<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11997PTA.0300035101.case.xml"><NO.CASE>T-184/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995B0184</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>353</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>361</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19970307">7. 3. 1997</DATE> — PROCESSO T-184/95</LEFT><RIGHT>DORSCH CONSULT / CONSELHO E COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19970307">7 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-184/95,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH,</HT> sociedade de direito alemão com sede em Munique (Alemanha), representada por Karl M. Meessen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Patrick Kinsch, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><PARTY.STATUS>requerente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia,</HT> representado por Yves Crétien, consultor jurídico, Stephan Marquardt e Antonio Tanca, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, dircctor-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Peter Gilsdorf e Allan Rosas, consultores jurídicos principais, e Jörn Sack, consultor jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchbcrg,</P><PARTY.STATUS>demandados,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="II-354"?><SUBJECT><P>que tem por objecto uma acção proposta nos termos dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CE, em que é pedida uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela empresa demandante em resultado da adopção do Regulamento (CEE) n.° 2340/90 do Conselho, de <DATE ISO="19900808">8 de Agosto de 1990</DATE>, que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="213" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="1">JO L 213, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),</P><P>composto por: C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto na origem do pedido e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19960327">27 de Março de 1996</DATE>, a empresa Elliniki Viomichania Oplon SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>EBO<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), sociedade anónima de direito grego com sede em Atenas, representada por M. Stathopoulos e N. Anagnostou, advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, solicitou a sua intervenção no processo T-184/95 em apoio dos pedidos da demandante.</TXT></NP><?PAGE NO="II-355"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O pedido de intervenção foi apresentado nos termos do artigo 37.°, segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo em curso no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, e foi formulado nos termos do artigo 115.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O pedido de intervenção foi notificado às partes nos termos do disposto no artigo 116.° do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 116.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o presidente da Segunda Secção submeteu o pedido à Secção.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por cartas entregues na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19960528">28 de Maio de 1996</DATE>, a Comissão e o Conselho levantaram a questão prévia da inadmissibilidade do pedido de intervenção da EBO, alegando que a mesma não justifica o seu interesse na decisão do litígio, na acepção do artigo 115.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>No pedido de intervenção, a EBO refere que, com base num contrato e numa convenção adicional celebrados em <DATE ISO="19870112">12 de Janeiro</DATE> e <DATE ISO="19871125">25 de Novembro de 1987</DATE> com o Ministério da Defesa iraquiano, forneceu a este país produtos transportados por navio (fob) no valor total de <FT TYPE="NUMBER">83214000</FT> USD. O pagamento teria lugar segundo o sistema de crédito documentário bancário, através da abertura de um crédito documentário irrevogável pelo Central Bank of Iraq, divisível e transmissível, e da intervenção do Banco Comercial da Grècia. Nos termos deste sistema, 10% do valor de cada carregamento seriam pagos mediante a apresentação dos documentos necessários ao frete e de uma factura, sendo os 90% restantes automaticamente exigíveis 24 meses após cada fornecimento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-356"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por telex de <DATE ISO="19870120">20 de Janeiro de 1987</DATE>, o Central Bank of Iraq informou a EBO da abertura do refendo crédito documentário a seu favor que, após ter sido ratificado pela EBO, foi prorrogado para além de <DATE ISO="19900325">25 de Março de 1990</DATE>, data-limite inicial da sua validade, até <DATE ISO="19910530">30 de Maio de 1991</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Dado que a EBO executou todas as prestações previstas, o Central Bank of Iraq pagou-lhe 10% do valor de cada carregamento. Em contrapartida, os restantes 90% do valor das mercadorias, que deveriam ser pagos 24 meses após a data da emissão de cada conhecimento de embarque, acrescidos de 4% de juros ao ano, não foram pagos até à presente data. A interveniente tem, assim, um crédito sobre as autoridades iraquianas no montante de <FT TYPE="NUMBER">75451500</FT> USD.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A EBO esclarece que o Central Bank of Iraq se nega a cumprir os compromissos que assumiu para consigo, invocando, para o efeito, a Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de <DATE ISO="19900806">6 de Agosto de 1990</DATE>, com base na qual foi adoptado o Regulamento (CEE) n.° 2340/90 do Conselho, de <DATE ISO="19900808">8 de Agosto de 1990</DATE>, que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="213" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="1">JO L 213, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 2340/90<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), que proibiu quaisquer actividades e negocios com o Iraque. Segundo a requerente, ao adoptar este regulamento sem prever uma compensação pelos prejuízos que iriam suportar as entidades que tinham laços comerciais com o Iraque e as pessoas colectivas de direito privado ou público desse Estado, tais como os laços que a interveniente mantinha com o Ministério da Defesa iraquiano e com o Central Bank of Iraq, as instituições comunitárias provocaram a responsabilidade da Comunidade. No seu caso particular, tal responsabilidade resulta do facto de a adopção do Regulamento n.° 2340/90 ter impedido a interveniente de cobrar os seus créditos sobre o Central Bank of Iraq.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A EBO afirma que o seu interesse jurídico em intervir no litígio decorre do facto de, tal como a demandante, ter o direito de exigir que a Comunidade lhe pague <FT TYPE="NUMBER">75451500</FT> USD, acrescidos de juros à taxa de 8% a partir de <DATE ISO="19900809">9 de Agosto de 1990</DATE>, cedendo-lhe o crédito de que é titular sobre o Central Bank of Iraq.</TXT></NP><?PAGE NO="II-357"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Conselho afirma que a EBO não justifica o seu interesse em intervir e, consequentemente, o seu pedido é inadmissível. Dado que o objecto do litígio é um pedido de indemnização apresentado por uma entidade de direito privado contra a Comunidade, nenhum outro particular terá interesse na decisão do litígio, na medida cm que o acórdão a proferir não tem efeito directo ou indirecto sobre a sua situação. Em qualquer caso, o pedido de intervenção da EBO não esclarece em que consiste o seu interesse em intervir.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O Conselho contesta que possa ser reconhecido à EBO interesse em intervir com base apenas no facto de, por estar numa situação equiparável à da demandante, ter também direito a indemnização por parte da Comunidade em resultado da adopção do Regulamento n.° 2340/90. Efectivamente, tratando-se de um direito desprovido de qualquer nexo material com o da demandante, o meio de invocar um direito desse tipo não é a apresentação de um pedido de intervenção, mas a prepositura de uma acção de indemnização contra a Comunidade. O Conselho considera que, se, para propor uma acção desse tipo, a demandante tem um <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>interesse<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> geral na decisão do presente litígio, isso não lhe permite, porém, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>demonstrar interesse<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> na resolução da causa na acepção do artigo 37.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A Comissão afirma, também, que o pedido de intervenção é inadmissível pelo facto de o direito da EBO de exigir da Comunidade a indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido estar prescrito, por não ter sido exercido dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. No entender da Comissão é assim manifesto que, mesmo que a demandante obtenha ganho de causa, a EBO não poderá propor uma acção de indemnização contra a Comunidade. A este respeito observa que, se, como afirma também a demandante, a origem do prejuízo invocado pela EBO consistir na adopção do Regulamento n.° 2340/90, não é menos verdade que, mesmo tendo em conta todos os prazos possíveis, qualquer acção baseada neste regulamento está prescrita a partir do<?PAGE NO="II-358"?> termo de 1995. Neste caso, é destituído de interesse saber se foi após esta data que as autoridades iraquianas recusaram o pagamento dos créditos da EBO e se, para assim procederem, invocaram o regulamento comunitário acima referido.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No entendimento da Comissão, a EBO encontra-se, no que respeita à prescrição, numa situação jurídica essencialmente diferente da da demandante, pelo que se lhe não pode reconhecer um interesse legítimo em intervir em apoio dos seus pedidos. A questão de saber se haverá que decidir de outra forma caso a prescrição do direito da EBO não seja manifesta pode ficar em suspenso, no entender da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O Tribunal recorda que, nos termos do artigo 37.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o direito de intervenção nas causas submetidas ao Tribunal é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução da causa.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O Tribunal salienta ainda que, quando se trata de um pedido de intervenção apresentado no âmbito de uma acção de indemnização por prejuízo causado por normas do direito comunitário, o Tribunal de Justiça decidiu que o interesse em causa deve existir em relação aos pedidos de uma das partes no processo principal, e não em relação aos fundamentos e argumentos invocados (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19831019">19 de Outubro de 1983</DATE>, Société d'initiatives et de coopération agricoles//Comissão, 114/83, não publicado na Colectânea), o que tem por resultado impedir, no presente caso, que a requerente da intervenção justifique o seu interesse unicamente em relação aos fundamentos e argumentos da demandante relativos à alegada ilegalidade do Regulamento n.° 2340/90. Porém, no despacho de <DATE ISO="19850320">20 de Março<?PAGE NO="II-359"?