87/562/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1987 que permite uma derrogação pela República Federal da Alemanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca
Jornal Oficial nº L 341 de 03/12/1987 p. 0035 - 0036
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0200
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0200
***** DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1987 que permite uma derrogação pela República Federal da Alemanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca (87/562/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabelecido no artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados-membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do Anexo I, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo; Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha, por carta datada de 5 de Junho de 1987, solicitaram à Comissão uma permissão da derrogação ao ponto 45 alínea c) do Anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte da carne fresca de animais das espécies bovina e suína; que este pedido propõe condições sanitárias; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação solicitada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE; Considerando que as condições propostas pela República Federal da Alemanha são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE; Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, a República Federal da Alemanha pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (2) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 26. ANEXO CONDIÇÕES PARTICULARES PARA O CORTE DE CARCAÇAS DE BOVINOS E SUÍNOS 1. As carcaças provenientes do local de abate, após refrigeração nas câmaras de arrefecimento, à temperatura do ar saído dos evaporadores e que pode levar o arrefecimento do interior das carcaças à temperatura de + 7 °C, no espaço de 48 horas no caso das carcaças de bovinos, e de 20 horas no caso das carcaças de suínos, são transportadas para o local de corte, onde a temperatura ambiente não excede os + 12 °C, e que se situa no mesmo grupo de edifícios. 2. A carne é transferida em uma só operação. 3. As carcaças são levadas para o local de corte e desossadas antes da sua temperatura ter atingido + 7°C, caso o corte seja efectuado dentro das 48 horas no caso das carcaças de bovinos e de 20 horas no caso das carcaças de suínos. 4. O lapso de tempo decorrido entre a entrada da carne no local de corte e o seu arrefecimento complementar não deve exceder 60 minutos. 5. Imediatamente após o corte e a embalagem, as carnes são transportadas para as câmaras de arrefecimento apropriadas.