<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2005PTA.0500391301.case.xml"><NO.CASE>C-444/03</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62003C0444</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>3915</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>3931</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-444/03</LEFT><RIGHT>META FACKLER</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20050127">27 de Janeiro de 2005</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>As controvérsias que a homeopatia suscita já não se limitam apenas ao universo médico. Ganham o terreno jurídico, como testemunha o presente reenvio prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha). Contudo, a discussão tende sempre a girar à volta da mesma questão recorrente: a da prova da eficácia dos medicamentos homeopáticos.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A partir da Directiva 92/73/CEE<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva do Conselho, de <DATE ISO="19920922">22 de Setembro de 1992</DATE>, que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65/CEE e 75/319//CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="297" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="8">JO L 297, p. 8</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que foi codificada pela Directiva 2001/83/CE<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="67">JO 1. 311, p. 67</REF.DOC.OJ>). A título indicativo, precisamos que esta directiva foi recentemente alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de Março de 2004</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="34">JO L 136, p. 34</REF.DOC.OJ>), e, no que respeita aos medicamentos tradicionais a base de plantas, pela Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu c do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de Março de 2004</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" DATE.PUB="2004" PAGE.FIRST="85">JO L 136, p. 85</REF.DOC.OJ>). Estas duas últimas directivas devem ser transpostas pelos Estados-Membros até <DATE ISO="20051030">30 de Outubro de 2005</DATE>. Nos termos do artigo 128.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 2001/23, a Directiva 92/73 é revogada.</P></NOTE>, o direito comunitário passou a tomar em consideração as características específicas dos medicamentos homeopáticos ao sujeitá-los, desde que preencham certas condições, a um processo de registo simplificado especial. Com as suas questões prejudiciais, o Verwaltungsgericht Berlin convida o Tribunal a interpretar as disposições comunitárias que regem esse processo de registo especial.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quadro jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Direito comunitário</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Directiva 2001/83 estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano. O seu título III fixa as regras relativas à introdução de um medicamento no mercado de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os principais objectivos da Directiva 2001/83 consistem, simultaneamente, na supressão dos entraves ao comércio de medicamentos no interior da Comunidade<?PAGE NO="I-3916"?> e na protecção da saúde pública. Este último objectivo é qualificado de <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>essencial<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> pelo legislador comunitário<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo considerando.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Segundo o vigésimo primeiro considerando da Directiva 2001/83:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Dadas as características específicas dos medicamentos homeopáticos, como o seu muito reduzido teor de princípios activos e a dificuldade de se lhes aplicar a metodologia estatística convencional dos ensaios clínicos, afigura-se aconselhável prever um processo de registo simplificado especial para os medicamentos homeopáticos introduzidos no mercado sem indicações terapêuticas e sob forma farmacêutica e dosagem que não apresente riscos para o paciente.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Comparativamente, o segundo considerando da Directiva 92/72 estava redigido de modo idêntico, com excepção do facto de que se referia aos medicamentos homeopáticos qualificados de <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Segundo o vigésimo terceiro considerando da Directiva 2001/83, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>[r]elativamente aos medicamentos homeopáticos, importa fornecer prioritariamente aos seus utilizadores indicações muito claras quanto ao seu carácter homeopático e garantías bastantes quanto à sua qualidade e inocuidade<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.°, ponto 5, da referida directiva, por medicamento homeopático entende-se <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>[q]ualquer medicamento obtido a partir de produtos, substâncias ou composições denominadas matérias-primas homeopáticas, de acordo com um processo de fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Europeia ou, quando dela não conste, nas farmacopeias actualmente utilizadas de modo oficial nos Estados-Membros<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Também aí se indica que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>[u]m medicamento homeopático também pode conter vários princípios<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>O capítulo 2 da Directiva 2001/83 inclui as disposições específicas aplicáveis aos medicamentos homeopáticos. Segundo o artigo 14.°, n.° 1, só estão sujeitos a um processo de registo simplificado especial os medicamentos homeopáticos que preencham as três condições seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>via de administração oral ou externa,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>ausência de indicações terapêuticas especiais no rótulo ou em qualquer informação relativa ao medicamento,</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-3917"?><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>grau de diluição que garanta a inocuidade do medicamento; em especial, o medicamento não pode conter nem mais de uma parte por <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> da tintura-mãe nem mais de 1/100 da mais pequena dose eventualmente utilizada em alopatia para as substâncias activas cuja presença num medicamento alopático acarrete a obrigação de apresentar uma receita médica.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 14.°, n.° 2, da Directiva 2001/83 precisa que os critérios e as normas de procedimento previstos numa série de outras disposições da directiva <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>são aplicáveis por analogia ao processo de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos, com excepção da prova do efeito terapêutico<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Por outro lado, o artigo 14.°, n.° 3, da mesma directiva dispõe que <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>[a] prova do efeito terapêutico não é requerida no que respeita aos medicamentos homeopáticos registados em conformidade com o n.° 1 do presente artigo [...]<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Por fim, o artigo 15.° da Directiva 2001/83 tem, nomeadamente, por objectivo enumerar os documentos que devem acompanhar o pedido de registo simplificado especial, <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>destinados a comprovar, nomeadamente, a qualidade farmacêutica e a homogeneidade dos lotes de fabrico desses medicamentos<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. Esses documentos são os seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia da(s) matéria(s)-prima(s) homeopática (s), com menção das várias vias de administração, apresentações e graus de diluição que se pretendem registar,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>processo que descreva o modo de obtenção e o controlo da(s) matéria(s)--prima(s) e que fundamente o seu carácter homeopático, com base em bibliografia adequada,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>processo de fabrico e controlo de todas as apresentações e descrição dos métodos de diluição e de dinamização,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>autorização de fabrico dos medicamentos em questão,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>cópia dos registos ou autorizações eventualmente obtidos para os mesmos medicamentos noutros Estados-Membros,</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-3918"?><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>uma ou mais amostras ou reproduções da embalagem externa e do acondicionamento primário dos medicamentos a registar,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>dados relativos à estabilidade do medicamento<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Direito nacional</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>O § 39, segundo parágrafo, ponto 7a), da Arzneimittelgesetz (lei dos medicamentos alemã, a seguir <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>AMG<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>) recusa o registo de um medicamento composto por elementos homeopáticos bibliograficamente demonstrados, se a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Enquadramento factual e processual</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em Dezembro de 1993, a sociedade meta Fackler KG (a seguir <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>sociedade meta Fackler<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>) apresentou ao Bundesgesundheitsamt (organismo federal da saúde), então competente, um pedido de registo de um medicamento homeopático denominado <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>metaipecac<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, ao abrigo das disposições da AMG. Este medicamento é composto poiurna associação nova de substâncias activas conhecidas em homeopatia e descritas em diferentes monografias publicadas no Bundesanzeiger (boletim federal dos anúncios oficiais obrigatórios).</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19941230">30 de Dezembro de 1994</DATE>, o Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (instituto federal para os medicamentos e especialidades farmacêuticas, a seguir <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Bundesinstitut<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>) ora competente, adoptou uma decisão de indeferimento do pedido de registo por a prova da notoriedade geral do produto na sua utilização como medicamento homeopático não ter sido fornecida. O Bundesinstitut considerou, assim, que a notoriedade geral — não contestada — das diferentes substâncias activas que entram na composição do medicamento não é suficiente para preencher as condições legais de reconhecimento da nova combinação medicamentosa.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A sociedade meta Fackler reclamou desta decisão afirmando que o registo de novas combinações medicamentosas compostas de substâncias conhecidas é autorizado tanto pelo direito nacional como pelo direito comunitário. O Bundesinstitut indeferiu essa reclamação, por decisão de <DATE ISO="19960417">17 de Abril de 1996</DATE>, pelas razões já invocadas na decisão inicial, acrescentando, em especial, que a notoriedade geral de um medicamento homeopático implica obrigatoriamente que tenha sido objecto de experiências terapêuticas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3919"?><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Segundo o Bundesinstitut, exclui-se que da notoriedade dos componentes individuais se possa inferir a combinação medicamentosa. Esta abordagem é confirmada pelo décimo considerando da Directiva 92/73, nos termos do qual o processo de registo simplificado especial apenas se aplica aos medicamentos homeopáticos <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, ou seja, geralmente reconhecidos.