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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2618 |
24.11.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2618 DA COMISSÃO
de 23 de novembro de 2023
que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3, o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 42.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas para as doenças listadas em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 1, e define o modo como essas regras devem ser aplicadas a diferentes categorias de doenças listadas. O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer programas de erradicação obrigatórios para as doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e programas de erradicação facultativos para as doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea c), e prevê a aprovação desses programas pela Comissão. O referido regulamento prevê igualmente a aprovação ou retirada pela Comissão do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos relativamente a determinadas doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c). |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece os critérios para a concessão, manutenção, suspensão e retirada do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos, bem como os requisitos para a aprovação de programas de erradicação obrigatórios ou facultativos dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão (3) estabelece regras de execução para as doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos, bem como à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas. Mais especificamente, enumera, nos seus anexos, os Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos com estatuto de indemnidade de doença e ainda os programas de erradicação obrigatórios ou facultativos aprovados existentes. A evolução da situação epidemiológica do vírus da doença de Aujeszky (VDA) e do vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) (VFCO) em determinados Estados-Membros torna necessário alterar os anexos VI e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 a fim de refletir a situação atual. |
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(4) |
No que diz respeito à infeção pelo VDA e pelo VFCO, certos Estados-Membros solicitaram recentemente à Comissão a concessão do estatuto de indemnidade de doença ou a aprovação de programas de erradicação facultativos para determinadas zonas do seu território. Certos Estados-Membros notificaram também focos de infeção pelo VFCO. Por conseguinte, esta situação deve ser refletida nos anexos VI e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620. |
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(5) |
No que se refere à infeção pelo VDA, Portugal apresentou à Comissão informações que demonstram que as condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de infeção pelo VDA estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estão preenchidas na Região Autónoma dos Açores. Na sequência da avaliação efetuada pela Comissão, ficou demonstrado que esse pedido cumpre os critérios estabelecidos na parte II, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para a concessão do estatuto de indemnidade de infeção pelo VDA. Por conseguinte, essa zona deve ser incluída na lista do anexo VI, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 como tendo estatuto de indemnidade de infeção pelo VDA. |
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(6) |
No que se refere à infeção pelo VFCO, a Bélgica e os Países Baixos notificaram à Comissão vários focos de infeção pelo serótipo 3 do VFCO que afetam todo o território desses Estados-Membros, a Alemanha notificou à Comissão um foco de infeção pelo serótipo 3 do VFCO que afeta o Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália, e a Espanha notificou à Comissão vários focos de infeção pelo serótipo 4 do VFCO na província de Ciudad Real, na Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, que afetam também as províncias circundantes de Albacete, Cuenca e Toledo. Uma vez que todo o território da Bélgica, todo o território da Alemanha, todo o território dos Países Baixos e partes dessas províncias em Espanha são reconhecidos como tendo estatuto de indemnidade de doença e estão enumerados no anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620, esse estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO deve ser retirado e as entradas relativas a todo o território da Bélgica e a todo o território dos Países Baixos devem ser suprimidas e as entradas nessa lista relativas à Alemanha e a Espanha devem ser alteradas em conformidade. |
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(7) |
No que diz respeito à infeção pelo VFCO, a Espanha informou igualmente a Comissão de que alargou o âmbito territorial do programa de erradicação facultativo já aprovado para a zona enumerada no anexo VIII, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620, com a inclusão de uma zona que abrange todas as províncias de Albacete, Ciudad Real e Toledo na Comunidade Autónoma de Castela-Mancha. Por conseguinte, essa zona deve ser aditada à entrada relativa a Espanha do anexo VIII, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 como uma zona com um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo VFCO. |
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(8) |
Os anexos VI e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos VI e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece regras para a execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas (JO L 131 de 16.4.2021, p. 78).
ANEXO
Os anexos VI e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo VI, parte I, é inserida a seguinte entrada relativa a Portugal, entre as entradas relativas à Polónia e à Eslovénia:
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2) |
O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
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«PARTE II
Estados-Membros ou respetivas zonas com um programa de erradicação aprovado para a infeção pelo VFCO
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Estado-Membro |
Território |
Data da aprovação inicial a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 |
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Espanha |
Comunidad Autónoma de Andalucía: Províncias de Cádiz, Córdova, Huelva, Jáén, Málaga, Sevilla Província de Granada: Motril (Costa de Granada) Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha, exceto a província de Guadalajara Comunidad Autónoma de Castilla y León: Província de Salamanca Província de Ávila, os seguintes distritos: Ávila, Arenas de San Pedro, Candeleda, Cebreros, El Barco de Ávila, El Barraco, Navaluenga, Navarredonda de Gredos, Piedrahíta, San Pedro del Arroyo, Sotillo de la Adrada Província de Zamora, os seguintes distritos: Alcañices, Bermillo de Sayago, Puebla de Sanabria Comunidad Autónoma de Extremadura Comunidad Autónoma de Galicia: Província de Orense Província de Pontevedra Sarria, Chantada e Terra de Lemos-Quiroga, na província de Lugo Comunidad Autónoma de Islas Baleares Comunidad Autónoma de Madrid, os seguintes distritos: Navalcarnero, San Martín de Valdeiglesias |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2618/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)