ACÇÃO COMUM de 29 de Abril de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação de um programa de assistência da União Europeia destinado a apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo (97/289/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as declarações adoptadas pelo Conselho Europeu em Florença, a 21 e 22 de Junho de 1996, e em Dublim, a 13 e 14 de Dezembro de 1996,

Considerando que a declaração do Conselho adoptada em 1 de Outubro de 1996 afirma a disponibilidade da União Europeia para desempenhar um papel activo na promoção do processo de paz no Médio Oriente, tendo em conta os seus interesses na região e com base no importante contributo que prestou até à data no processo de paz;

Considerando que, em 20 de Janeiro de 1997, o Conselho reafirmou que a União Europeia continuaria a desempenhar o seu papel activo na promoção e reforço do referido processo de paz,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

1. É criado um programa de assistência da União Europeia (a seguir designado «programa»), com uma duração de três anos, a fim de apoiar a Autoridade Palestiniana (AP) nos seus esforços para combater as actividades terroristas com origem nos territórios sob o seu controlo e de lhe prestar assistência na criação das estruturas administrativas palestinianas necessárias para o efeito.

2. O objectivo do programa consiste em apoiar a capacidade da AP para combater o terrorismo e ajudar a manter o processo de paz no Médio Oriente e em proporcionar aos serviços de segurança e policiais competentes uma compreensão global dos princípios dos direitos humanos na execução das suas acções nos territórios sob o controlo da AP.

3. O programa incluirá os elementos seguintes: formação em técnicas de vigilância, busca e interrogatório; criação de um gabinete de investigação técnica com capacidade em matéria de polícia científica; formação de quadros dos serviços de segurança e policiais envolvidos a fim de tornar possível a cooperação e uma reacção eficaz em relação aos actos de terrorismo; assistência aos quadros superiores dos diversos serviços, na perspectiva de uma administração eficaz. Este programa será completado com medidas nos domínios da formação em matéria de direitos do homem, da aquisição de equipamentos e serviços, das tecnologias da informação, da segurança das comunicações e da destruição de material explosivo, em conformidade com o nº 6 do artigo 3º

4. Serão efectuadas avaliações independentes periódicas em fases previamente acordadas, em função da evolução verificada.

5. O programa será suspenso no caso de a AP:

- não cooperar totalmente na execução do programa,

- não tomar as medidas adequadas para garantir o respeito dos direitos humanos na execução do programa,

- não permitir a fiscalização por parte da União Europeia e/ou as avaliações externas periódicas para o efeito.

6. Os aspectos operacionais, administrativos e financeiros do programa serão revistos anualmente.

Artigo 2º

1. É nomeado um conselheiro da União Europeia (a seguir designado «conselheiro da UE») para supervisionar a execução do programa, a fim de fiscalizar a correcta utilização das possibilidades proporcionadas pela União Europeia para executar o nº 3 do artigo 1º O conselheiro da UE e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, uma coordenação adequada entre o programa, a assistência da Comunidade e a assistência bilateral proporcionada pelos Estados-membros e cooperarão tendo em vista esse objectivo.

2. O conselheiro da UE é nomeado pelo período do programa, sob reserva das revisões referidas no nº 6 do artigo 1º

3. O conselheiro da UE receberá orientações da Presidência e deverá, sob a autoridade desta, informar o Conselho ou as suas instâncias designadas regularmente e sempre que tal seja necessário.

Artigo 3º

1. A fim de cobrir os custos relacionados com a criação do programa, será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias um montante de 3,6 milhões de ecus, repartido como se segue: 1,2 milhões de ecus ao orçamento de 1997, 1,8 milhões de ecus ao orçamento de 1998 e 0,6 milhão de ecus ao orçamento de 1999. O montante imputado ao orçamento de 1997 ficará disponível para financiar as despesas relacionadas com o programa com efeitos a partir da data de adopção da presente acção comum.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no nº 1 serão administradas em conformidade com os procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.

3. A União Europeia financiará a infra-estrutura e as despesas correntes do conselheiro da UE, incluindo o seu vencimento e o custo do seu pessoal de apoio.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias para a realização e o bom funcionamento do programa e para o conselheiro da UE e o seu pessoal de apoio internacional serão definidos em conjunto com as partes. Os Estados-membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.

5. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e os Estados-membros, conforme for adequado, prestarão apoio na região.

6. O Conselho toma nota das medidas que a Comissão tem a intenção de propor enquanto acção da Comunidade em apoio aos objectivos da presente acção comum, especialmente nos domínios da formação em matéria de direitos humanos, da aquisição de equipamentos e serviços, das tecnologias da informação, da segurança das comunicações e da destruição de material explosivo.

Artigo 4º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

A presente acção comum é aplicável até 29 de Abril de 2000.

Artigo 5º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO