<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.1100831901.case.xml"><NO.CASE>C-431/98 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998O0431</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>8320</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>8331</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19991118">18. 11. 1999</DATE> — PROCESSO C-431/98 P</LEFT><RIGHT>PROGOULIS / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19991118">18 de Novembro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-431/98 P,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Nicolaos Progoulis,</HT> funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por K. Adamantopoulos e V. Akritidis, advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados E. Arendt e C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de <DATE ISO="19980921">21 de Setembro de 1998</DATE>, Progoulis/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-237/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1569" PAGE.SUM="I-A-521">T-237/97, ColectFP, p. I-A-521 e II-1569</REF.DOC.ECR>), em que se pede a anulação desse despacho,</P><AGAINST>sendo a outra parte no processo:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por J. Currall, consultor jurídico, na qualidade de agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado em<?PAGE NO="I-8321"?> Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida na primeira instância,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: A. La Pergola,</P><P>secretário: R. Grass,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19981130">30 de Novembro de 1998</DATE>, N. Progoulis interpôs, nos termos do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) e das disposições correspondentes dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980921">21 de Setembro de 1998</DATE>, Progoulis/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-237/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-1569" PAGE.SUM="I-A-521">T-237/97, ColecFP, p. I-A-521 e II-1569</REF.DOC.ECR>, a seguir<?PAGE NO="I-8322"?> <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>despacho recorrido<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), pelo qual este julgou manifestamente inadmissível o seu recurso que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19970513">13 de Maio de 1997</DATE> que indeferiu a sua reclamação em que pedia a reclassificação no grau B 1, escalão 2, com efeitos retroactivos a <DATE ISO="19830301">1 de Março de 1983</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>decisão em litígio<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Resulta do despacho recorrido que N. Progoulis foi aprovado no concurso externo COM/B/362, organizado em 1982 pela Comissão para a constituição de uma reserva de assistentes de nacionalidade helénica dos graus B 3 e B 2.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19830309">9 de Março de 1983</DATE>, com efeitos a <DATE ISO="19830301">1 de Março de 1983</DATE>, foi nomeado funcionário estagiário, na qualidade de assistente, com classificação no grau B 3, escalão 2.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>No dia seguinte, ou seja, em <DATE ISO="19830310">10 de Março de 1983</DATE>, apresentou, nos termos do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>estatuto<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), um primeiro pedido de revisão da sua classificação.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19830713">13 de Julho de 1983</DATE>, a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>AIPN<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>) confirmou a sua decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19831010">10 de Outubro de 1983</DATE>, N. Progoulis apresentou uma reclamação contra a decisão da AIPN, alegando que esta não tinha tido em conta a duração do seu serviço militar obrigatório.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8323"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19831118">18 de Novembro de 1983</DATE>, com efeitos a <DATE ISO="19831201">1 de Dezembro de 1983</DATE>, foi titularizado.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19840120">20 de Janeiro de 1984</DATE>, com efeitos a <DATE ISO="19830301">1 de Março de 1983</DATE>, a AIPN, pronunciando-se sobre a reclamação apresentada em <DATE ISO="19831010">10 de Outubro de 1983</DATE>, anulou o acto de nomeação de <DATE ISO="19830309">9 de Março de 1983</DATE> e classificou N. Progoulis no grau B 3, escalão 3.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19911205">5 de Dezembro de 1991</DATE>, N. Progoulis apresentou um segundo pedido de revisão da sua classificação, pedindo, com base no ponto 1, alínea b), segundo parágrafo, do anexo II da decisão da Comissão de <DATE ISO="19730606">6 de Junho de 1973</DATE> relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão na altura do recrutamento (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>decisão de <DATE ISO="19730606">6 de Junho de 1973</DATE><QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), a sua reclassificação no grau B 2 e, em caso de recusa da Comissão, a sua reclassificação no grau B 1, tendo em conta a existência, em seu entender, de um precedente de reclassificação de carreira a carreira.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19920406">6 de Abril de 1992</DATE>, a AIPN indeferiu o pedido, salientando, nomeadamente, que tinha sido apresentado fora do prazo.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920702">2 de Julho de 1992</DATE>, N. Progoulis apresentou uma reclamação contra esta decisão da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19921006">6 de Outubro de 1992</DATE>, a AIPN indeferiu a reclamação por inadmissível, pelo facto de ela se destinar a pôr em causa a decisão de classificação de <DATE ISO="19840120">20 de Janeiro de 1984</DATE> e ser, portanto, tardia.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>N. Progoulis não interpôs recurso desta decisão de indeferimento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8324"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940506">6 de Maio de 1994</DATE>, apresentou um terceiro pedido de reclassificação, referindo-se, nomeadamente, ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19930928">28 de Setembro de 1993</DATE>, Baiwir e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-103/92—T-105/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-987">T-103/92 a T-105/92, Colect., p. II-987</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940712">12 de Julho de 1994</DATE>, a AIPN indeferiu este pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941010">10 de Outubro de 1994</DATE>, N. Progoulis apresentou uma reclamação contra este indeferimento, pedindo a sua reclassificação no grau B 1, escalão 2, com efeitos retroactivos a <DATE ISO="19830301">1 de Março de 1983</DATE>, bem como o pagamento dos montantes resultantes desta medida, acrescidos de juros.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950320">20 de Março de 1995</DATE>, a AIPN indeferiu esta reclamação.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950619">19 de Junho de 1995</DATE>, N. Progoulis interpôs no Tribunal de Primeira Instância um recurso, registado sob o número T-131/95, da decisão de indeferimento da sua reclamação de <DATE ISO="19941010">10 de Outubro de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19951215">15 de Dezembro de 1995</DATE>, Progoulis/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-131/95" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-907" PAGE.SUM="I-A-297">T-131/95, ColectFP, p. I-A-297 e II-907</REF.DOC.ECR>), o Tribunal julgou este recurso inadmissível e condenou o recorrente na totalidade das despesas em aplicação do disposto no antigo artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960624">24 de Junho de 1996</DATE>, N. Progoulis apresentou à AIPN um quarto pedido de revisão da sua classificação no grau, solicitando que a AIPN tomasse em conta o<?PAGE NO="I-8325"?> seu serviço militar de uma duração de 27 meses e fixasse a sua classificação no grau B 1, escalão 2, com efeitos retroactivos a <DATE ISO="19830301">1 de Março de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Este pedido foi indeferido por decisão da Comissão de <DATE ISO="19960808">8 de Agosto de 1996</DATE>, por o pedido ter sido apresentado mais de três meses após a decisão de classificação inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19961106">6 de Novembro de 1996</DATE>, N. Progoulis apresentou reclamação desta decisão nos termos do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A Comissão indeferiu esta reclamação através da decisão em litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19970812">12 de Agosto de 1997</DATE>, N. Progoulis interpôs recurso de anulação desta decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Pelo despacho recorrido, o Tribunal declarou o recurso manifestamente inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O despacho recorrido</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No Tribunal de Primeira Instância, N. Progoulis alegou que, para indeferir o seu pedido de revisão da classificação, a AIPN tinha aplicado a decisão da Comissão de <DATE ISO="19830901">1 de Setembro de 1983</DATE> relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à<?PAGE NO="I-8326"?> classificação no escalão na altura do recrutamento (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>decisão de <DATE ISO="19830901">1 de Setembro de 1983</DATE><QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>). N. Progoulis considerava, portanto, que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19951005">5 de Outubro de 1995</DATE>, Alexopoulou/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-17/95" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-683" PAGE.SUM="I-A-227">T-17/95, ColectFP, p. I-A-6227 e II-683</REF.DOC.ECR>), constituía um facto novo que lhe permitia pôr em causa as condições da sua classificação inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 do despacho recorrido, o Tribunal observou que a decisão em litígio se limitava a confirmar a decisão de classificação inicial de <DATE ISO="19840302">2 de Março de 1984</DATE>, tomada em aplicação da decisão de <DATE ISO="19730606">6 de Junho de 1973</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Examinando, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 41 do despacho recorrido, se o acórdão Alexopoulou/Comissão, já referido, constituía um facto novo e substancial que justificasse a reabertura dos prazos de recurso, o Tribunal de Primeira Instância concluiu pela negativa, fundamentando essa apreciação por remissão para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 a 45 do seu despacho de <DATE ISO="19970711">11 de Julho de 1997</DATE>, Chauvin/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-16/97" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-681" PAGE.SUM="I-A-237">T-16/97, ColectFP, p. I-A-237 e II-681</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42 do despacho Chauvin/Comissão, já referido, o Tribunal de Primeira Instância sublinhou que, no acórdão Alexopoulou/Comissão, já referido, não tinha anulado a decisão de <DATE ISO="19830901">1 de Setembro de 1983</DATE>, embora tivesse considerado algumas das suas disposições inaplicáveis no processo que tinha que decidir. Salientou igualmente, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 do despacho Chauvin/Comissão, já referido, que, não dizendo a decisão individual anulada pelo Tribunal no acórdão Alexopoulou/Comissão, já referido, directamente respeito a B. Chauvin, este acórdão não podia ser considerado como um facto novo substancial susceptível de reabrir o prazo de reclamação em seu benefício.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O recurso para o Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>N. Progoulis apresenta dois fundamentos em apoio do seu pedido de anulação do despacho recorrido, o primeiro baseado em erro manifesto de direito cometido<?PAGE NO="I-8327"?> pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 a 41 do refendo despacho, e o segundo baseado em insuficiência de fundamentação nos mesmos números. Além disso, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie ele mesmo sobre o litígio e que anule a decisão em litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>No âmbito do seu primeiro fundamento, N. Progoulis acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro jurídico ao equiparar a sua situação à de B. Chauvin e ao considerar, pelas razões enunciadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 a 45 do despacho Chauvin/Comissão, já referido, que o acórdão Alexopoulou/Comissão, já referido, não constituía um facto novo que permitisse reabrir os prazos previstos pelos artigos 90.