<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T-263/15</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62015TJ0263</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:820">EU:T:2017:820</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>12</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>Acórdão de <DATE ISO="20171117">17. 11. 2017</DATE> — Processo T‑263/15 [Excertos]</P><P>Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo / Comissão</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Sétima Secção)</P><P><DATE ISO="20171117">17 de novembro de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: polaco.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Auxílios de Estado</KEYWORD><KEYWORD>Infraestruturas aeroportuárias</KEYWORD><KEYWORD>Financiamento público concedido pelos Municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo</KEYWORD><KEYWORD>Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação</KEYWORD><KEYWORD>Revogação de uma decisão</KEYWORD><KEYWORD>Não reabertura do procedimento formal de investigação</KEYWORD><KEYWORD>Alteração do regime jurídico</KEYWORD><KEYWORD>Direitos processuais das partes interessadas</KEYWORD><KEYWORD>Violação de formalidades essenciais</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T‑263/15,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Gmina Miasto Gdynia</HT>, com sede em Gdynia (Polónia), representado por T. Koncewicz, K. Gruszecka‑Spychała e M. Le Berre, advogados,</P><P><HT TYPE="BOLD">Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o</HT>., com sede em Gdynia, representada por P. K. Rosiak, advogado,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>apoiados por:</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">República da Polónia</HT>, representada por B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e E. Gromnicka, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>interveniente,</PARTY.STATUS></INTERVENERS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por K. Herrmann e S. Noë, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objeto um pedido com base no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE destinado à anulação dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de <DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE>, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="250" PAGE.FIRST="165" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 250, p. 165</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),</P><P>composto por: V. Tomljenović, presidente, E. Bieliūnas e A. Marcoulli (relatora), juízes,</P><P>secretário: L. Grzegorczyk, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20170427">27 de abril de 2017</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="2"?><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NOTE.ID="E0002"><P>Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.</P></NOTE></P></TI></TITLE></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Antecedentes do litígio</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Em julho de 2007, o primeiro recorrente, o Gmina Miasto Gdynia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Município de Gdynia<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), e o Gmina Kosakowo (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Município de Kosakowo<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) criaram a segunda recorrente, a Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>sociedade PLGK<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), que pertence a 100% a estes dois municípios polacos, com o objetivo de reconverter para fins civis o aeródromo militar de Gdynia‑Oksywie. Este aeródromo situa‑se no território do Município de Kosakowo, na Pomerânia, no norte da Polónia. Este novo aeroporto civil, cuja gestão foi confiada à sociedade PLGK, devia tornar‑se o segundo aeroporto mais importante da Pomerânia e servir principalmente para o tráfego aéreo geral, para as linhas de baixo custo e para as companhias <HT TYPE="ITALIC">charter</HT>.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20130702">2 de julho de 2013</DATE>, a Comissão abriu o procedimento formal de investigação relativamente à medida em causa, nos termos do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, e convidou os interessados a apresentarem as suas observações [Decisão C(2013) 4045 final, de <DATE ISO="20130702">2 de julho de 2013</DATE>, relativa à medida SA.35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="243" PAGE.FIRST="25" DATE.PUB="2013">JO 2013, C 243, p. 25</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>decisão de abertura<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>)]. A Comissão não recebeu observações por parte dos interessados.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20140211">11 de fevereiro de 2014</DATE>, a Comissão adotou a Decisão 2014/883/UE, sobre a medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="357" PAGE.FIRST="51" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 357, p. 51</REF.DOC.OJ>), na qual declarou que o projeto de financiamento pretendido constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, designadamente devido ao facto de, graças ao financiamento público do Município de Gdynia e do Município de Kosakowo, a sociedade PLGK ter obtido uma vantagem económica de que não teria beneficiado em condições normais de mercado. Nesta decisão, a Comissão ordenou às autoridades polacas que recuperassem o auxílio de Estado pago à sociedade PLGK.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE>, a Comissão procedeu, no mesmo ato, à revogação da Decisão 2014/883 e à sua substituição pela Decisão (UE) 2015/1586, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="250" PAGE.FIRST="165" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 250, p. 165</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>decisão impugnada<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>No que respeita à revogação da Decisão 2014/883, a Comissão indicou que, no decurso do processo no Tribunal Geral, verificou-se que o auxílio de Estado declarado incompatível com o mercado interno pela Decisão 2014/883 incluía certos investimentos que, segundo a decisão de abertura, não constituíam auxílios de Estado, na medida em que constituíam uma tarefa de interesse público. Estes investimentos abrangiam a construção de edifícios e equipamentos para o combate a incêndios, para funcionários da alfândega, seguranças do aeroporto, agentes de polícia e para guardas de fronteira (considerandos 15 e 16 da decisão impugnada). Com base nesse fundamento, a Comissão decidiu que havia que revogar a Decisão 2014/883 e substituí‑la pela decisão impugnada. Por outro lado, a<?PAGE NO="3"?