DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativa à nomeação de um provedor de Justiça para Mostar durante o período de administração de Mostar pela União Europeia (94/776/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

DECIDE:

1. O Conselho da União Europeia nomeará um provedor de Justiça da União Europeia para Mostar durante o período de administração pela União Europeia.

2. O provedor de Justiça será independente no desempenho das suas funções e residirá em Mostar.

3. Qualquer pessoa singular residente na área administrada pela União Europeia, ou qualquer pessoa colectiva exercendo as suas actividades nessa área, directa e individualmente implicada, que alegue que os seus direitos foram violados por uma decisão do administrador da União Europeia, com base numa disposição instituída ao abrigo do nº 3 do artigo 10º do Memorando de Acordo, poderá submeter essa decisão à apreciação do provedor de Justiça da União Europeia para Mostar, o qual só poderá intervir no caso de terem sido esgotadas todas as outras vias jurídicas.

4. O provedor de Justiça da União Europeia para Mostar poderá transmitir recomendações relativas às queixas referidas no ponto 3 ao administrador da União Europeia. No caso de, em relação a uma questão grave, o administrador não concordar com as recomendações do provedor de Justiça, este poderá submeter a questão à apreciação do Conselho da União Europeia, acompanhada de um comentário por escrito do administrador da União Europeia.

5. A presente decisão entra em vigor a partir da presente data.

6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL