|
4.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 318/28 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2246 DA COMISSÃO
de 3 de dezembro de 2015
sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
É necessário especificar os pormenores necessários ao sistema de número de registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. |
|
(2) |
É necessário especificar o teor e o formato do extrato normalizado do registo que deve ser disponibilizado a terceiros, mediante pedido. O extrato normalizado deve conter as principais informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa. |
|
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento cria o sistema de número de registo aplicável aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias («registo»), estabelecendo o teor e o formato dos extratos normalizados do registo que devem ser disponibilizados a terceiros, mediante pedido.
Artigo 2.o
Sistema de número de registo
1. Cada partido político europeu ou fundação política europeia deve receber um número de registo específico, segundo a ordem cronológica de entrada dos pedidos.
2. O número de registo tem duas componentes:
|
a) |
um identificador europeu; |
|
b) |
um identificador nacional, que segue o identificador europeu, quando o Estado-Membro onde o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver a sua sede aplicar o seu próprio sistema paralelo de números de registo. |
3. O formato do número é indicado no anexo I.
Artigo 3.o
Extratos normalizados
1. Os extratos normalizados do registo devem conter as seguintes informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia:
|
a) |
tipo de entidade: partido político europeu ou fundação política europeia; |
|
b) |
número de registo atribuído pela Autoridade nos termos do artigo 2.o; |
|
c) |
nome completo, acrónimo e logótipo; |
|
d) |
Estado-Membro onde tem a sede; |
|
e) |
se o Estado-Membro da sede proceder a um registo paralelo, o nome, o endereço e o eventual sítio web da autoridade de registo competente; |
|
f) |
endereço da sede, endereço postal caso seja diferente, endereço de correio eletrónico e eventual sítio web; |
|
g) |
data de registo como partido político europeu ou fundação política europeia e, se for caso disso, data de supressão do registo; |
|
h) |
se o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver sido criado na sequência da conversão de uma entidade registada num Estado-Membro, nome completo e estatuto jurídico dessa entidade, incluindo o eventual número de registo nacional; |
|
i) |
data da adoção dos estatutos e das eventuais alterações aos mesmos; |
|
j) |
unicamente para os partidos políticos europeus:
|
|
k) |
unicamente para as fundações políticas europeias:
|
|
l) |
nome do presidente e das pessoas com poderes de representação administrativa, financeira e jurídica, com uma indicação clara das respetivas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais. |
2. O formato do extrato normalizado do registo consta do anexo II.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
ANEXO I
Formato do número de registo
Partidos políticos europeus:
|
|
EUPP x EM ou |
|
|
EUPP x EM y |
Fundações políticas europeias:
|
|
EUPF x EM ou |
|
|
EUPF x EM y |
sendo «x» um número atribuído pela Autoridade por ordem cronológica de entrada dos pedidos, «EM» o código de duas letras do Estado-Membro da sede (1) e «y» o eventual código de registo nacional.
(1) Organização Internacional de Normalização (ISO) código (ISO 3166 alpha-2), exceto no caso da Grécia e do Reino Unido, países em relação aos quais devem ser utilizadas as siglas EL e UK
ANEXO II
Formato dos extratos normalizados
Partidos políticos europeus
|
Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (endereço postal da Autoridade) Informações extraídas do registo em (data) |
|
N.o |
Descrição |
Informações do registo (ou indicação «não aplicável») |
|||||||
|
1 |
Tipo de entidade |
Partido político europeu |
|||||||
|
2 |
Número de registo (1) |
|
|||||||
|
3 |
a) |
Data de registo |
|
||||||
|
b) |
Data de supressão do registo (2) |
|
|||||||
|
4 |
Nome completo |
|
|||||||
|
5 |
Acrónimo |
|
|||||||
|
6 |
Logótipo |
|
|||||||
|
7 |
Estado-Membro da sede |
|
|||||||
|
8 |
Endereço da sede |
|
|||||||
|
9 |
Endereço para correspondência, caso seja diferente |
|
|||||||
|
10 |
Sítio web |
|
|||||||
|
11 |
Endereço de correio eletrónico |
|
|||||||
|
12 |
Data de adoção dos estatutos |
|
|||||||
|
13 |
Data das eventuais alterações aos estatutos |
|
|||||||
|
14 |
Lista dos partidos membros (nome completo e tipo de filiação) |
|
|||||||
|
15 |
Número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros que sejam eventualmente membros do Parlamento Europeu; |
|
|||||||
|
16 |
Nome do presidente |
|
|||||||
|
17 |
Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (3) |
|
|||||||
|
18 |
Nome completo e número de registo de eventuais fundações políticas europeias afiliadas |
|
|||||||
|
19 |
Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (3) |
|
|||||||
|
20 |
Quando o partido político europeu tiver sido criado por conversão a partir de uma entidade nacional:
da entidade anterior |
|
|||||||
Fundações políticas europeias
|
Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (endereço postal da Autoridade) Informações extraídas do registo em (data) |
|
N.o |
Descrição |
Informações do registo (ou indicação «não aplicável») |
|||||||
|
1 |
Tipo de entidade |
Fundação política europeia |
|||||||
|
2 |
Número de registo (4) |
|
|||||||
|
3 |
a) |
Data de registo |
|
||||||
|
b) |
Data de supressão do registo (5) |
|
|||||||
|
4 |
Nome completo |
|
|||||||
|
5 |
Acrónimo |
|
|||||||
|
6 |
Logótipo |
|
|||||||
|
7 |
Estado-Membro da sede |
|
|||||||
|
8 |
Endereço da sede |
|
|||||||
|
9 |
Endereço para correspondência, caso seja diferente |
|
|||||||
|
10 |
Sítio web |
|
|||||||
|
11 |
Endereço de correio eletrónico |
|
|||||||
|
12 |
Data de adoção dos estatutos |
|
|||||||
|
13 |
Data das eventuais alterações aos estatutos |
|
|||||||
|
14 |
Lista das organizações membros (nome completo e tipo de filiação) |
|
|||||||
|
15 |
Nome do presidente |
|
|||||||
|
16 |
Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (6) |
|
|||||||
|
17 |
Nome completo e número de registo do partido político europeu afiliado |
|
|||||||
|
18 |
Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (6) |
|
|||||||
|
19 |
Se a fundação política europeia tiver sido criada por conversão a partir de uma entidade nacional:
da entidade anterior |
|
|||||||
(1) O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 19.
(2) Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.
(3) A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.
(4) O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 18.
(5) Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.
(6) A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.