> Comissão considerou que não era necessário reabrir o procedimento de investigação, na medida em que o processo continha todos os elementos necessários para a avaliação da medida em causa (considerando 18 da decisão impugnada).</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Na decisão impugnada, a Comissão recordou, em primeiro lugar, o contexto do procedimento formal de investigação.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O projeto de investimento era financiado por injeções de capital dos Municípios de Gdynia e de Kosakowo, que deviam cobrir tanto os custos de investimento (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>auxílio ao investimento<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>) como os custos operacionais do aeroporto durante a fase inicial do seu funcionamento (até 2019) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>auxílio ao funcionamento<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>). A Comissão salienta que, antes da notificação da medida pelas autoridades polacas, os Municípios de Gdynia e de Kosakowo tinham já acordado numa contribuição de um valor total de cerca de 207,48 milhões de zlótis polacos (PLN) (cerca de 51,87 milhões de euros), para efeitos da execução do projeto de investimento e para a cobertura de prejuízos do aeroporto durante os primeiros anos de funcionamento. Entre 2007 e 2019, o Município de Gdynia deveria contribuir com 142,48 milhões de PLN (cerca de 35,62 milhões de euros). Quando a sociedade PLGK foi constituída, o Município de Kosakowo contribuiu com <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> PLN (cerca de <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> euros). A Comissão indicou também que, entre 2011 e 2040, o Município de Kosakowo deveria fazer uma contribuição não monetária de 64,9 milhões de PLN (cerca de 16,2 milhões de euros) através da permuta de parte da renda anual, a ser paga pelo aeroporto de Gdynia no âmbito do contrato de arrendamento, por ações no aeroporto (considerandos 31 e 32 da decisão impugnada).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão considerou que as injeções de capital a favor da sociedade PLGK constituíam um auxílio estatal na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE. Uma vez que o financiamento já tinha sido concedido à sociedade PLGK, a Comissão considerou ainda que as autoridades polacas não tinham respeitado a proibição prevista no artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE (considerando 191 da decisão impugnada).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Comissão analisou se o auxílio em causa era compatível com o mercado interno à luz, em especial, do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea c), TFUE.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a Comissão precisou que o auxílio em causa devia ser reembolsado às autoridades polacas na medida em que tivesse sido pago.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Com este fundamento, a Comissão adotou a decisão impugnada. O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>A decisão 2014/883/UE é revogada.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>As injeções de capital a favor da [sociedade PLGK], entre <DATE ISO="20070828">28 de agosto de 2007</DATE> e <DATE ISO="20130617">17 de junho de 2013</DATE>, constituem um auxílio estatal ilegalmente implementado pela [República da] Polónia, em violação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> [TFUE], e que é incompatível com o mercado interno, exceto na<?PAGE NO="4"?> medida em que estas injeções de capital foram aplicadas em investimentos necessários para a realização de atividades que, de acordo com a [decisão de abertura], devem ser inseridas no âmbito da ordem pública.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As injeções de capital que a [República da] Polónia tenciona implementar a favor da [sociedade PLGK], após <DATE ISO="20130617">17 de junho de 2013</DATE>, para a conversão do aeródromo militar de Gdynia‑Kosakowo num aeroporto civil, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. Em consequência, este auxílio estatal não pode ser concedido.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A [República da] Polónia deve recuperar o auxílio referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> junto do beneficiário.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os montantes a recuperar serão acrescidos de juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da recuperação efetiva. Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 794/2004 da Comissão [de <DATE ISO="20040421">21 de abril de 2004</DATE>, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="140" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 140, p. 1</REF.DOC.OJ>)].</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A [República da] Polónia deve proceder ao cancelamento de todos os pagamentos pendentes relativos ao auxílio referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="004"><TI.ART><HT TYPE="ITALIC">Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A recuperação do auxílio referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e os juros referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> serão imediatos e efetivos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A [República da] Polónia garantirá a execução da presente decisão num prazo de quatro meses a partir da data da sua notificação.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="005"><TI.ART><HT TYPE="ITALIC">Artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="005.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a [República da] Polónia transmitirá as seguintes informações à Comissão:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="005.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A [República da] Polónia manterá a Comissão informada acerca da evolução das medidas nacionais tomadas para aplicar a presente decisão até que a recuperação do auxílio referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e os juros mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> tenham sido concluídos. A pedido da Comissão, apresentará de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="006"><TI.ART><HT TYPE="ITALIC">Artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT></HT></TI.ART><ALINEA>A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Tramitação processual e pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20150515">15 de maio de 2015</DATE>, o Município de Gdynia e a sociedade PLGK interpuseram o presente recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, o presidente da Sexta Secção do Tribunal Geral admitiu a intervenção da República da Polónia em apoio dos pedidos dos recorrentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20160415">15 de abril de 2016</DATE>, o processo foi atribuído a um novo juiz‑relator.