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>A sociedade meta Fackler interpôs recurso desta última decisão para o Verwaltungsgericht Berlin. O órgão jurisdicional de reenvio indica que, com este recurso, a recorrente pretende prosseguir a sua pretensão relativamente ao registo<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho de reenvio, p. 4.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Reenvio prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Tendo dúvidas quanto à interpretação a fazer das disposições comunitárias relativas ao processo de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos, este órgão jurisdicional submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O regime constante do § 39, segundo parágrafo, ponto 7a), da AMG [lei alemã dos medicamentos] é compatível com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE> [...], na medida em que recusa o registo de um medicamento composto por elementos homeopáticos bibliograficamente identificados, se a sua <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="2018"/>utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="2019"/>?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>E especialmente:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Apenas os medicamentos homeopáticos <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="2018"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="2019"/> estão abrangidos pelo processo de registo simplificado especial, previsto nos artigos 14.° e seguintes da Directiva 2001/83/CE?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Se a resposta a esta questão for afirmativa, pode também ser considerado <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="2018"/>tradicional<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="2019"/> um medicamento que tenha sido produzido a partir de matérias-primas de origem homeopática bibliograficamente identificadas, mas que, antes do pedido de registo, não tenha sido realmente utilizado, com essa composição, como medicamento homeopático,</TXT><P>ou</P><?PAGE NO="I-3920"?><P>o artigo 15.°, segundo período, segundo travessão, da Directiva 2001/83/CE permite a um Estado-Membro exigir, para o registo de um medicamento homeopático produzido a partir de varias matérias-primas homeopáticas, a apresentação de documentos bibliográficos relativos à combinação medicamentosa enquanto tal?<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Análise</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Importa, antes de mais, precisar que a Directiva de codificação 2001/83 conserva quase inalteradas, no capítulo 2 intitulado <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Disposições específicas aplicáveis aos medicamentos homeopáticos<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>, as disposições da Directiva 92/73 consagradas às condições a preencher e aos documentos a juntar no âmbito do processo de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>As únicas alterações entre as duas séries de disposições são, na maior parte, de ordem formal e encontram a sua explicação na própria operação de codificação.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Por outro lado, como anteriormente indicámos, resulta do despacho de reenvio que a sociedade meta Fackler não pede apenas ao órgão jurisdicional nacional a anulação da decisão controvertida do Bundesinstitut, prosseguindo também nesse órgão jurisdicional a sua pretensão de registo.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>É por isso que consideramos que, embora a directiva em vigor à data de adopção da decisão do Bundesinstitut impugnada, ou seja em <DATE ISO="19960417">17 de Abril de 1996</DATE>, fosse a Directiva 92/73, não se pode negar que a interpretação da Directiva 2001/83 é útil ao órgão jurisdicional de reenvio para responder de modo completo ao recurso interposto pela recorrente no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça pode, portanto, ser validamente questionado sobre a interpretação das disposições relevantes da Directiva 2001/83.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Pensamos, ao mesmo tempo, que importa centrar a nossa análise na questão principal que resulta das varias questões suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber: os artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por diversas substâncias homeopáticas conhecidas quando a sua utilização como medicamento homeopático não for notória?</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Com efeito, responder a esta questão principal implicará não somente precisar o sentido e o alcance da noção de medicamento homeopático <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>tradicional<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, mas também determinar se o direito comunitário<?PAGE NO="I-3921"?> permite a um Estado-Membro exigir de um operador que pretenda registar um medicamento homeopático segundo o processo simplificado especial a apresentação de bibliografia relativa à nova combinação medicamentosa enquanto tal.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Assim fixado o âmbito da nossa análise, há, agora, que expor as diferentes teses em presença.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Teses em presença</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>O Bundesinstitut considera que embora as disposições comunitárias não refiram a notoriedade geral do medicamento homeopático enquanto tal como condição para o seu registo segundo o processo simplificado especial, essa condição deve, apesar de tudo, ser respeitada pelos operadores.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Efectivamente, o Bundesinstitut explica, nas suas observações escritas, que, embora a Directiva 2001/83 afaste expressamente a necessidade de se fazer prova da eficácia terapêutica do medicamento, não exclui, em contrapartida, a obrigatoriedade da prova da eficácia do medicamento na acepção homeopática. Este raciocínio baseia-se no postulado segundo o qual <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>[s]em experiência da sua utilização, um medicamento não pode [...] ser qualificado de homeopático segundo as próprias concepções dessa disciplina<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 29, última frase, das observações da recorrida no processo principal.