25.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/20


DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/516/PESC DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC.

(2)

Por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotada ao abrigo da Resolução 2048 (2012) do CSNU, há seis pessoas que deverão ser retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser incluídas na lista constante do Anexo I dessa decisão. É igualmente necessário alterar as entradas relativas a essas pessoas.

(3)

As listas constantes dos Anexos I e II da Decisão 2012/285/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no Anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC. Essas pessoas são aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2012/285/PESC e as entradas correspondentes são alteradas nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS


(1)   JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.


ANEXO

PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

 

Nome

Elementos de identificação (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)

Motivos de inclusão na lista

1.

Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ

Nacionalidade: Guiné-Bissau

Data de nascimento: 28.9.1965

Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue

Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino

Passaporte: SA 0000515

Data de emissão: 8.12.2003

Local de emissão: Guiné-Bissau

Válido até: 29.8.2013

Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Muito próximo de António Injai. Sanhá Clussé integrou a delegação do «Comando Militar» que se avistou com a Cedeao em Abidjan em 26 de abril de 2012.

2.

Coronel Cranha DANFÁ

Nacionalidade: Guiné-Bissau

Data de nascimento: 5.3.1957

Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Passaporte: AAIN29392

Data de emissão: 29.9.2011

Local de emissão: Guiné-Bissau

Válido até: 29.9.2016

Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.

3.

Major Idrissa DJALÓ

Nacionalidade: Guiné-Bissau

Data de nascimento: 6.1.1962

Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares.

4.

Tenente-coronel Tchipa NA BIDON

Nacionalidade: Guiné-Bissau

Data de nascimento: 28.5.1954

Filiação: «Nabidom»

Função oficial: Chefe dos Serviços de Informações

Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564

Data de emissão: 30.11.2005

Data de emissão: Guiné-Bissau

Válido até: 15.5.2011

Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

5.

Tenente-coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)

Nacionalidade: Guiné-Bissau

Data de nascimento: 27.2.1953

Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa

Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas

Passaporte: SA0002264

Data de emissão: 24.7.2006

Local de emissão: Guiné-Bissau

Válido até: 23.7.2009

Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Também é membro do Alto-Comando Militar (topo da hierarquia das Forças Armadas da Guiné-Bissau).

6.

Tenente-Coronel Júlio NHATE

Nacionalidade: Guiné-Bissau

Data de nascimento: 28.9.1965

Função oficial: Comandante do Regimento de Pára-quedistas

Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Aliado leal de António Injai, o Tenente-Coronel Júlio Nhate é materialmente responsável pelo golpe de 12 de abril, tendo conduzido a operação militar