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Tendo a composição das secções do Tribunal Geral sido alterada, nos termos do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o juiz‑relator foi afeto à Sétima Secção, à qual o presente processo foi, por conseguinte, atribuído.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Sob proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Sétima Secção) decidiu dar início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, colocou questões às partes. As partes deram cumprimento a esse pedido nos prazos fixados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral na audiência de <DATE ISO="20170427">27 de abril de 2017</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Tendo em conta os esclarecimentos prestados na réplica da sociedade PLGK e na resposta às medidas de organização do processo do Município de Gdynia, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que este se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>anular os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar os recorrentes nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>A República da Polónia apoia os pedidos dos recorrentes.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Questão de direito</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>O recurso baseia‑se, em substância, em seis fundamentos.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>O sexto fundamento refere‑se, em substância, à violação de formalidades essenciais, à violação de regras processuais, bem como dos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e do respeito dos direitos de defesa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>O Tribunal considera que é oportuno analisar em primeiro lugar o sexto fundamento.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>O sexto fundamento baseia‑se, em substância, em três argumentos. Em primeiro lugar, os recorrentes contestam a não publicação da decisão impugnada à data da interposição do presente recurso. Em segundo lugar, os recorrentes consideram que a Comissão não podia ter procedido à revogação da Decisão 2014/883 com base no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 659/1999. Em terceiro lugar, os recorrentes alegam que a Comissão devia ter reaberto o procedimento formal de investigação antes de adotar a decisão impugnada e garantido o respeito dos seus direitos processuais ou dos da República da Polónia.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao terceiro argumento, relativo à não abertura do procedimento formal de investigação e à violação dos direitos processuais dos interessados</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>No que diz respeito ao argumento segundo o qual a Comissão devia ter iniciado o procedimento formal de investigação antes de adotar a decisão impugnada e garantido o respeito dos direitos processuais dos interessados, há que recordar que, segundo a jurisprudência, o procedimento que visa substituir um ato ilegal pode ser retomado no ponto exato em que ocorreu a ilegalidade, sem que a Comissão tenha de recomeçar o procedimento num ponto anterior a esse ponto preciso (v., neste sentido, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19981112">12 de novembro de 1998</DATE>, <NAME.CASE>Espanha/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑415/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:533">EU:C:1998:533</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20001003">3 de outubro de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Industrie des poudres sphériques/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑458/98 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:531">EU:C:2000:531</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080709">9 de julho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Alitalia/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑301/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2008:262">EU:T:2008:262</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 99 e 142). Esta jurisprudência relativa à substituição de um ato anulado pelo juiz da União é igualmente aplicável, na falta de anulação do ato em causa pelo juiz, quando da revogação e da substituição de um ato ilegal pelo seu autor (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160316">16 de março de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Frucona Košice/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑103/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:152">EU:T:2016:152</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61; v., também, neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110512">12 de maio de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Région Nord‑Pas‑de‑Calais e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑267/08 e T‑279/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:209">EU:T:2011:209</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Não obstante, o facto de a Comissão não ter de recomeçar o procedimento num ponto anterior àquele em que a ilegalidade ocorreu não significa, no entanto, que não deva, por princípio, notificar os interessados para apresentarem observações antes da adoção de uma nova decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>De facto, nenhuma disposição do procedimento de controlo dos auxílios de Estado reserva, entre os interessados, um papel especial ao beneficiário do auxílio (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020924">24 de setembro de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Falck e Acciaierie di Bolzano/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑74/00 P e C‑75/00 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:524">EU:C:2002:524</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83) ou à entidade infraestatal que concedeu o auxílio (v., neste sentido, despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161005">5 de outubro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Diputación Foral de Bizkaia/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑426/15 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:757">EU:C:2016:757</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45, e acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110512">12 de maio de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Région Nord‑Pas‑de‑Calais e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑267/08 e T‑279/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:209">EU:T:2011:209</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71) que