedir comportamentos que consistam em criar expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica, cujo objetivo seja beneficiar indevidamente de uma vantagem fiscal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Deister Holding e Juhler Holding</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑504/16 e C‑613/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:1009">EU:C:2017:1009</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Prática fiscal internacional e direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Disposições antiabuso</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>A intenção de eliminar a dupla tributação sem criar a possibilidade de não tributação ou de tributação reduzida através da evasão ou da fraude fiscal — em especial mediante o recurso a mecanismos de utilização abusiva dos tratados internacionais — é um objetivo de política fiscal prosseguido à escala internacional.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Isso é particularmente visível no âmbito de convenções internacionais em matéria fiscal que contêm disposições <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>antiabuso<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> destinadas a excluir, em caso de fraude ou de abuso, a aplicação das disposições que conferem direitos aos contribuintes. Essas cláusulas foram reproduzidas tanto no direito da União como na ordem jurídica interna de vários Estados‑Membros, como demonstra o presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>A este respeito, relembro que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um contribuinte não pode beneficiar de um direito ou de uma vantagem decorrente do direito da União caso a operação em causa seja puramente artificial no plano económico e vise eximir‑se à aplicação da legislação do Estado‑Membro em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190226">26 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>N Luxembourg 1 e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 e C‑299/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:134">EU:C:2019:134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 109 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Saliento também que as Diretivas 2003/49 e 2011/96, objeto das questões prejudiciais, têm o objetivo comum de evitar a evasão fiscal e permitem que os Estados‑Membros não só adotem as medidas necessárias para prevenir este tipo de fraude, mas também suprimam os benefícios destas diretivas ou recusem aplicá‑los em caso de fraude ou de abuso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Princípio da plena concorrência</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>O <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>princípio da plena concorrência<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> (<HT TYPE="ITALIC">arm’s length principle</HT>) — que se encontra, entre outros, no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Modelo de Convenção Fiscal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P><HT TYPE="ITALIC">Modèle de convention fiscale concernant le revenu et la fortune 2017</HT> (Modelo de Convenção Fiscal sobre o rendimento e a fortuna de 2017), destinado à eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre os rendimentos e sobre a fortuna, sem criar possibilidades de não tributação ou de tributação reduzida mediante a evasão ou a fraude fiscal, na versão publicada pela OCDE em <DATE ISO="20171121">21 de novembro de 2017</DATE>.</P></NOTE>, que reflete o consenso dos membros da organização, tem como objetivo garantir que os contribuintes que operam no âmbito de grupos de empresas são tratados da mesma forma que os contribuintes que negociam autonomamente no mercado ao abrigo do regime geral de tributação das sociedades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Este princípio foi igualmente reconhecido pelo Tribunal de Justiça, que considerou, tanto em matéria de tributação como noutros domínios não fiscais, que o princípio da plena concorrência constitui um critério adequado para distinguir entre um expediente artificial e operações económicas reais e constitui, neste contexto, um elemento objetivo através do qual é possível avaliar se a finalidade principal da transação em causa é a obtenção de uma vantagem fiscal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060221">21 de fevereiro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Halifax e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑255/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:121">EU:C:2006:121</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070313">13 de março de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑524/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:161">EU:C:2007:161</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">B.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto à primeira questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da ZKPO é contrário ao artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e ao artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), TUE, bem como ao direito à ação e a um tribunal imparcial, consagrado pelo artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Antes de mais, há que salientar que, em conformidade com o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, TUE, o princípio da proporcionalidade é aplicável ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>conteúdo e [à] forma da ação da União<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, ao passo que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), TUE versa sobre o papel dos parlamentos nacionais em matéria de respeito do princípio da subsidiariedade. Assim, estas disposições enunciam os princípios que devem presidir à implementação do processo legislativo da União, e não à do processo legislativo dos<?PAGE NO="14"?> Estados‑Membros. A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou que não havia que responder a uma questão semelhante, submetida pelo mesmo órgão jurisdicional de reenvio noutro processo relativamente recente, posto que as referidas disposições não dizem respeito a leis nacionais e não são aplicáveis a uma situação como a que estava em causa no processo principal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180725">25 de julho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>TTL</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑553/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:604">EU:C:2018:604</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 35).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>No que se refere, em seguida, ao direito à ação previsto no artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, é jurisprudência constante que as exigências que decorrem da proteção dos direitos fundamentais só vinculam os Estados‑Membros quando estes aplicam o direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130919">19 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Betriu Montull</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑5/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:571">EU:C:2013:571</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>O artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da ZKPO prevê que a obtenção ou a concessão de créditos a taxas de juro diferentes das taxas praticadas no mercado no momento da celebração do negócio jurídico, incluindo os casos de empréstimos sem juros, constitui uma evasão fiscal. Esta disposição da legislação búlgara não representa nem a transposição de uma diretiva da União, nem a aplicação ou a execução de qualquer outra disposição do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Pelas mesmas razões e à luz do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, deve considerar‑se que as suas disposições não são aplicáveis a esta disposição do direito fiscal búlgaro, que não constitui uma aplicação do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho que se responda à primeira questão prejudicial no sentido de que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), TUE, bem como o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam à interpretação do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da ZKPO, na medida em que esta última disposição não constitui uma aplicação do direito da União.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">C.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto à segunda questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se os pagamentos de juros previstos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva 2003/49 podem constituir uma distribuição de lucros abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/96.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>No que respeita à Diretiva 2003/49, recordo que esta, ao realizar uma harmonização em matéria de impostos diretos, a fim de permitir que os operadores económicos beneficiem do mercado interno, visa, em conformidade com os seus considerandos 2 a 4, eliminar a dupla tributação no que se refere aos pagamentos de juros efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes e sujeitar estes pagamentos a uma única tributação apenas num Estado‑Membro, proibindo a tributação dos juros no Estado‑Membro de origem, em prejuízo do beneficiário efetivo destes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110721">21 de julho de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Scheuten Solar Technology</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑397/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:499">EU:C:2011:499</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24, 25 e 28), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190226">26 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>N Luxembourg 1 e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 et C‑299/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:134">EU:C:2019:134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 85, 86 e 108).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, coloca‑se a questão de saber se juros fictícios como os estabelecidos pela Autoridade Tributária no presente processo podem ser abrangidos pela Diretiva 2003/49 e considerados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>pagamentos de juros<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), desta diretiva, e isso precisamente no caso específico do processo em causa, em que não foi efetuado nenhum pagamento distinto.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Cumpre sublinhar que, como atesta o seu considerando 5, a Diretiva 2003/49 se aplica a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>pagamentos<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>. Observo igualmente que, no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>Âmbito e procedimentos<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>, esta diretiva identifica claramente um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>beneficiário efetivo dos juros<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> situado noutro Estado‑Membro que recebe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>um pagamento efetuado<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> por uma sociedade estabelecida no Estado de origem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, na medida em que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva 2003/49 define os juros como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>os rendimentos de créditos de qualquer natureza<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>, apenas o beneficiário <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>efetivo<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> pode receber juros que constituem os rendimentos desses créditos e que, portanto, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>beneficiário efetivo dos juros<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/> na aceção desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que designa uma entidade que beneficia <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>realmente<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>, no plano económico, dos juros <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>que lhe são pagos<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>, e que dispõe, por conseguinte, do poder de determinar livremente a sua afetação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110721">21 de julho de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Scheuten Solar Technology</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑397/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:499">EU:C:2011:499</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Ora, quando a Autoridade Tributária fixa e tributa juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Observo que a fixação e a tributação de juros fictícios visam sujeitar a imposto a vantagem decorrente um empréstimo sem juros em benefício do mutuário.