Bruxelas, 19.6.2024

COM(2024) 614 final

Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Letónia

{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 614 final}


Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Letónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados‑Membros para a realização de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, para melhorar a coesão territorial na UE e para apoiar a aplicação continuada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(2)O Regulamento REPowerEU 3 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. A Letónia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuirão para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030» 4 , que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão deu seguimento a essa comunicação publicando o novo relatório anual sobre o mercado único e a competitividade 5 . O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.

(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024 6 , assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, que se articulam em torno das quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Letónia para 2024. A Comissão adotou igualmente uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.

(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. Inclui igualmente os atos que modificam o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, e a Diretiva 2011/85/UE, sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros 7 . Os seus objetivos são a sustentabilidade da dívida pública e ao crescimento sustentável e inclusivo através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação coerciva mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Estes planos contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um período de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal das legislaturas no Estado-Membro em causa. A trajetória das despesas líquidas 8 nos planos orçamentais‑estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a preparação desses planos, em [21 de junho] de 2024, a Comissão deverá facultar aos Estados-Membros orientações sobre o conteúdo dos planos e dos subsequentes relatórios anuais sobre os progressos que deverão apresentar e, em nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado.

(6)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)Em 30 de abril de 2021, a Letónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia 9 , que foi alterado em 8 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU 10 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Letónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

(8)Em 14 de maio de 2024, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2024 e, em 30 de abril de 2024, o seu Programa de Estabilidade, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

(9)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Letónia 11 . Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, pela Letónia, do seu plano de recuperação e resiliência. Partindo dessa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Letónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

(10)Com base nos dados validados pelo Eurostat 12 , o défice orçamental da Letónia diminuiu de 4,6 % do PIB em 2022 para 2,2 % em 2023, enquanto a dívida pública aumentou de 41,8 % do PIB no final de 2022 para 43,6 % no final de 2023.

(11)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou 13 que a Letónia tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra 14 , tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Foi recomendado à Letónia que estivesse preparada para ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Letónia aumentasse o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. Em 2023, segundo as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 15 foi expansionista em 0,5 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 1,1 % do PIB para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,4 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não se ficou a dever às medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) foi impulsionado pelo aumento dos salários do setor público e das prestações sociais. Em suma, o crescimento previsto das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 não foi feito em consonância com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 1,5 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 3,3 % do PIB em 2023, tendo diminuído nesse ano 0,1 pontos percentuais em relação a 2022. A Letónia financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. Financiou, nomeadamente, investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como a aquisição de veículos elétricos para transporte público, a melhoria da eficiência energética dos edifícios de apartamentos e dos imóveis comerciais, a modernização das redes de transporte e distribuição de eletricidade, a centralização da governação das plataformas e sistemas digitais do setor público, o desenvolvimento das competências digitais e da digitalização dos processos nas empresas, o desenvolvimento de infraestruturas de banda larga, bem como a promoção da digitalização no setor da educação, que são em grande medida financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

(12)As principais projeções do Programa de Estabilidade para 2024 podem ser resumidas do seguinte modo: O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento real do PIB de 1,4 % em 2024 e de 2,9 % em 2025, devendo a inflação medida pelo IHPC representar 1,6 % em 2024 e 2,5 % em 2025. Com as atuais políticas 16 previstas no programa de estabilidade, o défice orçamental deverá aumentar para 2,9 % do PIB em 2024 e diminuir para 2,7 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 45,2 % no final de 2024 e para 46,3 % no final de 2025. Após 2025, prevê-se que o défice orçamental diminua para 2,2 % do PIB em 2026, para 2,0 % em 2027 e para 1,7 % em 2028. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do défice (3 % do PIB) no período abrangido pelo programa. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 46,2 % em 2026, aumentar para 48,8 % em 2027 e diminuir para 48,2 % em 2028.

(13)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,7 % em 2024 e de 2,6 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 1,6 % em 2024 e de 2,0 % em 2025.

