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25.9.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 257/20 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/516/PESC DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC. |
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(2) |
Por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotada ao abrigo da Resolução 2048 (2012) do CSNU, há seis pessoas que deverão ser retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser incluídas na lista constante do Anexo I dessa decisão. É igualmente necessário alterar as entradas relativas a essas pessoas. |
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(3) |
As listas constantes dos Anexos I e II da Decisão 2012/285/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no Anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC. Essas pessoas são aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2012/285/PESC e as entradas correspondentes são alteradas nos termos do Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
ANEXO
PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
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Nome |
Elementos de identificação (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.) |
Motivos de inclusão na lista |
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1. |
Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Data de nascimento: 28.9.1965 Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino Passaporte: SA 0000515 Data de emissão: 8.12.2003 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 29.8.2013 |
Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Muito próximo de António Injai. Sanhá Clussé integrou a delegação do «Comando Militar» que se avistou com a Cedeao em Abidjan em 26 de abril de 2012. |
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2. |
Coronel Cranha DANFÁ |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Data de nascimento: 5.3.1957 Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas Passaporte: AAIN29392 Data de emissão: 29.9.2011 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 29.9.2016 |
Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai. |
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3. |
Major Idrissa DJALÓ |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Data de nascimento: 6.1.1962 Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas |
Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares. |
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4. |
Tenente-coronel Tchipa NA BIDON |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Data de nascimento: 28.5.1954 Filiação: «Nabidom» Função oficial: Chefe dos Serviços de Informações Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564 Data de emissão: 30.11.2005 Data de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 15.5.2011 |
Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. |
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5. |
Tenente-coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam) |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Data de nascimento: 27.2.1953 Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas Passaporte: SA0002264 Data de emissão: 24.7.2006 Local de emissão: Guiné-Bissau Válido até: 23.7.2009 |
Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Também é membro do Alto-Comando Militar (topo da hierarquia das Forças Armadas da Guiné-Bissau). |
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6. |
Tenente-Coronel Júlio NHATE |
Nacionalidade: Guiné-Bissau Data de nascimento: 28.9.1965 Função oficial: Comandante do Regimento de Pára-quedistas |
Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Aliado leal de António Injai, o Tenente-Coronel Júlio Nhate é materialmente responsável pelo golpe de 12 de abril, tendo conduzido a operação militar |