</P></NOTE>. Não basta, portanto, que o medicamento seja fabricado segundo os métodos homeopáticos, sendo inerente à tradição homeopática o teste do medicamento, que permite identificar os seus efeitos.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Esta especificidade da homeopatia foi tida em conta pelos autores da Directiva 92/73, como resulta, designadamente, do seu décimo considerando, que prevê um processo de registo simplificado especial para os medicamentos homeopáticos qualificados de <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>. Além disso, a supressão do adjectivo <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> na Directiva de codificação 2001/83 não contraria esta análise, devendo provavelmente este desaparecimento ser imputado a um erro de redacção<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Bundesinstitnt acrescenta que a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE>, que estabelece uni código comunitario relativo aos medicamentos veterinários (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="1">JO L 311, p. 1</REF.DOC.OJ>), prevê, no seu décimo oitavo considerando, que o processo de registo simplificado especial se aplica aos medicamentos homeopáticos <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>. Sc o desaparecimento do termo <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> na Directiva 2001/83, que respeita aos medicamentos para uso humano, não fosse analisado como um erro de redacção, isso significaria, segundo a análise do Bundesinstitut, que <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>a segurança em materia de medicamentos obedecia a exigências mais rigorosas no que respeita aos animais do que relativamente aos humanos<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> (n.° 20 das observações da recorrida no processo principal).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>O Bundesinstitut observa, por fim, que a utilização de um medicamento não testado<?PAGE NO="I-3922"?> não garantia qualquer segurança de utilização em homeopatia, o que, designadamente, seria contrário ao objectivo de protecção da saúde pública, qualificado de <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>essencial<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> pelo legislador comunitário<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. segundo considerando da Directiva 92/73 e segundo considerando da Directiva 2001/83.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Por seu lado, a Comissão considera que os autores da Directiva 92/73, e depois da Directiva 2001/83, adoptaram uma posição neutra relativamente à homeopatia e às controvérsias que suscita. Assim, o compromisso a que se chegou nas referidas directivas assenta na ideia de que importa não somente garantir a segurança e a qualidade dos medicamentos homeopáticos, mas também assegurar aos pacientes o livre acesso aos medicamentos da sua escolha.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>O problema da prova da eficácia dos produtos homeopáticos teria sido resolvido se não se exigisse tal prova quando se trate de um medicamento comercializado sem indicação terapêutica.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>A Comissão indica também que o critério da notoriedade geral da utilização do medicamento como medicamento homeopático, que figura no § 39, segundo parágrafo, ponto 7a), da AMG não foi consagrado pelas disposições comunitárias relativas ao processo de registo simplificado especial. Além disso, as condições para beneficiar deste processo foram exaustivamente enumeradas, assim como os documentos a juntar ao pedido de registo.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Além disso, a definição comunitária de medicamento homeopático exige apenas um preparado obtido a partir de matérias-primas homeopáticas e um processo de fabrico homeopático. Em contrapartida, esta definição não faz qualquer referência ao critério da notoriedade geral da utilização do medicamento como medicamento homeopático.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Esta condição, ligada à notoriedade pública da utilização do medicamento homeopático, também não pode ser deduzida do décimo considerando da Directiva 92/73 em que figura o adjectivo <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>, na medida em que o preâmbulo de uma directiva não tem valor jurídico obrigatório e não pode ser invocado para derrogar as próprias disposições do acto em questão<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em apoio deste argumento, a Comissão refere-se ao acórdão de <DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE>, Nilsson e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-162/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-7477">C-162/97, Colect., p. I-7477, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>A Comissão considera, portanto, que os Estados-Membros que aplicam aos medicamentos<?PAGE NO="I-3923"?> homeopáticos um processo de registo simplificado especial não podem sujeitar o referido processo a condições mais severas do que as expressamente previstas na Directiva 2001/83.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Quanto aos riscos ligados a eventuais interacções entre as várias substâncias que compõem um medicamento homeopático não geralmente conhecido como tal, a Comissão considera que a inocuidade desse medicamento homeopático é garantida pelo seu modo de administração e pelo seu grau de diluição. Além disso, a segurança de utilização do medicamento homeopático é equiparável à inocuidade da utilização de tal medicamento. Ora, desde que se respeitem as condições fixadas pelas disposições comunitárias, pode concluir-se pela inocuidade do medicamento homeopático.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Por fim, os artigos 26.° e 116.° da Directiva 2001/83 são aplicáveis por analogia ao processo de registo simplificado especial. Ora, resulta da aplicação analógica do artigo 26.° que o registo deve ser recusado se o controlo das informações e documentos revelar que a especialidade é nociva em condições normais de emprego. O artigo 116.° estipula que as autoridades elevem anular o registo se se verificar que o medicamento é nocivo.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Quanto à sociedade meta Fackler, a posição que defendeu na audiência coincide em grande medida com a da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Resposta proposta</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Lembramos que as questões suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, visam determinar, essencialmente, se os artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por diversas substâncias homeopáticas conhecidas quando a sua utilização como medicamento homeopático não for notória.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Resulta dos argumentos expostos pelo Bundesinstitut que este defende uma abordagem decididamente empírica da homeopatia. Este ponto de vista leva-o a encontrar nas disposições da Directiva 2001/83 exigências relativas aos conhecimentos que importa ter quanto aos efeitos dos medicamentos homeopáticos apresentados para registo.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Pelo contrário, a Comissão avança o argumento da neutralidade do legislador comunitário quanto à eficácia dos medicamentos homeopáticos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3924"?><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>A sociedade meta Fackler adopta a lógica deste raciocínio quando defende que é antes de mais o processo de fabrico específico que confere a um medicamento o seu caracter homeopático.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Quer a letra e a economia das disposições da Directiva 2001/83 quer os objectivos que pretende atingir apoiam, em nossa opinião, a tese defendida pela Comissão e pela sociedade meta Fackler.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Antes de analisar mais pormenorizadamente a definição jurídica do medicamento homeopático em direito comunitário e a redacção das disposições relevantes da Directiva 2001/83, parece-nos interessante ter presentes certas características do método homeopático.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>A homeopatia (do grego <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>homoios<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>, semelhante, e <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>pathos<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>, doença) designa um <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>sistema terapêutico que consiste na administração de pequenas doses de substâncias que se administradas a uma pessoa sã em doses superiores, produziriam a doença que desta forma se pretende tratar<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa, 2001. Opõe-se à homeopatia a alopatia (do grego <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>alios<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>, outro, e <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>pathos<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>, doença) que é um <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>sistema de tratamento praticado na medicina clássica em que se usam medicamentos que, no homem, produzem sintomas contrários aos da doença que se pretende combater<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>A homeopatia, criada por Samuel Hahnemann (1755-1843), assenta, portanto, no princípio da similitude (<QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>o semelhante cura o semelhante<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>) segundo o qual toda a substância capaz de desenvolver num indivíduo saudável sintomas característicos pode curar um indivíduo doente que apresente esses mesmos sintomas característicos.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Dois outros princípios são inerentes ao método homeopático: os princípios da diluição e da dinamização, segundo os quais uma diluição gradual e a agitação da substância suprimem a sua toxicidade e tornam-na adequada a provocar certas reacções no organismo.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Estas características específicas da homeopatia estiveram na base da Directiva 92/73, e depois da Directiva de codificação 2001/83.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Lembramos que, nos termos do artigo 1.°, n.° 5, da Directiva 2001/83, o medicamento homeopático é definido como <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>[q]ualquer medicamento obtido a partir de produtos, substâncias ou composições denominadas matérias-primas homeopáticas, de acordo com um processo de fabrico homeopático descrito na Farmacopeia Europeia ou, quando dela não conste, nas farmacopeias actualmente utilizadas de modo oficial nos Estados-Membros<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3925"?><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Entre os medicamentos que integram o âmbito dessa definição só podem ser sujeitos a um processo de registo simplificado especial os que cumpram as três condições fixadas no artigo 14.°, n.° 1, da Directiva 2001/83, que podem ser assim resumidas:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>via de administração oral ou externa,</P></ITEM><ITEM><P>ausência de indicações terapêuticas especiais no rótulo ou em qualquer informação relativa ao medicamento,</P></ITEM><ITEM><P>e, por fim, grau de diluição que garanta a inocuidade do medicamento.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>A simples leitura destas disposições já permite concluir que entre as condições já referidas, cujo carácter exaustivo não é contestado, não figura, expressamente, a exigência de um conhecimento geral do medicamento homeopático, como acontece na legislação alemã.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>A exigência de que um medicamento enquanto tal tenha sido objecto de experiências e de estudos adequados a assegurar a sua notoriedade também parece ser estranha ao conteúdo do artigo 15.° da Directiva 2001/83, que tem por objectivo enumerar, mais uma vez de forma exaustiva, os documentos que devem acompanhar o pedido de registo simplificado especial.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>O Bundesinstitut considera, contudo, que há que interpretar a disposição, que figura no segundo travessão do referido artigo, segundo a qual deve juntar-se ao pedido um <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>processo que descreva o modo de obtenção e o controlo da(s) matéría(s)--prima(s) e que fundamente o seu carácter homeopático, com base em bibliografia adequada<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>, no sentido de que o carácter homeopático do medicamento obtido a partir de uma ou mais matérias-primas deve ser provado.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Ora, sempre segundo o Bundesinstitut, o carácter homeopático do medicamento não pode ser simplesmente deduzido do carácter homeopático das matérias-primas que o compõem, sendo também necessário que esse medicamento tenha sido <HT TYPE="ITALIC">testado de modo a identificar os seus efeitos aquando da sua utilização em homeopatia<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">°s</HT> 27 e 28 das observações escritas da recorrida no processo principal.</P></NOTE>.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Resulta desta argumentação que a condição de notoriedade geral imposta pela legislação alemã e a aplicação que dela é<?PAGE NO="I-3926"?> feita pelo Bundesinstitut acabam, praticamente, por exigir de quem solicita o registo que demonstre, mediante apresentação de bibliografia relativa ao medicamento homeopático enquanto tal, que a eficácia do medicamento composto por substâncias homeopáticas conhecidas foi testada, pelo que o grau de conhecimento científico desse mesmo medicamento era suficiente.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Não podemos subscrever este raciocínio que vai muito além do enunciado do artigo 15.°, segundo travessão, da Directiva 2001/83. Com efeito, esta disposição apenas impõe o fornecimento de um processo que justifique a obtenção, o controlo e o carácter homeopático <HT TYPE="ITALIC">das matérias-primas</HT> que compõem o medicamento, mas nunca o fornecimento de bibliografia que demonstre que os efeitos do <HT TYPE="ITALIC">próprio medicamento homeopático</HT> foram identificados<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Não nos parece que está análise seja posta em causa pela nova redacção desse artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo travessão, resultante da Directiva 2004/27, nos termos da qual deve juntar-se ao pedido de registo um <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>processo que descreva o modo de obtenção e o controlo do(s) slock(s) homeopático(s) e que fundamente a utilização homeopática, com base em bibliografìa adequada<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> (sublinhado nosso). Trata-se sempre, em nossa opinião, de revelar estudos que demonstrem a utilização das matérias-primas em causa em homeopatia e segundo procedimentos adequados ao método homeopático.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Por outro lado, os termos desse artigo 15.° indicam qual a função dos documentos que devem acompanhar o pedido de registo, a saber <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>comprovar, nomeadamente, a qualidade farmacêutica e a homogeneidade dos lotes de fabrico [dos] medicamentos<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>. Esses documentos não se destinam, portanto, a provar a eficácia do medicamento na sua utilização em homeopatia.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>A este respeito, a argumentação desenvolvida pelo Bundesinstitut é também contrariada pelo artigo 14.°, n.<HT TYPE="SUP">°s</HT> 2 e 3, da Directiva 2001/83 que afasta expressamente a prova do efeito terapêutico das condições impostas pelo registo dos medicamentos homeopáticos que beneficiam do processo simplificado especial<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observamos, a este propósito, que a Directiva 2004/27, que altera a Directiva 2001/83, revoga o n.° 3 do artigo 14.° Não deixa de ser verdade que a exclusão da prova do efeito terapêutico se mantém no artigo 14.°, n.° 2.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Por fim, queremos assinalar que o artigo 14.°, n.° 2, da Directiva 2001/83, que prevê a aplicação por analogia de certos critérios e de certas normas de procedimento gerais ao processo específico que se aplica aos medicamentos homeopáticos que preenchem as condições previstas no n.° 1, não refere expressamente o artigo 10.°, n.° 1, alínea b), da referida directiva, o que equivale a afastar a sua aplicação esses medicamentos homeopáticos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3927"?><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Esta observação é importante no quadro do nosso processo na medida em que o artigo 10.°, n.° 1, alinea b), da Directiva 2001/83 dispõe que, <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>[n]o que se refere a uma especialidade nova que contenha componentes conhecidos, mas ainda não associados para fins terapêuticos, devem ser fornecidos os resultados dos ensaios toxicológicos, farmacológicos e clínicos relativos à associação, sem que seja necessário fornecer a documentação relativa a cada um dos componentes<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Tratando-se de um medicamento homeopático novo que satisfaça as já referidas condições do artigo 14.°, n.