(14)Aponta igualmente para um défice orçamental de 2,8 % do PIB em 2024 e para um aumento do rácio dívida pública/PIB, para 44,5 % no final do mesmo ano. Em 2024, o impacto da eliminação total das medidas relacionadas com a energia até ao final de 2023 será mais do que compensado por despesas adicionais, no aumento dos salários dos professores do ensino público e na administração, nos cuidados de saúde e na educação, assim como nos pagamentos complementares a efetuar aos reformados. O desenvolvimento de infraestruturas técnicas nas fronteiras do país contribuirá para o aumento das despesas de investimento público. Espera-se que a introdução de pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das sociedades do setor financeiro, o aumento das taxas dos impostos especiais de consumo sobre vários produtos e o pagamento adicional de dividendos adicionais pelas empresas estatais gerem um aumento moderado das receitas. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 será expansionista em 0,9 % do PIB.

(15)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 1,6 % do PIB em 2024, face a 0,4 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Letónia.

(16)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou 17 que a Letónia assegurasse uma política orçamental prudente, nomeadamente limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 18 em 2024 a um máximo de 3,0 %. Na execução dos seus orçamentos de 2023 e na elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta que a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024 as despesas primárias financiadas a nível nacional pela Letónia deverão aumentar 4,9 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. As despesas que ultrapassam a taxa de crescimento máxima recomendada das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional correspondem a 0,7 % do PIB em 2024. Contudo, as despesas líquidas em 2023 foram inferiores às previstas na altura da recomendação (em 0,9 % do PIB). Uma vez que a recomendação para 2024 foi formulada em termos de taxa de crescimento, a avaliação do cumprimento deve ter igualmente em conta o efeito de base transitado de 2023. Se, em 2023, as despesas líquidas tivessem sido as mesmas que as previstas na altura da recomendação, a taxa de crescimento das despesas líquidas resultante em 2024 teria sido inferior em 0,2 % à recomendada. Globalmente, as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional são avaliadas como estando em risco de não ser plenamente consentâneas com a recomendação.

(17)Além disso, o Conselho recomendou que a Letónia tomasse medidas para eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice orçamental, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Letónia deveria garantir que estas fossem orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido 19 das medidas de apoio de emergência à energia em 1,0 % do PIB em 2023 e em 0,0 % do PIB tanto em 2024 como em 2025. Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, estas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 1,0 % do PIB em 2024, enquanto as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 20 terão um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,5 % do PIB nesse ano. Prevê-se que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. Não se prevê, contudo, que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho.

(18)Além disso, o Conselho recomendou que a Letónia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 3,3 % do PIB em 2023 para 3,4 % do PIB em 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho.

(19)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, com base num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice orçamental de 2,9 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 46,3 % do PIB até final de 2025. O aumento do rácio dívida pública/PIB em 2025 reflete principalmente o ajustamento défice-dívida positivo e o défice público.

(20)As receitas fiscais da Letónia em percentagem do PIB continuam a ser significativamente inferiores à média da UE, limitando o financiamento dos serviços públicos, em especial os cuidados de saúde e a proteção social. Em 2022, a percentagem das receitas fiscais diminuiu para 30,3 % do PIB (40,2 % do PIB na UE), o nível mais baixo dos últimos 3 anos. Nas bases de tributação menos prejudiciais para o crescimento, nomeadamente o capital e os ativos imobiliários, a Letónia continua a apresentar resultados abaixo da média da UE. As receitas provenientes do imposto sobre o rendimento das sociedades têm vindo a recuperar progressivamente após a acentuada correção em baixa provocada pela reforma de 2018, ao passo que a atualização do valor matricial dos imóveis, para refletir o seu valor atual de mercado, ainda não foi concretizada. As receitas relativamente baixas provenientes da tributação do trabalho, apesar das taxas dos impostos relativamente elevadas, sugerem que existe potencial para aumentar as receitas provenientes deste tipo de tributação. Tal requererá esforços sustentados para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e para transferir a atividade económica da economia paralela para a economia formal. Entretanto, a pobreza e a desigualdade de rendimentos permanecem elevadas. Entre todos os Estados-Membros da UE, a Letónia tem uma das percentagens mais elevadas de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social, um dos maiores riscos de pobreza entre os idosos, bem como algumas das pensões de reforma mais baixas em comparação com os salários. Além disso, a desigualdade de rendimentos continua a ser significativamente superior à média da UE. A fragmentação do apoio social a nível municipal, a fraca qualidade e a disponibilidade limitada de habitação social, assim como as grandes diferenças socioeconómicas entre as várias regiões, continuam a representar um problema em termos de inclusão social e do mercado laboral. A despesa pública com os cuidados de saúde na Letónia continua a ser uma das mais baixas da UE, estando na origem do elevado número de necessidades por satisfazer em termos de cuidados de saúde e dos maus resultados do país em matéria de saúde. Nos últimos anos, a despesa pública com os cuidados de saúde e o apoio social aumentou temporariamente no quadro do apoio de emergência concedido durante a pandemia e do reforço pontual de outras dotações orçamentais. No entanto, o orçamento de 2024 prevê que a despesa com cuidados de saúde desça para o nível registado em 2020 (4,7 % do PIB) e que a despesa com a proteção social desça mesmo abaixo desse nível (12,4 % do PIB previsto em 2024, comparativamente com 13,3 % em 2020). Os planos de médio prazo preveem uma nova redução da despesa pública com os cuidados de saúde, que atingirá 4,1 % do PIB em 2028, enquanto a despesa pública com a proteção social deverá aumentar gradualmente para 13,8 % do PIB em 2028.

(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Letónia através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que a Letónia prossiga a execução das reformas e dos investimentos. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação que contribuirá para a execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.

(22)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Letónia deverá proceder, até março de 2025, a uma revisão dos vários programas, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, assim como o respetivo plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE incluído em cada programa. Embora o país tenha realizado progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem desafios e disparidades regionais significativas entre a capital, Riga, e o resto do território nacional, em especial Latgale, no leste do país. É crucial acelerar a execução dos programas da política de coesão. As prioridades acordadas no programa continuam a ser pertinentes. Importa apoiar a capacidade de inovação e digitalização das empresas, a fim de aumentar a produtividade. A concessão de apoio a medidas de eficiência energética nos edifícios e nas empresas continua a ser uma prioridade. É igualmente importante assegurar o acesso, em tempo útil, a serviços e infraestruturas de saúde de boa qualidade, a serviços sociais, incluindo habitação social, e prosseguir a transição para uma vida independente e cuidados de proximidade. A ativação, a requalificação e a melhoria das competências das pessoas desempregadas e o reforço da participação no mercado laboral dos grupos menos representados continuam a ser uma prioridade. Importa igualmente prosseguir a melhoria da qualidade e da inclusividade da educação, juntamente com a melhoria de competências e a requalificação da população adulta. No quadro da revisão intercalar dos programas da política de coesão, deve merecer uma atenção particular garantir um nível adequado de investimento no domínio da privação material (incluindo a assistência alimentar e material), assim como as disparidades existentes entre as regiões. A Letónia poderia utilizar a iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para apoiar a transformação da sua indústria, com destaque para as energias inteligentes e renováveis (por exemplo, os parques eólicos marítimos) quando exista interesse por parte dos investidores internacionais, bem como a bioeconomia e a biotecnologia com uso intensivo de conhecimento.

(23)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da UE, a Letónia enfrenta vários outros desafios relacionados com o ambiente empresarial, a escassez de mão de obra e de competências e a transição para energias limpas e uma economia verde.

(24)Representando 14,9 % do PIB em 2022, o investimento empresarial na Letónia é ligeiramente inferior ao da Estónia (16,5 % do PIB) e ligeiramente superior ao da Lituânia (13,1 % do PIB). No entanto, os níveis do investimento privado líquido continuaram a ser dos mais baixos da UE, elevando-se a 0,5 % nos últimos cinco anos, em comparação com uma média da UE de 3,5 %. Os resultados do inquérito de 2023 do BEI sobre o investimento sugerem que o investimento privado é afetado pela elevada incerteza, pela falta de disponibilidade de pessoal qualificado e pelos elevados custos da energia. Em 2023, 77 % das empresas da Letónia consideraram que a regulamentação empresarial constituía um obstáculo a longo prazo ao investimento, uma das percentagens mais elevadas da UE. Além disso, o crédito bancário é muito limitado, o que representa mais um obstáculo ao investimento empresarial. As pequenas e médias empresas têm especial dificuldade em obter crédito. Tal deve‑se, em parte, ao seu risco de crédito mais elevado, aos altos custos do crédito, aos requisitos de garantia muito rigorosos e aos encargos administrativos. O setor bancário é muito concentrado, o que limita a concorrência entre os bancos, que é um dos fatores subjacentes às elevadas taxas de juro. A continuação dos esforços para aumentar a concorrência no setor bancário, nomeadamente através de uma maior transparência das taxas de juro e dos outros custos associados aos empréstimos, poderá promover, a médio prazo, a concessão de crédito. Além disso, os regimes públicos de concessão de empréstimos e/ou garantias nos domínios de investimento estrategicamente importantes, como a transição ecológica e o desenvolvimento regional, poderão reforçar a concorrência efetiva no setor bancário. Além disso, a promoção de outras fontes de financiamento para além da banca poderia beneficiar o investimento empresarial. A economia paralela tem sido um problema de longa data para o ambiente empresarial, prejudicando o investimento, o desenvolvimento das qualificações e a competitividade a longo prazo. Segundo as organizações empresariais nacionais, economia paralela distorce a concorrência e incentiva as empresas a manterem-se de pequena escala. Além disso, segundo a banca da Letónia, a prevalência da economia paralela e a fragilidade dos balanços das empresas constituem um enorme obstáculo ao aumento do crédito às empresas.

(25)A escassez de mão de obra e de competências tem vindo a aumentar. Juntamente com os desafios demográficos e o declínio da população em idade ativa, representa um desafio para a competitividade do país. Em 2023, a escassez de mão de obra fez-se sentir principalmente nos setores da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), extremamente importantes para proporcionar ganhos de produtividade, bem como nos setores relacionados com a transição ecológica e digital. Até 2030, prevê-se que as principais carências se façam sentir nos domínios da engenharia, da indústria transformadora e construção, das ciências, da matemática e da informática. A Letónia continua também a deparar-se com carências a nível dos cuidados de saúde e da assistência social. 91 % das empresas da Letónia referem a falta de mão de obra qualificada como um obstáculo ao investimento, o que é superior à média da UE (81 %). A baixa proporção de licenciados em tecnologia, engenharia e ciências e a consequente falta de investigadores nestas áreas são um dos principais obstáculos ao reforço da capacidade de investigação e inovação da Letónia, nomeadamente no setor privado. É fundamental dispor de sistemas de ensino e de formação de elevada qualidade, alinhados com a evolução das necessidades do mercado de trabalho e com medidas bem direcionadas para melhorar as competências e a requalificação, a fim de reduzir a escassez de mão de obra e de competências e melhorar a competitividade do país, impulsionando a transição digital e ecológica. Embora as recentes reformas tenham tornado o ensino e a formação profissionais mais flexíveis e atrativos, serão necessários esforços continuados para modernizar e melhorar a oferta em termos de formação. A fim de tirar partido da oferta de mão de obra não utilizada, as medidas de formação deverão ser acessíveis, nomeadamente às pessoas menos qualificadas de todas as regiões do país.

(26)A Letónia tem uma das maiores quotas de energia proveniente de fontes renováveis da UE. Tal deve-se principalmente à produção de energia a partir de centrais hidroelétricas e à elevada utilização de biomassa, principalmente no setor do aquecimento. Existe alguma margem para diversificar ainda mais o cabaz de energias renováveis do país. Em 2022 e 2023, a Letónia registou um aumento da capacidade instalada para a energia solar e eólica, mas estas capacidades permanecem significativamente abaixo dos níveis instalados tanto na Estónia como na Lituânia. Para aumentar a sua quota de energias renováveis no consumo final de energia, a Letónia poderia explorar a utilização da energia eólica e solar, aumentando a produção a partir destas duas fontes. Apesar de o plano nacional de recuperação e resiliência prever algumas medidas limitadas, serão necessários esforços adicionais para eliminar os obstáculos ainda existentes na concessão de licenças de construção de instalações de produção de energia eólica e solar. A Letónia poderia igualmente tomar novas medidas para promover a flexibilidade do lado da procura, nomeadamente o armazenamento de energia pelos consumidores finais e a participação em recursos energéticos distribuídos e em serviços de compensação e flexibilidade. Poderia também definir claramente os papéis de alguns participantes no mercado da energia, como os agregadores da procura em pequena escala. Os pedidos de licenças de ligação à rede para as instalações de produção de energia renovável superam em muito a capacidade disponível da rede elétrica, razão pela qual a emissão de novas licenças foi suspensa a partir de julho de 2023. Isto demonstra que há margem para se adotar novas medidas regulamentares.

(27)Para se atingir os objetivos da UE em matéria de economia circular, a Letónia deverá acelerar os progressos nesta matéria. Os indicadores de crescimento económico sustentável estão abaixo da média da UE, tendo o consumo de matérias-primas do país vindo a aumentar. A Letónia tem um desempenho médio em matéria de ecoinovação e beneficiaria da aceleração da aplicação de modelos de negócio circulares e da promoção do investimento na ecoinovação, a fim de aumentar a eficiência na utilização dos recursos e a competitividade. Embora o país tenha realizado progressos quanto ao sistema de gestão de resíduos, ainda deposita em aterros mais de metade dos seus resíduos urbanos.

(28)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou que em 2024 esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro. No que respeita à Letónia, as recomendações (1), (2), (3) e (4) contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações para a área do euro.

RECOMENDA que a Letónia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:

1.Apresentar atempadamente o seu plano orçamental estrutural de médio prazo. Em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformulado, limitar o crescimento das despesas líquidas 21 em 2025 a um ritmo compatível com a manutenção do défice orçamental abaixo valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB, e com a manutenção da dívida pública num nível prudente a médio prazo. Alargar a tributação, nomeadamente sobre os imóveis e sobre o capital, e reforçar a adequação dos cuidados de saúde e da proteção social.

2.Prosseguir a execução rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, assegurando a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão, No contexto da revisão intercalar, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, adotando medidas para reduzir as disparidades regionais persistentes e as desigualdades, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para melhorar a competitividade.

3.Melhorar o ambiente empresarial, reduzindo os encargos administrativos e regulamentares para as empresas, e melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, nomeadamente através de regimes de garantia e concessão de empréstimos públicos destinados a facilitar investimentos de importância estratégica e a promover a concorrência nos mercados financeiros. Fazer face à escassez de mão de obra e de competências, nomeadamente nos setores da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), e de outras especializações necessárias para a transição ecológica e digital, bem como nos setores social e dos cuidados de saúde, nomeadamente através da melhoria das competências e da requalificação específicas.

4.Acelerar a implantação da energia eólica e solar, melhorando os procedimentos de concessão de licenças e promovendo a flexibilidade do lado da procura. Promover a transição para uma economia circular através da ecoinovação e de práticas de exploração sustentável dos recursos.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj .
(2)    Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17), ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj .
(3)    3    Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1), ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj .
(4)    COM(2023) 168 final.
(5)    COM(2024) 77 final.
(6)    COM(2023) 901 final.
(7)    Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 2024/1264 de 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1264/oj ) e Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 2024/1265 de 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1265/oj ).
(8)    Despesas líquidas na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 2024/1263 do Conselho de 29 de abril de 2024 (JO L 2024/1263 de 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj ). Por «despesas líquidas» entende-se as despesas públicas líquidas de: i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.
(9)    Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia (10157/2021).
(10)    Decisão de Execução do Conselho, de 8 de dezembro de 2023, que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia (15569/2023).
(11)    Documento de trabalho SWD(2024) 614 final.
(12)    Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2024.
(13)    Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2022, JO C 334 de 1.9.2022, p. 112.
(14)    Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2024, o crescimento do produto potencial a médio prazo da Letónia em 2023, utilizado para medir a orientação orçamental, foi estimado em 7,6 % em termos nominais, com base na média de 10 anos da taxa de crescimento potencial real e no deflator do PIB de 2023.
(15)    A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da UE. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas (e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União.
(16)    O Programa de Estabilidade para 2024 estabelece que, de acordo com as políticas atuais, o défice orçamental em 2025 deverá ser 0,5 pontos percentuais superior ao objetivo de défice previsto no programa. O Programa de Estabilidade não inclui quaisquer pormenores sobre as medidas políticas a tomar para garantir o cumprimento dos objetivos em matéria de défice.
(17)    Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2023, JO C 312 de 1.9.2023, p. 125.
(18)    A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de i) medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) despesas com juros, iii) despesas cíclicas com o desemprego e iv) e medidas pontuais e outras medidas temporárias.
(19)    Este valor representa o nível do custo orçamental anual destas medidas, incluindo as receitas e despesas e, quando aplicável, líquido das receitas provenientes de impostos sobre os lucros excecionais dos fornecedores de energia.
(20)     Este contributo é medido como a variação da despesa primária das administrações públicas, líquida: i) do impacto orçamental incremental das medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) das medidas pontuais, iii) das despesas cíclicas com o desemprego e, por último, iv) das despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE, em relação à taxa média de crescimento potencial do PIB nominal a médio prazo (10 anos), expressa como rácio do PIB nominal.
(21)    Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, entende-se por «despesas líquidas», as despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e medidas pontuais e outras medidas temporárias.