</P></NOTE>, o mutuante não recebe quaisquer juros e não pode por isso, na minha opinião, ser considerado um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>beneficiário efetivo<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> dos mesmos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, sublinho que, em todo o caso, mesmo admitindo que os juros fictícios possam ser considerados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>pagamentos de juros<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/> na aceção da Diretiva 2003/49, esses pagamentos, uma vez que são relativos a um empréstimo sem juros cujo reembolso é devido 60 anos após a sua celebração, estão abrangidos pela derrogação prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), desta diretiva, que exclui do seu âmbito de aplicação os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>pagamentos de créditos que não impliquem o reembolso do capital ou em que o reembolso seja devido mais de 50 anos após a data de emissão<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/>. Ora, a duração do empréstimo controvertido era de 60 anos, o que determina a inaplicabilidade da Diretiva 2003/49 ao caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Em terceiro e último lugar, por uma questão de exaustividade, entendo que é necessário ter igualmente em conta o facto de a Diretiva 2003/49 prosseguir um duplo objetivo, a saber, por um lado, a prevenção da dupla tributação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V. considerandos 2 a 4 da Diretiva 2003/49.</P></NOTE>, e, por outro, o combate aos abusos e à fraude fiscal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V. artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/49.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Assim, para evitar uma dupla tributação dos pagamentos de juros transfronteiriços, é proibida a tributação dos juros no Estado‑Membro de origem, em prejuízo do seu beneficiário efetivo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110721">21 de julho de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Scheuten Solar Technology</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑397/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:499">EU:C:2011:499</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24, 25 e 28).</P></NOTE>. Ora, a possibilidade de uma dupla tributação suscetível de ser contrária à Diretiva 2003/49 não se verifica no presente caso, tendo em conta que os juros fictícios fixados pela Autoridade Tributária não podem ser tributados no Luxemburgo, uma vez que esses montantes não foram transferidos para a sociedade‑mãe.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>No que respeita ao risco de abuso e de fraude fiscal, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2003/49 não obsta à aplicação de disposições nacionais necessárias para prevenir fraudes ou abusos. Saliento, aliás, que aderir à interpretação da recorrente implicaria aceitar um desvio à legislação fiscal nacional. Na prática, equivaleria a permitir que as sociedades associadas subscrevessem empréstimos (ou celebrassem outro tipo de transações intragrupo) em violação do direito<?PAGE NO="16"?> nacional, para depois invocar o direito da União com o intuito de escaparem à legislação fiscal nacional (e eventualmente também à tributação). Ora, esta interpretação seria contrária aos objetivos desta diretiva, entre os quais figura o combate à fraude fiscal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190226">26 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>N Luxembourg 1 e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 e C‑299/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:134">EU:C:2019:134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 109 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações anteriores, sou de opinião de que as disposições da Diretiva 2003/49 não podem aplicar‑se num processo como o processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho que se responda à segunda questão que o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/49 deve ser interpretado no sentido de que não exige que os pagamentos de juros como os previstos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), desta diretiva sejam qualificados de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>distribuições de lucros<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> abrangidas pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/96.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">D.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto à terceira questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, alínea b), e 3, e o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/96 se aplicam aos pagamentos relativos a um empréstimo sem juros, cujo reembolso é devido 60 anos após a sua celebração e que está abrangido pelo artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva 2003/49.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>No que respeita à Diretiva 2011/96, recordo que esta tem como objetivo isentar de retenção na fonte os dividendos e outros lucros distribuídos por filiais estabelecidas num Estado‑Membro às respetivas sociedades‑mãe estabelecidas noutro Estado‑Membro e eliminar a dupla tributação desses rendimentos ao nível da sociedade‑mãe, a fim de facilitar os agrupamentos de sociedades à escala da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200402">2 de abril de 2020</DATE>, <NAME.CASE>GVC Services (Bulgaria)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑458/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:266">EU:C:2020:266</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Nesta perspetiva, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da Diretiva 2011/96 prevê que esta se aplica à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>distribuição dos lucros<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> efetuada, no âmbito de uma relação transfronteiriça, por uma filial à sua sociedade‑mãe.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Observo que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>distribuição dos lucros<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/> não é definido enquanto tal nesta diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que o Estado‑Membro de residência de uma sociedade pode legitimamente tratar os juros pagos por essa sociedade como uma distribuição de lucros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070313">13 de março de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑524/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:161">EU:C:2007:161</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 89).</P></NOTE>. No entanto, esta conclusão foi aplicada num contexto em que a filial tinha efetivamente pago juros sobre o empréstimo, o que não é o caso no presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Assim, entendo que os juros fictícios que foram estabelecidos pela Autoridade Tributária apenas para sujeitar a imposto uma transação considerada oculta segundo o direito nacional não podem ser considerados uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>distribuição dos lucros<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> na aceção da Diretiva 2011/96, nomeadamente por falta de pagamento efetivo de juros entre estas duas sociedades do mesmo grupo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Observo igualmente que, à semelhança da Diretiva 2003/49, entre os objetivos principais da Diretiva 2011/96 figuram a prevenção tanto da dupla tributação como dos abusos e da fraude em matéria fiscal. A este respeito, remeto para o raciocínio desenvolvido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 e 62 das presentes conclusões, que se aplica <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT> à Diretiva 2011/96.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Pelas razões acima expostas, considero que a Diretiva 2011/96 não se aplica a uma situação como a do processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho que se responda à terceira questão prejudicial que a Diretiva 2011/96 deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma retenção na fonte de imposto sobre rendimentos fictícios provenientes de juros, a título de um empréstimo sem juros concedido pela sociedade‑mãe à sua filial.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">E.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto à quarta questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>A quarta questão é constituída por dois elementos principais, que importa distinguir.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>O primeiro elemento diz respeito à questão de saber se a retenção na fonte de imposto sobre os pretensos pagamentos de juros de um empréstimo sem juros é conforme com a Diretiva 2003/49 e com a isenção de retenção na fonte ao abrigo do disposto na Diretiva 2011/96. O segundo elemento prende‑se com a mesma questão, mas à luz das exigências decorrentes do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>A este respeito, em conformidade com o acórdão proferido recentemente pelo Tribunal de Justiça (pela Grande Secção) nos processos apensos N Luxembourg 1 e o.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190226">26 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>N Luxembourg 1 e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 e C‑299/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:134">EU:C:2019:134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 155).</P></NOTE>, importa desde já fazer uma distinção entre duas hipóteses.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Na primeira hipótese, a inaplicabilidade do regime de isenção da retenção na fonte previsto pela Diretiva 2003/49 decorre da verificação da existência de uma fraude ou de um abuso, na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva. Nesta hipótese, uma sociedade residente de um Estado‑Membro não pode, atendendo à jurisprudência recordada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 das presentes conclusões, invocar o benefício das liberdades consagradas no Tratado FUE para pôr em causa a legislação nacional que rege a tributação dos juros pagos a uma sociedade residente de outro Estado‑Membro. Tendo em conta que a Diretiva 2011/96 contém, no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, uma disposição semelhante ao artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/49 no que respeita à sua inaplicabilidade em caso de fraude ou de abuso, considero que esta hipótese se deve aplicar <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT> à Diretiva 2011/96.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Na segunda hipótese, a inaplicabilidade do regime de isenção da retenção na fonte previsto pela Diretiva 2003/49 (e, por analogia, a inaplicabilidade da Diretiva 2011/96) decorre do facto de não estarem preenchidos os requisitos de aplicação deste regime de isenção, sem, todavia, se ter verificado a existência de uma fraude ou de um abuso, na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/49 (ou do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2011/96). Nesta hipótese, importa verificar se o artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, relativa à tributação dos referidos juros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190226">26 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>N Luxembourg 1 e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 e C‑299/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:134">EU:C:2019:134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 156).