COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 3.10.2025
COM(2025) 633 final
2025/0320(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no respeitante à adoção de decisões que alterem essa convenção, relativas a produtos com mercúrio adicionado e a processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia (UE), na sexta reunião da Conferência das Partes (a seguir designada por «COP6») na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «acordo») respeitante à adoção prevista de decisões sobre o comércio de compostos de mercúrio e que alteram os anexos A e B do acordo. Estes anexos estabelecem uma lista de produtos com mercúrio adicionado e uma lista de processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio («processos que utilizam mercúrio»), sujeitos a datas para eliminação total ou a disposições que regulamentam a utilização de mercúrio.
2.Contexto da proposta
2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «acordo»)
O acordo constitui o principal quadro jurídico internacional para proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e libertações antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos. Abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos. O acordo entrou em vigor a 16 de agosto de 2017. A União Europeia é parte no acordo, assim como todos os Estados-Membros.
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 13, do acordo, a Conferência das Partes deve apreciar a possibilidade de o comércio de compostos de mercúrio específicos comprometer o objetivo do acordo e ponderar a sujeição de compostos de mercúrio específicos às disposições do artigo 3.º, n.os 6 e 8, do acordo, mediante a sua inclusão num anexo adicional adotado em conformidade com o artigo 27.º do acordo.
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 6, do acordo, as partes não permitem a exportação de mercúrio, exceto para uma parte que tenha expresso à parte exportadora o seu consentimento por escrito ou para uma não-parte que tenha expresso à parte exportadora o seu consentimento por escrito.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 8, do acordo, as partes não autorizam a importação de mercúrio de não-partes que deem o seu consentimento por escrito se estas não certificarem que o mercúrio não provém de fontes identificadas como não permitidas por força do n.º 3 ou do n.º 5, alínea b), do acordo.
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do acordo, os produtos com mercúrio adicionado enumerados no anexo A, parte I (por exemplo, certas lâmpadas fluorescentes compactas) não podem ser fabricados, importados nem exportados após as datas de eliminação total estabelecidas para tais produtos.
Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, incumbe às partes tomar medidas para regulamentar a utilização de mercúrio nos produtos com mercúrio adicionado enumerados no anexo A, parte II.
Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, os processos que utilizam mercúrio enumerados no anexo B, parte I (por exemplo, produção de cloro e álcalis), não podem continuar a incluir a utilização de mercúrio ou compostos de mercúrio após a data de eliminação total indicada nesse anexo.
Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, as partes tomam medidas para restringir a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio nos processos que utilizam mercúrio constantes do anexo B, parte II, incluindo em termos de conversão para processos que não utilizem mercúrio, sempre que tal seja económica e tecnicamente viável.
Os artigos 26.º e 27.º estabelecem as regras de base relativas, entre outras, à apresentação pelas partes de propostas de alteração dos anexos do acordo, bem como à adoção e entrada em vigor dos anexos alterados. As propostas de alteração dos anexos devem ser comunicadas a todas as partes pelo secretariado do acordo (a seguir designado por «Secretariado») pelo menos seis meses antes da COP em que são apresentadas para adoção. Os anexos alterados propostos são adotados em conformidade com as regras de votação estabelecidas no artigo 26.º, n.º 3, e na Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotada pela Conferência das Partes na sua primeira reunião (24‑29 de setembro de 2017). O Secretariado não recebeu qualquer proposta a considerar na COP6.
No entanto, a COP decidiu, por meio da Decisão MC-5/4, considerar, na COP6, uma proposta de alteração do anexo A, partes I e II, no que respeita às amálgamas dentárias. O texto proposto nessa decisão resultou da análise pela COP da proposta inicial, que tinha sido apresentada pelo Botsuana e pelo Burquina Fasso em nome da região de África e que foi comunicada às partes em 27 de abril de 2023, seis meses antes da COP5.
A Decisão MC-5/6 foi adotada na COP5. Convidava as partes e as organizações pertinentes a apresentarem voluntariamente, até 31 de março de 2025, informações sobre alternativas técnica e economicamente viáveis à utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio na produção de cloreto de vinilo monómero, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 8, e com o artigo 17.º, n.º 1, do acordo.