° 1, da Directiva 2001/83, a lógica é simplesmente invertida: na medida em que esse medicamento não deve conter qualquer indicação terapêutica específica e o seu grau de diluição garanta a sua inocuidade, não se exige que tenha sido objecto de ensaios clínicos. Ao pedido de registo desse novo medicamento deverá, em contrapartida, ser junta documentação relativa às <HT TYPE="ITALIC">matérias-primas</HT> homeopáticas que o compõem.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Assim, a análise da letra das disposições comunitárias relativas ao processo de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos e a economia da Directiva 2001/83 tendem a afastar a interpretação segundo a qual a notoriedade geral do medicamento deve ser provada para poder ser registado no âmbito desse processo.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>Esta análise não nos parece susceptível de ser seriamente contrariada pelo argumento desenvolvido pelo Bundesinstitut, muito na origem das questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio segundo o qual, uma vez que o décimo considerando da Directiva 92/73 faz referência, explicitamente, a <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>um processo de registo simplificado especial para os medicamentos homeopáticos <HT TYPE="ITALIC">tradicionais<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/></HT><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sublinhado nosso.</P></NOTE>, a Directiva 2001/83, que tem apenas uma função de codificação, não pode ter tido por objectivo nem por efeito estender esse processo aos medicamentos homeopáticos que não sejam <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Na verdade, a presença desse adjectivo na directiva de base na matéria poderia, em primeira análise, levar a pensar que o legislador comunitário entendeu, pelo menos originariamente, fazer beneficiar do processo de registo simplificado especial apenas os medicamentos homeopáticos objecto de uma utilização médica de duração suficientemente longa, susceptível de conferir a esses medicamentos uma eficácia reconhecida e um nível aceitável de segurança.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Nesta óptica, é interessante referir a recente Directiva 2004/24, que visa, designadamente, inserir na Directiva 2001/83 disposições<?PAGE NO="I-3928"?> específicas aplicáveis aos <HT TYPE="ITALIC">medicamentos tradicionais à base de plantas.</HT> Essas disposições dizem respeito, nos termos do artigo 16.°-C, n.° 1, alínea c), da Directiva 2001/83 alterada, aos medicamentos que tiveram <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>uma utilização terapêutica pelo menos durante os 30 anos anteriores à data do pedido [de registo], incluindo pelo menos 15 anos no território da Comunidade<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>O benefício desse processo de <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>registo da utilização tradicional<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/>, segundo a expressão utilizada pelo legislador comunitário na Directiva 2004/24, está, assim, expressamente reservado aos medicamentos à base de plantas que satisfaçam vários critérios, entre os quais figura o decurso <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>[d]o período de utilização tradicional previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 16.°-C [...]<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 16.°-A, n.° 1, alínea d), da Directiva 2001/83 alterada.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Há que observar, na referida directiva, que o título, o preâmbulo e o conteúdo estão em perfeita harmonia: o processo de registo simplificado que estabelece apenas diz respeito aos medicamentos tradicionais à base de plantas, no sentido dos medicamentos <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>cuja utilização terapêutica na Comunidade seja suficientemente longa<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sétimo considerando da Directiva 2004/24.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Pelo contrário, na Directiva 92/73, o adjectivo <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/> só aparecia num considerando, não era aí definido e o conteúdo dessa directiva não mencionava a duração da utilização médica do medicamento homeopático como condição jurídica do seu registo segundo o processo simplificado especial.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>Ora, se o preâmbulo de uma directiva fornece ao Tribunal de Justiça, regra geral, indicações sobre a intenção do legislador e pistas úteis para determinar o sentido a dar às suas disposições, não é menos verdade que quando uma noção constante de um considerando não encontra concretização expressa no próprio corpo da directiva, ou até o contradiz, é o conteúdo da directiva que deve, em nossa opinião, primar.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Este raciocínio parece-nos conforme à posição adoptada pelo Tribunal, segundo a qual <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>o preâmbulo de um acto jurídico comunitário não tem valor jurídico obrigatório e não pode ser invocado para derrogar as próprias disposições do acto em questão<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Nilsson e o., já referido (n.° 54). O advogado-geral J. Mischo, nas conclusões que apresentou em <DATE ISO="19980505">5 de Maio de 1998</DATE> nesse processo, explicava essa posição da seguinte maneira: <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>O conteúdo do preâmbulo serve para fundamentar o conteúdo da regra e é por vezes susceptível de facilitar a sua interpretação. Em contrapartida, não pode servir para fundar uma derrogação a uma disposição expressa da directiva<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/> (n.° 92).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3929"?><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Tendo em conta estes elementos, pensamos que a presença, no decimo considerando da Directiva 92/73, do adjectivo <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/> para qualificar os medicamentos homeopáticos que podem beneficiar do processo de registo simplificado especial não devia levar ao entendimento de que só os medicamentos homeopáticos geralmente conhecidos podem ser sujeitos a tal processo.