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="18"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Começo por observar que a questão do órgão jurisdicional de reenvio incide apenas sobre a compatibilidade, com o artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, TFUE, dos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 200.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 200.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO, que preveem, respetivamente, as modalidades de retenção na fonte e do procedimento de reavaliação e de reembolso do imposto em benefício dos não residentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Todavia, considero que a análise desta questão não se deve limitar apenas às disposições do direito nacional já referidas, devendo ter em conta a totalidade do regime fiscal búlgaro aplicável às sociedades não residentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Esta constatação não prejudica o monopólio do juiz nacional em matéria de interpretação da legislação nacional.</P></NOTE>. Consequentemente, proponho que se inclua na análise que se segue tanto o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO (que prevê as modalidades de tributação das sociedades não residentes em caso de violação do princípio da plena concorrência), como o seu artigo 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO (que diz respeito à base tributável do imposto retido na fonte sobre os rendimentos das sociedades não residentes) e o artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A (que prevê o regime de recálculo e de reembolso do imposto retido na fonte, de que podem beneficiar as sociedades não residentes).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que não se deve limitar o exame à isenção de um certo tipo de imposto no plano puramente formal, mas atender à totalidade do contexto fiscal da tributação das sociedades não‑residentes e, desse modo, proceder a um exame completo (no plano material)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Pensioenfonds Metaal en Techniek</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑252/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:402">EU:C:2016:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e seguintes).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">No que respeita às Diretivas 2003/49 e 2011/96</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>A resposta a esta questão no que se refere às Diretivas 2003/49 e 2011/96 foi dada no âmbito das respostas propostas para a segunda e terceira questões prejudiciais, nas quais concluí que aquelas diretivas não se aplicam aos factos do caso em apreço<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53 a 73 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">No que respeita aos artigos 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Para responder à quarta questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, há que examinar, antes de mais, se os artigos 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE se opõem a uma legislação nacional por força da qual, ao contrário do que sucede com as sociedades residentes, o regime aplicável automaticamente às sociedades não residentes não lhes permite deduzir as despesas relacionadas com o empréstimo em causa. Em caso afirmativo, importa examinar se esta diferença de tratamento é suscetível, por um lado, de ser eliminada por um mecanismo de reavaliação e de reembolso do imposto, de que podem beneficiar as sociedades não residentes, e, por outro, de ser justificada por razões imperiosas de interesse geral. Neste caso, porém, é ainda necessário que a aplicação desta restrição seja adequada para garantir a realização do objetivo prosseguido e não vá além do que é necessário para o alcançar.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto às disposições pertinentes do Tratado FUE</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade da legislação búlgara em causa com as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais (artigos 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE), é necessário analisar, em primeiro lugar, à luz de qual destas disposições do Tratado essa legislação deve ser apreciada.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="19"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Observo que, em princípio, as questões relativas ao tratamento fiscal dos juros e dos rendimentos do capital pagos entre sociedades de dois Estados‑Membros podem ser abrangidas tanto pela livre circulação de capitais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131003">3 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Itelcar</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑282/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:629">EU:C:2013:629</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14 e jurisprudência referida).</P></NOTE> como pela liberdade de estabelecimento, nomeadamente, no que respeita a esta última, quando um empréstimo é celebrado entre sociedades associadas, em que uma sociedade de um Estado‑Membro detém, no capital de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, uma participação que lhe confere uma influência efetiva nas decisões dessa sociedade e lhe permite determinar as respetivas atividades<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090917">17 de setembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Glaxo Wellcome</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑182/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:559">EU:C:2009:559</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Todavia, é jurisprudência constante que, para determinar se uma legislação nacional se inscreve no âmbito de uma das liberdades de circulação, há que tomar em consideração o objeto da legislação em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100121">21 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>SGI</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑311/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:26">EU:C:2010:26</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Ora, resulta da decisão de reenvio que o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da ZKPO se aplica a todas as situações de concessão de empréstimos sem juros e não apenas às sociedades associadas, independentemente do montante da participação da sociedade mutuante no capital do mutuário. À primeira vista, este elemento deveria levar‑nos a examinar a quarta questão prejudicial do ponto de vista da livre circulação de capitais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>No entanto, considero que o quadro factual do presente processo conduz‑nos a examinar a legislação búlgara em causa à luz da liberdade de estabelecimento. Com efeito, além do facto de a InterV Investment ser a única sócia da recorrente no momento da celebração do empréstimo controvertido, as características deste último, em particular a sua duração e as condições do seu reembolso indicam que só poderia ter sido celebrado entre sociedades associadas. Assim, não há dúvida de que existe uma relação de interdependência entre estas sociedades que confere à InterV Investment, tendo em conta a sua participação no capital da recorrente, uma influência efetiva nas decisões desta última, permitindo‑lhe determinar as suas atividades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Esta abordagem é, aliás, conforme com a jurisprudência do Tribunal de Justiça numa série de processos cujas legislações nacionais em causa apresentam características comuns com a legislação búlgara. Observo a este respeito que, no processo SGI, o Tribunal de Justiça apreciou, à luz da liberdade de estabelecimento, a legislação belga que permitia à autoridade tributária reintegrar nos lucros de uma sociedade residente, a título do imposto sobre os rendimentos, os juros fictícios de um empréstimo sem juros concedido a uma filial não residente, com o fundamento de que, embora essa legislação não se aplicasse apenas às sociedades associadas, a situação em causa nesse processo dizia respeito a sociedades associadas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100121">21 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>SGI</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑311/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:26">EU:C:2010:26</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 37).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Embora tenda a considerar que é mais adequado examinar a quarta questão à luz da liberdade de estabelecimento, é perfeitamente concebível examinar a legislação nacional em causa do ponto de vista da livre circulação de capitais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Todavia, apesar da opção de proceder à análise da compatibilidade das medidas nacionais em causa à luz da liberdade de estabelecimento, é possível chegar a conclusões análogas às que se seguem através de uma análise da questão à luz da livre circulação de capitais. Com efeito, tal<?PAGE NO="20"?> como a liberdade de estabelecimento, a livre circulação de capitais proíbe medidas suscetíveis de dissuadir os não residentes de investirem num Estado‑Membro ou de dissuadir os residentes desse Estado‑Membro de investirem noutros Estados<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200430">30 de abril de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Société Générale</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑565/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:318">EU:C:2020:318</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Por último, admitindo que a legislação nacional em causa tem efeitos restritivos sobre a livre circulação de capitais, esses efeitos são a consequência inelutável de um eventual obstáculo à liberdade de estabelecimento e não justificam, por conseguinte, uma análise autónoma da referida legislação à luz do artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>V. Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070510">10 de maio de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Lasertec</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑492/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:273">EU:C:2007:273</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Estabelecem os artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO uma discriminação entre sociedades residentes e não residentes?</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, o artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE visa garantir às sociedades o benefício do tratamento nacional no Estado‑Membro de acolhimento e proíbe qualquer discriminação baseada no lugar da sua sede<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200303">3 de março de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Vodafone Magyarország</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑75/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:139">EU:C:2020:139</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 e jurisprudência referida).</P></NOTE>, bem como, de um modo geral, qualquer restrição injustificada ao exercício dessa liberdade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210120">20 de janeiro de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Lexel</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑484/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:34">EU:C:2021:34</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Ora, resulta da leitura do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da ZKPO que esta disposição é aplicável a todos os empréstimos sem juros, independentemente do facto de abranger apenas sociedades residentes ou também sociedades não residentes. Além disso, é pacífico que se aplica a mesma taxa de imposto de 10 %, quer o mutuante seja uma sociedade residente ou uma sociedade não residente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Todavia, resulta da leitura dos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO que é reservado um tratamento fiscal diferente às sociedades não residentes que concluam esse tipo de transações. Assim, enquanto os juros fictícios relativos a um empréstimo concedido por uma sociedade não residente são objeto de uma retenção na fonte que constitui uma tributação imediata e definitiva sem que seja possível deduzir os encargos relacionados com a concessão desse empréstimo, a tributação dos juros fictícios relativos a um empréstimo concedido por uma sociedade residente depende, no âmbito da tributação a título do imposto sobre as sociedades, do resultado positivo ou negativo dessa sociedade, após a tomada em consideração dos eventuais encargos relacionados com a concessão desse empréstimo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>Sublinho, nesta fase da minha análise, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça é rica em acórdãos que abordaram esta problemática, tanto do ponto de vista da livre circulação de capitais como da liberdade de estabelecimento. Mais precisamente, numa série de processos cujos factos se aproximam do processo principal, o Tribunal de Justiça declarou que uma legislação nacional por força da qual uma sociedade não residente é tributada, mediante retenção na fonte efetuada por uma sociedade residente, sobre os juros que lhe são pagos por esta última, sem que seja possível deduzir as despesas, como as despesas de juros, diretamente relacionadas com a atividade de empréstimo em causa, ao passo que esta possibilidade de dedução é reconhecida às<?PAGE NO="21"?> sociedades residentes que recebam juros de uma outra sociedade residente, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030612">12 de junho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Gerritse</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑234/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:340">EU:C:2003:340</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 55); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20061003">3 de outubro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>FKP Scorpio Konzertproduktionen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑290/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:630">EU:C:2006:630</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070215">15 de fevereiro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Centro Equestre da Lezíria Grande</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑345/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:96">EU:C:2007:96</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</P></NOTE>. Conclusão idêntica foi retirada no que respeita à livre circulação de capitais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Miljoen e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑10/14, C‑14/14 e C‑17/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:608">EU:C:2015:608</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190226">26 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>N Luxembourg 1 e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 e C‑299/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:134">EU:C:2019:134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações anteriores, entendo que essa diferença relativa às modalidades de cálculo do imposto pode ser suscetível de constituir uma restrição abrangida pelo artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Contudo, o presente processo distingue‑se desses processos, no sentido de que o direito búlgaro parece prever, no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO, um procedimento que permite às sociedades não residentes serem tratadas da mesma forma que as sociedades residentes no plano fiscal. Assim, antes de proceder ao exame de uma eventual justificação da medida discriminatória introduzida pelos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, há que examinar se o artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a desta lei permite eliminar a diferença de tratamento acima verificada entre sociedades residentes e não residentes.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">c)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Permite o artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO eliminar as características discriminatórias do regime fiscal aplicável aos não residentes, em conformidade com o disposto nos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta lei?</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Âmbito de aplicação do artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>Resulta das observações escritas apresentadas pela Autoridade Tributária e pelo Governo búlgaro que o artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO prevê um mecanismo que permite às sociedades não residentes optar pelo regime de tributação previsto para as sociedades residentes. Assim, este procedimento permite‑lhes, por um lado, deduzir despesas, como as despesas de juros diretamente relacionadas com o empréstimo em causa, e, por outro, obter o reembolso ou a isenção do imposto retido na fonte em caso de situação deficitária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>A Autoridade Tributária e o Governo búlgaro sustentam que, no caso em apreço, se a recorrente tivesse optado por esse regime não teria sido tributada a título de imposto sobre as sociedades na Bulgária, uma vez que (em conformidade com o que alega a recorrente) a sua situação era deficitária durante o período em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT>Por seu turno, a recorrente tem dúvidas quanto à eficácia do procedimento previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO para atenuar a discriminação que persiste mesmo que uma empresa não residente opte por esta disposição, dado que o procedimento de reembolso não é imediato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Com base nos esclarecimentos prestados pela recorrente, pela Autoridade Tributária e pelo Governo búlgaro na audiência, o procedimento de reavaliação e de reembolso previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO pode resumir‑se da seguinte forma.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="22"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>O procedimento previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO não se aplica por defeito. Para beneficiar dele, uma sociedade não residente tem de optar expressamente por esse procedimento, indicando‑o na sua declaração fiscal. Mesmo que uma sociedade faça essa opção, a retenção na fonte será realizada em conformidade com o regime previsto nos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, ou seja, o imposto será cobrado diretamente na fonte sobre os seus rendimentos brutos. Só num segundo momento é que a sociedade não residente poderá beneficiar de um reembolso do imposto se, na sequência da reavaliação da sua situação pela Autoridade Tributária, a sua situação deficitária for provada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104.</NO.P><TXT>No que respeita à duração do procedimento de reavaliação e de reembolso previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO, a audiência revelou uma divergência de pontos de vista entre, por um lado, a recorrente, que sustenta que este procedimento pode ser particularmente moroso, e, por outro, a Autoridade Tributária e o Governo búlgaro, que contestam a existência de uma demora excessiva relativamente ao referido procedimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105.</NO.P><TXT>A descrição do regime de reembolso do imposto previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO merece as seguintes observações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, resulta da leitura conjugada do artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4, da ZKPO que esse regime permite, com efeito, que as sociedades não residentes apresentem um pedido de reavaliação do imposto já retido na fonte em conformidade com o regime aplicável às sociedades residentes. Esta disposição parece querer alinhar — ou pelo menos aproximar — o tratamento fiscal das sociedades não residentes com o das sociedades residentes na Bulgária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107.</NO.P><TXT>A este respeito, assinalo que o Tribunal de Justiça já declarou que o direito a dedução pode igualmente materializar‑se após a retenção na fonte, mediante o reembolso de uma parte do imposto retido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160713">13 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Brisal e KBC Finance Ireland</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑18/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:549">EU:C:2016:549</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108.</NO.P><TXT>Contudo, não se pode deixar de referir, que, não obstante esta possibilidade oferecida às sociedades não residentes, mantém‑se o risco de as sociedades residentes poderem beneficiar de uma vantagem fiscal. Com efeito, parece resultar daí a possibilidade de se conferir uma vantagem de tesouraria às sociedades residentes, uma vez que, em caso de situação deficitária, não têm de pagar o imposto sobre os juros fictícios contrariamente às sociedades não residentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109.</NO.P><TXT>Mais precisamente, para uma sociedade não residente deficitária, esta <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>desvantagem de tesouraria<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/> corresponde ao desfasamento temporário entre a data da cobrança de imposto na fonte e a data do reembolso do imposto cobrado em excesso pela Autoridade Tributária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0110"><NO.P>110.</NO.P><TXT>Considero que o alcance da vantagem de tesouraria que decorre dessa diferença de tratamento, e que é suscetível de constituir um elemento de discriminação, depende fortemente das regras processuais nacionais, bem como da prática seguida pela Autoridade Tributária na execução do procedimento previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO. Assim, se a duração do procedimento de recálculo e de um eventual reembolso exceder um prazo razoável, como sustentou a recorrente na audiência, a vantagem de tesouraria da qual beneficia uma sociedade residente em relação a uma sociedade não residente pode ser considerável e, por isso, constituir uma discriminação ou um entrave à livre circulação de capitais. Pelo contrário, se esse prazo for razoável, essa medida pode atenuar ou remediar a discriminação entre sociedades residentes e não<?PAGE NO="23"?> residentes. Saliento que o facto de a legislação búlgara prever juros de mora permite eventualmente atenuar esta discriminação de tesouraria na medida em que o referido prazo não seja considerável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0111"><NO.P>111.</NO.P><TXT>A este respeito, faço questão de sublinhar que a apreciação da existência de um eventual tratamento desvantajoso dos juros pagos às sociedades não residentes deve ser efetuada em relação a cada ano fiscal, individualmente considerado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Pensionenfonds Metaal en Techniek</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑252/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:402">EU:C:2016:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181122">22 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Sofina e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑575/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:943">EU:C:2018:943</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 52).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0112"><NO.P>112.