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>N. Progoulis alega que o seu caso é diferente do de B. Chauvin, na medida em que invoca como facto novo e substancial não a declaração, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que certas disposições na decisão de <DATE ISO="19830901">1 de Setembro de 1983</DATE> eram contrárias ao Estatuto, mas antes a informação, revelada pelo acórdão Alexopoulou/Comissão, já referido, que a Comissão aplicou, a partir de <DATE ISO="19830901">1 de Setembro de 1983</DATE>, uma política restritiva em matéria de reclassificação, mesmo em relação aos funcionários recrutados antes desta data. Ora, a classificação em grau e escalão do recorrente devia ter sido regulada pela decisão de <DATE ISO="19730606">6 de Junho de 1973</DATE> que previa, no seu anexo II, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), segundo parágrafo, que a reclassificação num grau superior era automática a partir do momento em que o funcionário tivesse efectuado um serviço militar de mais de 24 meses, o que acontecia com o recorrente. Além disso, contrariamente a B. Chauvin, o requerente contestou a sua classificação imediatamente após a decisão de classificação.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>No âmbito do segundo fundamento, N. Progoulis acusa o Tribunal de não ter fundamentado suficientemente as razões por que o acórdão Alexopoulou/Comissão, já referido, não constituía um facto novo no seu caso específico.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8328"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>A Comissão considera que este recurso é manifestamente desprovido de qualquer fundamento. Segundo a Comissão, o acórdão Alexopoulou/Comissão, já referido, não é pertinente no caso do recorrente pois incide na situação de um funcionário nomeado em aplicação da decisão de <DATE ISO="19830901">1 de Setembro de 1983</DATE>, ao passo que o recorrente foi nomeado em aplicação da decisão de <DATE ISO="19730606">6 de Junho de 1973</DATE>, o que foi tomado em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 do despacho recorrido.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Regulamento de Processo, quando o recurso seja manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, em qualquer momento, negar-lhe provimento através de despacho fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>E de jurisprudência constante que apenas a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão após a expiração dos prazos previstos pelos artigos 90.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Resulta de uma simples leitura dos fundamentos invocados pelo recorrente que estes são manifestamente improcedentes por uma dupla razão.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, mesmo que a informação resultante do acórdão Alexoupou-lou/Comissão, já referido, que o recorrente invoca para pedir a revisão da sua classificação, seja a existência, a partir de <DATE ISO="19830901">1 de Setembro de 1983</DATE>, de uma prática restritiva em matéria de reclassificação aplicável mesmo aos funcionários nomeados antes desta data e que teve por efeito não ter, ao contrário de outros funcionários que cumpriram o serviço militar superior a 24 meses, sido automaticamente classificado num grau superior, deve dizer-se que não se trata de um facto novo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8329"?><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Com efeito, esta prática alegada pelo recorrente mais não era do que a aplicação das disposições da decisão de <DATE ISO="19830901">1 de Setembro de 1983</DATE>. Ora, a existência desta decisão era bem conhecida, pois foi levado ao conhecimento do pessoal por uma publicação de <DATE ISO="19831021">21 de Outubro de 1983</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a argumentação de N. Progoulis baseia-se na premissa de que, se a decisão de <DATE ISO="19730606">6 de Junho de 1973</DATE> lhe tivesse sido aplicável, teria sido classificado no grau superior da carreira devido ao facto de ter cumprido um serviço militar obrigatório de mais de 24 meses.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do anexo II da decisão de <DATE ISO="19730606">6 de Junho de 1973</DATE> dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/> Como obrigação legal, a duração do serviço militar só é tomada em conta, em princípio, para uma eventual bonificação do escalão.</P><P>Pode, todavia, ser feita uma excepção a este princípio, determinando a classificação no grau superior da carreira, quando a duração desse serviço for igual ou superior a 24 meses. <QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-8330"?><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Uma leitura, mesmo superficial, desta disposição não permite concluir, tal como faz o recorrente, que qualquer pessoa que tenha cumprido um serviço militar de uma duração igual ou superior a 24 meses deva ser automaticamente classificado no grau superior da carreira.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), segundo parágrafo, do anexo II da decisão de <DATE ISO="19730606">6 de Junho de 1973</DATE> indica, com efeito, que só a título excepcional é que essa classificação pode ser decidida pela AIPN, que dispõe, por conseguinte, de um poder de apreciação a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que precede que o recurso interposto por N. Progoulis é manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e que lhe deve ser negado provimento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 69<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, aplicável ao recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 118.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. De acordo com o artigo 70.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo no recurso dos agentes das Comunidades. No entanto, nos termos do artigo 122.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, deste mesmo regulamento, o artigo 70.<HT TYPE="SUP">o</HT> não é aplicável a este recurso quando interposto por um funcionário ou qualquer outro agente de uma instituição contra esta. Tendo a Comissão pedido a condenação do recorrente nas despesas e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8331"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>E negado provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Nicolaos Progoulis é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19991118">18 de Novembro de 1999</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>L. Sevón</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>