</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>Parece-nos que o emprego do qualificativo <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>tradicionais<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/> apresenta um carácter excessivo atenta a economia da Directiva 92/73 e que apenas pretendia, quando muito, designar medicamentos com processos de fabrico homeopáticos e resultantes de matérias-primas tradicionalmente utilizadas em homeopatia, de acordo com o claro conteúdo dessa directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>O desaparecimento desse qualificativo do preâmbulo da Directiva de codificação 2001/83 confirma o seu carácter excessivo e elimina, a este respeito, qualquer equívoco. Não se trata, em nossa opinião, de uma omissão devida a um erro de redacção, como defende o Bundesinstitut.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>Nesta fase da nossa análise, estamos, portanto, inclinados a considerar que as disposições da Directiva 2001/83, mais especificamente os seus artigos 14.° e 15.°, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por diversas substâncias homeopáticas conhecidas se a sua utilização como medicamento homeopático não for notória.</TXT></NP><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>A tomada em consideração dos principais objectivos da Directiva 2001/83 apoia esta interpretação.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o objectivo essencial de protecção da saúde pública requer que sejam dadas garantias suficientes quanto à qualidade e à inocuidade dos medicamentos registados segundo o processo simplificado especial.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>Ora, as disposições dos artigos 14.° e 15.° da referida directiva permitem que se atinja este objectivo uma vez que, por um lado, apenas se referem aos medicamentos homeopáticos com um grau de diluição tal que garanta a sua inocuidade e, por outro, os documentos a juntar ao pedido de registo simplificado especial devem demonstrar a qualidade farmacêutica, bem como a homogeneidade dos lotes de fabrico desses medicamentos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3930"?><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>O carácter essencial do objectivo de protecção da saúde pública levou mesmo o legislador a prever a aplicabilidade, por analogia, das normas gerais de processo relativas à recusa, suspensão e revogação da autorização de introdução no mercado de medicamentos que se revelem nocivos nas condições normais de emprego, aos medicamentos homeopáticos<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigos 26° e 116.° da Directiva 2001/83.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>Tendo em conta estes elementos, nada permite considerar que o registo segundo o processo simplificado especial de um medicamento homeopático que não é geralmente conhecido, mas que satisfaz as condições objectivas previstas pela Directiva 2001/83, é contrário ao objectivo de protecção da saúde pública.</TXT></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a eliminação dos entraves ao comércio de medicamentos homeopáticos na Comunidade implica que um Estado-Membro que institua esse processo de registo simplificado especial deve sujeitar os operadores dos Estados-Membros às condições expressamente previstas no artigo 14.°, n.° 1, da Directiva 2001/83 e não pode exigir destes últimos que lhe forneçam documentos não previstos no artigo 15.° dessa directiva. Efectivamente, admitir que os Estados-Membros possam livremente aditar condições e formalidades ao registo de medicamentos segundo o processo de registo simplificado especial iria não só contra a necessária aproximação das regulamentações nacionais dos Estados-Membros<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. quinto considerando da Directiva 2001/83.</P></NOTE>, como seria susceptível de tornar mais complexo um processo cuja singularidade é, pelo contrário, possuir um carácter simplificado comparativamente ao processo de autorização de introdução no mercado dos medicamentos <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>clássicos<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Todos estes elementos nos conduzem, portanto, a propor ao Tribunal de Justiça que responda ao Verwaltungsgericht Berlin que os artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por diversas substancias homeopáticas conhecidas se a sua utilização como medicamento homeopático não for notória.</TXT></NP><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>Em especial, o artigo 15.°, segundo travessão, da Directiva 2001/83 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro possa exigir, para o registo segundo o processo simplificado especial de um medicamento homeopático produzido a partir de diversas matérias-primas homeopáticas, a apresentação de bibliografia relativa à nova combinação medicamentosa enquanto tal.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3931"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>Perante o exposto, propomos ao Tribunal de Justiça que responda ao Verwaltungsgericht Berlin que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Os artigos 14.° e 15.° da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por diversas substâncias homeopáticas conhecidas se a sua utilização como medicamento homeopático não for notória.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em especial, o artigo 15.°, segundo travessão, da Directiva 2001/83 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro possa exigir, para o registo segundo o processo simplificado especial de um medicamento homeopático produzido a partir de diversas matérias-primas homeopáticas, a apresentação de bibliografia relativa à nova combinação medicamentosa enquanto tal.<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>