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, importa igualmente precisar que, para além da questão da duração do reembolso, o exame da aplicação do artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO deve ter em conta todos os elementos suscetíveis de conduzir a uma diferença de tratamento entre sociedades residentes e não residentes. Embora este artigo vise estabelecer uma igualdade de tratamento entre estes dois tipos de sociedades, o que, em princípio, deveria excluir desigualdades de tratamento (diferentes da vantagem de tesouraria acima constatada), há que garantir que a sua aplicação não cria outras formas de discriminação. Por conseguinte, este ponto está estreitamente relacionado com as modalidades de pagamento previstas pelo direito búlgaro em matéria de imposto sobre as sociedades, incluindo a sua periodicidade e a possibilidade de diferir o pagamento do imposto ou de obter outras facilidades suscetíveis de aumentar a vantagem de tesouraria que foi constatada. A título de exemplo, na hipótese de o direito búlgaro permitir a uma sociedade residente numa situação deficitária ajustar ou diferir a sua tributação para um exercício positivo ulterior, isso poderia aumentar a sua vantagem de tesouraria em relação a uma sociedade não residente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181122">22 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Sofina e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑575/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:943">EU:C:2018:943</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0113"><NO.P>113.</NO.P><TXT>Em terceiro e último lugar, considero que, na prática, a medida em que aquela disposição é adequada para atenuar esta discriminação dependerá igualmente da possibilidade de que dispõem, por um lado, a sociedade não residente, de fazer prova das despesas dedutíveis que alega, e, por outro, da Autoridade Tributária do Estado de residência da sociedade mutuária, neste caso a Bulgária, de exercer um controlo efetivo. A este respeito, saliento que nem o órgão jurisdicional de reenvio nem as outras partes no processo principal invocaram a existência de um acordo bilateral entre o Grão‑Ducado do Luxemburgo e a República da Bulgária que abranja este tipo de situação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0114"><NO.P>114.</NO.P><TXT>Ora, um processo que permita assegurar a inexistência de discriminação no que respeita às sociedades não residentes, garantindo em simultâneo a possibilidade de as autoridades tributárias verificarem se as despesas incorridas justificam um reembolso, só pode assentar na cooperação e na troca de informações entre as autoridades tributárias dos Estados‑Membros (ou terceiros) em causa. Aliás, com exceção dos tratados bilaterais celebrados entre os Estados‑Membros, esta cooperação está igualmente prevista na Diretiva 2011/16/UE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Diretiva do Conselho, de <DATE ISO="20110215">15 de fevereiro de 2011</DATE>, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="064" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 64, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que visa, entre outros, evitar tanto a dupla tributação como a não tributação que pode resultar de situações de fraude ou de abuso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Assim, como demonstra a prática fiscal internacional, este mecanismo é adequado a impedir a dupla contabilização das despesas dedutíveis, uma vez que, quando aplicado pelo primeiro Estado, este pode verificar as despesas profissionais que foram tidas em conta no cálculo do imposto pago no segundo Estado. É igualmente corrente que, no âmbito deste mecanismo, as autoridades tributárias de um Estado possam informar o Estado de residência do contribuinte parcialmente sujeito a tributação do pedido de reembolso apresentado por este último.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="24"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0115"><NO.P>115.</NO.P><TXT>Por conseguinte, cabe, em princípio, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz dos esclarecimentos acima fornecidos e tendo em conta as regras processuais e a prática administrativa nacional em matéria fiscal, se a diferença de tratamento entre sociedades residentes e sociedades não residentes que recorram ao artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO pode conferir uma vantagem de tesouraria.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à comparabilidade objetiva da situação fiscal das sociedades residentes e não residentes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0116"><NO.P>116.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência assente, a discriminação só pode resultar da aplicação de regras diferentes a situações comparáveis ou da mesma regra a situações diferentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19950214">14 de fevereiro de 1995</DATE>, <NAME.CASE>Schumacker</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑279/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:31">EU:C:1995:31</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0117"><NO.P>117.</NO.P><TXT>Desde logo, no que respeita ao artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, existem poucas dúvidas de que esta disposição se aplica da mesma forma tanto às sociedades residentes como às não residentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0118"><NO.P>118.</NO.P><TXT>Porém, tal como acima descrito, apesar de as sociedades residentes e não residentes estarem sujeitas a retenção na fonte, as modalidades de cálculo do imposto para estes dois tipos de sociedades são diferentes. Assim, a legislação fiscal búlgara estabelece uma diferença de tratamento entre as sociedades não residentes tributadas na fonte sobre os seus rendimentos brutos, nos termos do disposto nos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO (que constituem, aliás, o regime automaticamente aplicável), e as sociedades residentes, que são tributadas na fonte sobre os seus rendimentos líquidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0119"><NO.P>119.</NO.P><TXT>Embora o Tribunal de Justiça tenha declarado, no Acórdão Truck Center, que uma diferença de tratamento que consiste na aplicação de técnicas de tributação diferentes em função do lugar de residência do sujeito passivo diz respeito a situações que não são objetivamente comparáveis<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081222">22 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Truck Center</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑282/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:762">EU:C:2008:762</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</P></NOTE>, há que observar que, diversamente do processo acima referido, em que o pagamento por conta respeitante aos valores mobiliários em causa era cobrado apenas sobre os juros pagos às sociedades beneficiárias não residentes, no processo principal, a legislação aplicável sujeita tanto os contribuintes residentes como os contribuintes não residentes à mesma modalidade de cobrança do imposto sobre os dividendos, a saber, uma retenção na fonte<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Miljoen e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑10/14, C‑14/14 e C‑17/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:608">EU:C:2015:608</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0120"><NO.P>120.</NO.P><TXT>Assim, a partir do momento em que um Estado‑Membro sujeita ao mesmo imposto não só as sociedades residentes, mas também as sociedades não residentes, pelos juros que recebem de uma sociedade estabelecida nesse Estado, as situações respetivas dessas duas categorias de contribuintes assemelham‑se, pelo que devem ser submetidas a um tratamento fiscal equivalente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071108">8 de novembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Amurta</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑379/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:655">EU:C:2007:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e 39), e Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120712">12 de julho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Tate &amp; Lyle Investments</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑384/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:463">EU:C:2012:463</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31, 32 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0121"><NO.P>121.</NO.P><TXT>Ora, resulta da leitura dos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> ZKPO que a vantagem de tesouraria concedida às sociedades residentes não é extensível às sociedades não residentes. No entanto, a opção prevista no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO, sem prejuízo das constatações apresentadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 109 a 115 das presentes conclusões, é suscetível de realizar esse objetivo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="25"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao caráter facultativo do artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0122"><NO.P>122.</NO.P><TXT>É jurisprudência constante que um regime nacional restritivo das liberdades de circulação pode continuar a ser incompatível com o direito da União mesmo que a sua aplicação seja facultativa, uma vez que a existência de uma opção que permita eventualmente tornar uma situação compatível com o direito da União não tem por efeito sanar, por si só, o caráter ilegal de um sistema que continua a comportar um mecanismo de tributação não compatível com este direito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160608">8 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Hünnebeck</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑479/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:412">EU:C:2016:412</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0123"><NO.P>123.</NO.P><TXT>Consequentemente, coloca‑se a questão de saber se o regime previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO deve ser considerado facultativo, sendo que, neste caso, não pode eliminar os efeitos discriminatórios do regime previsto nos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0124"><NO.P>124.</NO.P><TXT>Importa precisar que, na audiência, a Comissão sustentou que o regime previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO não devia ser considerado facultativo à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente dos Acórdãos Gielen<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100318">18 de março de 2010</DATE> (<NO.CASE>C‑440/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:148">EU:C:2010:148</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43 e jurisprudência referida).</P></NOTE> e Autoridade Tributária e Aduaneira (Imposto sobre as mais‑valias imobiliárias)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210318">18 de março de 2021</DATE> (<NO.CASE>C‑388/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:212">EU:C:2021:212</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45).</P></NOTE>, mas sim um mecanismo de reembolso do imposto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0125"><NO.P>125.</NO.P><TXT>Refira‑se que esses dois processos se distinguem do processo principal, nomeadamente a dois níveis. Antes de mais, é verdade que, contrariamente ao regime búlgaro em causa, a escolha dos sujeitos passivos nesses dois processos tinha um impacto direto no imposto que lhes foi imputado. Ora, em conformidade com o regime búlgaro em causa, independentemente da sua escolha no sentido de optar por um dos dois regimes disponíveis, uma sociedade não residente será tributada na fonte sobre os seus rendimentos brutos. Só num segundo momento é que a sua situação fiscal será reavaliada e poderá haver reembolso, desde que tenha optado pelo regime previsto no artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO. Cabe também sublinhar que, contrariamente ao presente processo, os processos acima referidos não se inseriam num contexto de um eventual abuso ou de uma fraude fiscal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0126"><NO.P>126.</NO.P><TXT>No entanto, considero que o caráter facultativo do artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO não pode ser posto em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0127"><NO.P>127.</NO.P><TXT>Assim, o próprio facto de o contribuinte dispor da possibilidade de optar entre dois regimes diferentes, independentemente do tratamento fiscal que estes lhe reservam, revela o seu caráter facultativo. Tanto mais que, como parece ser o presente caso, o mecanismo incompatível com o direito da União é o mecanismo automaticamente aplicado na falta de escolha pelo contribuinte.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0128"><NO.P>128.