Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade europeia e a República Popular do Bangladesh /* COM/99/0155 final - ACC 99/0086 */
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche (1999/C 143/09) COM(1999) 155 final - 1999/0086(ACC) (Apresentada pela Comissão em 9 de Abril de 1999) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.o Y, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 228.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, nos termos do artigo 130.o U do Tratado CE, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países; Considerando que, para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20.o do acordo(1). Artigo 3.o A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12.o do acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) A data da entrada em vigor do acordo de cooperação será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.