implique que estes possam gozar de direitos tão alargados como os direitos de defesa enquanto tais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Todavia, resulta do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, bem como do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 659/1999 que, na fase de análise, a Comissão tem o dever de notificar os interessados, entre os quais a ou as empresas em causa e a entidade infraestatal que concedeu o auxílio, para apresentarem as suas observações (v., neste sentido, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080508">8 de maio de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Ferriere Nord/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑49/05 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:259">EU:C:2008:259</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081211">11 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55). Esta regra tem caráter de formalidade essencial (acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081211">11 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070912">12 de setembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑68/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2007:253">EU:T:2007:253</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42). Deve permitir aos interessados associarem‑se ao procedimento numa medida adequada tendo em conta as circunstâncias do caso concreto (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19980625">25 de junho de 1998</DATE>, <NAME.CASE>British Airways e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑371/94 e T‑394/94</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:1998:140">EU:T:1998:140</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60). Neste contexto, foi já decidido que a Comissão deve, sendo caso disso, solicitar aos interessados que se pronunciem quando o regime jurídico é alterado antes de a Comissão adotar a sua decisão com<?PAGE NO="7"?> base nas novas regras, exceto se o novo regime jurídico não implicar uma alteração significativa face ao que estava anteriormente em vigor (v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081211">11 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Por outro lado, mesmo se a decisão de abertura pode limitar‑se a recapitular os elementos relevantes de facto e de direito, a incluir uma avaliação provisória da medida estatal em causa para determinar se tem caráter de auxílio e a expor as razões que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, deve dar às partes interessadas a oportunidade de participarem eficazmente no procedimento formal de investigação, no qual terão a possibilidade de apresentar os seus argumentos (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110512">12 de maio de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Région Nord‑Pas‑de‑Calais e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑267/08 e T‑279/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:209">EU:T:2011:209</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 80 e 81). Em especial, é necessário que a Comissão defina suficientemente o âmbito da sua investigação, para não esvaziar de sentido o direito dos interessados a apresentarem as suas observações (v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090701">1 de julho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Operator ARP/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑291/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2009:235">EU:T:2009:235</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que salientar que, na decisão de abertura, a Comissão apreciou, a título provisório, a compatibilidade do auxílio ao funcionamento à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, tendo em conta a remissão feita a este respeito pelos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 e 63 das Orientações de 2005. Em especial, a Comissão salientou que o aeroporto de Gdynia‑Kosakowo se situava numa região que se encontrava numa situação económica difícil, abrangida pela derrogação referida no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), TFUE, e que havia que verificar se estavam reunidos os requisitos previstos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (considerandos 64 e 65 da decisão de abertura).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Na Decisão 2014/883, a Comissão indicou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>o aeroporto de Gdynia está localizado numa região desfavorecida, que beneficia da derrogação prevista no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), do TFUE<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, o que significa que a Comissão deve determinar se o auxílio ao funcionamento em questão é compatível com as [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional]» (considerando 221 da Decisão 2014/883). Ao aplicar o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76 das referidas orientações ao caso vertente, a Comissão concluiu que o auxílio ao funcionamento não cumpria os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>critérios estabelecidos nas [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> (considerando 228 da Decisão 2014/883).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Ora, como salienta, acertadamente, a sociedade PLGK, apoiada quanto a este ponto pela República da Polónia e pelo Município de Gdynia nas suas respostas às medidas de organização do processo, a Comissão operou, na decisão impugnada, uma alteração de regime jurídico no que respeita à análise da compatibilidade do auxílio ao funcionamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>A este respeito, em primeiro lugar, há que rejeitar o argumento da Comissão segundo o qual a alteração do fundamento jurídico utilizado na decisão impugnada constitui um fundamento novo apresentado pela primeira vez pela sociedade PLGK na fase da réplica. Com efeito, resulta da jurisprudência que um fundamento que constitui uma ampliação de um fundamento anteriormente invocado, direta ou implicitamente, na petição inicial deve ser julgado admissível (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19830519">19 de maio de 1983</DATE>, <NAME.CASE>Verros/Parlamento</NAME.CASE>, <NO.CASE>306/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1983:143">EU:C:1983:143</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9; v., também, neste sentido, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070426">26 de abril de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Alcon/IHMI</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑412/05 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:252">EU:C:2007:252</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 40, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080717">17 de julho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Campoli/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑71/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:424">EU:C:2008:424</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63). Ora, no caso em apreço, os recorrentes indicaram na sua petição inicial que deviam ter tido a possibilidade de se exprimir sobre os novos argumentos e a nova análise da Comissão e que o incumprimento invocado nesse número constituía, enquanto tal, uma violação das formalidades essenciais. Mais precisamente, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> II.14 da petição, que sintetiza os fundamentos invocados em apoio do recurso, intitula‑se, nomeadamente: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Violação das formalidades essenciais sob a forma do direito dos recorrentes a apresentar as suas observações e a tomar posição<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>. O argumento apresentado na réplica da sociedade PLGK, que tem por objeto precisamente a nova análise da Comissão levada a cabo na decisão impugnada, constitui assim uma ampliação do fundamento suscitado na petição, baseado numa<?PAGE NO="8"?> violação das formalidades essenciais relativas ao direito dos recorrentes de poderem apresentar as suas observações. Além disso, em todo o caso, há que recordar que a regra segundo a qual a Comissão deve possibilitar aos interessados apresentarem as suas observações tem a natureza de formalidade essencial. Assim, a violação desta formalidade essencial, que constitui um fundamento de ordem pública, pode ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal Geral (v., neste sentido, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910507">7 de maio de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Interhotel/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑291/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:189">EU:C:1991:189</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170404">4 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Provedor de Justiça Europeu/Staelen</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑337/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:256">EU:C:2017:256</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 85; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160316">16 de março de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Frucona Košice/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑103/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:152">EU:T:2016:152</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no âmbito da decisão impugnada, a Comissão indicou que aplicaria os princípios enunciados nas Orientações de 2005 aos auxílios ao investimento ilegais concedidos a aeroportos antes de <DATE ISO="20140404">4 de abril de 2014</DATE> — a saber, a data de aplicação das Orientações de 2014 — e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>os princípios enunciados nas orientações […] de 2014 a todos os casos relativos a auxílios ao funcionamento […] concedidos a aeroportos, ainda que o auxílio tenha sido concedido antes de <DATE ISO="20140404">4 de abril de 2014</DATE><QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> (considerando 196 da decisão impugnada), o que se verificava no caso presente (considerando 197 e artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada). Daqui resulta que a Comissão já não se baseou, como tinha feito no âmbito da decisão de abertura e da Decisão 2014/883, nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para analisar se o auxílio ao funcionamento era compatível com o mercado interno, mas nos princípios enunciados nas Orientações de 2014.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, como decorre das Orientações de 2014, a Comissão indicou expressamente que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>não aplicar[ia] os princípios das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> nem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014‑2020, ou eventuais futuras orientações relativas aos auxílios com finalidade regional aos auxílios estatais concedidos a infraestruturas aeroportuárias<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 das Orientações de 2014).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Em quarto lugar, além da alteração operada entre as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e as Orientações de 2014, a Comissão fez também uma alteração na derrogação analisada à luz do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE. Com efeito, conforme resulta da decisão de abertura e da Decisão 2014/883, a Comissão tinha‑se colocado no âmbito da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>derrogação prevista no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), do TFUE<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional precisa que os auxílios ao funcionamento podem ser excecionalmente concedidos nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), TFUE. Ora, como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 112 das Orientações de 2014, cujos princípios foram aplicados pela Comissão na decisão impugnada, a compatibilidade dos auxílios ao funcionamento é analisada, neste âmbito, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>nos termos do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea c), [TFUE]<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>Em quinto lugar, as Orientações de 2014 introduzem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>uma nova abordagem para a apreciação<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> da compatibilidade dos auxílios concedidos aos aeroportos no que respeita, designadamente, aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>auxílios ao funcionamento destinados a aeroportos regionais<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, alínea d), das Orientações de 2014]. Esta nova abordagem para a apreciação figura no ponto 5.1.2 das Orientações de 2014. Prevê seis critérios cumulativos, entre os quais o primeiro critério analisado pela Comissão no considerando 246 da decisão impugnada, a saber, o facto de determinar se o auxílio ao funcionamento contribui para a realização de um objetivo comum bem definido. Este primeiro critério assenta por sua vez em três requisitos alternativos, a saber, o facto de o auxílio ao funcionamento aumentar a mobilidade dos cidadãos da União e a conectividade das regiões, estabelecendo pontos de acesso para os voos intra‑União, ou de combater o congestionamento de tráfego aéreo nos principais aeroportos da União que funcionam como plataformas de correspondência, ou de facilitar o desenvolvimento regional. Dois destes três requisitos alternativos foram mencionados pela Comissão no considerando 246 da decisão impugnada.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Por seu lado, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional preveem que os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>se [forem] justificáv[eis], em termos da sua contribuição para o desenvolvimento regional e da sua natureza e [se] a sua dimensão [for] proporcional às deficiências que procura[m] atenuar<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, o que a Comissão salientou, de resto, no considerando 222 da Decisão 2014/883.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Embora certos critérios previstos pelas Orientações de 2014 e pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional possam convergir, nomeadamente quanto ao contributo do auxílio para o desenvolvimento regional, este critérios são, todavia, por um lado, mais desenvolvidos nas Orientações de 2014 e, por outro, diferentes por natureza, uma vez que as Orientações de 2014 têm por objeto especificamente os auxílios concedidos aos aeroportos e às companhias aéreas. Além disso, há que salientar que, embora o contributo para o desenvolvimento regional seja um requisito essencial nas Orientações relativas a auxílios estatais com finalidade regional, trata‑se apenas de um requisito alternativo nas Orientações de 2014, conforme demonstra o emprego da conjunção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>ou<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113 destas últimas orientações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>Em sexto lugar, importa salientar que a nova abordagem para a apreciação dos auxílios ao funcionamento prevista pelas Orientações de 2014 visa, designadamente, conceder um período de transição de dez anos durante a qual os aeroportos, em especial regionais, podem beneficiar desses auxílios, sob reserva de respeitarem os requisitos previstos pelas referidas Orientações (v., designadamente, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 13, 14 e 112 das Orientações de 2014).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>À luz destes elementos, há que considerar que o novo regime jurídico aplicado pela Comissão na decisão impugnada comportava alterações substanciais relativamente ao que estava anteriormente em vigor e que foi tido em consideração na decisão de abertura e na Decisão 2014/883.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Por outro lado, admitindo que a revogação da Decisão 2014/883 tenha tido por efeito, como sustenta a Comissão, deixar aberto o procedimento formal de investigação, os interessados não tiveram oportunidade de apresentar as suas observações, uma vez que o referido procedimento foi novamente encerrado, concomitantemente, com a adoção da decisão impugnada. Há também que salientar que as Orientações de 2014 foram publicadas em <DATE ISO="20140404">4 de abril de 2014</DATE>, após a adoção da Decisão 2014/883 e, portanto, após o encerramento inicial do procedimento de investigação. Daqui decorre que, entre o momento da publicação das Orientações de 2014 e a adoção da decisão impugnada, não foi dada aos interessados a possibilidade de apresentarem de forma útil as suas observações sobre a aplicabilidade e a incidência eventual das referidas Orientações, mesmo quando essas Orientações constituíam uma alteração de regime jurídico que a Comissão decidiu aplicar ao caso vertente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Os outros argumentos da Comissão não podem pôr em causa estas conclusões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>Em especial, deve ser rejeitado o argumento da Comissão segundo o qual a sociedade PLGK não demonstrou em que medida o facto de não ter sido convidada a pronunciar‑se sobre a aplicação das Orientações de 2014 podia ter impacto sobre a sua situação jurídica, nem em que medida a possibilidade de se pronunciar a este respeito teria podido conduzir a um conteúdo diferente da decisão impugnada. Com efeito, o direito dos interessados de poderem apresentar as suas observações tem caráter de formalidade essencial na aceção do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, cuja violação, que se verifica no caso em apreço, implica a anulação do ato viciado, sem que seja necessário demonstrar a existência de um impacto para a parte que invoca essa violação nem que o procedimento administrativo poderia ter chegado a um resultado diferente (v., neste sentido, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000406">6 de abril de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Commissão/ICI</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑286/95 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:188">EU:C:2000:188</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160908">8 de setembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Goldfish e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑54/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:455">EU:T:2016:455</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47; conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Bensada Benallal</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑161/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:3">EU:C:2016:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92). Além disso, em todo o caso, tendo em consideração as alterações feitas quanto à base jurídica do Tratado FUE [artigo107.° TFUE, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), e, em seguida, artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea c)] e quanto às Orientações aplicáveis, que alteram substancialmente o<?PAGE NO="10"?> regime jurídico da análise da compatibilidade do auxílio ao funcionamento, não se pode presumir o alcance das observações que os interessados teriam apresentado, ainda que a Comissão tenha chegado, na decisão impugnada, a uma conclusão idêntica à da decisão anteriormente em vigor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>No que respeita ao facto de os recorrentes não terem apresentado observações na sequência de decisão de abertura, este é inoperante para efeitos de determinar se podiam apresentar tais observações na sequência da revogação da Decisão 2014/883 e antes da adoção da decisão impugnada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>No que se refere aos argumentos da Comissão, desenvolvidos no âmbito da sua resposta às medidas de organização do processo, segundo os quais não aplicou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>princípios novos<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> provenientes das Orientações de 2014 no que respeita ao auxílio ao funcionamento, estes baseiam‑se essencialmente no facto de, tanto na Decisão 2014/883 como na decisão impugnada, a Comissão ter considerado que o auxílio ao funcionamento era incompatível com o mercado interno, na medida em que o próprio auxílio ao investimento era incompatível com o referido mercado. Contudo, estes argumentos visam, em substância, sustentar que a decisão impugnada teria tido um conteúdo idêntico se os interessados tivessem sido notificados para apresentar observações. Devem, portanto, ser julgados improcedentes pelos mesmos motivos já expostos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Em todo o caso, importa recordar que, como decorre designadamente dos considerandos 196 e 197 da decisão impugnada, a Comissão esclareceu que aplicaria no caso vertente os princípios enunciados nas Orientações de 2014 no que respeita ao auxílio ao funcionamento. Neste contexto, a Comissão referiu expressamente as Orientações de 2014 no considerando 245 da decisão impugnada, ao indicar que o facto de o auxílio ao funcionamento ser incompatível com o mercado interno, na medida em que o próprio auxílio ao investimento era incompatível com o referido mercado, era também pertinente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>nos termos das orientações […] de 2014<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>. Por outro lado, aplicou o primeiro critério das Orientações de 2014 no considerando de 246 da decisão impugnada, sendo o referido critério substancialmente diferente dos requisitos enunciados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>). Importa também sublinhar que, como resulta dos considerandos 198 a 202 da decisão impugnada, os princípios oriundos das Orientações de 2014 foram aplicados para efeitos de distinguir os financiamentos relativos aos auxílios ao investimento dos relativos aos auxílios ao funcionamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Por outro lado, há que salientar que a decisão impugnada contém pelo menos uma imprecisão, aliás comentada pela Comissão na sua resposta às medidas de organização do processo, relativa ao quadro jurídico no âmbito do qual esta considerou que o auxílio ao funcionamento era incompatível com o mercado interno, na medida em que o próprio auxílio ao investimento era incompatível com o referido mercado. Com efeito, a Comissão indicou no considerando 245 da decisão impugnada que esta consideração (que figura também no considerando 227 da Decisão 2014/883), decorrente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>das orientações relativas à aviação de 2005<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, era igualmente válida nos termos das Orientações de 2014. Ora, como resulta dos considerandos 227 e 228 da Decisão 2014/883, a apreciação da Comissão foi feita no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e com base no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), TFUE. Mais precisamente, a consideração da Comissão, feita, aliás, a título exaustivo, como demonstra o emprego dos termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>[s]eja como for<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, estava localizada antes da conclusão retomada no considerando 228 da Decisão 2014/883 segundo a qual, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>[d]este modo, a Comissão entende que o auxílio ao funcionamento […] não cumpre com os critérios estabelecidos nas [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional]<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86</NO.P><TXT>Além disso, a consideração segundo a qual o auxílio ao funcionamento é incompatível com o mercado interno, na medida em que o próprio auxílio ao investimento era incompatível com o referido mercado não resulta de um requisito expressamente previsto pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional nem pelas Orientações de 2014. Não se pode, assim, inferir dessas orientações que os interessados podiam apresentar as suas observações a este respeito, como sustenta, no entanto, a Comissão, em substância, na sua resposta às medidas de organização do processo. Importa acrescentar que a Decisão 2014/883 foi revogada e que a questão não é tanto saber se os interessados<?PAGE NO="11"?> podiam apresentar observações relativamente a essa decisão, mas se o podiam fazer no âmbito do procedimento formal de investigação. Ora, na decisão de abertura, a Comissão limita‑se a indicar que, em princípio, um auxílio ao funcionamento é incompatível com o mercado interno, exceto se respeitar os critérios enunciados nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, o que não se afigurava ser o caso, <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT>, tendo em conta o facto de que a Pomerânia já se encontrava servida pelo aeroporto de Gdańsk (parte introdutória, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Apreciação da medida<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, e considerandos 63 a 67 da decisão de abertura).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87</NO.P><TXT>No que respeita ao argumento, apresentado pela Comissão pela primeira vez na audiência, de a consideração segundo a qual o auxílio ao funcionamento era incompatível com o mercado interno, na medida em que o próprio auxílio ao investimento era incompatível com o referido mercado resultar de uma base jurídica <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>autónoma<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> decorrente do Tratado, este não encontra apoio nos termos da Decisão 2014/883 nem da decisão impugnada. Com efeito, além da inexistência de fundamentação nesse sentido e de precisão na decisão impugnada, a consideração da Comissão foi feita, conforme anteriormente indicado, no contexto do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea a), TFUE e das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no que respeita à Decisão 2014/883, e no contexto do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea c), TFUE e das Orientações de 2014, no que respeita à decisão impugnada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88</NO.P><TXT>Por último, no que se refere à remissão feita pela Comissão para o processo que deu origem ao acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20041118">18 de novembro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Ferriere Nord/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑176/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2004:336">EU:T:2004:336</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), importa salientar que o Tribunal Geral afirmou, nesse processo, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>[o]s princípios estabelecidos pelos dois enquadramentos [em causa] [eram], à luz [dos fundamentos da decisão impugnada nesse processo], em substância, idênticos<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>. Em especial, os dois enquadramentos em causa nesse processo previam a elegibilidade dos investimentos cujo objetivo era a proteção do ambiente e comportavam o mesmo modo de cálculo dos custos elegíveis a uma medida de auxílio (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20041118">18 de novembro de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Ferriere Nord/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑176/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2004:336">EU:T:2004:336</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77). Por outro lado, os fundamentos invocados na decisão impugnada nesse processo estavam relacionados com os requisitos substancialmente idênticos previstos pelos dois enquadramentos. No caso vertente, conforme anteriormente indicado, as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e as Orientações de 2014 são substancialmente diferentes, designadamente no que respeita ao primeiro requisito definido pelas Orientações de 2014 analisado pela Comissão na decisão impugnada, e aplicam, além do mais, uma disposição distinta do Tratado FUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89</NO.P><TXT>Tendo em conta todos estes elementos, há que considerar que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de possibilitar aos interessados apresentarem as suas observações, sem que seja necessário determinar se o incumprimento constitui também uma violação das regras processuais, do direito a uma boa administração, da confiança legítima e dos direitos de defesa, invocados pelos recorrentes perante o Tribunal Geral. Em especial, não há lugar a pronúncia sobre a possibilidade de os recorrentes invocarem, perante o Tribunal Geral, a violação dos direitos de defesa da República da Polónia, que foi de resto invocada no articulado de intervenção deste Estado‑Membro. Da mesma forma, neste contexto, não é necessário determinar se a Comissão também não cumpriu a sua obrigação ao não notificar os interessados para apresentarem as suas observações a respeito das alterações factuais operadas na decisão impugnada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90</NO.P><TXT>No que respeita ao alcance da ilegalidade assim declarada, importa salientar que, embora o auxílio em causa seja constituído, de facto, por dois tipos de financiamento, a saber, um auxílio ao investimento e um auxílio ao funcionamento, estes diferentes financiamentos foram analisados globalmente pela Comissão para concluir, nomeadamente, pela qualificação de auxílio de Estado. Em especial, a Comissão concluiu, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 191 da decisão impugnada, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>as injeções de capital concedidas [à sociedade PLGK] constituem um auxílio estatal<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>. Para chegar a esta conclusão, a Comissão aplicou, designadamente, o critério do investidor privado em economia de mercado, sem distinguir entre os diferentes modos de financiamento. Esta análise global reflete‑se, aliás, no dispositivo da decisão impugnada, uma vez que a Comissão afirma, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dessa decisão, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>[a]s injeções de capital a favor da [sociedade PLGK], entre <DATE ISO="20070828">28 de agosto de 2007</DATE> e <DATE ISO="20130617">17 de junho de 2013</DATE>, constituem<?PAGE NO="12"?> um auxílio estatal ilegalmente implementado pela [República da] Polónia<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>. Estas injeções de capital, realizadas entre <DATE ISO="20070828">28 de agosto de 2007</DATE> e <DATE ISO="20130617">17 de junho de 2013</DATE>, são apresentadas no quadro do considerando 57 da decisão impugnada, sem que a Comissão distinga entre os montantes alocados a título do auxílio ao funcionamento ou a título do auxílio ao investimento. Por outro lado, prevê‑se no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão impugnada que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>[a] [República da] Polónia deve recuperar o auxílio referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> junto do beneficiário<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>, sem que, também aí, seja feita uma distinção entre o financiamento relacionado com o investimento e o relacionado com o funcionamento. Por último, as análises da compatibilidade do auxílio ao investimento e da compatibilidade do auxílio ao funcionamento estavam estreitamente ligadas, o que a Comissão confirmou na sua resposta às medidas de organização do processo. Nestas condições, não é possível interpretar o dispositivo da decisão impugnada como tendo por objeto, de forma dissociável, o auxílio ao investimento e o auxílio ao funcionamento. No que se refere ao argumento, apresentado pela Comissão na audiência, segundo o qual a anulação integral dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada iria além do alcance do fundamento invocado pelos recorrentes, que apenas põe em causa o auxílio ao funcionamento, basta salientar, em primeiro lugar, que os recorrentes pedem a anulação dos referidos artigos, em segundo lugar, que o fundamento em causa é de ordem pública e, em terceiro lugar, que o argumento da Comissão não é suscetível de pôr em causa o facto de que os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada têm por objeto, de forma indissociável, o auxílio ao investimento e o auxílio ao funcionamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91</NO.P><TXT>Tendo em conta o exposto, há que julgar procedente o sexto fundamento e, por conseguinte, anular os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão impugnada, sem que seja necessário analisar os outros fundamentos invocados em apoio do recurso.</TXT><P>[<HT TYPE="ITALIC">omissis</HT>]</P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">São anulados os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de <DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE>, sobre a medida SA.35388 (13/C) (ex 13/NN e ex 12/N) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Gmina Miasto Gdynia e pela Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Tomljenović</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Bieliūnas</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Marcoulli</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20171117">17 de novembro de 2017</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>