</NO.P><TXT>Considero também que o facto de o mecanismo instituído pelo artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO se assemelhar mais a um mecanismo de reembolso do imposto no âmbito da retenção na fonte não põe em causa o seu caráter facultativo para o contribuinte.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="26"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">d)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto às justificações</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0129"><NO.P>129.</NO.P><TXT>A última questão que se coloca consiste em saber se a diferença de tratamento de que são objeto as sociedades não residentes pode ser justificada. Neste sentido, é necessário examinar a) se a legislação búlgara prossegue um objetivo legítimo e compatível com o Tratado e se é justificada por razões imperiosas de interesse geral, b) se é adequada a garantir a realização do objetivo em causa e c) se não vai além do necessário para alcançar esse objetivo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0130"><NO.P>130.</NO.P><TXT>A este respeito, a Autoridade Tributária e o Governo búlgaro sustentam que a legislação em causa prossegue de forma proporcionada objetivos políticos legítimos, que decorrem, nomeadamente, da preservação da repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros (1) e da prevenção da fraude ou da evasão fiscal (2).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à justificação relativa à preservação da repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0131"><NO.P>131.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou que a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros pode ser aceite como justificação de uma restrição às liberdades fundamentais desde que, em particular, o regime em causa vise prevenir comportamentos suscetíveis de comprometer o direito de um Estado‑Membro exercer a sua competência fiscal em relação às atividades realizadas no seu território<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120705">5 de julho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>SIAT</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑318/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:415">EU:C:2012:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0132"><NO.P>132.</NO.P><TXT>Recordo que este objetivo é a expressão da soberania fiscal dos Estados‑Membros. Esta soberania comporta o direito de um Estado de proteger as suas receitas fiscais, nomeadamente no que respeita aos lucros gerados no seu território (princípio da territorialidade), e de organizar o seu sistema fiscal de maneira autónoma (princípio da autonomia)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>V. Conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Allianzgi‑Fonds Aevn</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑545/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:372">EU:C:2021:372</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0133"><NO.P>133.</NO.P><TXT>Na falta de harmonização, a cobrança dos impostos diretos cabe, no estado atual do direito da União, aos Estados‑Membros. Compete igualmente aos Estados‑Membros definir entre si os critérios de repartição dos seus poderes de tributação através da celebração de convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou através de medidas unilaterais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20050705">5 de julho de 2005</DATE>, <NAME.CASE>D.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑376/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:424">EU:C:2005:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 50 e 51 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0134"><NO.P>134.</NO.P><TXT>Como foi salientado pela advogada‑geral J. Kokott no processo N Luxembourg 1 e o.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>V. Conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>N Luxembourg 1</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑115/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:143">EU:C:2018:143</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, em situações que contêm um elemento transfronteiriço, nem sempre é garantido que o beneficiário pague devidamente o imposto sobre os seus rendimentos. Com efeito, o Estado de residência do beneficiário dos juros raramente tem conhecimento dos rendimentos auferidos por este último no estrangeiro, se não existirem sistemas de intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais. Assim, nesse caso, a retenção de imposto na fonte no Estado de residência do devedor dos juros constitui uma técnica especial de tributação que visa, essencialmente, garantir uma tributação (mínima) do beneficiário dos juros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0135"><NO.P>135.</NO.P><TXT>Todavia, é jurisprudência constante que uma legislação fiscal nacional, semelhante aos artigos 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 199.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, que, ao tributar os não residentes, toma em conta os rendimentos brutos sem dedução das despesas profissionais, enquanto os residentes são tributados pelos seus rendimentos líquidos após dedução dessas despesas, não pode ser justificada por um objetivo de<?PAGE NO="27"?> preservação da repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>V. jurisprudência citada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 96 das presentes conclusões.</P></NOTE>. O mesmo sucede se, não obstante o seu caráter facultativo, uma discriminação sob a forma de uma vantagem de tesouraria em benefício das sociedades residentes resultar da aplicação do artigo 202.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da ZKPO<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0060"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20181122">22 de novembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Sofina e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑575/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:943">EU:C:2018:943</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0136"><NO.P>136.</NO.P><TXT>Assim, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0061"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Pensionenfonds Metaal en Techniek</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑252/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:402">EU:C:2016:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e segs.).</P></NOTE>, considero que é necessário analisar a legislação fiscal búlgara aplicável às sociedades não residentes no seu conjunto, tomando igualmente em consideração o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, o que, à luz dos objetivos prosseguidos por esta disposição, nos leva a examinar a justificação assente no combate à fraude e às práticas abusivas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à justificação baseada no combate à fraude e às práticas abusivas</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0137"><NO.P>137.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já declarou que a luta contra a fraude ou a evasão fiscal constituem razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma restrição ao exercício das liberdades de circulação garantidas pelo Tratado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0062"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170308">8 de março de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Euro Park Service</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑14/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:177">EU:C:2017:177</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0138"><NO.P>138.</NO.P><TXT>A constatação da existência de uma prática abusiva depende de uma análise global de todas as circunstâncias de cada caso concreto, a qual incumbe às autoridades nacionais competentes e deve poder ser objeto de fiscalização jurisdicional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0063"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19970717">17 de julho de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Leur‑Bloem</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑28/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1997:369">EU:C:1997:369</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</P></NOTE>. É certo, porém, que, embora caiba ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a esta apreciação de conjunto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0064"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171122">22 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Cussens e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑251/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:881">EU:C:2017:881</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59 e jurisprudência referida).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça pode fornecer‑lhe elementos úteis que lhe permitam apreciar se as operações são realizadas no âmbito de transações comerciais normais ou apenas com o objetivo de beneficiar abusivamente de vantagens previstas pelo direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0065"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>WebMindLicenses</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑419/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:832">EU:C:2015:832</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0139"><NO.P>139.</NO.P><TXT>Relembro que o Tribunal de Justiça esclareceu que a simples circunstância de ser concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade do grupo estabelecida noutro Estado‑Membro não pode gerar uma presunção geral de práticas abusivas e justificar uma medida de restrição ao exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado FUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0066"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070313">13 de março de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑524/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:161">EU:C:2007:161</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Contudo, importa recordar que um contribuinte não pode beneficiar de um direito ou de uma vantagem decorrente do direito da União caso a operação em causa seja puramente artificial no plano económico e vise eximir‑se à aplicação da legislação do Estado‑Membro em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0067"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190226">26 de fevereiro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>N Luxembourg 1 e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑115/16, C‑118/16, C‑119/16 e C‑299/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:134">EU:C:2019:134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 109 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0140"><NO.P>140.</NO.P><TXT>A este respeito, saliento que o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO tem como objetivo o combate da evasão fiscal ao transpor o princípio da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>plena concorrência<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/> para o direito búlgaro, sendo este último reconhecido tanto pela prática fiscal internacional como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça como um meio adequado para evitar manipulações artificiais de transações transfronteiriças<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0068"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="28"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0141"><NO.P>141.</NO.P><TXT>Assim, considero que, à luz de uma análise global do contexto fiscal no presente processo, o tratamento fiscal previsto pela legislação em causa — em particular pelo artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO — é justificado por um risco de não tributação que resulta, por um lado, da não sujeição dos rendimentos provenientes de juros a imposto no Estado‑Membro que dele deveria beneficiar (isto é, o Grão‑Ducado do Luxemburgo), tendo em conta as características do empréstimo controvertido (mais particularmente, a inexistência de um beneficiário efetivo dos juros, dado que o empréstimo foi celebrado sem juros), e, por outro lado, do facto de até ao momento da retificação fiscal e, por isso, no período em causa no presente litígio, o empréstimo controvertido não ter sido convertido em capital pela recorrente (não podendo, em consequência, ser tributado na Bulgária como entrada de capital)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0069"><P>A este respeito, recordo que o empréstimo foi convertido após a retificação fiscal efetuada pela Autoridade Tributária.