> de 1985</DATE>, Groupement agricole d'exploitation en commun/Conselho e Comissão (253/84, não publicado na Colectânea), o Tribunal de Justiça admitiu um pedido de intervenção com base em que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>no âmbito de um pedido de indemnização por um prejuízo causado por normas do direito comunitário, os pedidos das partes no processo principal e, também, por isso, o interesse dos intervenientes, podem ser entendidos como dizendo respeito, a par da atribuição de uma indemnização, à declaração de ilegalidade de uma disposição comunitária<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em presença destas duas diferentes abordagens, o Tribunal de Primeira Instância considera que, nos termos da jurisprudência anterior, lhe cabe determinar os princípios a aplicar num contexto como o do presente caso, cm que o pedido de intervenção 6 apresentado por uma empresa cujo interesse consiste em defender a sua própria situação, a qual, embora equiparável à da demandante no processo principal, é apesar disso distinta, na medida em que os direitos que uma e outra invocam, respectivamente, contra a Comunidade, dizem respeito a prejuízos diferentes (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19641125">25 de Novembro de 1964</DATE>, Lemmerz-- Werke/Alta Autoridade, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="111/63" YEAR="1965" PAGE.ECR="883">111/63, Recueil 1965, p. 883</REF.DOC.ECR>, despachos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19930615">15 de Junho de 1993</DATE>, Rijnoudt e Hocken/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-97/92+T-111/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-587">T-97/92 e T-111/92, Colect., p. II-587, n.° 16</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19931208">8 de Dezembro de 1993</DATE>, Kruidvat//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-87/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-1375">T-87/92, Colect., p. II-1375, n.° 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância considera que, neste contexto, a noção de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 37.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser entendida como interesse directo e actual no destino reservado aos pedidos formulados na petição inicial, devendo, por analogia com o despacho Kruidvat/Comissão, já referido, ser feita uma distinção rigorosa entre, por um lado, os requerentes da intervenção que demonstrem interesse directo e actual no destino reservado aos pedidos formulados na petição inicial e, por outro, os que apenas demonstrem um interesse indirecto na resolução da causa, resultante de semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes no litígio.</TXT></NP><?PAGE NO="II-360"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância verifica que, no presente processo, a EBO se limitou a descrever no seu pedido de intervenção a origem e a natureza do seu crédito sobre o Central Bank of Iraq, alegando que as instituições comunitárias, por terem adoptado o Regulamento n.° 2340/90, são responsáveis pelo prejuízo que a EBO alegadamente sofreu pelo facto de as autoridades iraquianas, invocando a Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de <DATE ISO="19900806">6 de Agosto de 1990</DATE>, que serviu de base à adopção do referido regulamento, terem recusado cumprir as suas obrigações contratuais para com a EBO. Ora, há que constatar que qualquer operador económico que se encontre em situação análoga à da demandante pode invocar o interesse na intervenção em função dos efeitos que o Regulamento n.° 2340/90 teve sobre as suas relações e laços comerciais com o Iraque. Porém, se qualquer operador econômico fosse admitido a intervir em qualquer processo em que seja parte outro operador econômico que se encontre em situação semelhante, e que pudesse culminar num acórdão cujos fundamentos poderiam influenciar a forma como as instituições demandadas abordariam a sua própria situação, de resto, diferente, tornar-se-ia difícil, senão impossível, efectuar uma distinção nítida entre os requerentes da intervenção que demonstram interesse na resolução do litígio e aqueles que não o demonstram (v., por analogia, despachos Kruidvat/Comissão, n.° 13, e Rijnoudt e Hocken/Comissão, já referidos, n.° 22).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância considera que um interesse como o invocado pela requerente da intervenção não pode ser considerado como interesse directo na resolução da causa, na acepção do artigo 37.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, mas sim como um interesse indirecto resultante de mera semelhança das situações em causa e que, por isso, não justifica de forma juridicamente bastante o seu pedido de intervenção.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações que antecedem, deve ser indeferido o pedido de intervenção sem que seja necessário que o Tribunal se pronuncie sobre o argumento da Comissão assente na falta de interesse da EBO na intervenção, pela circunstância de, mesmo no caso de a demandante obter ganho de causa, estar prescrito o direito da EBO de propor uma acção de indemnização contra a Comunidade nos termos dos artigos 178.° e 215.° do Tratado.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-361"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Dado que as demandadas nada requereram relativamente às despesas, há que condenar cada uma das partes a suportar as suas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção),</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>É indeferido o pedido de intervenção.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A requerente da intervenção bem como cada uma das demandadas suportarão as suas despesas relativas ao pedido de intervenção.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970307">7 de Março de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>C. W. Bellamy</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>