No processo 214/88,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pela Corte d'appello di Venezia (Itália), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições da Directiva 64/433 do Conselho, de
constituído pelos Srs. F. Grévisse, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e M. Zuleeg, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Corte d'appello di Venezia, por acórdão de
O artigo 9.° da Directiva 64/433, conjugado com o n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento n.° 121/67, derroga, no que respeita aos controlos sanitários e de salubridade da carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada, proveniente de países terceiros, a proibição de cobrar direitos de controlo sanitario, na medida necessária para assegurar um tratamento não discriminatório, por um lado, dos operadores económicos que, efectuando trocas intracomunitárias de carne fresca no mercado, estão por esse facto obrigados ao pagamento de direitos de controlo sanitário no Estados-membro de origem e, por outro, daqueles que importam essas mercadorias de países terceiros, na condição de os direitos não excederem os custos reais dos controlos.