Uma alteração de um anexo entra em vigor para todas as partes um ano após o depositário do acordo comunicar a sua adoção, exceto no caso das partes que tenham feito uma declaração sobre o assunto em conformidade com o artigo 30.º, n.º 5. Dado que a União não fez nenhuma declaração nesse sentido, é-lhe aplicável a regra geral relativa à entrada em vigor dos anexos alterados ou novos.
2.2.Conferência das Partes («COP»)
A COP desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo acordo. Para o efeito, deve ponderar e adotar, entre outras, as medidas necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de orientações pertinentes.
Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 acima referida, cada parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, e sobre matérias da sua competência, exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito e vice-versa.
2.3.Possíveis decisões na COP6
Prevê-se que a COP6 venha a adotar uma decisão sobre o fornecimento e o comércio de compostos de mercúrio.
A COP6 ponderará igualmente a adoção de uma decisão relativa ao comércio de compostos de mercúrio. O ato previsto poderia estabelecer um anexo adicional ao acordo que enumerasse os compostos de mercúrio que ficariam sujeitos a procedimentos de consentimento escrito nos termos do artigo 3.º, n.os 6 e 8, do acordo. Poder-se-iam incluir na lista os compostos de mercúrio seguintes:
(1)cloreto de mercúrio (I)
(2)sulfureto de mercúrio (II)
(3)cinábrio
(4)óxido de mercúrio (II)
(5)sulfato de mercúrio (II)
(6)nitrato de mercúrio (II)
(7)acetato de mercúrio (II)
(8)cloreto de mercúrio (II)
(9)iodeto de mercúrio (II)
(10)amidocloreto de mercúrio (II)
Prevê-se igualmente que a COP6 venha a adotar uma ou várias decisões de alteração dos anexos A e B do acordo.
Em primeiro lugar, a COP6 analisará as propostas de alteração do anexo A, parte I, tendo em vista a adoção de uma decisão sobre a mesma, conforme adequado. As alterações suprimiriam os parênteses na entrada relativa às amálgamas dentárias, bem como na correspondente data de eliminação total (2030). Por conseguinte, a entrada ficaria sujeita a uma proibição de fabrico, importação e exportação em datas específicas de eliminação total, ou a medidas que regulamentam a utilização de mercúrio. A COP6 analisará igualmente a proposta de alteração do anexo A, parte II, aditando disposições adicionais sobre as amálgamas dentárias.
Em segundo lugar, a COP6 ponderará a adoção de uma decisão, se for caso disso, com base no relatório final do Secretariado sobre os desafios que impedem o fabrico, a importação e a exportação dos cosméticos enumerados no anexo A, parte I, bem como nas medidas atuais ou propostas tomadas pelas partes para fazer face a esses desafios.
Em terceiro lugar, a COP6 ponderará uma alteração do anexo B, a fim de mencionar que os catalisadores isentos de mercúrio baseados em processos existentes se tornaram técnica e economicamente viáveis e beneficiam a saúde humana e o ambiente. Tal desencadearia uma data de eliminação total automática o mais tardar cinco anos após a COP6 (ou seja, até 2030), com vista à adoção de uma decisão, se for caso disso. Esta alteração baseia-se no relatório do Secretariado sobre a viabilidade técnica e económica dos catalisadores isentos de mercúrio na produção de cloreto de vinilo monómero («VCM»), que se baseia nas informações apresentadas pelas partes e pelas organizações pertinentes e que consta do documento UNEP/MC/COP.6/INF/9.3.Position.Position to be taken on the Union's behalf.
3. Posição a tomar em nome da União
O objetivo da União é eliminar a utilização de mercúrio a nível da União e a nível mundial, tão rápida e completamente quanto possível, sempre que existam alternativas viáveis. A consecução deste objetivo exigirá, em particular, a eliminação total dos produtos com mercúrio adicionado e a conversão dos processos que utilizam mercúrio em processos que não o utilizam, sempre que tal seja viável, tecnicamente exequível e benéfico para a saúde humana e o ambiente.
Os progressos a nível mundial no sentido da consecução deste objetivo poderão contribuir para a «ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas» enunciada no Pacto Ecológico Europeu. Contribuiriam igualmente para a execução da Estratégia da UE para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, de 2020, na qual a Comissão Europeia se comprometeu a prosseguir o seu papel de liderança a nível internacional no que diz respeito à boa gestão dos produtos químicos, incluindo mediante a promoção das normas da UE a nível mundial. Estariam também em consonância com as ambições renovadas da UE no que toca a uma competitividade limpa e circular, tal como consagrado, nomeadamente, no Pacto da Indústria Limpa e na Estratégia de Resiliência Hídrica.
Fornecimento e comércio de compostos de mercúrio
A posição a tomar em nome da União na COP6 consiste em apoiar a adoção de um anexo adicional ao acordo que enumere os compostos de mercúrio sujeitos a consentimento por escrito, em conformidade com o artigo 3.º, n.os 6 e 8, do acordo, sempre que tal seja coerente com o acervo da União (ou seja, esses compostos de mercúrio enumerados já devem estar sujeitos a uma proibição de exportação ao abrigo do anexo III do Regulamento Mercúrio).
A posição a adotar em nome da União baseia-se no facto de o Regulamento Mercúrio proibir a exportação de determinados compostos de mercúrio, em conformidade com o anexo III relativo aos compostos de mercúrio abrangidos pelo artigo 3.º, n.os 2 e 3, e pelo artigo 7.º, n.º 3. Os compostos de mercúrio sujeitos a uma proibição de exportação incluem:
·cloreto de mercúrio (I) (Hg2Cl2, n.º CAS 10112-91-1)
·óxido de mercúrio (II) (HgO, n.º CAS 21908-53-2)
·minério de cinábrio
·sulfureto de mercúrio (HgS, n.º CAS 1344-48-5)
·sulfato de mercúrio (II) (HgSO4, n.º CAS 7783-35-9)
·nitrato de mercúrio (II) (Hg(NO3)2, n.º CAS 10045-94-0)
Revisão do anexo A do acordo que estabelece a lista de produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibição de fabrico, de importação e de exportação ou a requisitos relativos à utilização de mercúrio.
A posição a tomar em nome da União na COP6 consiste em apoiar a adoção do ato previsto em coerência com o acervo da União relativo a produtos com mercúrio adicionado cuja colocação no mercado da União já esteja proibida, e que possam ser substituídos com alternativas isentas de mercúrio que sejam comprovadamente técnica e economicamente viáveis e benéficas do ponto de vista ambiental e da saúde humana.
A posição da União baseia-se nos dois elementos seguintes.
O artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento Mercúrio revisto proíbe a utilização e a exportação a partir da UE de amálgama dentária. A importação e o fabrico de amálgama dentária são proibidos a partir de 1 de julho de 2026. Em derrogação desta disposição, a importação e o fabrico de amálgama dentária são permitidos para necessidades médicas específicas.
O anexo II do Regulamento Mercúrio proíbe a exportação, importação e fabrico de cosméticos com mercúrio e compostos de mercúrio, com exceção dos casos especiais incluídos nas entradas 16 e 17 do anexo V do Regulamento Cosméticos.
Revisão do anexo B do acordo que estabelece a lista de processos que utilizam mercúrio sujeitos a uma data de eliminação total ou a requisitos relativos à utilização de mercúrio.
A posição a tomar em nome da União na COP6 consiste em apoiar a adoção do ato previsto, que introduz uma data de eliminação total do VCM e reforça as disposições que regulamentam a utilização de mercúrio, em particular mediante o aditamento da obrigação de não aumentar a capacidade de produção até à data de eliminação total correspondente.
Esta posição a tomar em nome da União baseia-se nos seguintes três elementos.
O direito da União, nomeadamente o artigo 7.º, n.os 1 e 3, e o anexo III do Regulamento Mercúrio, transpôs de forma mais rigorosa o artigo 5.º, n.os 2 e 3, e o anexo B do acordo.
O anexo B do acordo abrange cinco processos específicos que utilizam mercúrio (produção de cloro e álcalis, de acetaldeído, de cloreto de vinilo monómero, de alcoolatos e de poliuretano), mas o anexo III do Regulamento Mercúrio contém uma disposição geral que proíbe, o mais tardar nas datas de eliminação total especificadas, a utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio em todos os processos de fabrico na União, a saber, quando utilizados como catalisadores (1 de janeiro de 2018) ou como elétrodos (1 de janeiro de 2022). No direito da União, o âmbito de aplicação desta proibição não está, portanto, circunscrito.