</P></NOTE>. Por conseguinte, considero que o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, enquanto disposição <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>antiabuso<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/>, permite assegurar a cobrança efetiva do imposto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0142"><NO.P>142.</NO.P><TXT>Deste modo, se, ao aplicar os princípios de direito interno interpretados em conformidade com o direito da União, o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que se trata de um expediente abusivo, é admissível uma tributação na fonte como a que está em causa no presente processo. Todavia, a questão já não se coloca no caso em apreço, uma vez que esta tributação é consequência de um abuso e que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os particulares não podem invocar fraudulenta ou abusivamente as normas do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0070"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060221">21 de fevereiro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Halifax e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑255/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:121">EU:C:2006:121</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171122">22 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Cussens e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑251/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:881">EU:C:2017:881</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0143"><NO.P>143.</NO.P><TXT>Tal como descrito nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 44 das presentes conclusões, esta abordagem está em conformidade com a prática fiscal internacional, com o direito da União e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de abuso e de fraude.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0144"><NO.P>144.</NO.P><TXT>Por último, assinalo que o raciocínio anterior pode ser acolhido não apenas se o objetivo legítimo de prevenção da fraude e dos abusos for considerado de forma isolada, mas também se for examinado conjuntamente com o objetivo da preservação da repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0145"><NO.P>145.</NO.P><TXT>A este respeito, sublinho que o Tribunal de Justiça declarou que os objetivos da salvaguarda da repartição equilibrada do poder tributário e da prevenção da evasão fiscal estão interligados. Efetivamente, o Tribunal de Justiça considerou que comportamentos que consistam em criar expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica, com o objetivo de iludir o imposto normalmente devido sobre os lucros gerados por atividades realizadas no território nacional, são suscetíveis de comprometer o direito dos Estados‑Membros de exercerem a sua competência fiscal em relação a essas atividades e de prejudicar a repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0071"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070718">18 de julho de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Oy AA</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑231/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:439">EU:C:2007:439</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0146"><NO.P>146.</NO.P><TXT>No entanto, importa sublinhar que a tomada em consideração conjunta desses motivos justificativos foi aceite pelo Tribunal de Justiça em situações bem específicas, ou seja, quando o combate à evasão fiscal constitui um aspeto especial de interesse geral ligado à necessidade de preservar uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros. Com este fundamento, o Tribunal de Justiça pôde considerar que, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de preservar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros, apesar de as medidas em causa não visarem especificamente expedientes<?PAGE NO="29"?> puramente artificiais desprovidos de realidade económica, criados com o objetivo de iludir o imposto normalmente devido pelos lucros gerados por atividades realizadas no território nacional, estas medidas podem contudo ser consideradas justificadas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0072"><P>V. Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070718">18 de julho de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Oy AA</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑231/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:439">EU:C:2007:439</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58, 59 e 63), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100121">21 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>SGI</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑311/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:26">EU:C:2010:26</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 e 67).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0147"><NO.P>147.</NO.P><TXT>Atendendo a dois objetivos, relativos principalmente à prevenção da evasão fiscal, mas também, a título secundário, à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros (conjugado com o primeiro objetivo referido), considero que uma legislação como a que está em causa no processo principal prossegue objetivos legítimos compatíveis com o Tratado FUE, sendo justificada por razões imperiosas de interesse geral e adequada a garantir a realização destes objetivos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à fiscalização da proporcionalidade</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0148"><NO.P>148.</NO.P><TXT>Por último, coloca‑se a questão de saber se o procedimento de tributação previsto pelo direito búlgaro no âmbito da constatação da existência de um abuso ou de uma fraude fiscal é conforme com o princípio da proporcionalidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0149"><NO.P>149.</NO.P><TXT>A este respeito, recordo que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para verificar se uma operação prossegue um objetivo de fraude e abuso, as autoridades nacionais competentes não podem limitar‑se a aplicar critérios gerais predeterminados, devendo proceder a uma apreciação individual da totalidade da operação em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0073"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171220">20 de dezembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Deister Holding e Juhler Holding</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑504/16 e C‑613/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:1009">EU:C:2017:1009</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0150"><NO.P>150.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou que uma legislação nacional que se baseia numa análise de elementos objetivos e verificáveis para determinar se uma transação é um expediente puramente artificial, concebido unicamente para fins fiscais, não ultrapassa o necessário para evitar práticas abusivas quando, em primeiro lugar, em cada um dos casos em que não possa ser excluída a existência desse expediente, seja dada ao contribuinte, sem o sujeitar a exigências administrativas excessivas, a possibilidade de apresentar elementos relativos às eventuais razões comerciais que estão na base da celebração dessa transação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0074"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070313">13 de março de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑524/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:161">EU:C:2007:161</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82), e Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080423">23 de abril de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑201/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:239">EU:C:2008:239</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0151"><NO.P>151.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, para que essa legislação seja conforme ao princípio da proporcionalidade, importa que, quando a apreciação desses elementos conduza à conclusão de que a transação em causa corresponde a um expediente puramente artificial sem verdadeiras motivações de ordem comercial, a requalificação dos juros pagos como lucros distribuídos se limite à fração desses juros que ultrapassa o que teria sido acordado se não houvesse relações especiais entre as partes ou entre as partes e terceiros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0075"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070313">13 de março de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑524/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:161">EU:C:2007:161</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0152"><NO.P>152.</NO.P><TXT>A este respeito, cabe observar que o facto de ter sido concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade não residente, em condições que não correspondem ao que as sociedades em causa teriam acordado em condições de plena concorrência, constitui, para o Estado‑Membro de residência da sociedade mutuária, um elemento objetivo e verificável por<?PAGE NO="30"?> terceiros para determinar se a transação em causa constitui, no todo ou em parte, um expediente puramente artificial cuja finalidade é escapar à aplicação da legislação fiscal desse Estado‑Membro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0076"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070313">13 de março de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑524/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:161">EU:C:2007:161</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0153"><NO.P>153.</NO.P><TXT>Por outro lado, sublinho que o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO parece igualmente preencher o segundo critério enunciado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, no sentido de que a medida fiscal corretiva prevista por esta disposição visa garantir que os empréstimos entre sociedades associadas são celebrados em circunstâncias de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>plena concorrência<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/>, retificando a taxa aplicável e assegurando‑se de que é conforme com a taxa do mercado, a fim de calcular os juros não pagos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0154"><NO.P>154.</NO.P><TXT>Por último, no que respeita à prática fiscal da autoridade búlgara, assinalo que a posição da recorrente segundo a qual esse imposto é devido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>por força de uma presunção inilidível de evasão fiscal<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/>, sem que as partes na operação possam invocar a existência de razões económicas que justifiquem a sua conclusão, não parece ser confirmada pelo artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO, que condiciona qualquer retificação fiscal a uma apreciação global dos elementos de prova apresentados pelo sujeito passivo e dos elementos recolhidos pela Autoridade Tributária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0155"><NO.P>155.</NO.P><TXT>Nestas condições e sob reserva das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio quanto aos números precedentes, considero que o procedimento de retificação fiscal previsto no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO preenche os requisitos de proporcionalidade fixados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e não vai além do necessário para atingir os objetivos prosseguidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0156"><NO.P>156.</NO.P><TXT>À luz das considerações anteriores, proponho que se responda à quarta questão que o artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, TFUE devem ser interpretados no sentido de não se opõem, em princípio, a uma legislação nacional que, em aplicação do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>princípio da plena concorrência<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/> e com o intuito de combater a evasão fiscal, prevê a tributação, mediante retenção na fonte, dos juros fictícios que uma filial residente que beneficiou de um empréstimo sem juros concedido pela sua sociedade‑mãe não residente estaria, em condições de mercado, obrigada a pagar a esta última, desde que a retificação fiscal prevista por esta legislação se baseie num exame individual da operação em causa, concedendo ao sujeito passivo a faculdade de apresentar elementos de prova das considerações económicas que o puderam ter levado a concluir a operação em causa.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">F.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto à quinta questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0157"><NO.P>157.</NO.P><TXT>A quinta questão visa determinar se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas h) a j), o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) e b), o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2008/7 se opõem a disposições de direito nacional como o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, ponto 3, e o artigo 195.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da ZKPO, relativas à aplicação na fonte de um imposto sobre rendimentos fictícios provenientes de juros, determinados no âmbito do empréstimo controvertido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0158"><NO.P>158.</NO.P><TXT>Desde logo, no que respeita à Diretiva 2008/7, recordo que esta procede a uma harmonização exaustiva dos casos em que os Estados‑Membros podem sujeitar as reuniões de capitais a impostos indiretos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0077"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171019">19 de outubro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Air Berlin</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑573/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:772">EU:C:2017:772</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 e jurisprudência referida).</P></NOTE>, a fim de eliminar, tanto quanto possível, fatores suscetíveis de distorcer as condições de concorrência ou entravar a livre circulação de capitais e, assim, garantir o bom funcionamento do mercado interno<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0078"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150422">22 de abril de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Drukarnia Multipress</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑357/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:253">EU:C:2015:253</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="31"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0159"><NO.P>159.</NO.P><TXT>Nesta perspetiva, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), dessa diretiva impõe aos Estados‑Membros que isentem as sociedades de capitais de qualquer forma de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>imposto indireto<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/> sobre as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>entradas de capital<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0160"><NO.P>160.</NO.P><TXT>Para responder à questão submetida, importa começar por estabelecer se um empréstimo sem juros como o concedido, no caso em apreço, pelo titular único do capital da sociedade beneficiária constitui uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>entrada de capital<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/> na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 2008/7.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0161"><NO.P>161.</NO.P><TXT>A resposta a esta questão pode ser dada tanto pelo conteúdo da disposição já referida como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0162"><NO.P>162.</NO.P><TXT>Assim, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 2008/7 define <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>entrada de capital<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>o aumento do ativo de uma sociedade de capitais através de prestações de serviços efetuadas por um sócio, que não impliquem um aumento do capital social, mas […] que sejam suscetíveis de aumentar o valor das partes sociais<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0163"><NO.P>163.</NO.P><TXT>Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o aumento do ativo compreende, em princípio, qualquer forma de aumento do património social de uma sociedade de capitais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0079"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060112">12 de janeiro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Senior Engineering Investments</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑494/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:17">EU:C:2006:17</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</P></NOTE>. Assim, o Tribunal de Justiça realçou que a concessão de um empréstimo sem juros é suscetível de constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>entrada de capital<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0080"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020917">17 de setembro de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Norddeutsche Gesellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraftwerken</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑392/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:500">EU:C:2002:500</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0164"><NO.P>164.</NO.P><TXT>Por último, considero que as características do empréstimo controvertido, em especial a sua convertibilidade e a sua longa duração, constituem elementos suplementares que indicam que este empréstimo pode ser considerado uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>entrada de capital<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0165"><NO.P>165.</NO.P><TXT>Quanto à segunda parte da questão, que consiste, nomeadamente, em saber se o imposto cobrado nos termos dos artigos 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 195.<HT TYPE="SUP">o</HT> da ZKPO está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/7, mais especificamente pelo seu artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), importa observar que esta disposição obriga os Estados‑Membros a isentar as sociedades de capitais de qualquer forma de imposto indireto sobre as entradas de capital.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0166"><NO.P>166.</NO.P><TXT>No entanto, a Diretiva 2008/7 não impõe aos Estados‑Membros que isentem as entradas de capital de qualquer forma de imposto direto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0167"><NO.P>167.</NO.P><TXT>Como o Tribunal de Justiça já declarou, esta diretiva não incide sobre os impostos diretos, que, tal como o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, estão, em princípio, dentro da competência dos Estados‑Membros, no respeito do direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0081"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010118">18 de janeiro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>P. P. Handelsgesellschaft</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑113/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:32">EU:C:2001:32</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0168"><NO.P>168.</NO.P><TXT>Não há dúvida de que a retenção na fonte em causa no processo principal é um imposto direto sobre o rendimento e que configura uma manifestação do imposto sobre o rendimento das sociedades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0169"><NO.P>169.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações anteriores, proponho que se responda à quinta questão prejudicial que a Diretiva 2008/7 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma retenção de imposto na fonte como a que está em causa no presente processo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="32"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">G.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quanto à sexta questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0170"><NO.P>170.</NO.P><TXT>Com a sexta e última questão, o órgão jurisdicional de reenvio indica que o artigo 200.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e o artigo 200.<HT TYPE="SUP">o</HT>a, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 5, ponto 4, da ZKPO, na sua versão aplicável em <DATE ISO="20110101">1 de janeiro de 2011</DATE>, fixam a taxa de retenção na fonte em 10 %, quando a taxa máxima aplicável no âmbito do período transitório concedido era de 5 %. O órgão jurisdicional de reenvio pergunta se esta diferença viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0171"><NO.P>171.</NO.P><TXT>Resulta da análise da segunda questão, exposta nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 54 a 63 das presentes conclusões, que o empréstimo sem juros em causa no processo principal está abrangido, entre outras, pela exceção prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva 2003/49 e que esta não é aplicável aos factos do presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0172"><NO.P>172.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações anteriores, sou de opinião de que a sexta questão é desprovida de objeto no âmbito do presente litígio.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0173"><NO.P>173.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária) do seguinte modo:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, e o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), TUE, bem como o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam à interpretação do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 3, da zakon za korporativnoto podohodno oblagane (Lei relativa ao Imposto sobre as Sociedades), na medida em que esta última disposição não constitui uma aplicação do direito da União.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de <DATE ISO="20030603">3 de junho de 2003</DATE>, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e <HT TYPE="ITALIC">royalties</HT> efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não exige que os pagamentos de juros como os previstos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), desta diretiva sejam qualificados de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>distribuições de lucros<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/> abrangidas pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de <DATE ISO="20111130">30 de novembro de 2011</DATE>, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A Diretiva 2011/96 deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma retenção na fonte sobre rendimentos fictícios provenientes de juros, a título de um empréstimo sem juros concedido pela sociedade mãe à sociedade afiliada.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>O artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, TFUE devem ser interpretados no sentido de não se opõem, em princípio, a uma legislação nacional que, em aplicação do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>princípio da plena concorrência<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/> e com o intuito de combater a evasão fiscal, prevê a tributação, mediante retenção na fonte, dos juros fictícios a que uma filial residente que beneficiou de um empréstimo sem juros concedido pela sua sociedade mãe não residente estaria, em condições de mercado, obrigada a pagar a esta última, desde que a retificação fiscal prevista por esta legislação se baseie num exame individual da operação em causa, concedendo ao sujeito passivo a faculdade de apresentar elementos de prova das considerações económicas que o levaram a concluir a operação em causa.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="33"?><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>A Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de <DATE ISO="20080212">12 de fevereiro de 2008</DATE>, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma retenção na fonte como a que está em causa no presente processo.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>