O anexo III do Regulamento Mercúrio fixa várias datas de eliminação total derrogatórias para a eliminação progressiva da produção de cloreto de vinilo monómero, de alcoolatos e de poliuretano, mas essas disposições são mais rigorosas do que o previsto no anexo B do acordo. Embora o Regulamento Mercúrio tenha proibido a utilização de mercúrio na produção de VCM desde 1 de janeiro de 2022, o acordo apenas restringe a utilização de mercúrio e especifica que as partes visam eliminar totalmente esta utilização cinco anos após a COP ter determinado que há alternativas isentas de mercúrio técnica e economicamente viáveis (VCM). A revisão do anexo B constitui uma oportunidade para reduzir o fosso entre o atual direito da União, mais rigoroso, e o acordo, menos rigoroso, aditando-se ao anexo B datas de eliminação total para a produção de VCM com a utilização de mercúrio, em conformidade com o acervo da União e tendo em conta alternativas isentas de mercúrio disponíveis que sejam técnica e economicamente viáveis.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) regulamenta a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
A COP é uma instância criada por um acordo, concretamente a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Os atos que a COP é chamada a adotar dizem respeito à eventual adoção de um novo anexo à Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, bem como à eventual alteração de dois anexos existentes. Uma vez que, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, os anexos fazem parte integrante da convenção, os atos previstos são atos que produzem efeitos jurídicos por serem juridicamente vinculativos para as partes por força do direito internacional.
Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.
A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se i) o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes; e se ii) uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a proteção do ambiente e da saúde humana.
Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2025/0320 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no respeitante à adoção de decisões que alterem essa convenção, relativas a produtos com mercúrio adicionado e a processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «acordo») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017.
(2)Nos termos do artigo 27.º, em conjugação com o artigo 26.º do acordo, a Conferência das Partes pode adotar decisões que adotem novos anexos do acordo e alterem os anexos existentes.
(3)Na sua 6.ª reunião, a realizar de 3 a 7 de novembro de 2025, a Conferência das Partes poderá adotar um novo anexo do acordo que enumere os compostos de mercúrio sujeitos a um consentimento escrito para exportação, em conformidade com o artigo 3.º, n.os 6 e 8, do acordo.
(4)Prevê-se igualmente que a Conferência das Partes no acordo venha a adotar uma ou várias decisões de alteração dos anexos A e B do acordo. O anexo A contém uma lista de produtos com mercúrio adicionado que estão sujeitos a uma proibição de fabrico, importação e exportação numa data específica, ou a medidas que regulamentam a utilização de mercúrio. O anexo B contém uma lista dos processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio («processos que utilizam mercúrio») que estão sujeitos à obrigação de cessar a utilização de mercúrio numa data específica ou a requisitos sobre a utilização de mercúrio.
(5)Os atos previstos da Conferência das Partes produzirão efeitos jurídicos.
(6)É necessário definir a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes no acordo.
(7)A União deve apoiar a adoção de decisões pela Conferência das Partes no acordo que permitam reduzir o fosso entre o direito da União e o acordo e que sejam coerentes com o acervo da União no que diz respeito
(11)à exportação de compostos de mercúrio já incluídos no Regulamento (UE) 2017/852.
(12)A proibição das amálgamas dentárias não impede a isenção para as amálgamas dentárias necessárias para necessidades médicas específicas, como estipulado no artigo 10.º, n.º 2-A, do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio.
(13)A proibição dos processos que utilizam mercúrio já proibidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio em datas específicas ou sujeitos a requisitos mais rigorosos que regulamentam a utilização de mercúrio,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União na sexta reunião da Conferência das Partes no acordo consiste em apoiar a adoção de:
i) Uma decisão que estabeleça um anexo adicional do acordo enumerando os compostos de mercúrio sujeitos a restrições de exportação em conformidade com o artigo 3.º, n.os 6 e 8, do acordo;
ii) Decisões que alterem o anexo A em consonância com o acervo da União em matéria de amálgamas dentárias e de cosméticos;
iii) Uma decisão que altere o anexo B para garantir que os processos que utilizam mercúrio já proibidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio são totalmente eliminados em datas específicas ou ficam sujeitos a requisitos mais rigorosos que regulamentam a utilização de mercúrio.
Artigo 2.º
Podem ser acordadas pequenas alterações técnicas à posição referida no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente